Processo nº 1000566-84.2025.8.26.0444
ID: 322545848
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000566-84.2025.8.26.0444
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000566-84.2025.8.26.0444 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.J.R. - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstit…
Ver mais