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Tereza Inacio x Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi)

ID: 316627437

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA INACIO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCIMAR MAPURUNGA RIBEIRO MAGALHÃES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-93.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Tereza Inacio - Apelado: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO A PARTE RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA APELA, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: EXAMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. MATÉRIA ACERCA DO DANO MORAL QUE DIZ RESPEITO, TÃO SOMENTE, AO QUANTO INDENIZATÓRIO, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2.O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO SIGNIFICATIVA A DIREITO DA PERSONALIDADE.RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. 3. MONTANTE IMPOSTO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTA AUMENTO PARA R$ 1.200,00, A FIM DE REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE

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Sueli Silverio Biasetti x Cardif Do Brasil Vida E Previdência S/A e outros

ID: 280421904

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001010-33.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELI SILVERIO BIASETTI

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A CARREFOUR COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PEDRO BESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Sueli Silverio Biasetti - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria LTDA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-33.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Sueli Silverio Biasetti - Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria LTDA e outro - Recorrido: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INC. VI, DO CPC. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E AUSENTE IMPUGNAÇÃO DO VALOR PAGO POR PARTE DA RECORRENTE EM MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUBSISTE INTERESSE JURÍDICO NO EXAME DA ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANO MORAL QUE SE IMPÕE. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, INC. I DO CPC). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SITUAÇÃO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Andre Pedro Bestana (OAB: 144279/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 2100

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Reginaldo Bento Migliosi

ID: 323073171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000326-70.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

REGINALDO BENTO MIGLIOSI

Intimação

Advogados:

NATHALIA SAMBRANO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000326-70.2025.8.26.0264 (processo principal 1001010-17.2021.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Reginaldo Bento Miglio…

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Processo nº 1001010-16.2025.8.26.0025

ID: 323715902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001010-16.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. J. V. DE A. R. F. R. DA S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR AMORIM DEL VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-16.2025.8.26.0025 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - B.J.V.A. - - R.F.R.S.N. - Vistos. 1. O art. 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, do E. TJ…

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Processo nº 0001907-83.2023.8.26.0299

ID: 317703720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001907-83.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001907-83.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001010-38.2023.8.26.0299) (processo principal 1001010-38.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Dan… Processo 0001907-83.2023.8.26.0299 (apensado ao processo 1001010-38.2023.8.26.0299) (processo principal 1001010-38.2023.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Daniel de Andrade - Vistos. O pedido do exequente de fls. 99 para designação de audiência, dada a ausência de bens penhoráveis, não merece acolhimento, já que não detém qualquer utilidade prática para a efetiva composição do débito, sem prejuízo de eventual tentativa extrajudicial pela própria parte. No mais, verifica-se que a presente execução está tramitando há quase dois anos, com diversas tentativas de localização de bens penhoráveis da devedora, com acionamento dos sistemas disponíveis para a busca de localização de valores e/ou bens penhoráveis sem qualquer sucesso. Insta destacar que a busca e indicação de bens/patrimômio do devedor para satisfação da execução é ônus do credor, e não do Poder Judiciário, mesmo em sede de Juizados Especiais Cíveis, bem como que o processo não tem por objetivo a busca incessante e sem quaisquer critérios por bens, notadamente ante a inexistência de dever de recolhimento de custas em primeiro grau em sede de Juizados Especiais, a causar o dispêndio de recursos estatais muitas vezes superiores ao valor cuja satisfação é perseguida. É de se anotar, ainda, que a manutenção de processos em sede de Juizados Especiais por longo período, não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade, orientadores dos Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, cumprindo destacar que, nos termos do artigo 53, §4º, do mesmo diploma legal, "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ainda sobre o tema, é relevante registrar que os Enunciados 75 e 76 do Fórum Nacional de Juizados Especiais preconizam, respectivamente, que "a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" e "no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade". Infere-se que a inexistência de bens penhoráveis do devedor, em execuções e cumprimento de sentença, conduz à extinção do processo, sem prejuízo da possibilidade de o credor propor novo cumprimento de sentença ou execução na hipótese de descobrir a existência de bens penhoráveis no prazo prescricional e também de incluir em cadastro de inadimplentes o nome do devedor. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Extinção do processo em razão da não localização de bens para satisfação integral do débito. Art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Insurgência do exequente. Juizados especiais que foram criados sob a égide da celeridade e economia processual. Aplicação do Enunciado número 75. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 da Lei 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001012-80.2019.8.26.0132; Relator (a):José Roberto Lopes Fernandes; Órgão Julgador: Turma Recursal; Foro de Catanduva -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 20/12/2022; Data de Registro: 20/12/2022). "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR. 1. O §4º, do artigo 53, da lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplica-se às execuções de títulos judiciais. Enunciado nº 75, do FONAJE. 2. Nestes casos, expede-se certidão ao interessado, para oportuna execução, enquanto não consumado o prazo prescricional, com anotação, sob sua responsabilidade, nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção de seu nome no distribuidor. Enunciado nº 75; e Enunciado nº 76, do FONAJE. 3. A extinção da execução por falta de bens (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95), não se confunde com a extinção da execução por abandono (art. 267, inc. III, CPC), que exige intimação pessoal (art. 267, §1º, CPC). 4. Recurso inominado a que se conhece e ao qual se nega provimento" (TJSP;Recurso Inominado Cível 0003641-89.2016.8.26.0016; Relator (a):Christopher Alexander Roisin; Órgão Julgador: Sétima Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Diante do exposto, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que requeira diligências ainda não realizadas para localização de bens penhoráveis da devedora ou indique, diretamente, bens penhoráveis da devedora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Intime-se. - ADV: JANAINA DE SOUZA RAMOS (OAB 248168/SP)

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Processo nº 1001010-78.2025.8.26.0360

ID: 306719103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001010-78.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

T. DE S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO COSTA DE SOUZA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001010-78.2025.8.26.0360 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial devendo a serventia diligenciar o necessário para alterar … Processo 1001010-78.2025.8.26.0360 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.S.F. - Vistos. Recebo a petição de fl. 24/25 como emenda à inicial devendo a serventia diligenciar o necessário para alterar o Assunto para Divórcio Litigioiso. Concedo assistência judiciária em favor da parte autora. Retifique-se e anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. O procurador da parte autora deverá providenciar o seu comparecimento. Cite-se e intime-se a parte Ré por oficial de justiça. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação. Intime(m)-se. - ADV: PAULO COSTA DE SOUZA FILHO (OAB 249202/SP)

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M. S. S. A. x S. R. C.

ID: 292656939

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. S. S/A - Apda/Apte: S. R. C. (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TRÊS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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M. S. S. A. x S. R. C.

ID: 292690024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001010-75.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S. A.

Polo Passivo:

S. R. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001010-75.2023.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apte/Apdo: M. S. S/A - Apda/Apte: S. R. C. (Herdeiro) e outro - Magistrado(a) Mário Daccache - Deram provimento em parte ao recurso da ré, e julgaram prejudicado o recurso da autora - DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO DA RÉ A REPETIR O VALOR DEBITADO DA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR NA FORMA DOBRADA, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APELO DA RÉ VOLTADO A AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CONDUTA ILÍCITA DA RÉ À MÍNGUA DE PROVA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - TRÊS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DE BAIXO VALOR, QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MORAL - INDENIZAÇÃO AFASTADA - APELO DO AUTOR VOLTADO A MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA E ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DA INDENIZAÇÃO - RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 67502/RS) - Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 5º andar

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Nivaldo Prado Andrade e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 312594571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-82.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PRADO ANDRADE YRACLEID REGINA ANDRADE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

SAMUEL FERRAZ DOMENECH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001010-82.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Prado Andrade - - Yracleid Regina Andrade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -… Processo 1001010-82.2023.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Nivaldo Prado Andrade - - Yracleid Regina Andrade - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - A questão devolvida para análise deste juízo refere-se à possibilidade de apresentação de quesitos após o prazo para cumprimento do disposto no artigo 465, doCódigo de Processo Civil, segundo o qual: "Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. (...)" Pois bem. A decisão de fls. 273/275 determinou a realização de perícia e facultou às partes a indicação de quesitos, que foram apresentados pela requerida (fls. 291/293) e pelos autores (fls. 298/300). A jurisprudência sedimentou o entendimento acerca da natureza não preclusiva do prazo estabelecido pelo artigo465doCódigo de Processo Civil, admitindo, assim, a formulação de quesitos fora do prazo previsto, desde que antes do início dos trabalhos periciais. O laudo pericial já fora realizado e encartado aos autos pela n. Perita judicial (fls. 394/414). Assim, indefiro o pedido de quesitos complementares formulados a fls. 453/454, uma vez que deveriam ser apresentados durante a diligência e os trabalhos periciais já foram concluídos, operando-se a preclusão. Expeça-se mandado de levantamento em favor da perita e oficie-se solicitando a liberação dos honorários periciais reservados (fls. 340) consignando que a perícia foi realizada a contento. Fls. 455/458: manifeste-se a requerida, no prazo de dez dias, devendo comprovar o pagamento dos aluguéis do imóvel locado pelos requerentes nos termos da decisão de fls. 152/154, sob pena de majoração da multa já fixada. Decorrido o prazo desta decisão, certifique-se e tornem os autos conclusos. - ADV: SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), SAMUEL FERRAZ DOMENECH (OAB 365560/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Processo nº 1001010-23.2025.8.26.0346

ID: 314275494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-23.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. H. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA

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Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com … Processo 1001010-23.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - A.H.F. - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: GABRIEL APARECIDO DA COSTA E SILVA (OAB 432646/SP)

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