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Processo nº 1001037-90.2025.8.26.0415

ID: 326414342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001037-90.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. C. P. L. G. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001037-90.2025.8.26.0415 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.G.C.P. - - K.A.C.P. - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Process… Processo 1001037-90.2025.8.26.0415 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.G.C.P. - - K.A.C.P. - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida pelo autor para determinar que os requeridos, solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciem o custeio do tratamento e acompanhamento multidisciplinar prescrito pelo médico especializado, consistente em acompanhamento com psicólogo cognitivo comportamental pelo método ABA, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiologia e fisioterapia motora, conforme prescrição médica de fls. 19, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso. INDEFIRO, neste momento, a tutela de urgência quanto ao fornecimento de professor auxiliar, por ausência de elementos suficientes para sua concessão, especialmente quanto à comprovação de solicitação formal junto à instituição de ensino e posicionamento do ente público competente sobre tal demanda. Ainda, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos que comprovem a solicitação formal de acompanhamento escolar junto à escola em que o menor está matriculado, bem como a posição do município em relação a essa demanda, sob pena de preclusão do direito de pleitear tal medida nos presentes autos. Expeça-se ofício ao DRS IX Marília e à Secretaria Municipal de Saúde de Ibirarema, para cumprimento desta decisão, instruindo-o com cópia da petição inicial e dos documentos que a acompanham. Cópia deste pronunciamento servirá de ofício para o protocolo pela parte autora visando ao fornecimento da pretensão deferida. Citem-se e intimem-se as requeridas, pelo Portal eletrônico, para ciência da antecipação de tutela e a oferta de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com prazo em dobro para a Fazenda Pública. Após, abram-se vistas ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES ANTUNES SANTAELLA (OAB 287164/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Wender Batista De Souza

ID: 330160723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000615-67.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

WENDER BATISTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000615-67.2025.8.26.0081 (processo principal 1001037-93.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Wender Batista de Souza - Proc. 2023… Processo 0000615-67.2025.8.26.0081 (processo principal 1001037-93.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. - Wender Batista de Souza - Proc. 2023/000434 Vistos. 1) Defiro o pedido de bloqueio on line de numerários existentes junto às Instituições Financeiras, através do sistema SISBAJUD (substituto do sistema BACENJUD) até o limite de R$552.287,17. Após, aguarde-se por 05 dias o resultado da diligência. Eventual pedido de renovação do bloqueio deverá ser fundamentado, apresentando as razões e indícios justificadores para novo bloqueio. Após, manifeste-se o(a) credor(a), expondo sua pretensão em termos de prosseguimento da execução. 2) Defiro diligência pelo sistema RENAJUD, para tentativa de localização de veículo(s) do(a) executado(a). Com as informações, intime-se o exequente para manifestar-se em prosseguimento. 3) Defiro diligencia pelo sistema INFOJUD, para juntada de declaração de renda do executado. Em caso positivo, proceda a juntada das informações econômico-financeiras nos autos digitais, utilizando-se tipo específico de "documento sigiloso" (art. 1.263, §1º e 2º das Normas da Corregedoria), possibilitando que o acesso ao documento, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Com as informações, intime-se o exequente para manifestar-se em termos de prosseguimento. 4) Diligencie junto ao SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS na tentativa de localizar bens de propriedade do(a) executado(a) e, ainda, identificar eventuais vínculos que este(a) mantém com terceiros, pessoas físicas e jurídicas. 5) Indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD, pois a parte poderá realizar a pesquisa de forma extrajudicial, independentemente de intervenção deste juízo. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Romi S/A x Valdeir Rodrigues e outros

ID: 329831062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROMI S/A

Polo Passivo:

VALDEIR RODRIGUES VALDEIR RODRIGUES E MONTAGEM INDUSTRIAL

Intimação

Advogados:

TAINÁ MOURA PERDIZ

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QUEREN KARINE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA GIUBBINA AGUIAR

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LARISSA CERQUIARE FURLAN

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Processo 1001037-27.2025.8.26.0533 (apensado ao processo 1002707-36.2024.8.26.0404) - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Romi S/A - Valdeir Rodrigues e Montagem Industrial - - Valdei…

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Joao Toneto Neto x Jaqueline Do Amaral Goncalves e outros

ID: 303155483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001037-45.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO TONETO NETO

Polo Passivo:

JAQUELINE DO AMARAL GONCALVES JAQUELINE DO AMARAL GONçALVES ENXOVAIS

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO CHARLES

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IVANIL DE MARINS

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Processo 1001037-45.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Toneto Neto - Jaqueline do Amaral Goncalves - - Jaqueline do Amaral Gonçalves Enxovais - Vistos. Fls… Processo 1001037-45.2025.8.26.0236 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Joao Toneto Neto - Jaqueline do Amaral Goncalves - - Jaqueline do Amaral Gonçalves Enxovais - Vistos. Fls. 160/165: Defiro a penhora dos imóveis de matrículas nº 65.344, nº 60.047, e nº 8.893, descritos a fls. 56/57, 64/65 e 66/69, todas do Cartório de Registro de Imóveis de Ibitinga - S.P. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Ficam nomeados os atuais possuidores do bem como depositários, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP., se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: MARCOS ROBERTO CHARLES (OAB 401363/SP), IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP), IVANIL DE MARINS (OAB 86931/SP)

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Processo nº 1001037-16.2025.8.26.0666

ID: 301530099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001037-16.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001037-16.2025.8.26.0666 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. 1. Tendo em vista o quanto informado às fls. 207, torne-se sem ef…

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Processo nº 1001037-34.2025.8.26.0466

ID: 307811491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-34.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO SALES ALVES

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Processo 1001037-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotaç… Processo 1001037-34.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - S.C. - Vistos. Determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO SALES ALVES (OAB 496721/SP)

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Processo nº 0001734-36.2024.8.26.0360

ID: 315411357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001734-36.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

K. DE S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI

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CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO

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Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente i… Processo 0001734-36.2024.8.26.0360 (processo principal 1001037-76.2016.8.26.0360) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - K.S.L. - Vistos. Observo que, devidamente intimado (fl. 51) para efetuar o pagamento do débito (art. 274 do CPC), o requerido não procedeu ao pagamento integral, nem justificou sua inadimplência, deixando de apresentar defesa (fls. 53). Assim, devidamente citado para regularização da situação, pagando o débito ou justificando sua impossibilidade, o réu quedou-se inerte e silente, de modo que, diante de tal fato e considerando o avançado estágio de vacinação, bem como a recente recomendação do CNJ de se decretar prisão civil em regime fechado em débitos alimentares, Ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000, DECRETO a prisão civil do executado por 30 (trinta) dias, o que faço com espeque no disposto no art. 528, §3º, do C.P.C, condicionando a liberdade ao pagamento dos alimentos em atraso no valor de R$ 4.714,08 (quatro mil, setecentos e quatorze reais e oito centavos), referente as pensões vencidas em julho, agosto e setembro de 2024, ACRESCIDO DOS ALIMENTOS VENCIDOS DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de CARLOS RODRIGO LUIZ, com endereço à Rua Ida Greghi, 440, Conjunto Habitacional Gildo Geraldo, CEP 13737-775, Mococa - SP, OU Avenida Paulo Zerbinatti, nº 510, Jardim do Imperador, Mococa - CEP 13.737-780, anotando-se o prazo de validade de 2 (dois) anos, nos termos do art. 5º do Provimento nº 561/97 do Conselho Superior da Magistratura, e atentando-se a serventia para a Resolução nº 145/00 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DOE em 03/01/01. ANOTE-SE QUE A PENA ADMINISTRTIVA IMPOSTA DEVE SER CUMPRIDA PELO RÉU, DE FORMA CUMULATIVA/SUCESSIVA. Por fim, cumpra a serventia o § 1º, do art. 528, do CPC, diligenciando-se o protesto do título judicial que instrui a presente execução. Intime-se. - ADV: CÁSSIO ALEXANDRE DRAGÃO (OAB 188695/SP), GIOVANNI BARBOSA BATTAGLINI (OAB 388110/SP)

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Processo nº 1001037-51.2024.8.26.0116

ID: 315900320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-51.2024.8.26.0116

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDEJANE CRONEMBERGER DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE VILLELA GASPAR

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Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada… Processo 1001037-51.2024.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Valdejane Cronemberger de Sousa - Vistos. Valdejane Cronemberger de Sousa, qualificada nos autos, propôs a presente ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de Rcb Planejamento Financeiro Ltda. sem recolher as respectivas custas iniciais. A decisão de fls. 93 determinou a emenda á inicial, a fim de que o autor recolhesse as custas iniciais, sob pena de indeferimento. O autor foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, conforme se verifica da certidão de fls. 116. Contudo, não providenciou o recolhimento (fls. 117). É o breve relatório. Fundamento e D E C I D O. A inicial merece ser indeferida. O autor foi instado a recolher o valor das custas iniciais há mais de três meses mas, mesmo assim, permaneceu inerte, deixando de cumprir pressuposto para o regular desenvolvimento do processo (cf. certidão de fls. 117). Não é caso de conceder nova oportunidade para o recolhimento das custas, uma vez tal oportunidade já foi dada. Assim, por não ter a autor cumprido a providencia determinada nos autos, de rigor o indeferimento da inicial, nos termos do que estabelece o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, aplica-se o artigo 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.. Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil e em consequência JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição. Com o trânsito em julgado, apure-se a taxa de cancelamento da distribuição e intime-se a parte autora para pagamento em quinze dias. No silêncio, inscreva-se em dívida ativa. Oportunamente, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. P. I. C. - ADV: FELIPE VILLELA GASPAR (OAB 364093/SP)

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Processo nº 1001037-28.2025.8.26.0274

ID: 280401735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-28.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY HENRIQUE PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO AUGUSTO DE SIQUEIRA GONÇALVES

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ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefício… ADV: Angelo Augusto de Siqueira Gonçalves (OAB 337522/SP) Processo 1001037-28.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wesley Henrique Pires - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, sem inclusão no convênio. Cadastre-se. 2. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e/ou auxílio doença acidentário e/ou auxílio acidente, a partir do primeiro indeferimento ao pedido administrativo ou da data a ser considerada pelo perito judicial como efetivo início da incapacidade/redução laborativa, tendo em vista a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário, ocorrida em 15/01/2025. Aduz a parte autora que não estaria apta a retornar ao trabalho, por não ter ainda consolidado sua incapacidade, vez que ainda está em tratamento médico e impossibilitado de exercer atividades laborativas. Todavia, o mencionado pedido de reconsideração da decisão que concedeu apenas 3 dias de benefício não acompanhou a petição inicial, não esclarecendo, ainda, a parte autora, se, após essa data, requereu a concessão administrativa do benefício de auxílio-acidente. Assim, nos termos do artigo 129-A, da Lei 8.213/91, concedo à parte autora o prazo de 30 dias, a fim de que emende a inicial, sob pena de indeferimento da inicial, trazendo aos autos: a) descrição clara das limitações que a suposta doença/incapacidade ela impõe; b) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; e) juntar toda a documentação médica, inclusive a atualizada e a que foi produzida na esfera administrativa, e; f) cópia do prévio requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente. Cumpridas as determinações supra ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Itapolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1001037-81.2025.8.26.0127

ID: 325075657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001037-81.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço par… Processo 1001037-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Victor Hugo da Silva Rocha - Teor do ato: "Posto isto, julgo PROCEDENTE a presente ação, e o faço para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS a pagar a VICTOR HUGO DA SILVA ROCHA auxílio-acidente no valor correspondente a 50% do salário de benefício, mais o abono anual, devido a partir de 27 de novembro de 2024, vedada a cumulação em períodos subsequentes em que o obreiro estiver em gozo de auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, fixado o termo final do benefício no dia que antecede eventual aposentadoria (Súmula 507 STJ), ressalvada a possibilidade de reavaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91. Os juros de mora incidem a partir da citação, sobre o montante até então devido e, depois, desde cada vencimento, conforme julgamento do Tema 810, pelo Plenário do STF, com repercussão geral, por se tratar de dívida não tributária, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 5º da Lei 11.960 de 29.06.2009). Com relação à correção monetária, incidente desde cada vencimento, de acordo com o mesmo precedente vinculante emitido pela Corte Máxima, deve ser aplicado o índice IPCA-E. Em que pese o julgamento do Tema 905 pelo STJ, que determinou a aplicação do INPC para débitos previdenciários, prevalece o entendimento do STF, que exauriu a questão no julgamento do RE nº 870.947. A partir de 09.12.2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com a taxa SELIC, que engloba ambos, nos termos do art. 3º da EC n. 113/21. Condeno, ainda, o réu ao pagamento de honorários advocatícios que serão arbitrados após a liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II, do Código de Processo Civil, respeitado o enunciado da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que limita a base de cálculo às parcelas vencidas até a prolação da sentença. P.I.C." - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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