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Ocw Participações Ltda x Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes

ID: 306348411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000967-02.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OCW PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN GUILHERME VARANDA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

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DÊNIS DE JESUS DE SOUZA

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AIRTON PICOLOMINI RESTANI

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Processo 1000967-02.2025.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ocw Participações Ltda - Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade d… Processo 1000967-02.2025.8.26.0568 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ocw Participações Ltda - Jhonatan Guilherme Varanda Fernandes - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça para o requerido. Anote-se. Diante do interesse das partes e considerando, também, que a demanda possui caráter patrimonial e, portanto, disponível, entendo viável a designação de audiência de conciliação, como forma de propiciar o diálogo entre os litigantes e de privilegiar a solução negociada da lide, elevada à categoria de princípio processual pela novel legislação adjetiva. Assim, encaminhe-se o processo e as partes para a CALA Câmara Arbitral Latino-Americana, a qual realizará a sessão de medição. Por ocasião da sessão as partes receberão todas as orientações sobre o procedimento de mediação e, devidamente informadas, poderão exercer a opção consciente de realizar esse método adequado de solução de conflitos. Todo o procedimento será realizado por via remota e, para participar da sessão de mediação, as partes e advogados deverão acessar a sala virtual por meio do link que será encaminhado via e-mail. Assim, concedo ao(s) advogado(s) das partes o prazo de 05 (cinco) dias para que indique(m) o seu e-mail, seu telefone, bem como o da parte que representa(m), se ainda não o fizeram nos autos. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) na sessão de mediação, exceto para os beneficiários da justiça gratuita. Ressalto, ainda, que a CALA (Câmara Arbitral Latino-Americana) é entidade credenciada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e está situada na Rua Padre João Manuel, nº 22-108, Cerqueira César, São Paulo/SP, telefone: 1 97678-801, e-mail: contato@arbitragemlatinoamericana.com.br, cadastrada como Câmara de Medição e Arbitragem Latino Americana Ltda, Processo nº 2016/9146. Recomendo, ainda, o comparecimento pessoal on-line dos litigantes, além de prévia e séria reflexão sobre as alternativas viáveis para a superação do impasse, a fim de se conferir máximo aproveitamento para a oportunidade ora oferecida, segundo os ditames da cultura de paz preconizada pela ONU e pelo Conselho Nacional de Justiça, ao editar a Resolução nº 125/2010 sobre o tratamento adequado do conflito interpessoal. Intime-se. - ADV: DÊNIS DE JESUS DE SOUZA (OAB 400832/SP), AIRTON PICOLOMINI RESTANI (OAB 155354/SP), MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0411

ID: 297009104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MED LABOR SERVIçOS MéDICOS E SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Isento de custas e hono… Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Processo nº 1000967-42.2018.8.26.0634

ID: 317122048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000967-42.2018.8.26.0634

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1000967-42.2018.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta… Processo 1000967-42.2018.8.26.0634 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Vistos. Diante do que consta nos autos, julgo extinto o presente expediente processual por conta da satisfação integral da obrigação, e o faço com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado, competindo à parte, então devedora, pagar os emolumentos devidos ao Tabelião. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Custas e despesas, havendo, e competirão à parte executada, atentando-se ao que dispõe o art. 1.098 das NSCGJ-TJSP. As Custas Finais representam as taxas devidas ao final do processo, por ocasião da satisfação da execução (Lei nº11.608/03 - art. 4º, inciso III, § 2º), para pedidos distribuídos até 02/01/2024, nas ações populares e ações civis públicas (Lei nº 11.608/03 - art. 4º, § 6º). Também serão devidas custas finais, independentemente da data da distribuição, nas ações penais em geral em que haja condenação do réu, excetuadas as ações de competência dos JECRIMs (Lei nº11.608/03 - art. 4º, § 9º, alínea a). Na apuração das custas finais também serão incluídas as despesas processuais devidas, no caso de diferimento de custas, bem como aquelas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos. Orientações detalhadas a respeito das diretrizes para o cálculo e a conferência das custas podem ser obtidas em consulta na Intranet - Cálculos Judiciais - Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/ Despesas (Saiba como fazer) ou diretamente no Link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjspintranet-institucional/SitePages/Cálculos-Judiciais.aspx. Autorizo a certificação do trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 03 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Processo nº 1000967-59.2025.8.26.0549

ID: 323391058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000967-59.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR FABENE GARCIA

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Processo 1000967-59.2025.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Anotem e observem a intervenção do Ministério Público. 3. O… Processo 1000967-59.2025.8.26.0549 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.G. - 1. Concedo a justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. Anotem e observem a intervenção do Ministério Público. 3. Oficie-se ao oficial do Registro de Imóveis local, solicitando informações sobre bens e direitos reais da parte ré. Prazo: cinco dias. 4. Por ora, indefiro a curatela provisória do requerido, tendo em conta que o relatório médico fornecido pelo CAPS (fl. 10) sugere avaliação em termos de necessidade de interdição, não relatando incapacidade para a prática de atos da vida civil, mas tão somente que há situação de risco e deve o idoso permanecer com os filhos para suporte e cuidados. 5. Cite-se o requerido, por mandado, para, querendo, contestar a ação em quinze dias contados de sua citação. Deverá o oficial de justiça certificar, no cumprimento do mandado, sobre as condições de saúde e físicas da parte requerida. Caso a parte requerida não tenha condições de receber citação (por não compreender o ato), deverá o oficial de justiça citá-lo na pessoa de outro parente (que não a requerente, qualificando a pessoa citada); esclarecendo-se o objetivo do processo. Caso não haja contestação no prazo legal, providencie a Serventia a nomeação de curador especial ao requerido, nos termos do art. 752, §2º do CPC. 6. Oficiem ao Diretor de Saúde deste município de Santa Rosa de Viterbo (com cópia da petição inicial e deste despacho), solicitando que qualquer médico da rede pública local, no prazo de trinta dias, realize um exame com relatório médico simplifica acerca do atual estado físico e mental do requerido; respondendo, especificamente (de forma legível), aos seguintes quesitos: a) Sebastião Gonçalves é portador(a) de alguma patologia, física ou mental? Qual (mencionar o código CID-10)? b) Essa patologia causa incapacidade para os atos da vida civil? c) A incapacidade é total ou parcial? d) A incapacidade é permanente ou temporária? e) Caso a incapacidade seja meramente parcial, quais os atos da vida civil que a pessoa examinada não poderá realizar (p.ex.: votar, alienar bens móveis e imóveis, casar, comprar bens móveis e imóveis, participar de sociedade comercial, contrair dívidas, exercer o poder familiar, decidir acerca do próprio tratamento de saúde, administrar o próprio dinheiro, movimentar contas bancárias, etc.). 7. Concedo à parte requerente e ao Ministério Público o prazo comum de cinco dias para apresentação de quesitos. Apresentados os quesitos (se o caso), sejam eles remetidos ao Perito, em complementação aos quesitos do Juízo. 8. Por ora, deixo de realizar o interrogatório da parte requerida; aguardando a certidão do oficial de justiça acerca do estado da pessoa interditanda. 9. Intimem. Ciência ao M.P - ADV: ARTUR FABENE GARCIA (OAB 200972/SP)

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Processo nº 1000967-86.2025.8.26.0346

ID: 308372518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odai… Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odair José Rocha da Silva em face de Celso Lincoln Veiga Rocha, ambos qualificados. Aduz o requrente, em resumo, que foi fixado alimentos em favor do requerido no importe de 28,87% do salário mínimo, no feito n. 1011556-93.2020.8.26.0482. Contudo, o requerido atingiu a maioridade civil, está plenamente capaz de exercer atividade remunerada e não frequente nenhuma instituição de ensino. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 08/17). 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido de tutela de urgência. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se desta decisão o autor, por meio de seu advogado. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1000967-86.2025.8.26.0346

ID: 308373212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000967-86.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

O. J. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR JOSÉ EUGÊNIO

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Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odai… Processo 1000967-86.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - O.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência ajuizada por Odair José Rocha da Silva em face de Celso Lincoln Veiga Rocha, ambos qualificados. Aduz o requrente, em resumo, que foi fixado alimentos em favor do requerido no importe de 28,87% do salário mínimo, no feito n. 1011556-93.2020.8.26.0482. Contudo, o requerido atingiu a maioridade civil, está plenamente capaz de exercer atividade remunerada e não frequente nenhuma instituição de ensino. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para suspensão da obrigação de prestar alimentos. Juntou documentos (fls. 08/17). 1. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido de tutela de urgência. A maioridade civil, por si só, não implica na automática exoneração da obrigação de pagar alimentos, já que esta pode persistir se o alimentando fizer prova de que ainda necessita dos alimentos para sua subsistência. Nesse sentido são os ensinamentos de Maria Berenice Dias: ... só o implemento da maioridade não serve de justificativa para buscar a cessação da obrigação alimentar, muito menos a exoneração liminar do encargo... (in Manual de Direito das Famílias 8ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2011, p. 534). Ademais, a jurisprudência do STJ é pacífica nesse mesmo sentido, tanto que foi consolidada na Súmula 358: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Dessa forma, a obrigação alimentar deve subsistir, até que, instaurado o contraditório e com a dilação probatória necessária, seja possível verificar a necessidade da exoneração da obrigação alimentar, razão pela qual, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se desta decisão o autor, por meio de seu advogado. 3. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. 4. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 dias úteis. Int. - ADV: VALMIR JOSÉ EUGÊNIO (OAB 168975/SP)

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Processo nº 1000967-85.2025.8.26.0411

ID: 297988100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000967-85.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MED LABOR SERVIçOS MéDICOS E SAúDE OCUPACIONAL S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PACHECO

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Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Diante do exposto, com … Processo 1000967-85.2025.8.26.0411 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Med Labor Serviços Médicos e Saúde Ocupacional S/s Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao MUNICÍPIO DE PACAEMBU.Isento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 55, da lei n.º 9.099/95. Havendo a interposição de eventual recurso, deverá ser observado o item 12 do comunica ECG nº 1530/2021, cujo o teor é o seguinte: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, fica a parte interessada intimada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado, nos termos do artigo 1289, das NSCGJ e Provimento CG 44/2017. No mais, arquivem-se os autos efetuando-se as devidas anotações. P.I. Pacaembu, 09 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL RODRIGUES PACHECO (OAB 509514/SP)

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Processo nº 1000967-44.2025.8.26.0069

ID: 295995378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-44.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1000967-44.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em … Processo 1000967-44.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de residência recente, com data de emissão de no máximo 60 dias. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Katia Maria Markoski Kuznier Dias x Vanessa Cristina Cunha Mendes

ID: 316785146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001233-31.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA MARKOSKI KUZNIER DIAS

Polo Passivo:

VANESSA CRISTINA CUNHA MENDES

Intimação

Advogados:

SARA VAZ XAVIER

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JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS

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Processo 0001233-31.2025.8.26.0495 (processo principal 1000967-61.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes… Processo 0001233-31.2025.8.26.0495 (processo principal 1000967-61.2024.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Katia Maria Markoski Kuznier Dias - Vanessa Cristina Cunha Mendes - Vistos. Trata-se de título executivo judicial. 1 Intime-se para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, inclusive quanto aos cálculos apresentados. 2 Não realizado o pagamento espontâneo no prazo do art. 523, § 1º, do CPC, expeça-se requisição à autoridade supervisora do sistema bancário, por meio eletrônico, de informações sobre a existência de ativos em nome do executado e a respectiva indisponibilidade até o valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 3 Em caso de resposta positiva, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias indisponíveis ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC), providenciando-se, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes e a transferência do valor exequendo à subconta, a fim de evitar prejuízos às partes; rejeitada ou não apresentada manifestação, fica o bloqueio convertido em penhora, dispensada a lavratura do termo (art. 854, § 5º, do CPC). 4 Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação do(s) devedor(es) para oferecimento dos embargos, no prazo de quinze (15) dias contados da intimação e que poderão versar sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei nº 9.099/95; Obstada a penhora dos bens pelo(a) executado(a), por medida de economia processual, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento, nos termos e com as cautelas anotadas no art. 846 do Código de Processo Civil. Ainda, se necessário, requisite-se força policial. 5 Em sendo positiva a penhora: a) com oferecimento de embargos, abra-se vista à parte credora para, em cinco dias, dizer sobre os embargos e, inclusive, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso; b) sem oferecimento de embargos, intime-se a parte credora para dizer se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, depositando a diferença, se for o caso. Em caso negativo, designe-se hasta pública, com as providências de praxe. 6 Em sendo negativa a penhora, no mesmo ato deverá o Oficial de Justiça intimar o devedor para, no prazo de quinze (15) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de, decorrido o prazo sem indicação ou qualquer manifestação, incorrer na aplicação da multa de 20% sobre o montante da execução (art. 774, V, do CPC). 7 Não localizado o devedor, ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de trinta dias corridos, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do executado, ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Int. - ADV: JORGE EDUARDO CARDOSO MORAIS (OAB 272904/SP), SARA VAZ XAVIER (OAB 490137/SP)

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Processo nº 1000967-30.2022.8.26.0334

ID: 281277038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000967-30.2022.8.26.0334

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HYAGO FORTES DOS SANTOS

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ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1000967-30.2022.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos, Cuida-se de arrematação do veículo penhorado nos… ADV: Hyago Fortes dos Santos (OAB 399781/SP) Processo 1000967-30.2022.8.26.0334 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL - Vistos, Cuida-se de arrematação do veículo penhorado nos autos, avaliado em R$ 4.000,00 (fls. 56) e arrematado em 2ª praça pelo valor de R$ 2.400,00, com entrada de 25% (vinte e cinco por cento), cujo valor corresponde a R$600,00 (seiscentos reais) e o restante do valor, que perfaz a importância de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), será quitado em 05 (cinco) parcelas mensais, através de guia de depósito judicial, em favor do Juízo competente, atualizadas monetariamente pelo índice do TJ/SP. Às fls. 183/184 foi comprovado o depósito da entrada de 25% (vinte e cinco por cento), cujo valor corresponde a R$ 600,00 (seiscentos reais), não havendo necessidade de comprovação de quitação integral de todas as parcelas, para expedição da carta de arrematação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arrematação de bem imóvel em leilão judicial. Decisão impugnada condicionou expedição de carta de arrematação ao depósito integral do valor do imóvel. Insurgência do terceiro arrematante. Desnecessidade de comprovação de quitação integral de todas as parcelas. Pagamento de 25% do valor do lance, de cinco prestações do parcelamento e da comissão do leiloeiro. Próprio bem que pode ser dado em garantia. Inexistência de motivos para condicionar a expedição da carta de arrematação ao pagamento da integralidade do preço. Aplicação dos artigos 895, 901 e 903, todos do CPC/2015. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154425-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023)" Ademais, dispõe o artigo 895, §4 e §5º do CPC: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (...) § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação." Firmei o auto de adjudicação nesta data, conforme segue. HOMOLOGO o auto de arrematação para que produza seus efeitos legais. Decorrido o prazo legal de 10 (dez) dias, expeça-se carta de arrematação e mandado de entrega do bem arrematado pelo arrematante, nos termos do artigo 903, § 3º, do Código de Processo Civil. Observa-se às fls. 32/33 a averbação junto ao sistema Renajud da penhora do veículo e do bloqueio de transferência sobre veículo. Diante da arrematação do bem, providencie a serventia o cancelamento da averbação da penhora e o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud. Int.

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