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Miriam Offner x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 319697150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001004-22.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM OFFNER

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROC… Processo 1001004-22.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Miriam Offner - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das cláusulas que impõem penalidade contratual de 15% (Cláusula 57.3), multa moratória de 2% e juros de 1% ao mês sobre o montante pago, por configurar abusividade e afronta ao artigo 53, §2º, do CDC; b) condenar a ré a restituir à autora, de forma imediata, os valores pagos ao grupo consorcial, deduzida apenas a taxa de administração proporcional ao período de permanência da autora no consórcio (12 meses), com incidência de correção monetária desde cada desembolso e juros legais de 1% ao mês a contar da citação; c) condenar a ré à restituição de valores pagos a título de seguro e fundo de reserva, por configurarem prática de venda casada, também com correção monetária desde o desembolso e juros legais a partir da citação; d) julgar improcedente o pedido de pagamento de honorários contratuais pela parte adversa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB 506636/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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M. A. M. L. x F. G. B. O.

ID: 321158792

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001004-08.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. L.

Polo Passivo:

F. G. B. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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CAMILA CRISTINA DA COSTA

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MARCELO FIGUEREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001004-08.2024.8.26.0069 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bastos - Apelante: M. A. M. L. (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: F. G. B. O. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR. RESIDÊNCIA EM PAÍSES DISTINTOS. PARENTALIDADE À DISTÂNCIA. CONVENÇÃO DE HAIA. GUARDA UNILATERAL AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, RECONHECEU INEXISTÊNCIA DE BENS PARTILHÁVEIS, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA FILHA MENOR E CONCEDEU À GENITORA, RESIDENTE NO JAPÃO, A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA, REGULAMENTANDO DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNO DE FORMA REMOTA E DURANTE EVENTUAIS VISITAS DA MENOR AO BRASIL. O GENITOR, INCONFORMADO, ALEGA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA FILHA PELA MÃE, SUSTENTA A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA PARA A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO EXTERIOR, E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA O FIM DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DA MENOR COM ELE DURANTE OS PERÍODOS DE PERMANÊNCIA NO BRASIL, SUBSIDIARIAMENTE PLEITEANDO A GUARDA UNILATERAL PATERNA E O RECONHECIMENTO DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA EXIGE A PERQUIRIÇÃO ACERCA DAS SEGUINTES MATÉRIAS: A) A VALIDADE DA GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À MÃE, RESIDENTE NO JAPÃO, FRENTE À ALEGAÇÃO DE SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE MENOR; B) A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES PARA O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE; C) A REGRA DA GUARDA COMPARTILHADA E AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.III RAZÕES DE DECIDIR3. A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 14.713/2023, DEVENDO SER APLICADA SEMPRE QUE AMBOS OS GENITORES ESTEJAM APTOS, SALVO PROVA DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE DE UMA DAS PARTES. 4. A SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DA CRIANÇA, OCORRIDA MEDIANTE USO DE AUTORIZAÇÃO GENÉRICA DE VIAGEM INTERNACIONAL, SEM O CONSENTIMENTO PATERNO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA À LUZ DA CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000), NÃO PODENDO SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A CONSOLIDAÇÃO DA GUARDA EXCLUSIVA, SOB PENA DE LEGITIMAR COMPORTAMENTO VIOLADOR DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL. 5. O LAUDO PSICOSSOCIAL E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECEM A APTIDÃO DE AMBOS OS GENITORES, RECOMENDAM A GUARDA COMPARTILHADA E REFORÇAM A IMPORTÂNCIA DO VÍNCULO AFETIVO PATERNO PARA O DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA MENOR.6. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL COM APOIO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E REGULAMENTAÇÃO ADEQUADA DA CONVIVÊNCIA. 7. INEXISTINDO RECURSO QUANTO AO MÉRITO DO DIVÓRCIO, ALIMENTOS OU PARTILHA, PERMANECEM INALTERADOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.IV DISPOSITIVO E TESE8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GUARDA DA FILHA MENOR, A FIM DE FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES, COM RESIDÊNCIA DA CRIANÇA COM A MÃE DURANTE O PERÍODO LETIVO NO JAPÃO E COM O PAI DURANTE AS FÉRIAS NO BRASIL, ASSEGURANDO-SE AMPLA CONVIVÊNCIA REMOTA COM AMBOS OS GENITORES.TESE DE JULGAMENTO:1.A GUARDA COMPARTILHADA DEVE SER APLICADA MESMO QUANDO OS GENITORES RESIDEM EM PAÍSES DISTINTOS, DESDE QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE E INEXISTA RISCO DE VIOLÊNCIA.2. A REMOÇÃO UNILATERAL DA CRIANÇA AO EXTERIOR, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PATERNA, CONFIGURA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL, NÃO PODENDO LEGITIMAR GUARDA UNILATERAL COM BASE EM FATO CONSUMADO.3. O EXERCÍCIO DA PARENTALIDADE À DISTÂNCIA É VIÁVEL MEDIANTE USO DE RECURSOS TECNOLÓGICOS E PLANEJAMENTO DA CONVIVÊNCIA EM PERÍODOS ALTERNADOS.4. EM RAZÃO DO PARCIAL PROVIMENTO E DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, MANTÉM-SE A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA FIXADA NA SENTENÇA, NOTADAMENTE CONSIDERANDO A PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO E A INCIDÊNCIA DO TEMA 1059, DO C. STJ.LEGISLAÇÃO CITADA:CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 227CÓDIGO CIVIL, ART. 1.584, § 2ºESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 4ºCONVENÇÃO DE HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DA SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS (DECRETO Nº 3.413/2000)JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.878.041/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 25/05/2021, DJE 28/05/2021STJ, AGINT NO RESP 2.040.019/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/08/2024, DJE 15/08/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Figueredo (OAB: 511123/SP) - Camila Cristina da Costa (OAB: 439059/SP) - Wilians Marcelo Peres Gonçalves (OAB: 104148/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001004-26.2025.8.26.0472

ID: 308077684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-26.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO

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Processo 1001004-26.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P.S. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência com pedido de tutela de urgência proposta por … Processo 1001004-26.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.M.P.S. - Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência com pedido de tutela de urgência proposta por L. M. da P. S. em face de F. V. de S. Alega a autora, em breve síntese, que, após a separação das partes, há cerca de 2 (dois) anos, o réu passou a exercer a guarda de fato da filha menor. Pontua que o genitor tem criado obstáculos quanto ao exercício do regime de convivência da mãe com a prole. Assim, pede a concessão da guarda unilateral em seu favor, em sede liminar. O Ministério Público emitiu parecer desfavorável ao pedido (fls. 34/35). Emenda do pedido inicial (fls. 39/40). É o relato do essencial. DECIDO. Defiro o aditamento do pedido inicial. Ante os documentos acostados aos autos, nomeio o(a) I. advogado(a) indicado(a) patrono(a) do(a)(s) requerente(s), retroativamente à data da indicação, bem como defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Retire-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tutela antecipada é analisado na presente data. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a parte deve demonstrar a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em análise perfunctória, depreende-se que não há urgência que autorize a concessão da medida liminar, como bem salientado pelo Ministério Público. Somente se concede abrupta inversão da guarda em circunstâncias excepcionais, as quais não estão presentes no caso concreto, porquanto não há elementos de prova que indiquem risco à integridade física e psicológica do(a)(s) menor(es) enquanto na companhia da mãe/pai. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para fixação liminar da guarda do(a)(s) infante(s) em favor da parte autora, tendo em vista que a matéria demanda dilação probatória e há de ser melhor aferida no curso do processo, com respeito ao contraditório e à ampla defesa. Caso seja necessário o pedido poderá ser reapreciado durante a instrução do feito. No mais, havendo possibilidade de composição, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, determino audiência de mediação. Remetam-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania local, com a urgência que o caso requer. Arbitro remuneração do(a) mediador(a) no valor correspondente ao patamar básico (nível 1) da Tabela de Remuneração, considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. Referida remuneração deverá ser paga em depósito em conta corrente de titularidade do(a) mediador(a) que atuou, no prazo de 05 (cinco) dias contados da sessão, caso frutífera e, em 10 (dez) dias contados da sessão, se infrutífera, sendo os dados bancários informados na própria audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Em caso de litisconsórcio, a remuneração será rateada em partes iguais. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se que será devida a remuneração do(a) mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. O pagamento deverá ser comprovado nos autos. Fica deferida a realização do ato por videoconferência, se requerido. Deverá a parte autora, na oportunidade, informar antecipadamente o endereço eletrônico (parte e procurador) para envio do link de acesso. Com a data de audiência informada nos autos, intime-se a parte autora, na pessoa de seu(ua)(s) procurador(a)(es), se constituído(a)(s) (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil), ou pessoalmente, caso representada por advogado(a)(s) dativo(a)(s). Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado, acerca da designação da audiência, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça anotar seu número de telefone para contato e também e-mail válido para o envio do convite, orientando ainda, a requerida, sobre a possibilidade de comparecimento pessoal (Rua Dr. Carlindo Valeriani, nº 525, Centro, CEP 13.660-000 - Porto Ferreira). Se não houver acordo, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do Código de Processo Civil (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do Código de Processo Civil (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Registro que o comparecimento das partes à audiência é obrigatório e a ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte requerida será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EVELYN NARA LAFEMENA DE LIMA LUCATO (OAB 509470/SP)

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Processo nº 1001004-90.2021.8.26.0302

ID: 306318186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001004-90.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA RODRIGUES DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO FEDATO SANTIL

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Processo 1001004-90.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina Rodrigues do Amaral - Vistos. Ao relatório da sentença de fls. 102/107, que julgou o fei… Processo 1001004-90.2021.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Isabel Cristina Rodrigues do Amaral - Vistos. Ao relatório da sentença de fls. 102/107, que julgou o feito procedente, acrescento que houve Recurso de Apelação por parte da ré (fls. 125/150), com contrarrazões em fls. 154/159. O acórdão de fls. 169/175 anulou a sentença, acolhendo a preliminar alegada pelo Estado de São Paulo, de carceamento de defesa, no tocante à falta de provas nos autos, com remessa destes à Vara de origem para realização de prova pericial. Houve o trânsito em julgado em fl. 180. A decisão de fl. 182 fixou pontos controvertidos, facultou às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem determinou a realização da prova pericial. O laudo pericial sobreveio aos autos em fls. 284/289 e, sobre ele, as partes se manifestaram em fls. 293 e 297. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nesta fase, por se tratar dispensável a produção de demais provas. Trata-se de ação de conhecimento condenatória para fornecimento gratuito de medicamento c/c antecipação da tutela que Isabel Cristina Rodrigues do Amaral propôs em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, requerendo que ele forneça-lhe o medicamento XOLAIR (Omalizumabe), 150 mg, para o tratamento da doença que a acomete, tendo em vista que ela não possui condições financeiras para tanto. O requerido, em sede de defesa, alega que tal medicamento não está previsto na lista do SUS e que o laudo médico apresentado pela autora é vago e genérico, posto que não indicou se ela realizou as terapias alternativas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde. Primeiramente, rechaço as alegações de fls. 65/68, não sendo caso de incluir a União no polo passivo da demanda. Observo que a Portaria de Consolidação GM/MS n.º 02/2017, Título IV, Capítulo I, estabelece as regras de financiamento e execução do componente especializado da assistência farmacêutica no âmbito do sistema único de saúde (SUS): "Art. 49. Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I - Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a) Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a)". A autora pleiteia, na presente ação, o fornecimento do medicamento Xolair (Omalizumabe), que, de acordo o Grupo 1A acima indicado, possui aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde. Contudo, ele é fornecido às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica. Portanto, a demanda está direcionada ao ente público responsável pelo fornecimento do medicamento (Estado de São Paulo). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no recurso referente ao Tema nº 1234-repercussão geral, decidiu que: "O acordo diz que as ações judiciais que ações pedindo medicamentos que não estão na lista do SUS, mas que têm registro na Anvisa, devem ser propostas na Justiça Federal se o valor anual do medicamento for igual ou maior que 210 salários mínimos. Nesse caso, a União pagará o custo total do medicamento. Se o valor for entre 7 e 210 salários mínimos, a ação será julgada na Justiça Estadual, e a União reembolsará 65% das despesas dos Estados e Municípios, ou 80% para medicamentos oncológicos. Essa regra só vale para ações iniciadas após a publicação da decisão". Destarte, além da responsabilidade de fornecimento do fármaco em questão ser dos Estados, e não da União, tem-se que analisar o valor da causa e também a data de ajuizamento, a fim de ser possível incluir a União no polo passivo e remeter o feito à Justiça Federal. No mérito, a ação prospera. Primeiramente, observo que, conforme se extrai dos documentos juntados na inicial, nas fls. 18/21 e 39/40, é imprescindível o tratamento da autora com o uso do medicamento em questão, a fim de reduzir as crises graves geradas pela doença. Ademais, também restou devidamente comprovada a incapacidade financeira da requerente de arcar com o custo do medicamento pleiteado, levando-se em conta os orçamentos de fls. 23/24, em comparação com os documentos de fls. 09/15. Dessa forma, as provas produzidas ao longo da demanda permitem concluir tanto pela necessidade do medicamento pleiteado, quanto pela impossibilidade financeira da autora adquiri-lo na rede privada. Por fim, observa-se que esse fármaco está devidamente inscrito na ANVISA, conforme confirmação do perito na fl. 288. Postas essas considerações, procedo à análise do mérito. O fornecimento de medicamentos, por meio do Sistema Único de Saúde SUS -, é de responsabilidade solidária de todos os entes da Federação, de modo que, em regra, qualquer deles pode ser chamado para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, a autora optou, validamente, pela citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para satisfação de sua pretensão, como inicialmente exposto. Ao regulamentar a Ordem Social, no Capítulo da Seguridade Social, a Constituição implementou dispositivos genéricos, afirmando ser direito de todos e dever do Estado o acesso aos serviços de saúde. No artigo 197, a Carta é expressa no sentido de determinar que a execução das ações e serviços de saúde deverá ser feita diretamente pelo Estado, apenas facultando-lhe a execução indireta. A alegação da requerida, quanto a procedimentos administrativos, ainda que fundada em ordenamento infraconstitucional, não se mostra apta para gerar óbice à autora de ver realizada garantia constitucional básica sua, qual seja, o direito à saúde e à vida, ante a gravidade de sua moléstia e imperiosa necessidade do medicamento de uso contínuo. O direito à vida e à saúde são constitucionalmente assegurados aos cidadãos brasileiros (CF, arts. 5º, caput, e 6º, 2ª figura), cometendo o legislador constituinte ao Estado lato sensu a obrigação de sua garantia (CF, art. 196). O medicamento mencionado na inicial é indispensável à manutenção da saúde da paciente, bem como ao seu bem-estar, pois, de acordo com o relatório médico, é indicado para controle da doença (fls. 39/40). O Estado lato sensu não se exonera da obrigação constitucional de fornecimento deste ao cidadão, ainda que sob a alegação de inexistência de programa governamental voltado a essa finalidade, ou ainda, indisponibilidade de material devido ao seu alto custo. Por tais motivos, dessume-se que o preceito inserto no artigo 196 da Constituição Federal tem conteúdo programático mas voltado não ao cidadão, e sim à Administração Pública. Quanto ao cidadão, o preceito revela-se dotado de self-enforcing bastante, pelo que contém o caput do art. 5º, da Constituição Federal. No caso dos autos, a autora encontra-se em tratamento, conforme documentos comprobatórios nos autos, e necessita de medicação de alto custo. Ora, diante da indicação médica, do alto custo do medicamento e da hipossuficiência da paciente, não é lícito ao Estado negar o fornecimento desse remédio. A adequação, ou não, da medicação indicada é questão que extrapola o âmbito desta ação e sua discussão há de ficar restrita à autora e ao profissional que a assiste. Nesse sentido: "De Acordo com o artigo 196 da Constituição de República a saúde é direito de todos e dever do Estado, e nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual, Compete ao Sistema Único de Saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições: V) a organização, fiscalização e controle da produção e distribuição dos componentes farmacêuticos básicos, produtos químicos, biotecnológicos, imunobiológicos, hemoderivados e outros de interesse para a saúde, facilitando à população o acesso à ele. A Lei Federal 8.080, de 1990, dispõe no artigo 2º que, 'A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu exercício'. E, nos termos do artigo 6º, 'Estão incluídos ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde SUS: II de assistência integral, inclusive farmacêutica' (Agravo de Instrumento 86.815-5, 8ª Câmara de Julho / 98 de Direito Público do Tribunal de Justiça Rel. Desembargador Toledo Silva). Acrescente-se que a argumentação da acionada quanto à assistência terapêutica integral ou quanto ao aspecto político da definição do medicamento que poderia ou não ser fornecido, não pode ser acolhida. A decisão que ora beneficia a autora em nada confronta com tais questões, lembrando que o administrador público deverá munir-se de certa maleabilidade e afastar-se do excesso de formalismo, sob pena de perecimento de primordiais direitos do cidadão. No caso dos autos, o direito à saúde e à vida. Ainda, mesmo que se vislumbrasse algum confronto entre o rigoroso cumprimento do orçamento público e o direito do cidadão (direito à vida, direito à saúde), aquele haveria de ceder o passo. Acrescente-se, ainda, que se trata de situação excepcional, em que a autora não teria acesso ao medicamento, não fosse a assistência estatal. Invocando o magistério autorizado de Lúcia Valle Figueiredo, ensina-nos Paulo Magalhães da Costa Coelho: O Estado, em todas suas facetas, em tomas as manifestações de seu poder, submete-se ao império da lei. Só a lei é fonte legítima da manifestação do poder estatal, que se descola, portanto, da figura do Monarca para se tornar, no Estado de Direito, a única possibilidade do atuar administrativo. ... Todavia, o princípio da legalidade não pode ser compreendido de maneira acanhada, de maneira pobre. E assim seria se o administrador, para prover, para praticar determinado ato administrativo, tivesse sempre que encontrar arrimo expresso em norma específica que dispusesse exatamente para aquele caso concreto. ... A legalidade, portanto, não pode ser entendida como legalidade estrita, senão como a totalidade do ordenamento jurídico, incluindo a Constituição que, com sua carga principiológica, seguirá vinculando a administração pública (Controle Jurisdicional da Administração Pública 2002 Ed. Saraiva). Mais à frente, o mesmo autor enfatiza que a Constituição Federal, por sua vez, é dotada de supremacia em relação ao ordenamento jurídico, que deverá, portanto, conformar-se a ela (op.cit). No mesmo sentido é o acórdão proferido no agravo de instrumento 198.143-5, da Capital, da lavra do então Desembargador Ricardo Lewandowski: Registra-se que não há, no caso, invasão da esfera de atuação privativa do Executivo, porto que ao Judiciário é lícito, em tese, examinar quaisquer atos administrativos quanto à sua razoabilidade, sobretudo em confronto com valores maiores que dão sustentação ao ordenamento jurídico como um todo, a exemplo do direito à vida. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, a propósito, ensina que, como os poderes administrativos são meramente instrumentais, isto é, servientes de um dado escopo normativo, a validade de seu uso adscreve-se ao necessário para alcançá-lo (Discricionariedade e Controle Judicial, São Paulo, Malheiros, 2ª ed. 1993, p. 96) (in JTJ. 253/371 LEX). E, prosseguindo: Ademais, o reconhecimento da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição Federal (art. 5o, caput, e 196) e representa, na concretização, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde, especialmente daqueles que nada possuem, a não ser a consciência da sua própria humanidade e de sua dignidade (RT 788 junho de 2.001 Pág. 194/5). Assim, como previsto na Constituição Federal (art. 196 e 198, II), impossível se eximir, a requerida, ao cumprimento de seu mister, com previsão constitucional. E, não é demais repetir que a efetivação de tal garantia (direito à saúde e à vida) compete, em rigor, a qualquer dos entes da Federação. Outrossim, conforme a perícia médica realizada nos autos, em fls. 284/289, restou patente a moléstia que acomete a autora, destacada nos documentos médicos que ela juntou ao feito, além da necessidade do tratamento com Xolair (Omalizumabe): "Desta forma com o que há disponível para a análise, a pericianda encontra-se em período de estabilidade de sua patologia e a manutenção da medicação instituída deve ser mantida." (fl. 288). Ainda, em fl. 289, item f, o Perito confirmou que o elenco de medicamentos e insumos disponibilizados pelo SUS não são eficientes ao tratamento de saúde da paciente. Em fl. 289, item g, ele afirmou que está cientificamente comprovado que o tratamento pretendido pela interessada é muito mais eficiente que aquele oferecido pelo Sistema Único de Saúde. Dessa forma, verifica-se que o medicamento solicitado nos autos é necessário à melhora do quadro clínico da paciente, que já está, inclusive, com melhor controle da moléstia, ante o uso desse fármaco. Fato é que a requerida não demonstrou as suas assertivas, remanescendo a hipossuficiência da requerente e a necessidade do medicamento. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por ISABEL CRISTINA RODRIGUES DO AMARAL contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 47/48), condenar a requerida a fornecer à autora o medicamento Xolair (Omalizumabe) 150 mg, conforme receita médica de fl. 16, por prazo indeterminado, sob pena de multa diária por atraso. Deverá, a autora, apresentar à requerida receita médica atualizada a cada seis meses, a fim de que o fornecimento continue ocorrendo. Sem custas, ante a isenção legal. Fixo honorários a serem pagos pela ré ao patrono da autora em 10% sobre o valor da causa atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ficam as partes isentas do recolhimento, ante a gratuidade da autora e a isenção legal da ré. Transitada em julgado e transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente no código 61615. P.I. - ADV: CASSIO FEDATO SANTIL (OAB 212722/SP)

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