Processo nº 1001048-32.2025.8.26.0153
ID: 335670008
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara
Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Nº Processo: 1001048-32.2025.8.26.0153
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001048-32.2025.8.26.0153 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porquanto opostos pela parte requerente no prazo de 5 (cinco) dias ( art. 1.023 CPC). No mérito, acolho-os, pois a decisão padece de erro material, a fim de ex…
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