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Processo nº 1001031-59.2025.8.26.0326

ID: 280572375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-59.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS SANDRINI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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FERNANDO TRONCON

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ADV: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB 411868/SP), Fernando Troncon (OAB 490011/SP) Processo 1001031-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MATHEUS SANDRINI DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA… ADV: Flávia Mariane Rossi Troncon (OAB 411868/SP), Fernando Troncon (OAB 490011/SP) Processo 1001031-59.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MATHEUS SANDRINI DE SOUZA - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito comum. Cite-se para contestação no prazo de quinze (15) dias, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. Havendo participação obrigatória do Ministério Público, abra-se-lhe vista. Intimem-se. Lucelia, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001031-12.2025.8.26.0180

ID: 281016537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001031-12.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE GIUBILATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANE MARQUES PEREIRA

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ADV: Regiane Marques Pereira (OAB 389747/SP) Processo 1001031-12.2025.8.26.0180 - Usucapião - Reqte: Darlene Giubilato - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas in… ADV: Regiane Marques Pereira (OAB 389747/SP) Processo 1001031-12.2025.8.26.0180 - Usucapião - Reqte: Darlene Giubilato - Vistos. 1 - Inicialmente, determino à Serventia que certifique se as custas iniciais e taxas respectivas foram devidamente recolhidas (artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ). 2 - Em caso negativo, determino que a parte autora emende sua inicial, promovendo o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 3 - Em caso positivo, passo à análise da inicial. 4 - Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que tome conhecimento do feito, apontando a necessidade de suprimento de alguma irregularidade e dizendo a respeito da possibilidade de registro. 5 Caso haja alguma irregularidade a ser suprida, intime-se o polo ativo a providencia-la, conferindo-se nova vista ao Cartório de Registro de Imóveis em seguida. 6 - Inexistindo irregularidades a serem supridas, promova-se: a) a citação dos confinantes e, se o caso, daquele em cujo nome está registrado o imóvel (cujo endereço deverá ser fornecido pelo polo ativo); e b) a cientificação, através do Portal do SAJ, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de São Paulo e do Município. Caso pretenda a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, desde já advirto a parte ré de que deverá apresentar: A) Pessoa Física: sua última declaração de Imposto de Renda (ou a demonstração de que não consta declaração sua na base de dados da Receita Federal); e a demonstração de regularidade de seu CPF. O(s) documento(s) pode(m) ser obtido(s) no site da Receita Federal na internet. Segue(m) o(s) link(s) de acesso para tanto: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/index.Asp (comprovação de que não há declaração de Imposto de Renda na base de dados da Receita Federal) https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.Asp (comprovação de regularidade do CPF) B) Pessoa Jurídica: último balanço contábil, devidamente subscrito por contador. 7 - Cumpridas adequadamente todas as providências acima, expeça-se edital para ciência de eventuais interessados Intime-se.

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 278869814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

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ADV: Adriéli Cypriani Berto (OAB 363332/SP), Fernanda Roveroni (OAB 365435/SP), Leonardo Henrique Gallego Biffi (OAB 394418/SP) Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Herdeir… ADV: Adriéli Cypriani Berto (OAB 363332/SP), Fernanda Roveroni (OAB 365435/SP), Leonardo Henrique Gallego Biffi (OAB 394418/SP) Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: F. A. M. G. , A. D. M. G. , L. M. G. , P. P. M. G. , R. M. G. , L. M. G. G. , V. M. G. C. , A. F. da S. , R. P. de F. P. , T. T. de F. , G. da S. G. , G. C. G. , G. C. G. , E. C. G. , V. J. da S. , M. H. G. , K. C. G. , A. C. G. - Vistos. Fls. 195/196: Verifica-se dos autos que a inventariante não logrou cumprir a determinação deste juízo por não possuir em seu poder qualquer documento de identificação do falecido, essencial para o regular prosseguimento do inventário. Informa que toda a documentação referente ao de cujus e à sua esposa falecida encontra-se em poder exclusivo da Sra. Aparecida Gallego Soler, filha do falecido, a qual teria se recusado a fornecer qualquer informação ou documento, mesmo após solicitação expressa dos requerentes. Inicialmente, intime-se a parte autora para que esclareça se a Sra. Aparecida Gallego Soler é herdeira necessária ou se houve alguma razão para sua ausência no polo ativo da presente ação, a fim de verificar sua legitimidade ou eventual preterição. Independentemente de sua condição de herdeira, considerando que a referida Sra. Aparecida Gallego Soler está na posse exclusiva de documentos indispensáveis ao regular andamento deste feito, deverá ser intimada para que os apresente, especialmente o documento de identificação do falecido, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis. Ressalte-se que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo, inclusive terceiros, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. O art. 77, IV, do mesmo diploma legal impõe o dever de não criar embaraços à efetivação de decisões judiciais. A recusa injustificada ao fornecimento de documentação essencial pode ensejar a adoção de medidas coercitivas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Para tanto, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 5 dias, informe o endereço completo da Sra. Aparecida Gallego Soler, para fins de diligência. Int.

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Joana Fernandes Mota x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 277141579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-17.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOANA FERNANDES MOTA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

TÂNIA APARECIDA FONZARE DE SOUZA

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LAIS CRISTINA DE SOUZA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

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ALDAIR CANDIDO DE SOUZA

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ADV: Aldair Candido de Souza (OAB 201321/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Lais Cristina de Souza (OAB 319009/SP), Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB 322908/SP) Processo 1001031-17.2024.… ADV: Aldair Candido de Souza (OAB 201321/SP), Eduardo Santos Faiani (OAB 243891/SP), Lais Cristina de Souza (OAB 319009/SP), Tânia Aparecida Fonzare de Souza (OAB 322908/SP) Processo 1001031-17.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joana Fernandes Mota - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Fls. 260-261: conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento, para suprir a omissão indicada. Isso porque, de fato, a sentença não se pronunciou sobre o dano moral. No entanto, analisando tal pedido, tenho que não há suporte fático para sua acolhida, haja vista que da cobrança irregular não houve exposição da autora ao ridículo, tampouco houve negativação de seu nome perante os órgão de proteção ao crédito (SCPC, Serasa etc.). Ainda, de rigor pontuar que, embora a jurisprudência seja consolidada no sentido de que o corte de serviço es-sencial (como a energia elétrica, no caso) seja ato capaz de gerar dano moral "in re ipsa", esse cená-rio não veio demonstrado nos autos, razão pela qual, também por isso, o pedido deve ser afastado. Assim, deixo de acolher o pedido indenizatório. Diante do suprimento da omissão, o efeito infringente quanto ao dispositivo surge como consequência necessária, passando a constar nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Proces-so Civil, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, originados do TOI nº 000792684728, tornando definitiva a liminar outrora concedida, para que não seja efetuado o corte no fornecimento de energia elétrica a parte em razão deste débito. Em relação à sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura e-xistentes, à razão de 40% à autora e 60% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC; Enunciado nº 14, da Súmula do Superior Tribu-nal de Justiça), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação". Permanece a sentença, no mais, tal como lançada 2. Reabro o prazo para apelação (art. 1026, do CPC). Intime-se. Guariba, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 325954405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

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Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. e outro - Vistos. Aguarde-se o retorno do mandado expedido ás fls. 209. Ciência à inventariante da habilitação da herdeira ás fls. 217. Int. - ADV: FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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V. H. D. T. x M. F. T.

ID: 330924664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1001031-44.2015.8.26.0606

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

V. H. D. T.

Polo Passivo:

M. F. T.

Intimação

Advogados:

MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES

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LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS

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CARLOS ROSEMBERG FERNANDES JÚNIOR

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Processo 1001031-44.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.D.T. - M.F.T. - M.A.M. - Vistos. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se… Processo 1001031-44.2015.8.26.0606 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.H.D.T. - M.F.T. - M.A.M. - Vistos. A inexistência de bens penhoráveis faz com que o processo se suspenda nos termos do artigo 921, III,CPC/2015. Assim, declaro suspensa a presente execução pelo prazo de 01 ano, o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se ao arquivo, posto que a qualquer tempo o exequente poderá prosseguir com a ação. Poderá a parte interessada, postular o seu desarquivamento, desde que providenciado o recolhimento da respectiva taxa. Consabido que no atual regramento processual, despicienda a intimação da parte exequente para impulsionar a demanda, para então, após sua inércia, iniciar-se o prazo prescricional. Eis a lição da doutrina: A prescrição intercorrente conhecida no CPC/1973 estava intimamente vinculada à inércia da parte, isto é, apenas ocorria quando o credor fosse de alguma forma negligente no processo. Não é o que se depreende no novo Código. Apesar de inexistir qualquer culpa ou negligência do credor acerca da falta de bens penhoráveis, o novo CPC determina que o prazo prescricional retomará seu curso após o período de um ano de suspensão do processo. O novo Código, com efeito, ampliou a aplicação da Súmula 314 do STJ (Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente) a todas as execuções, podendo a prescrição intercorrente ser reconhecida, inclusive, no cumprimento de sentença (vide Enunciado 194 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Não há mais, portanto, necessidade de desídia do credor para a prescrição intercorrente, cujo prazo iniciará automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão, sendo dispensável nova decisão ou intimação da parte para retomada da contagem (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas). (CRAMER, Ronaldo; UZEDA, Carolina. In: CABRAL, Antônio do Passo; CRAMER, Ronaldo (Coord.).Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, p. 1.303) Intime-se. - ADV: CARLOS ROSEMBERG FERNANDES JÚNIOR (OAB 307036/SP), LUCIMARA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 155310/SP), MARCELO LUIS CARDOSO DE MENEZES (OAB 178626/SP)

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Normando Fernando Da Silva Junior x Erika Da Costa Machado

ID: 295416784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001031-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO FERNANDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

ERIKA DA COSTA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA PINTO DOS SANTOS

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LAUANA GOMES PEREIRA

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ILMA GOMES PINHEIRO

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ELINALDA GONÇALVES PERES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001031-26.2024.8.26.0704/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Normando Fernando da Silva Junior - Embargda: Erika da Costa Machado - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A OPORTUNIDADE DE COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS FOI CORRETA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TURMA JULGADORA MANIFESTOU-SE CLARAMENTE SOBRE OS MOTIVOS DA DESERÇÃO, DESTACANDO QUE O RECOLHIMENTO DO PREPARO FOI FEITO A MENOR.4. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA ESTÁ PREJUDICADO PELA PRECLUSÃO LÓGICA, POIS O RECORRENTE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO, ATO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO LÓGICA IMPEDE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APÓS O RECOLHIMENTO DO PREPARO. 2. A AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO JUSTIFICA A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, INCISOS I, II E III; ART. 1.007, § 4º; ART. 1.026, § 2º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elinalda Gonçalves Peres (OAB: 173749/SP) - Ilma Gomes Pinheiro (OAB: 192111/SP) - Lauana Gomes Pereira (OAB: 476361/SP) - Fernanda Pinto dos Santos (OAB: 357203/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001031-60.2025.8.26.0358

ID: 294136858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001031-60.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. G. A. D. M. G. A. F. DA S. E. C. G. F. A. M. G. G. C. G. G. DA S. G. K. C. G. L. M. G. L. M. G. G. M. H. G. P. P. M. G. R. M. G. R. P. DE F. P. T. T. DE F. V. J. DA S. V. M. G. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI

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FERNANDA ROVERONI

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ADRIÉLI CYPRIANI BERTO

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Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. … Processo 1001031-60.2025.8.26.0358 - Inventário - Fixação - F.A.M.G. - - A.D.M.G. - - L.M.G. - - P.P.M.G. - - R.M.G. - - L.M.G.G. - - V.M.G.C. - - A.F.S. - - R.P.F.P. - - T.T.F. - - G.S.G. - - G.C.G. - - G.C.G. - - E.C.G. - - V.J.S. - - M.H.G. - - K.C.G. - - A.C.G. - Vistos. Cite-se a herdeira A. G. S., filha do "de cujus", no endereço fornecido às fls. 202/203, nos termos da presente ação e da decisão de fls. 197/198. Servirá a apresente decisão, por cópia digitada, com mandado. Int. - ADV: LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), LEONARDO HENRIQUE GALLEGO BIFFI (OAB 394418/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), FERNANDA ROVERONI (OAB 365435/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP), ADRIÉLI CYPRIANI BERTO (OAB 363332/SP)

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Antônia Aparecida De Amorim Genaro x Banco Bradesco S/A

ID: 315518400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-66.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA APARECIDA DE AMORIM GENARO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI

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ANA PAULA DO NASCIMENTO

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Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Process… Processo 1001031-66.2025.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Aparecida de Amorim Genaro - Banco Bradesco S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil e sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso presentes as hipóteses do artigo 355, do Código de Processo Civil, as partes deverão, em15 dias: apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide; quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo; indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação; com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, importando seu silêncio em recusa tácita. Em caso de pedido de produção da prova oral, nos termos do §4º do art. 357 do CPC, desde já deverá ser juntado o rol testemunhal, com a qualificação conforme art. 450 do CPC, apresentando nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e o local de trabalho, e explicação da pertinência da oitiva da testemunha para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Da mesma forma, eventuais novos documentos já devem ser juntados com a manifestação, em atenção aos princípios da cooperação e celeridade processual (artigo 6º do Código de Processo Civil), permitindo o contraditório pela outra parte, exceto que se justifique a impossibilidade fazê-lo nesta oportunidade. Ressalto que não serão aceitos requerimentos genéricos, sob pena de preclusão da prova. Eventual prova requerida nas manifestações anteriores (inicial, contestação e/ou réplica) deverá ser expressamente reiterada, sob pena de preclusão. Caso alguma das partes apresente documento(s) novo(s) nesta fase de especificação de provas, dê-se ciência à parte contrária via ato ordinatório. Após, tornem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), ANA PAULA DO NASCIMENTO (OAB 325352/SP), DIOGO SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP)

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W. S. P. x J. T. S. P.

ID: 276019276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001031-27.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

W. S. P.

Polo Passivo:

J. T. S. P.

Intimação

Advogados:

SILVANA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

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ROSELI DE AQUINO FREITAS

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ALEXANDRE LEONARDO FREITAS OLIVEIRA

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ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procediment… ADV: Roseli de Aquino Freitas (OAB 82373/SP), Alexandre Leonardo Freitas Oliveira (OAB 326631/SP), Silvana Aparecida Borges dos Santos (OAB 387702/SP) Processo 1001031-27.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. S. P. - Reqdo: J. T. S. P. - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração em que se alega a ocorrência de omissão/contradição/obscuridade. Recebo os Embargos de Declaração opostos às fls. 73/92 porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento. Cabível o recurso de embargos de declaração nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. A omissão acontece nos casos em que o julgador não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por esse raciocínio, todos os tópicos da lide, ou seja, os aspectos da questão que a parte levantou na petição inicial, devem ser obrigatoriamente enfrentados e decididos pelo julgador, tenham ou não sido eles impugnados, seja porque a parte assim o requereu ou porque se trata de matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ex officio do órgão jurisdicional. A contradição é a ausência de raciocínio coerente de maneira que os preceitos de uma decisão não trilhem uma sequência lógica e ordenada que culmine com a conclusão decisória. As espécies de contradição são duas: na primeira o órgão judicante apresenta em sua fundamentação duas ou mais proposições que necessariamente se excluem. Na segunda, a fundamentação e a parte dispositiva da sentença é que não estão em acordo. A obscuridade, capaz de ser combatida pelo recurso de embargos de declaração é a dificuldade da exata compreensão dos termos do pronunciamento judicial, não se conseguindo interpretar com clareza a fundamentação ou conclusão. Por fim, o erro material é aquele perceptível primo ictu oculi e sem maior exame, sem conteúdo decisório propriamente dito, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença. Partindo dessas premissas, verifica-se que nenhum dos vícios combatidos pelo recurso de embargos de declaração está presente no caso dos autos. Com efeito, foram consideradas todas as informações existentes nos autos, bem como as normas de direito aplicáveis ao caso. Desse modo, não há omissão a ser sanada, sendo que a petição da parte, em verdade, revela pretensão de reforma da sentença, o que somente é possível pela via recursal própria. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração. Assim, fica mantida a sentença por seus fundamentos. Intime-se.

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