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Rafael Medina Lopes x British Airways Pcl

ID: 302257253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MEDINA LOPES

Polo Passivo:

BRITISH AIRWAYS PCL

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA

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ELIANA ASTRAUSKAS

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Processo 1001049-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Medina Lopes - BRITISH AIRWAYS PCL - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida po… Processo 1001049-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Rafael Medina Lopes - BRITISH AIRWAYS PCL - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação movida por RAFAEL MEDINA LOPES em face de BRITISH AIRWAYS PLC para condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos moras padecidos, no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizado monetariamente desde a data desta decisão e acrescido de juros de mora legais mensais a partir da citação, na forma da Lei 14.905/24. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal. Em razão do resultado ora alcançado, arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários de advogado, ora fixados em 15% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do CPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P.I.C. - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP)

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Janaina De Almeida Galerio Correia x Crefisa S/A Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 303744277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000023-98.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE ALMEIDA GALERIO CORREIA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

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Processo 0000023-98.2025.8.26.0444 (processo principal 1001049-22.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Janaina de Almeida Galerio Correia - Crefisa S/A Crédito Financiamen… Processo 0000023-98.2025.8.26.0444 (processo principal 1001049-22.2022.8.26.0444) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Janaina de Almeida Galerio Correia - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Vistos. Apresentado cálculo atualizado no prazo de 05 (cinco) dias, DEFIRO o requerimento do(a) exequente para, nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do CPC, determinar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira através do sistema Sisbajud, em nome do(a) executado(a), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Consigne-se que, caso o valor apresentado pelo(a) exequente esteja incorreto, será analisada eventual litigância de má fé. Havendo bloqueio, libere-se o excedente ou valores irrisórios, intimando-se o executado, na pessoa de seu advogado (se tiver), ou pessoalmente (artigo 854, § 2º do CPC), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Em caso de expedição de mandado, intime-se a parte exequente para o recolhimento das diligências necessárias, no prazo de cinco dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (artigo 854, § 5º). Se negativas as respostas, dê-se vista à parte exequente, para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. O silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Advirto a parte, desde logo, que a suspensão da prescrição, na hipótese supra, perdurará por 1 ano. Após o lapso, o curso prescricional intercorrente terá início, independentemente de qualquer intimação (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Cumpra-se. Após, intime-se. - ADV: KLEBER FRANJOTTI DE LIMA (OAB 503503/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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Processo nº 1001049-31.2025.8.26.0601

ID: 306534706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001049-31.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DE M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES

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Processo 1001049-31.2025.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.M.B. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das peculiar… Processo 1001049-31.2025.8.26.0601 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.F.M.B. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Por ora, diante das peculiaridades do caso concreto, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação,postergando para momento oportuno a análise da conveniência da sua realização (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c Enunciado n.º 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se, via mandado, o requerido para, assim querendo, e no prazo legal (15 dias úteis), apresentar contestação. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Caso o requerido não possua condições financeiras para constituir advogado(a), deverá comparecer na sede da OAB local para submeter-se à triagem, ficando advertido de que na ausência de contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela autora com a consequente procedência do pedido (artigo 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação. Intime-se. - ADV: JAQUELINE NASCIMENTO DE SOUZA MORAES (OAB 202825/SP)

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Processo nº 1000285-10.2025.8.26.0548

ID: 307167208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1000285-10.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ELIAS LEITE

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Processo 1000285-10.2025.8.26.0548 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - R.A.R. - Vistos. Analisando os presente autos, por ora, não se evidencia situação de risco a ponto de… Processo 1000285-10.2025.8.26.0548 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - R.A.R. - Vistos. Analisando os presente autos, por ora, não se evidencia situação de risco a ponto de atrair a competência da Vara da Infância e Juventude. Encaminhem-se estes autos à Vara da Família da Comarca, apensando-os aos autos nº 1001049-26.2025.8.26.0150, processando-se naqueles. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda cumulada com pedido de alimentos provisórios ajuizada perante uma das Varas da Família da Comarca de Ilha Solteira. Decisão que reconheceu a incidência dos artigos 98 c/c 148, parágrafo único, alínea "a", do ECA, e determinou a redistribuição da ação à Vara da Infância e Juventude de Ilha Solteira e, na sequência, por vislumbrar presentes os requisitos legais, concedeu a tutela de urgência antecipada. Recurso que não merece ser conhecido, a despeito da análise do pedido de antecipação da tutela recursal. Criança que tem seus direitos atendidos pela genitora. Supostas agressões praticadas pelo genitor que não configuram a situação de risco prevista no art. 98 do ECA. Inexistência de abandono familiar ou risco social. Ação judicial que em nenhum momento foi indicado o acolhimento institucional ou pretendida medidas extremas relacionadas ao poder familiar do genitor, a justificar a apreciação pelo juízo da infância e da juventude. Situação que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito de família. Hipótese não prevista no rol taxativo do artigo 148 do ECA. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste E. Tribunal. Inteligência dos artigos 98, do ECA, 33, IV e 103, ambos do RITJSP e da Resolução 163/2013 do Órgão Especial deste TJ/SP - Manutenção dos efeitos da decisão agravada à luz do art. 64, §4º, do CPC - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.(TJSP; Agravo de Instrumento 2178839-47.2022.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2023; Data de Registro: 17/01/2023) (grifei) Intime-se. - ADV: EDILSON ELIAS LEITE (OAB 449407/SP)

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Processo nº 1001049-06.2024.8.26.0168

ID: 309916076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-06.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNIK PATRICIA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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ANA CAROLINA DOS SANTOS

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Processo 1001049-06.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Munik Patricia Lima Gomes - Vistos. 1. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "In… Processo 1001049-06.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Reclusão (Art. 80) - Munik Patricia Lima Gomes - Vistos. 1. Diante do trânsito em "julgado" e considerando que o serviço de "Intimação Judicial" via sistema Prevjud está disponível apenas para a Justiça Federal, com a senha do processo, oficie-se à CEAB/DJ (sadj.gexprp@inss.gov.br) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, proceda à implantação/ revisão ou reativação do benefício concedido nestes autos. 2. Cumpra-se o que restou decidido judicialmente, observando-se estritamente os critérios para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, cabendo à parte vencedora, com a juntada do ofício resposta do INSS (cumprindo a ordem judicial), instaurar o devido incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 534 ou 536, ambos do Código de Processo Civil. 3. NO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA poderá a parte credora solicitar que a Fazenda Pública apresente, voluntariamente, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, porém, isso não lhe retira a garantia legal (CPC, art. 535), sendo possível arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI do referido artigo. O ofício de implantação do benefício deverá instruir a fase executória, possibilitando a realização do cálculo. 4. Pelo exposto e nos termos fixados no título judicial, deverá a parte interessada peticionar o cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, o qual receberá numeração própria e tramitará em formato digital (NSCGJ, art. 1.286). No campo "tipo de petição" selecionar o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou 15215 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida). 5. Desde já, fica indeferido eventual pedido de apresentação de planilha de cálculo nesta fase de conhecimento. Caso haja pedido de reconsideração, fica, também, indeferido. 6. Serve a presente, como termo de vista à Advocacia Pública. 7. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. 8. Intime(m)-se. - ADV: ANA CAROLINA DOS SANTOS (OAB 421654/SP), VALMIR DOS SANTOS (OAB 247281/SP)

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Processo nº 1001049-78.2025.8.26.0553

ID: 292188462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001049-78.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA

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Processo 1001049-78.2025.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e … Processo 1001049-78.2025.8.26.0553 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bramed Distribuidora de Medicamentos Ltda Eireli - Vistos. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do CPC. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderão acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Expeça-se certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. - ADV: THAIS REGINA DE OLIVEIRA MOREIRA (OAB 376907/SP)

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I. S. M. x G. R. S. B.

ID: 293175584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001049-74.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. S. M.

Polo Passivo:

G. R. S. B.

Intimação

Advogados:

MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES

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CARLOS ALBERTO DARIO

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Processo 1001049-74.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - G.R.S.B. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo d… Processo 1001049-74.2024.8.26.0695 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.M. - G.R.S.B. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: CARLOS ALBERTO DARIO (OAB 76040/SP), MAYLA CRISTINA BUENO DE MORAES (OAB 430563/SP)

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Processo nº 1001049-78.2025.8.26.0650

ID: 317580173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001049-78.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANILSON DONIZETE FREITAS CAPELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES FELDBERG

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Processo 1001049-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Anilson Donizete Freitas Capello - Vistos. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito … Processo 1001049-78.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Anilson Donizete Freitas Capello - Vistos. Recebo a inicial com a ressalva de que não cabe perícia no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme COMUNICADO Nº 116/2010:"O CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS publica os Enunciados Uniformes, para conhecimento de todos os interessados e orientação dos ilustres Juízes integrantes do Sistema: Enunciado 24. 'A perícia é incompatível com o procedimento da Lei 9.099/95 e afasta a competência dos juizados especiais cíveis'. Havendo necessidade de perícia, o processo será julgado extinto sem resolução do mérito (Lei nº 9.099/95, art. 51, II). A questão concernente aos descontos impugnados encontra-sesub judice, verossímil a alegação da parte autora, à primeira vista. Assim, com fulcro no art. 300, do CPC,DEFIROa antecipação dos efeitos da tutela, determinando-se a citação e a intimação da requerida, a fim de queSUSPENDAas cobranças vinculadas ao benefício da parte autora, sob a denominação 271 - ABCB AMAR BRASIL CLUBE BENEFICIOS, e seABSTENHAde negativar o nome da parte autora, sob pena de pagamento de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida ou por dia de inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, limitada ao teto do JEC, até a solução final desta ação. Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC. Assim, competirá à ré demonstrar a validade do negócio impugnado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). CITE-SE e INTIME-SEpara contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada resposta, caso instruída com documentos, intime-se a parte autora para manifestação, em 10 (dez) dias, tornando conclusos para sentença. P.I. - ADV: MATHEUS RODRIGUES FELDBERG (OAB 274693/SP)

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Processo nº 1001049-71.2024.8.26.0114

ID: 276637953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-71.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ÂNGELO SPINELLI FILHO NEUSA APARECIDA FREDERICO ROSMARI DO CARMO SPINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL MARCOS TOLEDO

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JANAINA SEGRETO SALA

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ADV: Joel Marcos Toledo (OAB 152797/SP), Janaina Segreto Sala (OAB 155779/SP) Processo 1001049-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Aparecida Frederico, Rosmari do Carmo Spinel… ADV: Joel Marcos Toledo (OAB 152797/SP), Janaina Segreto Sala (OAB 155779/SP) Processo 1001049-71.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Neusa Aparecida Frederico, Rosmari do Carmo Spinelli, Ângelo Spinelli Filho - Vistos. A viúva meeira requereu alvará para transferir um veículo deixado por Ângelo Spinelli, falecido em 31.08.2022, no estado civil de casado, tendo deixado herdeiros, todos maiores, e não havendo outros bens a inventariar, nem dívidas. Os herdeiros filhos, Rosemari do Carmo Spinelli e Ângelo Spinelli Filho, manifestaram concordância com o pleito às fls. 86/87. Quanto ao herdeiro filho Ângelo Spinelli Júnior, foi devidamente citado (fl. 98), todavia, quedou-se inerte (fl. 99). Em princípio, em se tratando de bem móvel, deveria haver inventário. Mas sendo o bem um único veículo, e estando todos os sucessores, maiores e capazes, de acordo, a solução de transferi-lo afigura-se a mais racional. Tendo em conta o disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2001, artigo 6º, I, alínea c, que isenta de ITCMD a transmissão de bens móveis de pequeno valor que guarneçam os imóveis isentos, cujo valor não ultrapassar 1.500 UFESPs (atualmente R$ 55.530,00) verifica-se de plano que o veículo, avaliado a fls. 20 em R$ 18.984,00, é de ser tido como bem de pequeno valor, que está ao abrigo da isenção do ITCMD, independentemente de manifestação administrativa. Deferida a gratuidade da justiça à fl. 73. Pelo exposto, DEFIRO o alvará requerido. Uma vez, juntada aos autos certidão federal negativa de débito do falecido, certidão negativa de débitos com IPVA e licenciamento, certifique-se e, só então, expeça-se o alvará autorizando o espólio do falecido, representado pela meeira Neusa Aparecida Pereira Frederico, a transferir/alienar o veículo. Alvará com validade de 90 dias. Entregue o alvará à parte requerente ou decorrido o prazo de validade sem a retirada, arquivem-se os autos. P.R.I.

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Processo nº 1001049-98.2024.8.26.0008

ID: 325734325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001049-98.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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Processo 1001049-98.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1001049-98.2024.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - 1) Observada a excepcionalidade, decorrente das diversas diligências sem êxito, para impor eficácia à liminar concedida, decreto o segredo de justiça até o efetivo cumprimento. Anote-se. 2) Trata-se de ação de Busca e Apreensão de veículo em alienação fiduciária. 3) Deferida a liminar, o bem não foi encontrado, conforme teor da certidão do Oficial de Justiça de fls. 623. 4) Assim, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, deverá o requerente indicar o local onde o carro possa ser encontrado, com recolhimento da despesa de condução do Oficial de Justiça, observando o link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores) ou, no mesmo prazo, solicitar a conversão em ação de execução por título extrajudicial, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69 com a nova redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014, contendo pedido certo e determinado. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com a extinção, independentemente de nova intimação, em razão da falta de impulso processual necessário a possibilitar o cumprimento da liminar deferida e consequente estabilização da lide, eis, que, nos termos do artigo 240, § 2º, do NCPC, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (NCPC., 485, IV). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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