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Processo nº 1001010-23.2025.8.26.0346

ID: 314275494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-23.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com … Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA (OAB 432646/SP)

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A. A. M. Da S. x N. De A. S.

ID: 278822834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-22.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. A. M. DA S.

Polo Passivo:

N. DE A. S.

Intimação

Advogados:

TAÍS LORENA LOPES DE SÁ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ROMINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Rominho (OAB 394399/SP), Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP), Taís Lorena Lopes de Sá (OAB 85800/PR) Processo 1001010-22.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Julio Cesar Rominho (OAB 394399/SP), Cristiane Gonçalves Murakami Alves (OAB 417065/SP), Taís Lorena Lopes de Sá (OAB 85800/PR) Processo 1001010-22.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. A. M. da S. - Reqdo: N. de A. S. - À vista do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: fixar a guarda unilateral da menor em favor da genitora; fixar o pagamento de alimentos à filha menor pelo genitor, no montante de 40% do salário mínimo, nas hipóteses de desemprego, trabalho autônomo ou sem vínculo empregatício, ou de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou com vínculo de emprego, compreendendo-se como rendimentos líquidos, para o presente título executivo, todas as verbas com natureza remuneratória recebidas pelo alimentante, extraindo-se dos rendimentos brutos apenas a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as parcelas de natureza indenizatória. De tal sorte, incluem-se os valores percebidos a título de 13º e terço constitucional de férias (STJ, REsp 1.106.654/RJ), horas extras (STJ, REsp 1.098.585/SP), adicionais noturno, periculosidade e insalubridade (TJSP, Apelação n. 1003702-92.2014.8.26.0309), adicional por conta de feriados trabalhados, PIS/PASEP e indenizações trabalhistas que digam com diferenças salariais (Enunciado 14 do IBDFAM). Excluem-se as quantias recebidas a título de verbas rescisórias de contrato de trabalho (STJ, REsp 807.783/PB), parcelas de natureza indenizatória (auxílios alimentação e transporte, ajudas de custo, despesas de viagem, etc), aviso prévio, conversão de férias em pecúnia, verba recebida a título de demissão voluntária, participação nos lucros e resultados (STJ, REsp 1.872.706/DF) e FGTS. Ainda, os alimentos serão devidos a partir da citação (Lei n° 5.478/68, artigo 13, § 2°) e devem ser adimplidos até o dia 10 (dez) de cada mês. Em consequência, julgo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ainda, em termos de tutela antecipada, revogo a decisão liminar de fls. 46/47, e determino que passe a vigorar de imediato esta sentença.

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Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0263

ID: 323064418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-78.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decret… Processo 1001010-78.2025.8.26.0263 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, bem como cumprimento da diligência com os benefícios do contido no artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o veículo seja não localizado para a apreensão, defiro, desde já, o bloqueio de restrição judicial via Sistema RENAJUD, desde que requerido pela parte autora, devendo ser recolhida a respectiva taxa. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Relativamente ao pedido de arrombamento defiro somente se, quando do cumprimento da liminar, a parte requerida fechar as portas, obstruindo a efetivação da medida, tudo conforme disposto no artigo 846 do CPC, ocasião em que faculto ao Sr. Meirinho encarregado da diligência de solicitar reforço policial para cumprimento da liminar concedida, servindo a presente de ofício a ser encaminhado à autoridade policial para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Antonio Donizete Da Silva x Facta Financeira S/A

ID: 323909533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-15.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREZA FERNANDES TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-15.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Donizete da Silva - Facta Financeira S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do … Processo 1001010-15.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Donizete da Silva - Facta Financeira S/A - Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a condenação ao valor de R$ 1.360,00, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde o desembolso da respectiva despesa, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação e autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da sentença e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação. Sem custas e honorários advocatícios por vedação expressa na Lei nº 9.09/95. Para fins de recurso inominado: As partes poderão interpor recurso contra a sentença em 10 dias, nos termos dos arts. 41 e seguintes, da Lei nº 9.009/95. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo, em até 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, nos termos do art. 4º e seus incisos e parágrafos da Lei Estadual nº 1.608/03, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. Para fins de execução da sentença condenatória: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n. 9.009/95 c.c. art. 475-J, do Código de Processo Civil, independente de nova intimação. Os autos deverão ser arquivados no prazo de 30(trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, caso não haja pedido de execução do julgado pelo(a,s) interessado(a,s). P.I.C. (registro dispensado conforme provimento da CGJ n.º 27/2016). - ADV: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB 54014/RS), ANDREZA FERNANDES TERRA (OAB 490668/SP)

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C. Dos S. L. x R. L. L.

ID: 307918000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002645-87.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. L.

Polo Passivo:

R. L. L.

Intimação

Advogados:

THIAGO LOPES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOENI LUIZA GOULART GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA NAYANI MARCOS DOS SANTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002645-87.2025.8.26.0077 (processo principal 1001010-64.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - C.S.L. - R.L.L. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executa… Processo 0002645-87.2025.8.26.0077 (processo principal 1001010-64.2019.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Seção Cível - C.S.L. - R.L.L. - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito R$ 11.843,36, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do C.P.C. sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, dando-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias, apresentando o demonstrativo atualizado de seu crédito e efetuando o recolhimento das taxas respectivas (sendo isenta no caso de ser beneficiária da gratuidade processual), nos termos do art.2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, caso pretenda a penhora on line de valores através do SISBAJUD, que fica deferida. Por fim, precluído o prazo da presente decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do C.P.C., fica deferida a expedição de certidão requerida nos termos do art.517 do C.P.C., que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do C.P.C.. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa, que deverá ser entregue pelo Sr. Oficial de Justiça à parte executada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: JOENI LUIZA GOULART GONÇALVES (OAB 406851/SP), JESSICA NAYANI MARCOS DOS SANTOS DA SILVA (OAB 367694/SP), THIAGO LOPES MOREIRA (OAB 324658/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

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Processo nº 1001010-97.2025.8.26.0483

ID: 297722924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001010-97.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-97.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Devidamente comprovada a mora (fls. 83/85) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medid… Processo 1001010-97.2025.8.26.0483 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Devidamente comprovada a mora (fls. 83/85) Tema 1132 do STJ, DEFIRO, LIMINARMENTE, a medida, o que faço com fundamento no artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Servindo a presente como mandado, proceda-se à busca e apreensão do veículo Marca FORD/F-250 CS XLT 4X2 4.2 TB-IC 2P, ANO: 2000/2000, CHASSI: 9BFFF25L9YD025903, PLACA: AJE3E20, COR: PRETA, RENAVAM: 732317843, depositando-se o bem com o autor ou pessoa por ele designada, devendo a parte requerida proceder a entrega dos documentos do veículo financiado. Autorizado arrombamento e reforço policial, se necessários. Ainda servindo esta como mandado, executada a liminar, cite-se a parte ré para purgar a mora, pagando ao credor a integralidade da dívida pendente nos cinco dias que se seguem após o cumprimento da liminar, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Poderá também contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor. O mandado de busca e apreensão é cumprido por dois oficiais de justiça nos termos do artigo 536, § 2 o , do CPC: "O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento". Observe-se que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão inaugural, nos termos do Comunicado SPI nº 06/2015, informando imediatamente a este juízo, caso positiva. Aguarde-se pelo comparecimento em Cartório de localizador representando o Banco autor, quando então o Mandado será imediatamente expedido e se cumprirá a ordem por Oficial de Justiça de Plantão, como Urgente-Plantão. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001010-68.2025.8.26.0137

ID: 297727032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-68.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CLAUDIO BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.V. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os ato… Processo 1001010-68.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.S.V. - Vistos. 1. Diante dos documentos juntados, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora para todos os atos processuais, inclusive quanto a eventuais honorários do(a) conciliador(a), nos termos do art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP. 2. CITE-SE a parte ré, por oficial de justiça, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 3. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 5. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 6. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 7. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 8. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 9. A presente decisão servirá como mandado. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOÃO CLAUDIO BATISTELA (OAB 372950/SP)

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R. E. I. S. x F. C. D.

ID: 300230045

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001010-44.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. E. I. S.

Polo Passivo:

F. C. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO HENRIQUE LINO SURGE

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JOSE AMERICO XAVIER SANTIAGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-44.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: F. C. D. e outro - Magistrado(a) Cel… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-44.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: R. E. I. S.A. - Recorrido: F. C. D. e outro - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES C/C COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADAS. MÉRITO: ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO. MORA DA RÉ CONFIGURADA DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, EM CASO DE ATRASO NA EMISSÃO DO TVO PELA MUNICIPALIDADE, ANTECIPANDO A OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS SOBRE O IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NESTE PERÍODO À TÍTULO DE IPTU. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO DEVIDA, FIXADA NA FORMA DE LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DO PEDIDO, NO PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DE IMISSÃO DA POSSE, A SER COMPROVADA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO QUE DEU JUSTA E CORRETA SOLUÇÃO À CAUSA E DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 (PARTE FINAL), DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Americo Xavier Santiago (OAB: 256730/SP) - Sergio Henrique Lino Surge (OAB: 217424/SP)

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Processo nº 1001010-98.2025.8.26.0030

ID: 301138833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-98.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDSON REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA

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ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE

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Processo 1001010-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Edson Reis de Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dis… Processo 1001010-98.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Edson Reis de Almeida - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso dos autos, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Desse modo, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte AUTORA deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos 3 últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos 3 meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A não apresentação de algum documento acima deverá ser justificada. Outrossim, no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas processuais. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que no mesmo prazo indique expressamente as empresas para as quais supostamente laborou em condições especiais e o respectivo endereço, para a hipótese de eventual necessidade de realização de perícia técnica. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ALFEU ROBERTO DE LARA DANTE (OAB 157774/SP), FERNANDA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 220799/SP)

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H. D. x U. De I. C. De T. M.

ID: 292304348

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-96.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. D.

Polo Passivo:

U. DE I. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA GASPAR NOGUEIRA

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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DAYANE FERNANDA ROMBOLI MIGUEL

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CAMILA VITA NARDINO

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ANA PAULA FIGUEIREDO NOGUEIRA

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CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-96.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-96.2024.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: H. D. (Menor) e outro - Apelado: U. de I. - C. de T. M. - Magistrado(a) Salles Rossi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA OPERADORA, VOLTADA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO AUTOR, JUNTO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTE RESIDE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA DECRETADA INCONFORMISMO DO POLO ATIVO NÃO ACOLHIMENTO TAL QUAL DECIDIDO ANTERIORMENTE POR ESTA TURMA JULGADORA, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO HOUVE NEGATIVA DA OPERADORA (QUE DISPONIBILIZOU O TRATAMENTO INDICADO AO MENOR, JUNTO À REDE CREDENCIADA, EM ATENDIMENTO À CARGA HORÁRIA A ELE PRESCRITA, EM CLÍNICA LOCALIZADA EM MUNICÍPIO CONTÍGUO, DISTANDO CERCA DE 20 MINUTOS DA RESIDÊNCIA DESTE) CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA DESCABIDO O CUSTEIO JUNTO À CLÍNICA PARTICULAR INDICADA PELO POLO ATIVO DANO MORAL INOCORRENTE, SEJA DIANTE DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA (AQUI ENTENDIDA COMO RISCO DE VIDA AO AUTOR) - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Jorge de Oliveira (OAB: 247618/SP) - Ana Paula Figueiredo Nogueira (OAB: 352707/SP) - Camila Vita Nardino (OAB: 467956/SP) - Dayane Fernanda Romboli Miguel (OAB: 441867/SP) - Fernando Correa da Silva (OAB: 80833/SP) - Daniela Gaspar Nogueira (OAB: 440716/SP) - 4º andar

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