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Processo nº 1001029-37.2025.8.26.0408

ID: 279665762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001029-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA RMK OURINHOS - EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourin… ADV: João Ricardo de Almeida Geron (OAB 60345/PR), Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1001029-37.2025.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me - Vistos. O (a) autor (a) deixou de promover os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, dando azo à extinção do processo, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Considerando-se que a extinção do processo independe de prévia intimação pessoal das partes (artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9099/95), e já decorrido o prazo concedido sem qualquer manifestação, julgo EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do CPC, em que são partes Clinica Odontologica Rmk Ourinhos - Eireli - Me contra Abnner João Novaes Alves. Em conseqüência, responderá o(a) faltoso(a) pelo pagamento das custas do processo, que corresponderá a 1% do valor corrigido da causa mediante esclarecimento que a renovação da ação dependerá do prévio depósito da condenação ora imposta (art. 486, § 2° do CPC). Observe-se que o valor mínimo das custas é de 5 UFESP's. Decorrido o prazo legal e observadas as demais formalidades, arquivem-se os autos. Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03). Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03). P.I.C.

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276907912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001029-46.2025.8.26.0114

ID: 276128557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001029-46.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARTINS MASIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECCA MEZAVILA CAIXETA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Men… ADV: Rebecca Mezavila Caixeta Moreira (OAB 506687/SP) Processo 1001029-46.2025.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Maria Luiza Martins Masiero - Juiz de Direito: Dr. Carlos Eduardo Mendes Vistos. Trata-se de ação de ALVARÁ JUDICIAL, em que a requerente MARIA LUIZA MARTINS MASIERO, menor representada por sua genitora Sra. Viviane Emília Martins Prado Santos pretende a expedição de alvará no que diz respeito a venda do Veículo Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, registrado em seu nome e avaliado em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), por se encontrar em situação de depreciação de valor e desgaste pelo ano de fabricação, pretendendo adquirir outro automóvel. Requer ainda a gratuidade. Fixou o valor da causa em R$ R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade (fls. 19/20). O MP requisitou a comprovação do valor de mercado do automóvel, o que foi deferido por esse juízo e providenciado pela autora (fls. 26/38). Emitido parecer pelo MP pela procedência do pedido (fls. 42/43). Vieram os autos conclusos após manifestação da parte requerente. É o relatório. Decido. Nada obsta a pretensão esposada, concordada pelo MP, restando demonstrada a propriedade do automóvel, bem como o valor que se pretende vender (fls. 13/14 e 26/38), em razão do desgaste que o bem sofre por já ter sido fabricado há um certo tempo, sendo razoável e prática comum na sociedade que se efetive a venda para aquisição de um veículo mais novo. O alvará é necessário por ser a autora menor de idade, sendo que o automóvel após certo tempo perde seu valor e necessita cada vez mais de reparos que podem ser onerosos. Observe-se que o valor da tabela FIPE, conforme fls. 28, é de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), sendo essa a importância mínima que se autoriza para a alienação. Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido inicial para que seja expedido alvará judicial no prazo de 60 (sessenta) dias para autorização dão venda do automóvel Hyundai/Tucson GLB, placas ETD9404, pelo valor mínimo de R$ 36.931,00 (trinta e seis mil, novecentos e trinta e um reais), que deverá ser utilizado para a compra de outro automóvel em nome da autora, ou depositado em conta judicial em seu nome, comprovando-se nos autos. Em consequência, JULGO extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, arquivando-se os autos, observadas as formalidades e cautelas legais. P.I.C. Campinas, 14 de maio de 2025.

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Alercio Raasch e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 325139217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000768-03.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALERCIO RAASCH EVERTON MORCéLLI CORREA HEITOR GUSTAVO GINDRO IAGO DE CARVALHO GRANGEIRO JOSé HUGO DE ARAUJO GOUVEIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE

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FLAVIO IGEL

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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Processo 0000768-03.2025.8.26.0663 (processo principal 1001029-82.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - José Hugo de Araujo Gouveia - - Everton Morcélli Correa - - Iago … Processo 0000768-03.2025.8.26.0663 (processo principal 1001029-82.2024.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - José Hugo de Araujo Gouveia - - Everton Morcélli Correa - - Iago de Carvalho Grangeiro - - Alercio Raasch - - Heitor Gustavo Gindro - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Intime-se a parte devedora, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, para efetuar o pagamento do débito de R$ 25.853,94, atualizado até 28/02/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. A intimação deverá ser feita na pessoa de seu patrono regularmente constituído, bastando publicação da presente decisão pelo DJe, nos termos do art. 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo pagamento, intime-se a parte credora a se manifestar, a fim de que diga se a obrigação foi cumprida, o que será presumido no silêncio. Havendo saldo devedor, deverá apresentar nova memória atualizada do débito, deduzindo o valor pago, também atualizado. Nesta hipótese, autorizo, desde logo, o levantamento do valor incontroverso, expedindo-se guia. Decorrido o prazo sem pagamento, abra-se vista à parte credora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito,especificando os atos executivos que pretende eapresentando o cálculo atualizado do débito. Havendo requerimento, autorizo,sob conta e risco da parte credora, a expedição de alvará objetivando a localização da parte devedora; o acesso aos sistemas instalados na Vara para sua localização e de bens; a expedição de mandado/precatória para penhora, avaliação, intimação e constatação, desde que, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual, haja comprovação do pagamento da taxa e das diligências do oficial de justiça. Caso o bloqueio de valores supere o montante indicado pela parte credora, determino o imediato desbloqueio do excesso, seguindo-se a ordem das constrições que constarem no extrato, prosseguindo-se com a intimação da parte devedora. Em se verificando a existência de valor irrisório, determino o desbloqueio, de imediato. Ausente oportuna manifestação, da parte credora, em qualquer fase processual, efetivem-se os desbloqueios (bens e valores), aguardando-se provocação adequada, no arquivo. Int. - ADV: RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), RAFAEL RODRIGUES REZENDE LEITE (OAB 445473/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO (OAB 323971/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001029-05.2025.8.26.0063

ID: 308590283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-05.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAUã OTAVIO BRESSANIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFERSON GUSTAVO JONES

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Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para … Processo 1001029-05.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cauã Otavio Bressanin - Vistos. A parte autora deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente a parte autora, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Intime-se. - ADV: STEFERSON GUSTAVO JONES (OAB 456823/SP)

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S. A. C. De S. S. x A. S. Do A.

ID: 307947799

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001029-12.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. DE S. S.

Polo Passivo:

A. S. DO A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANA CARDOSO LIRA BARBOSA

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THIAGO SANZ MIRANDA

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DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dir… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001029-12.2024.8.26.0654 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Vargem Grande Paulista - Recorrente: S. A. C. de S. S. - Recorrida: A. S. do A. - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. AUTORA QUE FOI SUBMETIDA A CIRURGIA BARIÁTRICA, SENDO POSTERIORMENTE PRESCRITA A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA RÉ, MEDIANTE REEMBOLSO, SOLICITADO NO VALOR DE R$ 20.000,00. REEMBOLSO EFETIVAMENTE REALIZADO NO MONTANTE DE R$ 1.500,00. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO REEMBOLSO INTEGRAL, DESCONTADO O VALOR RECEBIDO, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00 E PELA PERDA DE UMA CHANCE DE R$ 10.000,00. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FOI SOLICITADO À RÉ O REEMBOLSO DE R$ 20.000,00, O QUAL FOI AUTORIZADO SEM RESSALVAS. POSTERIORMENTE, SOBRE INFORMAÇÃO DE QUE O REEMBOLSO LIMITAR-SE-IA AO IMPORTE DE R$ 1.521,00, DEVIDO À REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVA, POIS EM VPP VALIDAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTOS HOUVE AUTORIZAÇÃO DA RÉ QUANTO À INTERNAÇÃO NO HOSPITAL EM QUE REALIZADO O ATO CIRÚRGICO. PROFISSIONAIS E NOSOCÔMIO INDICADOS PELA RÉ, NÃO PREVALECENDO A JUSTIFICATIVA DE SEREM NÃO CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL QUE SE MOSTRA DE RIGOR, DESCONTADA A QUANTIA JÁ RECEBIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TAMPOUCO OCORRENTE PERDA DE CHANCE. 3. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE REEMBOLSO, O QUAL FOI REALIZADO CONFORME LIMITES CONTRATUAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBORA SEJA INCONTROVERSO QUE A AUTORA REALIZOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM EQUIPE MÉDICA NÃO CREDENCIADA (CASO CONTRÁRIO, O CASO SERIA DE COBERTURA, E NÃO DE REEMBOLSO), ATÉ MESMO PELA EXIGÊNCIA CONTRATUAL DE VALIDAÇÃO PRÉVIA DO REEMBOLSO, ERA OBRIGAÇÃO DA RÉ TER INFORMADO À AUTORA DO VALOR DO REEMBOLSO, POIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS SÃO OBSCUROS E FEREM O DIREITO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, O QUE AUTORIZA O REEMBOLSO PARCIAL NO CASO EM EXAME. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Thiago Sanz Miranda (OAB: 494063/SP) - Cristiana Cardoso Lira Barbosa (OAB: 267629/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001029-31.2024.8.26.0486

ID: 293334623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-31.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE MATTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP)

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Processo nº 1001029-33.2022.8.26.0411

ID: 316926151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-33.2022.8.26.0411

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TAMAIO NOVAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAZZARO

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GIOVANA JERONIMO

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Processo 1001029-33.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Franciele Tamaio Novais - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENT… Processo 1001029-33.2022.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Franciele Tamaio Novais - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 13.462,84 (treze mil e quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir do evento danoso 18 de janeiro de 2022, nos termos das Súmulas nº 43 e 54 do STJ; b) CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por dano moral no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora a partir do evento danoso 18 de janeiro de 2022 e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, o índice aplicável ao caso, para fins de cálculo dos juros moratórios e da correção monetária, é a SELIC. As partes sucumbiram reciprocamente (art. 86 do CPC). Em casos tais, de rigor o rateio quanto ao pagamento das custas e despesas processuais, observada a extensão da sucumbência de cada parte. Nesse diapasão, condeno a parte requerente, sucumbente quanto à obrigação de fazer, ao pagamento de um terço das custas e despesas processuais, ao passo que condeno a parte ré, sucumbente quanto ao pedido de indenização material e moral, ao pagamento dos dois terços restantes. Tratando-se de sucumbência recíproca (arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC), fixo os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da condenação, a serem rateados na proporção da extensão da sucumbência de cada parte, conforme já se manifestou a C. 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.153.397, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 01/10/2024; REsp nº 2.175.580/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, julgado em 05/05/2025). Com efeito, condeno a parte autora ao pagamento de um terço do referido valor em favor do advogado da parte ré, ao passo que condeno a parte ré ao pagamento dos dois terços restantes em favor do advogado da parte autora. Sem embargo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, os ônus sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar, eventualmente, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, na forma preconizada pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: THIAGO MAZZARO (OAB 340508/SP), GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Processo nº 1001029-31.2024.8.26.0486

ID: 317787049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001029-31.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA ANIELI MORAIS VALENTE

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Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proces… Processo 1001029-31.2024.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Quitação - Ana Paula de Mattos - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA DE MATTOS contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a requerida a pagar, em benefício da parte autora, a indenização relativa ao período de licença-prêmio não usufruído (60 dias), considerado o valor dos últimos vencimentos. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, deve ser observada a questão pacificada pelo Excelso STF (STF, RE nº 870.947/SE, rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, Repercussão Geral Tema nº 810, julgado em 20.09.2017), segundo o qual a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de crédito não tributário, deve observar o IPCA-E (após 25.03.2015), enquanto os juros de mora devem incidir a partir da citação, consoante a sistemática do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, observando, para tanto, a modulação prospectiva dos seus efeitos pela ADI nº 4357, também julgada pelo Excelso Pretório, cujos dizeres determinaram a incidência do índice de caderneta de poupança (TR), para correção monetária, somente até 25.03.2015. Já a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora,inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Nos termos da Súmula nº 136 do C. Superior Tribunal de Justiça, ainda, o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se - ADV: TAISA ANIELI MORAIS VALENTE (OAB 357472/SP)

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Processo nº 1001029-11.2024.8.26.0428

ID: 324487288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001029-11.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN FERNANDA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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CRISTIANE CORTELLO FERRAZ

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Processo 1001029-11.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Suellen Fernanda Martins - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgame… Processo 1001029-11.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Suellen Fernanda Martins - Prefeitura Municipal de Paulínia e outros - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), CRISTIANE CORTELLO FERRAZ (OAB 490885/SP)

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