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Aline Marli Alves Marques e outros x Deli Antonio Alves

ID: 293480474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001043-96.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARLI ALVES MARQUES ARIANE MARLI ALVES DE OLIVEIRA DENIS DELI ALVES

Polo Passivo:

DELI ANTONIO ALVES

Intimação

Advogados:

JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA

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BEATRIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1001043-96.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ariane Marli Alves de Oliveira - - Aline Marli Alves Marques - - Denis Deli Alves - Deli Antonio Alves - Ante o exposto, reso… Processo 1001043-96.2025.8.26.0189 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ariane Marli Alves de Oliveira - - Aline Marli Alves Marques - - Denis Deli Alves - Deli Antonio Alves - Ante o exposto, resolvo o mérito do processo (NCPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTES os pedidos da inicial. Assim, DECRETO A INTERDIÇÃO de Deli Antonio Alves, declarando-o incapaz para os atos da vida civil, nos termos do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como curador definitivo o Sr. Denis Deli Alves O curador fica advertido dos termos dos arts. 1.774 e 1.753 do Código Civil, isto é, de que não poderá conservar em seu poder dinheiro do interditado "além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens", bem como da necessidade de autorização judicial para alienação de qualquer bem. Fica advertido, também, de que poderá responder no âmbito cível e criminal pela malversação de bens e por maus-tratos. Nos termos do comunicado CG 2201/2016, deixo de comunicar ao Cartório Eleitoral sobre a presente interdição. Com o trânsito em julgado: 1) Expeça-se mandado de registro da interdição ao Registro Civil das Pessoas Naturais da sede da comarca, ficando a parte autora responsável pela impressão e encaminhamento do mandado para cumprimento; 2) Expeça-se certidão de honorários à curadora especial nomeada à fl. 90, que arbitro no valor máximo previsto na tabela vigente, ficando a advogada responsável pela impressão da certidão no sistema SAJ, assim que liberada nos autos; 3) Diante do que dispõe o artigo 9°, III, do Código Civil, e artigo 755, § 3º, do NCPC, a sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e publicada no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. 4) Expeça-se termo de curatela definitiva, ficando o curador compromissado nos termos legais. Publique. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, de imediato. Oportunamente, arquivem-se (62049) - ADV: BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), BEATRIZ DE OLIVEIRA (OAB 390492/SP), JUÇARA GONÇALEZ MENDES DA MOTA (OAB 258181/SP)

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Dirce Da Silva x Unsbras - União Dos Servidores Públicos Do Brasil

ID: 313363039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-14.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIãO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE

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FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA

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Processo 1001043-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce da Silva - Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Partes legítimas e bem representadas. Presen… Processo 1001043-14.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce da Silva - Unsbras - União dos Servidores Públicos do Brasil - Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades. Demais questões suscitadas pelas partes serão apreciadas oportunamente, quando da prolação da Sentença. Dou o feito por saneado. Entendo que deve incidir a relação de consumo, eis que a parte requerida se enquadra na definição do art. 3º, do CDC, sendo que a prestação de serviços discutida influiu na esfera patrimonial do autor, sendo este destinatário final, nos termos do art. 2º, do mesmo diploma legal. Em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA ASSOCIAÇÃO - DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO AUTOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENTE HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP, AI N.º: 2229766-51.2021.8.26.0000, Rel. Des. SILVÉRIO DA SILVA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 25/11/2021, Data de Publicação: 25/11/2021)". Fixo como ponto controvertido: a existência de contratação entre as partes. É evidente a hipossuficiência da parte autora frente a parte requerida em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar, partindo-se do ponto controvertido fixado, que de fato há relação jurídica estabelecida entre as partes. Assim, com fundamento no §1º, do art. 373 do CPC, intime-se a parte requerida para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, com o objetivo de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. - ADV: FLÁVIA APARECIDA COSTA PEREIRA (OAB 499115/SP), GUSTAVO AUGUSTO RICARTE FAINE (OAB 444038/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP)

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Processo nº 1001043-86.2025.8.26.0063

ID: 321077385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-86.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSSANDRA DE SOUZA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANER GUSTAVO SANCHES

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Processo 1001043-86.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Alekssandra de Souza Pereira Oliveira - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes i… Processo 1001043-86.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Reintegração - Alekssandra de Souza Pereira Oliveira - Vistos. A fim de se proceder ao saneamento do processo, prudente que as partes indiquem quais os pontos que querem provar. Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de prova oral, esclareça o interessado, de forma específica e objetiva, os fatos que serão demonstrados pela oitiva de testemunhas, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento do pedido e imediato sentenciamento do feito. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Se foi alegada a ilegitimidade passiva pelo réu, nos termos do art. 338 do CPC, faculto ao autor a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo ou optar por incluir como litisconsorte passivo o indicado pelo réu, se for o caso. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: SANER GUSTAVO SANCHES (OAB 223559/SP)

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Antonio Lopes Soares x Miriam Mayumi Yamamoto e outros

ID: 328613425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1001043-14.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES SOARES

Polo Passivo:

MIRIAM MAYUMI YAMAMOTO SANKYO COMéRCIO DE GêNEROS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

IOLANDO DE GÓES SANTOS

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GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES

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EDGAR CASSILA

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Processo 1001043-14.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Antonio Lopes Soares - Sankyo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Miria… Processo 1001043-14.2024.8.26.0260 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Antonio Lopes Soares - Sankyo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda Me - - Miriam Mayumi Yamamoto - Pelo exposto e, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais a fim de decretar a dissolução total da sociedade SANKYO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n.º 04.772.928/0001-45, por consenso unânime, nos termos do art. 1.033, II, do CC, determinando-se a liquidação na forma acima determinada. Esta sentença servirá de ofício, que deve ser protocolado pela parte interessada perante a JUCESP, instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado, para as providências registrarias relacionadas à dissolução total da sociedade, mediante o pagamento das custas para o ato, observando-se o disposto no art. 47 do Decreto n.º 1.800/96: Art. 47. Na hipótese de decisão judicial, a comunicação do juízo alusiva ao ato será arquivada pela Junta Comercial para conhecimento de terceiros e caberá aos interessados, quando a decisão judicial alterar dados da empresa, providenciar o arquivamento do instrumento próprio, acompanhado de certidão de inteiro teor da sentença transitada em julgado que o motivou (Redação dada pelo Decreto no 10.173, de 2019). Tendo havido concordância em relação à dissolução total, deixo de condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o art. 603, § 1º do CPC, de forma que cada parte arcará com as custas e despesas que deu causa. Esclareço que, como inexiste mais qualquer atividade na sociedade, não há risco de dilapidação ou desvio patrimonial, nomeio a Ré como liquidante, considerando que ela figura como a sócia-administradora remanescente. Certificado o trânsito em julgado e decorridos trinta dias sem a instauração da fase de liquidação, intime-se as partes a dizerem o que de direito. No silêncio, ao arquivo. P.I.C. - ADV: EDGAR CASSILA (OAB 305016/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), IOLANDO DE GÓES SANTOS (OAB 376973/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE SANTANA ALVES (OAB 384430/SP)

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Processo nº 1001043-34.2025.8.26.0048

ID: 330432018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-34.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BERGAMASCO GOMES ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO

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Processo 1001043-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Evandro Bergamasco Gomes Alves - Em proêmio, a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhida. Isto por… Processo 1001043-34.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Evandro Bergamasco Gomes Alves - Em proêmio, a preliminar de ilegitimidade de parte não merece acolhida. Isto porque, embora o Estado de São Paulo tenha contratado seguro de vida em grupo com a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A, a Lei Estadual n. 14.984/13 estabelece expressamente a responsabilidade do Poder Executivo pelo pagamento de indenização por morte ou invalidez permanente dos militares e servidores sujeitos ao Regime Especial de Trabalho Policial. O art. 3º da referida lei dispõe que "o pagamento de indenização, de responsabilidade do Poder Executivo, será autorizado pelo Secretário da Segurança Pública", demonstrando que a obrigação é do Estado, independentemente da existência de contrato de seguro. Em igualdade, não há se falar em prescrição da pretensão autoral. No caso, o direito ora pleiteado decorre diretamente do reconhecimento judicial do acidente em serviço, ocorrido mediante acórdão proferido em 25.09.2024 no processo n. 1071187-57.2021.8.26.0053, com trânsito em julgado em 28.11.2024. Considerando que a presente ação foi proposta em 11.02.2025, não decorreu o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/32. Superadas tais questões, no mérito, o ônus da prova, ante as circunstâncias e particularidades do caso concreto, resta ordinariamente distribuído conforme a regra geral de que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, com fulcro na norma extraída do art. 373, inciso II, §§ 1º e 2º, em especial, do CPC. Delimitando as questões de fato sobre as quais deverão recair a atividade probatória, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a ocorrência de acidente em serviço em 21.09.2012 e suas consequências; b) o grau de limitação funcional do autor e sua quantificação percentual. Dou o feito por saneado. Defiro, por ora, a prova pericial médica requerida à luz da controvérsia delimitada acima. Para tanto, considerando a gratuidade processual concedida às partes, OFICIE-SE ao IMESC para realização da perícia. Faculto aos litigantes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 dias. Intime-se. Atibaia, 18 de julho de 2025. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA TINEO (OAB 399822/SP)

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Larissa Beatriz Santos De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 280384517

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011533-85.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA BEATRIZ SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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MARCEL MURCIA ORTEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011533-85.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Larissa Beatriz Santos de Sousa - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011533-85.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Larissa Beatriz Santos de Sousa - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. PAGAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À DATA DE VENCIMENTO. PROTESTO LEGÍTIMO. ÔNUS DO DEVEDOR QUANTO AO CANCELAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ALEGANDO MANUTENÇÃO DO PROTESTO MESMO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE ORIGEM CONCLUIU QUE O PROTESTO FOI REALIZADO LICITAMENTE, COMPETINDO AO DEVEDOR PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO APÓS QUITAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO É DO DEVEDOR, NÃO HAVENDO ATO ILÍCITO POR PARTE DO CREDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO É DO DEVEDOR. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 9.099/95, ART. 46, ART. 55.LEI 9.492/1997, ART. 14, ART. 19, ART. 26.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 43, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1339436/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10/09/2014.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001043-68.2023.8.26.0415, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcel Murcia Ortega (OAB: 353670/SP) - Diego de Sant'anna Siqueira (OAB: 299599/SP) - Eduardo Abdala Monteiro Tauil (OAB: 360187/SP) - Sala 2100

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Banco Bradesco S/A x Pedro Augusto De Oliveira Ferraz

ID: 277298482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001043-79.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA FERRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-79.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001043-79.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apdo/Apte: Pedro Augusto de Oliveira Ferraz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso de apelação, na parte conhecida. Não conheceram do recurso adesivo. V. U. - APELAÇÃO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.CONTRATO DE FINANCIAMENTO INDEVIDA MANIPULAÇÃO DE DADOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA ART. 14 DO CDC ALEGAÇÃO DO RÉU DE VALIDADE DO CONTRATO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO RÉU NÃO APRESENTOU O CONTRATO EM DISCUSSÃO - ATO DE TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO RÉU CASO FORTUITO INTERNO IMPERATIVA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.DANO MORAL INOCORRÊNCIA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FEZ SURGIR DANO DE ORDEM MORAL NO CASO DOS AUTOS, PORQUE O AUTOR POSSUI INSCRIÇÃO ANTERIOR, REFERENTE A OUTRO APONTAMENTO DE DÍVIDA CUJA INEXIGIBILIDADE NÃO FOI DEMONSTRADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA REFORMADA NO PONTO, PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO, POR MEIO DO QUAL O AUTOR PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA VERBA EXPURGADA.ASTREINTES AUSENTE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL OU, TAMPOUCO, DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PATENTE FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU QUANTO AO PONTO.RESULTADO: SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, QUANTO À PARTE CONHECIDA RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Vitor Alves da Silva (OAB: 388735/SP) - 3º andar

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W. C. Y. x B. B. S. A. e outros

ID: 325518101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-45.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

W. C. Y.

Polo Passivo:

B. B. S. A. I. U. S. A. M. S. A. C. F. E I. P. I. I. DE P. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CLEITON PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001043-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - W.C.Y. - B.S. - - M.C.F.I. - - P.I.I.P.S. - - I.U. - Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMP… Processo 1001043-45.2025.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - W.C.Y. - B.S. - - M.C.F.I. - - P.I.I.P.S. - - I.U. - Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, esta ação proposta por Wu Chia Ying contra Banco Bradesco S/A, Midway S/A - Crédito Financiamento e Investimento, Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Itaú Unibanco S/A. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, declara-se que o preparo corresponderá à soma dos seguintes valores: a) taxa judiciária de ingresso da ação, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (a ser recolhida na guia DARE); b) preparo do recurso inominado, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (a ser recolhida na guia DARE); e c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente realizados (despesas de citações postais e/ou eletrônicas, utilização de sistemas conveniados como Sisbajud, Renajud, SIEL, Infojud, publicação de editais etc. (recolhidas via Guia FEDTJ), e de diligências de Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido independentemente de cálculo pela Serventia Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaboração da certidão após o recolhimento pela parte. Está disponível, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a planilha para elaboração do cálculo do preparo. O acesso a essa planilha se dá pelo portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas serão dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), CLEITON PEREIRA DA SILVA (OAB 448512/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1001043-88.2025.8.26.0030

ID: 304404736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001043-88.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA VITORINO MENDES CLAUDIA REGINA DA SILVA LINDALVA DA ROSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliv… Processo 1001043-88.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Angela Maria Vitorino Mendes - - Claudia Regina da Silva - - Lindalva da Rosa Oliveira - 1. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para por carga eletrônica dos autos, por meio do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018) para apresentação de contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. Antes, porém verifique a Serventia o cadastro do CNPJ correto, de acordo com citado comunicado. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3. Decorrido o prazo para contestação, INTIME-SE a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulado pedido contraposto com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta ao pedido). 4. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos do art. 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001043-39.2021.8.26.0512

ID: 298193762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-39.2021.8.26.0512

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILZA SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARMANDO D ANDREA NETO

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Processo 1001043-39.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wilza Souza Moreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Segundo o r… Processo 1001043-39.2021.8.26.0512 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Wilza Souza Moreira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. DECIDO. Segundo o rito da Lei nº 9099/95 para as execuções de título extrajudicial, com razão lógica aplicada analogamente também aos feitos em fase de cumprimento de sentença (por força do enunciado nº 75 do FONAJE), à hipótese de não localizada a parte executada, ou, buscados os meios constritivos possíveis à satisfação da execução, e, todas as medidas restarem infrutíferas, o feito executivo é extinto. Inclusive, trata-se de previsão legal explícita, como preleciona o art. 53, §4º da Lei nº 9099/95: Art. 53, § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Tal fundamento legal pode ser explicado pelos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei nº 9099/95: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ora, se o rito nos Juizados deve ser simples, informal, econômico e célere, caminharia em sentido oposto manter tramitando um feito executivo cuja parte executada não é de forma alguma localizada, ou quando, ainda que localizada, todas as medidas constritivas tentadas contra esta se mostram inócuas. No caso em comento, o feito tramita desde 2021 sem êxito na localização da parte executada, tendo extrapolado em muito as possibilidades deste rito. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO EXECUTIVO, sem resolução do mérito, com base no art. 53, §4º da Lei nº 9099/95. Sem condenação em custas e honorários, conforme previsto no art. 55 da Lei nº 9099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça que reservo-me a apreciar após a interposição, o preparo corresponderá a soma dos itens abaixo: a) taxa judiciária de ingresso através da guia DARE-SP de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciária de preparo através da guia DARE-SP, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Na ausência de recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. - ADV: ARMANDO D ANDREA NETO (OAB 440666/SP)

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