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Processo nº 1001047-02.2025.8.26.0653

ID: 294466665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001047-02.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Processo nº 1001047-02.2025.8.26.0653

ID: 294466671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001047-02.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida … Processo 1001047-02.2025.8.26.0653 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Reputo estar comprovada a mora, consoante notificação extrajudicial trazida nos autos. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO, LIMINARMENTE, A MEDIDA de busca e apreensão do(s) bem(s) descrito(s) na inicial, depositando-o(s) em mãos do Banco-autor. Executada a liminar, cite(m)-se o(a) réu(é)(s), com as cautelas de praxe, para, querendo, no prazo de 05(cinco) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69 - STJ- 3ª T. Resp 986.517, Min. Massami Uyeda, j. 4.5.10, Dj 20.5.10), pagar a integralidade da dívida (Resp nº 1.418.593-MS), ou oferecer defesa no prazo de 15(quinze) dias (contados da data da execução da medida liminar - art. 3º, §3º do Dec. Lei 911/69 ); sendo que não oferecida defesa presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC), tudo conforme cópias que seguem em anexo. A parte requerida, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14 do Dec. Lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de busca e apreensão e citação e ofício à Polícia Militar. Havendo necessidade fica deferida a ordem de arrombamento e o reforço policial necessário para o cumprimento do ato. Finalmente, consigno a parte autora que consoante o disposto no artigo 3º, §12 do Dec.Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014, em sendo negativas as diligências nesta Comarca de Vargem Grande do Sul - SP, poderá requerer diretamente ao juízo de outra Comarca onde vier a ser localizado o veículo a sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial desta ação e da presente decisão, a qual servirá como Carta Precatória digitada de Busca e Apreensão, para todos os efeitos legais. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Caixa Consórcios S.A. Administradora De Consórcios x Jailson De Souza De Jesus

ID: 319783328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001047-75.2018.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA CONSóRCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Polo Passivo:

JAILSON DE SOUZA DE JESUS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-75.2018.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Jailson de Souza de Jesus - Vistos. Chamo o feito… Processo 1001047-75.2018.8.26.0514 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios - Jailson de Souza de Jesus - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1) Primeiramente vislumbro, ainda, que desde o ato ordinatório de fls. 226 as decisões e atos processuais não foram publicadas em nome do advogado da exequente. No entanto não vislumbro prejuízo porque em todas as ocasiões houve posterior manifestação da parte, conforme fls. 229/232 e fls. 240. 2) Trata-se originalmente de Ação de Busca e Apreensão posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial (vide decisão de fls. 55) ajuizada por CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS em face de JAILSON DE SOUZA DE JESUS. Após citado por edital o executado, por meio de seu curador especial, ofertou contestação às fls. 219/223 e após houve manifestação à contestação ofertada pela parte exequente às fls. 229/232. Ocorre que o presente feito segue atualmente o rito da execução. Logo não há que se falar em contestação ou mesmo manifestação à contestação. Sabe-se que os embargos à execução, na sistemática processual vigente, possui rito próprio, devendo ser distribuído por dependência à execução e instruído com peças relevantes do processo, conforme determinação expressa do artigo 914 e parágrafos do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. No entanto, recebo a contestação de fls. 219/223 como embargos à execução e determino a autuação desta em apartado juntamente com a resposta ofertada pela parte exequente às fls. 229/232. Assim determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a distribuição dos embargos à execução. Após com ou sem manifestação da parte tornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligencie-se. - ADV: CLERISON RODRIGO ANTUNES DE SOUZA (OAB 360157/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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José Moreno De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326361986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-27.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MORENO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares susci… Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares suscitadas na contestação. No mais, rejeitou a impugnação à gratuidade deferida ao autor. Por fim, determinou a intimação do requerente para que trouxesse aos autos procuração específica, atualizada e com firma reconhecida na assinatura do outorgante, considerando o lapso temporal entre a data constante no instrumento procuratório de fls. 11 e o ajuizamento da ação e concedeu prazo para a juntada de provas que as partes desejem produzir. Petição da parte ré a fls. 434, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que a parte autora de fato recebeu os valores creditados pela instituição requerida, informando a titularidade da conta de n.º 767834981-6, agência de n.º 338. Outrossim, informar se os valores contratados entre as partes foram ali creditados, em especial no período de até dois meses da operação analisada. Requereu, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para proceder à pesquisa diretamente via sistema SISBAJUD, para esclarecer a efetiva realização da transferência em favor do tomador, caso o ofício retorne negativo ou sem resposta. Petição da parte autora a fls. 435 juntou a procuração atualizada e autenticada em cartório, conforme decisão de fls. 426/429. Além disso, requereu a concessão do prazo para a juntada de novos documentos. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO a produção de provas solicitadas pelas partes: 1) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que informe quem é titular da conta corrente/poupança nº 767834981-6, agência nº 0338, bem como, se de titularidade da parte autora, remeta a esse Juízo o extrato bancário do período de 20/04/2022 a 20/06/2022. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos pela parte autora. Com a juntada dos documentos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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José Moreno De Souza x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326361301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-27.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MORENO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares susci… Processo 1001047-27.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Moreno de Souza - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Decisão de fls. 426/429 apreciou as preliminares suscitadas na contestação. No mais, rejeitou a impugnação à gratuidade deferida ao autor. Por fim, determinou a intimação do requerente para que trouxesse aos autos procuração específica, atualizada e com firma reconhecida na assinatura do outorgante, considerando o lapso temporal entre a data constante no instrumento procuratório de fls. 11 e o ajuizamento da ação e concedeu prazo para a juntada de provas que as partes desejem produzir. Petição da parte ré a fls. 434, requereu a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de demonstrar que a parte autora de fato recebeu os valores creditados pela instituição requerida, informando a titularidade da conta de n.º 767834981-6, agência de n.º 338. Outrossim, informar se os valores contratados entre as partes foram ali creditados, em especial no período de até dois meses da operação analisada. Requereu, subsidiariamente, a conversão do feito em diligência para proceder à pesquisa diretamente via sistema SISBAJUD, para esclarecer a efetiva realização da transferência em favor do tomador, caso o ofício retorne negativo ou sem resposta. Petição da parte autora a fls. 435 juntou a procuração atualizada e autenticada em cartório, conforme decisão de fls. 426/429. Além disso, requereu a concessão do prazo para a juntada de novos documentos. É a síntese do necessário. Decido. DEFIRO a produção de provas solicitadas pelas partes: 1) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal a fim de que informe quem é titular da conta corrente/poupança nº 767834981-6, agência nº 0338, bem como, se de titularidade da parte autora, remeta a esse Juízo o extrato bancário do período de 20/04/2022 a 20/06/2022. Prazo: 10 (dez) dias. Com a resposta, às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2) Concedo o prazo de 10 (dez) dias para a juntada de documentos pela parte autora. Com a juntada dos documentos, vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Int. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), THIEGO DE SOUZA COSTA SANTOS (OAB 428299/SP)

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A. G. E. De S. e outros x B. N. De S.

ID: 330217749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001047-31.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. DE S. A. V. E.

Polo Passivo:

B. N. DE S.

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES

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ANDRÉ LUIZ MARCONDES

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Processo 1001047-31.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.E.S. - - A.V.E. - B.N.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivament… Processo 1001047-31.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.G.E.S. - - A.V.E. - B.N.S. - Vistos. Especifiquem as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência (ou seja, demonstrando qual é o objeto de fato controvertido que poderá ser comprovado com a respectiva modalidade de prova), sob a pena de serem indeferidas menções genéricas ou sem justificação. Em havendo requerimento de produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado o respectivo rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Saliente-se que não se verifica violação ao art. 357 do CPC, pois a despeito de entendimentos em sentido oposto, filio-me à tese de que a especificação de provas precede o saneamento do processo. À propósito, o seguinte trecho do v. Acórdão (TJSP; Apelação Cível 1014841-24.2018.8.26.0625; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) "Entretanto, considerando que não foi data às partes a oportunidade de especificar provas, a causa não se encontra madura para julgamento, sendo de rigor a anulação da sentença, com determinação de que as partes sejam intimadas a especificar provas e, posteriormente, seja o feito saneado para fixar os pontos controvertidos e as provas necessárias para o deslinde da demanda." Ressalto, outrossim, que o Código de Processo Civil em vigor dispôs sobre o Princípio da Cooperação em seu artigo 6º "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva." Deverá ser utilizada a nominação do SAJ (Indicação de Provas). Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARCONDES (OAB 452584/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP), JOÃO GABRIEL SANTOS DE CASTRO ALVES (OAB 466709/SP)

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Processo nº 1001047-90.2025.8.26.0268

ID: 305659016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001047-90.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DUILIS DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

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Processo 1001047-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Duilis de Moraes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feit… Processo 1001047-90.2025.8.26.0268 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Duilis de Moraes - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a bonificação por resultado no cálculo dos valores recebidos a título de terço constitucional de férias, licença prêmio indenizada e décimo terceiro salário, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à autora, observando-se os índices e taxas fixados pelo STF no julgamento do Tema 810, que serão aplicados até 08 de dezembro de 2021, e a partir de então acrescidas somente da SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) Sem custas e honorários advocatícios com fulcro no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O preparo de eventual recurso deve ser efetuado nas 48 horas seguintes à interposição, independente de intimação e sem oportunidade para complementação, observada a soma de 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa e de 4% (quatro por cento) do valor da condenação ou, caso se trate de sentença ilíquida, ou na ausência de pedido condenatório, de 4% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo legal de 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo para cada parcela (Lei Estadual n.º 11.608, de 2003, com as alterações da Lei Estadual n.º 15.855, de 2015, e art. 698 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Também deverão ser recolhidos os valores referentes às despesas processuais, que correspondem a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1, no valor de R$32,75 cada carta - diligências do Oficial de Justiça - nos termos recomendados no seguinte endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica - taxas para pesquisa de endereços nos sistemas conveniados etc.). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado. P.I.C. - ADV: FELIPE GOMES DOS SANTOS (OAB 357998/SP)

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Olívio Vitalino Dos Santos x Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 325575172

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001047-22.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OLíVIO VITALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação de acórdão

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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RAPHAEL PAIVA FREIRE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-22.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001047-22.2024.8.26.0205 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Getulina - Apelante: Olívio Vitalino dos Santos - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL CONTRATO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADA NA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO; (II) SABER SE A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FOI CORRETAMENTE FIXADA NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.RECURSO QUE NÃO VERSA SOBRE A EXISTÊNCIA DOS DANOS MORAIS, NÃO SE APLICANDO, OUTROSSIM, A SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 2116802.76.2025. 2. VALOR INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3. DESCONTOS QUE, EMBORA INDEVIDOS, COMPROMETERAM MENOS DE 5% DA VERBA LÍQUIDA RECEBIDA. VALOR INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. 3. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADO PARA REFLETIR ADEQUADAMENTE O TRABALHO REALIZADO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael Paiva Freire (OAB: 356529/SP) - Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1001047-58.2025.8.26.0699

ID: 327259662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001047-58.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETE MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-58.2025.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P. - Vistos. 1.Retifique-se o nome da autora no cadastro, conforme certidão de casamento averbada. Promova a parte au… Processo 1001047-58.2025.8.26.0699 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.P. - Vistos. 1.Retifique-se o nome da autora no cadastro, conforme certidão de casamento averbada. Promova a parte autora, a juntada da anuência da irmã, mencionada no item "4" da inicial e que não foi lançada nos autos. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte requerente . Anote-se. 3.Para a concessão da tutela de urgência a lei exige a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Por ora, diante dos argumentos apresentados, bem como da documentação acostada aos autos, vislumbra-se a probabilidade do direito, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão da tutela antecipada. Portanto, DEFIRO a tutela de urgência para nomear a requerente como curadora provisória do interditando, independente de compromisso nos autos. Expeça-se o respectivo termo com prazo de validade de 180 dias, devendo o Patrono da parte autora requerer eventual renovação, se o caso, o que, defiro, desde já. Após o cumprimento, retire-se a tarja correspondente à urgência. 4.Cite-se e intime-se a parte interditanda, advertindo-a, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para impugnar o pedido, desde que o faça por intermédio de advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial, que, desde já, defiro a expedição de ofício para tanto. Deverá o (a) Sr.(ª). Oficial de Justiça lavrar certidão circunstanciada do estado do interditando. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5.Após apresentação da defesa, prestada a informação sobre as condições de locomoção, oficie-se ao IMESC para a realização do exame pericial, e, caso o interditando não possa se locomover, tornem para nomeação de Perito(a). 6.Sem prejuízo, para assegurar que o interditando ainda não se encontra interditado, apresente o autor certidão de nascimento atualizada do réu, em cinco dias. No mesmo prazo, informe o autor quais os bens que o interditando possui ou recebe mensalmente. 7.Processe-se em segredo de justiça. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: ANACLETE MOLINA (OAB 113190/SP)

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Processo nº 1001047-66.2022.8.26.0698

ID: 302607379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001047-66.2022.8.26.0698

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001047-66.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que ocorreu reconhecimento da dívida e adesão ao acordo à… Processo 1001047-66.2022.8.26.0698 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que ocorreu reconhecimento da dívida e adesão ao acordo às fls. 80/83, o caso é de retificação do polo passivo da presente execução. Sendo assim, providencie a z. serventia a inclusão, no polo passivo, da Sra. LÚCIA DE SOUZA MACIEL, qualificada à fl. 80, item 1. A citação da parte ré ou executada é indispensável para a validade do processo. E nem se diga sobre o comparecimento espontâneo do executado aos autos. Tal hipótese não se confunde com a celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020 - Decisão que homologou o acordo extrajudicial de parcelamento e determinou a citação da executada, entendendo que a assinatura de acordo extrajudicial, embora suspenda a exigibilidade do crédito, não supre o ato citatório. Recurso interposto pelo exequente. DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL - Conforme prevê o artigo 1º da Lei Federal n° 6.830/1980, aplica-se ao processo de execução fiscal, subsidiariamente, o Código de Processo Civil - A citação do réu ou do executado é indispensável para a validade do processo - Inteligência do artigo 239, do Código de Processo Civil de 2015 - O § 1º do referido artigo prevê que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado aos autos supre a eventual ausência de citação - Hipótese que, no entanto, não se confunde com o comparecimento voluntário do devedor, extrajudicialmente, para celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito junto à Municipalidade - Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. No caso dos autos, a autocomposição extrajudicial foi celebrada pela executada mediante seu comparecimento à unidade do Poupatempo do Município de São José do Rio Preto (fls. 21/24 dos autos da execução fiscal) - Hipótese que não configura comparecimento espontâneo capaz de suprir a falta de citação no processo de execução fiscal. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253748-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 12/01/2024; Data de Registro: 12/01/2024). Considerando que o bloqueio de fl. 70/74 ocorreu sem a efetiva citação, determino o desbloqueio. No mais, expeça-se carta para citação da executada. Intime-se. - ADV: DÉBORA KARINA GONÇALVES VASERINO (OAB 383002/SP)

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