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C. Da C. De B. B. e outros x L. G. O.

ID: 277438785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001023-37.2021.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. DA C. DE B. B. M. DE B. B.

Polo Passivo:

L. G. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO OLIVEIRA CANOAS

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TIAGO APARECIDO NARDIELLO FIGUEIRA

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VITOR ANTONIO PESTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-37.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001023-37.2021.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: C. da C. de B. B. - Apelante: M. de B. B. - Apelado: L. G. O. - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL1. L. G. O., PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E EPILEPSIA, AJUIZOU AÇÃO CONTRA A C. D. C. D. B. B. E O M. D. B. B., ALEGANDO AGRESSÕES FÍSICAS POR FUNCIONÁRIAS DA ENTIDADE. A MÃE DO AUTOR, A. L. V., TAMBÉM INGRESSOU COM AÇÃO PELOS MESMOS FATOS. AS AÇÕES FORAM REUNIDAS E, POR FIM, JULGADAS PROCEDENTES, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (A) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA C. D. C. D. B. B. E DO M. D. B. B. PELAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO AUTOR E (B) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. COMPROVADAS AS AGRESSÕES FÍSICAS AO AUTOR POR MONITORAS DA C. D. C. D. B. B., CONFORME LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS.4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO M. D. B. B. DECORRE DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO À ENTIDADE PARTICULAR, FICANDO MANTIDA A NATUREZA PÚBLICA DA ATIVIDADE.5. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE SURGE, IN RE IPSA, O DEVER DE INDENIZAR.6. DANO MORAL CONFIGURADO, FIXADAS AS INDENIZAÇÕES EM VALOR COMPATÍVEL COM OS FATORES QUE REGEM A REPARAÇÃO.7. OS JUROS MORATÓRIOS SÃO DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. 8. EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO M. D. B. B., OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM SER APLICADOS DE ACORDO COM O TEMA N. 810/STF E, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, INCIDIRÁ A TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E REMUNERAÇÃO DO CAPITAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021.RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO M. D. B. B.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Antonio Pestana (OAB: 240431/SP) - Tiago Aparecido Nardiello Figueira (OAB: 341668/SP) - Hugo Oliveira Canoas (OAB: 346509/SP) - A. L. V. - 1º andar

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Processo nº 1001023-95.2025.8.26.0063

ID: 295518938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-95.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VIEIRA DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

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MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

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Processo 1001023-95.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Vieira das Chagas - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001023-95.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Vieira das Chagas - Vistos. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, defiro a gratuidade judiciária (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 06 de agosto de 2025, às 11h15min, ficando cientes as partes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME-SE o autor, por meio de seu advogado, a quem caberá, no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone de ambos, para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITEM-SE e INTIMEM-SE os réus para participarem da audiência, informando ao Oficial de Justiça, no ato da intimação, seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. De acordo com o artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode, conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA (OAB 210327/SP), RICARDO LUIZ DA MATTA (OAB 315119/SP)

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Maria Ruth Alves De Brito e outros x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 323551585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001023-12.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RUTH ALVES DE BRITO RAYANE DANIELA LEVANDOSKI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001023-12.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayane Daniela Levandoski - - Maria Ruth Alves de Brito - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Invest… Processo 1001023-12.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rayane Daniela Levandoski - - Maria Ruth Alves de Brito - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se concordam com o julgamento antecipado da lide, ou, então, especificarem as provas que pretendem produzir. 1.1 Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. 1.2 Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 1.3 O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. O silêncio parcial quanto a qualquer item ou requisito ora previsto será entendido como desistência do direito de produção da(s) prova(s) não mencionada(s), que ficará(ão) preclusa(s), não se admitindo nenhum tipo de complementação posterior 1.4 Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. 1.5 Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2. Para análise das provas requeridas, deverão as partes atentar aos seguintes critérios: 2.1. Prova documental: providenciar a juntada de documentos eventualmente faltantes, e indicar, na forma da lei, eventuais documentos que estejam sob a custódia da parte contrária ou de terceiros, que pretenda sejam exibidos, providenciando o necessário; 2.2. Prova pericial: indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa; 2.3 Prova testemunhal: apresentar rol de testemunhas em cartório, com qualificação e endereço completo da(s) testemunha(s) e indicação do(s) fato(s) sobre o(s) qual(is) recairá(ão) o testemunho, acompanhado da guia de despesas de intimação postal ou de recolhimento de diligências do Sr. Oficial de Justiça devidamente solvida, salvo hipótese de justiça gratuita; 2.4 A conveniência na realização de eventual inspeção judicial será examinada posteriormente pelo Juízo. 3. Após consertados os autos, tornem conclusos para decisão de saneamento, ou julgamento antecipado. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP), JACKSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB 466352/SP)

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Processo nº 1001023-81.2025.8.26.0197

ID: 304004825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001023-81.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE GOMES

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Processo 1001023-81.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.C.C. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Proceda-se correção na Classe / Assunto d… Processo 1001023-81.2025.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - L.C.C. - Vistos. Defiro os beneficios da Justiça Gratuita, anote-se. Proceda-se correção na Classe / Assunto dos autos. Em razão da não vedação nos atos normativos vigentes, as audiências poderão ser realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição expressa das partes. Desse modo, nos termos do artigo 334 do C.P.C., DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 23 outubro de 2025 , às 13:00 horas, a ser realizada, através da ferramenta Microsoft Teams, por meio de link de acesso à reunião virtual que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Intime-se a parte requerente através de seu patrono constituído, devendo no prazo de 5 dias, informar e-mail para o encaminhamento do link de acesso à audiência. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). CONCILIAÇÃO (parágrafo 8º do artigo 334 do CPC) Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-se de que deverá estar acompanhado(a) na audiência por seu advogado(a) (art. 34, §9º, do CPC), devendo dirigir-se à Ordem de Advogados do Brasil local com antecedência hábil para a solicitação de advogado dativo, caso não possua condições financeiras de constituir defensor. Se não houver acordo na audiência, nos termos do artigo 35 do CPC, poderá a parte requerida contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da audiência, sob pena de, no silêncio, serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Deverá o Sr. Oficial de Justiça solicitar o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone de celular da parte ré no ato da citação, certificando-se nos autos, tudo a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência virtual. Servirá a presente decisão, por cópia(s) digitada(s), como mandado(s), devendo o Oficial de Justiça diligenciar no(s) endereço(s) constante(s) na contrafé. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21/03/2019, a remuneração devida ao conciliador/mediador, nomeado ou escolhido, que conduzir a sessão, será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, de acordo com o disposto no Art.10 e Patamar Básico de Remuneração, constante no Anexo da referida Resolução, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. O valor será pago diretamente ao conciliador/mediador, no ato da sessão, mediante depósito em conta bancária que será informada pelo mesmo, devendo constar no termo de sessão o valor a ser pago. Diante do disposto no artigo 699-A, do CPC, incluído pela Lei 14.713, de 2023, antes de iniciada a audiência de conciliação as partes deverão informar se há risco de violência doméstica ou familiar, devendo a z. Serventia do CEJUSC fazer constar a resposta das partes no termo de audiência. Em caso de resposta positiva, fica fixado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da realização da audiência, para que a parte apresente informações detalhadas a respeito da situação de violência, além de prova ou indícios pertinentes. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELIANE GOMES (OAB 456754/SP)

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Processo nº 0001292-86.2024.8.26.0484

ID: 310091642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001292-86.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FINOKA CENTER - COMéRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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Processo 0001292-86.2024.8.26.0484 (processo principal 1001023-64.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Vistos. Trata… Processo 0001292-86.2024.8.26.0484 (processo principal 1001023-64.2023.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Finoka Center - Comércio de Material de Construção Ltda - Epp - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença distribuído pelo credor para execução do julgado no processo de conhecimento. Instada a se manifestar se ostentava a condição de EPP, a empresa exequente informou que não se enquadra mais como EPP e requereu a redistribuição do feito para Vara Comum. É a breve síntese. Decido. Nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, a legitimidade ativa no Juizado Especial Cível se restringe às pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Assim, diante da informação prestada pela empresa exequente, reconheço a incompetência superveniente deste Juizado para prosseguimento do feito. E a fase processual atual, cumprimento de sentença, não impede o reconhecimento da incompetência desse Juizado Especial. Ora, a despeito do art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 estabelecer a competência dos juizados para a execução de seus próprios julgados, obviamente que isso fica condicionado a manutenção dos requisitos indispensáveis ao processamento do feito no rito sumariíssimo. Até porque o art. 52 da Lei nº 9.099/95 dispõe que aplica-se, subsidiariamente, as disposições normativas do Código de Processo Civil ao cumprimento de sentença processado pelo procedimento sumariíssimo. E o Estatuto Processual Civil prevê que, na impugnação, é possível ao executado alegar "incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução" (art. 525, § 1º, VI, do CPC). Consequentemente, violada a exigência do art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, pela desenquadramento superveniente da parte exequente da qualidade de EPP ou ME, tem-se por necessário o reconhecimento da incompetência desse juízo. Aliás, em situação análoga, assim entende a Câmera Especial do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO NO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FALECIMENTO DA EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE HERDEIRA INCAPAZ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. Cumprimento de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara do Juizado Especial Cível. Falecimento da exequente no curso do processo. Habilitação do espólio. Existência de herdeira incapaz. Determinação de redistribuição dos autos ao Juízo Comum. Cabimento. Espólio que pode figurar como parte no Juizado Especial Cível, salvo se houver herdeiro incapaz. Inteligência do artigo 8º da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 148 do FONAJE. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo. (TJ-SP - CC: 00049871620228260000 SP 0004987-16.2022.8.26.0000, Relator: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 31/05/2022) (grifos aditados). Considerando a fase adiantada do processo, bem como a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor manifestada às fls. 19/20, determino a redistribuição do presente cumprimento de sentença para uma das Varas Comuns desta Comarca. Ainda, diante da impossibilidade de redistribuição somente do cumprimento de sentença, por se tratar de incidente em apartado, promova-se o desarquivamento com reabertura dos autos de conhecimento e encaminhem-se ao Distribuidor, para fins de cumprimento desta decisão. Assim, decorrido o prazo de recurso, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para que redistribua o feito a uma das Varas Comuns desta Comarca. Intimem-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP)

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Processo nº 1001023-27.2025.8.26.0506

ID: 290736912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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Processo nº 0051375-26.2019.8.26.0050

ID: 314239296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0051375-26.2019.8.26.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON MACIEL DE MORAES

Intimação

Advogados:

RAPHAEL GUILHERME DA SILVA

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PATRICIA SILVEIRA MELLO

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Processo 0051375-26.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANDERSON MACIEL DE MORAES - Vistos. Fls. 1489/1496: Trata-se de pedido de restituição de quantia apreendida formu… Processo 0051375-26.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - ANDERSON MACIEL DE MORAES - Vistos. Fls. 1489/1496: Trata-se de pedido de restituição de quantia apreendida formulado pela defesa do réu Anderson Maciel de Moraes. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (fls. 1526/1527). DECIDO. Em que pesem os novos argumentos aventados pela defesa, a matéria já se encontra definitivamente decidida nos autos. Na sentença de absolvição proferida nos autos (fls. 1061/1072), foi autorizada a devolução do dinheiro apreendido apenas e tão somente mediante comprovação da origem lícita. Após o trânsito em julgado, foi proferida decisão pelo juízo nos seguintes termos (fl. 1081): "Quanto ao dinheiro, aguarde-se o prazo de 90 dias. No silêncio, o valor será transferido para FUNPESP.". Em seguida, a defesa requereu a devolução dos valores e juntou documentos para comprovação de sua origem (fls. 1090/1091). Em manifestação, o Ministério Público oficiante no feito (GECEP) opinou pelo indeferimento do pedido de restituição de valores (fls. 1107/1108). Assim sendo, o pedido de restituição dos valores apreendidos foi indeferido pelo juízo, conforme decisão de fl. 1121, da qual a defesa opôs embargos de declaração, que foram conhecidos e rejeitados (fl. 1222). Irresignada com a decisão de indeferimento da restituição dos valores, a defesa interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, conforme v. Acórdão de fls. 1280/1284, com embargos de declaração também conhecidos e rejeitados (fls. 1297/1303). Ao final, a defesa interpôs recurso especial, que não foi admitido (fls. 1333/1335), sendo improvido o Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial não conhecido perante o C. Superior Tribunal de Justiça (fls. 1370/1371 e 1406/1408). Ressalte-se que o indeferimento do pedido de restituição de valores decorreu da não comprovação da origem lícita, e não só em razão de estarem atrelados a crime apurado em outros autos, conforme se infere da decisão de fls. 1121 e do acórdão de fls. 1280/1284. Assim sendo, apesar da irresignação defensiva, não cabe mais deliberação sobre o pedido de restituição dos valores apreendidos nos autos ao peticionante, porquanto a matéria já possui coisa julgada definitiva e não cabe mais rediscussão por este juízo. Outrossim, em cumprimento à determinação judicial definitiva, já havia sido determinado o cumprimento da destinação dos valores ao FUNPEN (fls. 1081 e 1416), porém, considerando que os valores também haviam sido mencionados em autos diversos, este juízo, por cautela, questionou àquele juízo se os valores ainda interessavam àquela ação penal para que, em caso positivo, fossem lá vinculados, conforme o despacho de fl. 1477. Por outro lado, não havendo interesse dos valores nos outros autos mencionados (autos nº 1501858-60.2019.8.26.0540 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santo André/SP), de rigor o cumprimento da destinação determinada nos presentes autos. Assim, cumpra-se a destinação dos valores apreendidos nos autos ao FUNPESP (fls. 1081 e 1416), observando-se que a guia de depósito judicial dos valores apreendidos está juntada às fls. 190/194 dos autos cautelares nº 1001023-47.2019.8.26.0050. Após certificado o cumprimento nos autos, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe e procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA SILVEIRA MELLO (OAB 299708/SP), RAPHAEL GUILHERME DA SILVA (OAB 316914/SP)

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Processo nº 1001023-33.2025.8.26.0019

ID: 315770135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-33.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO TUMELERO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001023-33.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Paulo Tumelero da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JU… Processo 1001023-33.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Joao Paulo Tumelero da Silva - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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A. R. Da V. De A. S. x M. De L. M.

ID: 324404738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001023-56.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DA V. DE A. S.

Polo Passivo:

M. DE L. M.

Intimação

Advogados:

WILSON JOSE DA COSTA

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GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ

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Processo 1001023-56.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.V.A.S. e outro - M.L.M. - Vistos. Associação Recanto da Vovó de Assistencia Social e outro com qualificação nos au… Processo 1001023-56.2024.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.R.V.A.S. e outro - M.L.M. - Vistos. Associação Recanto da Vovó de Assistencia Social e outro com qualificação nos autos, requereu a interdição de Maria de Lourdes Moreira, fundamentando seu pedido na incapacidade da parte requerida em gerir, por conta própria, os atos de sua vida civil. Requer, portanto, a sua nomeação para o encargo de curador. Juntou documentos. Foi proferida decisão nomeando a parte autora como curadora provisória da parte interditanda.. Nomeado curado especial à parte requerida, foi apresentada defesa. Realizada a perícia, sobreveio aos autos o laudo pericial. Ao fim, manifestou-se o Ministério Público por parecer. É o relato do necessário. Decido. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Pois bem. Há nos autos relatórios médicos que apontam a gravidade do quadro clínico da interditanda. Tais relatórios são corroborados pela constatação feita pelo Sr. Oficial de Justiça e pelo laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório por órgão estatal. Assim, em vista da prova produzida nos autos, bem como ante a manifestação Ministerial, tenho que não resta outra solução para o presente feito a não ser o reconhecimento de sua procedência e a consequente interdição da parte requerida, já que incapaz de gerir sua vida civil por conta própria. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado e o faço para DECLARAR interditada a parte requerida, Maria de Lourdes Moreira, e para NOMEAR como seu curador Associação Recanto da Vovó de Assistencia Social e outro, parte autora desta ação. Assim, declaro a parte requerida incapaz de exercer todos os atos da vida civil sem a representação do(a) curador(a), em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar ao(à)(s) curador(es) poderes para em nome da parte curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses da mesma perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade do(a) curatelado(a). Ademais,em atenção ao artigo 755, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 9º III, do Código Civil, publique-se imediatamente no DJE/SP e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado poderá praticar autonomamente. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO para fins de inscrição no registro de pessoas naturais, bem como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA, para todos os fins legais. Ciência ao Ministério Público. Custas e despesas processuais pelo requerente, com a ressalva da gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. Cotia, 11 de julho de 2025. - ADV: WILSON JOSE DA COSTA (OAB 311052/SP), WILSON JOSE DA COSTA (OAB 311052/SP), GABRIELA CHALUPPE CARBONELL DOMINGUEZ (OAB 461001/SP)

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Processo nº 1001023-27.2025.8.26.0506

ID: 325602214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001023-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES BARBOSA

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Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1001023-27.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Julio Cesar Aquino - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, pelo período de 01/03/2013 a 14/01/2014, com correção monetária pelo IPCA-E desde quando devidas as parcelas, acrescidas de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança a partir da notificação da autoridade impetrada no writ até 08/12/2021. A partir daí, unicamente pela Taxa Selic. Julgo Extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado.. - ADV: JOSÉ GOMES BARBOSA (OAB 226439/SP)

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