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J. V. C. x F. S. O. Do B. L.

ID: 321425854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-66.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. V. C.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

LUAN GAMINO FERREIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001050-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.C. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, nos termos do a… Processo 1001050-66.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.V.C. - F.S.O.B. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais formulado na inicial e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se a gratuidade deferida às fls. 40. Com o trânsito em julgado e, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e artigo 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE aparte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS em aberto; ou, ainda, pessoalmente (caso de inércia ou de não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do artigo 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na sua distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUAN GAMINO FERREIRA (OAB 460381/SP)

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Processo nº 1001050-54.2018.8.26.0506

ID: 321167811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001050-54.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MOISES EDSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUSEBIO LUCAS MULLER

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Processo 1001050-54.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Edson Marques - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos const… Processo 1001050-54.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Moises Edson Marques - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: EUSEBIO LUCAS MULLER (OAB 277999/SP)

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Processo nº 0000241-11.2025.8.26.0547

ID: 305720815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000241-11.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO DOPP ARLE

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Processo 0000241-11.2025.8.26.0547 (processo principal 1001050-18.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Domingos Silva dos Santos - Vistos. … Processo 0000241-11.2025.8.26.0547 (processo principal 1001050-18.2024.8.26.0547) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Garantias Constitucionais - Domingos Silva dos Santos - Vistos. Considerando a divergência nos cálculos apresentados, torna-se necessária a elaboração de cálculos por contador. Diante da inexistência de contador judicial na comarca, digam as partes, no prazo de cinco, se há interesse na nomeação de perito judicial e agendamento de perícia técnica para apuração dos valores devidos, cujos honorários periciais serão adiantados pela impugnante, mas suportados pela(s) parte(s) sucumbente(s) ao final, nos termos do entendimento jurisprudencial fixado pela Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. Recolhimento de honorários de perito carreado ao executado. Possibilidade. Prova determinada para constatação do excesso de execução alegado em impugnação. Regra do art. 95, do CPC, cuja aplicabilidade cessa com o trânsito em julgado da sentença (Tema 671/STJ). Norma que há de ser interpretada em consonância com o art. 85, §2º do CPC segundo o qual cabe ao vencido suportar as despesas antecipadas pelo autor da ação. Executada que tem contra si sentença condenatória, na qual já se estabeleceu a sua responsabilidade. Perícia determinada no interesse da impugnante que alegou excesso de execução, e a quem, em princípio, incumbiria o ônus de sua demonstração. Princípio da causalidade. Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Súmula 232 do STJ. Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000309-67.2023.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Determinação de perícia contábil Alegação de cálculos simples FESP que apresenta cálculos envolvendo objeto diverso Inexistência de contadoria judicial na Comarca Honorários periciais No cumprimento de sentença, os ônus sucumbenciais são do devedor Entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.274.466/SC, Tema 871 Agravo de instrumento desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3007822-23.2022.8.26.0000; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2023; Data de Registro: 07/03/2023). Remanescendo divergência, decorrido o prazo para eventuais recursos, encaminhe-se ao distribuidor para que seja redistribuído para uma das varas comuns. Intimem-se. - ADV: MARCO DOPP ARLE (OAB 373028/SP)

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Allianz Seguros S/A x Braulio Alves Rodrigues Neto

ID: 302382865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-18.2025.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

BRAULIO ALVES RODRIGUES NETO

Intimação

Advogados:

LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI

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LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA

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HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 0000226-18.2025.8.26.0458 (processo principal 1001050-28.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Braulio Alves Rodrigues Neto - Custas de i… Processo 0000226-18.2025.8.26.0458 (processo principal 1001050-28.2023.8.26.0458) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Allianz Seguros S/A - Braulio Alves Rodrigues Neto - Custas de instauração deste incidente recolhidas regularmente - COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023. Valor do débito: R$ 19.244,28 dezenove mil, duzentos e quarenta e quatro Reais, vinte e oito centavos Data: 03 de Junho de 2.025. Na forma do artigo 513, § 2º, I do novo Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. - ADV: LUCIO RICARDO DE SOUSA VILANI (OAB 219859/SP), LUCAS AUGUSTO PRACA COSTA (OAB 223110/SP), HUGO TAMAROZI GONÇALVES FERREIRA (OAB 260155/SP), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG), ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP)

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Processo nº 1001050-83.2025.8.26.0320

ID: 298353847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001050-83.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. A. C. L. Z. A. A. D. L. A. L. C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ALESSANDRO ALVES ORTIZ

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Processo 1001050-83.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.C.L. - - A.A.C.L.Z. - - A.A.D.L. - Vistos. Demonstrada, a princípio, pelos novos relatórios médicos de f. 149/15… Processo 1001050-83.2025.8.26.0320 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.L.C.L. - - A.A.C.L.Z. - - A.A.D.L. - Vistos. Demonstrada, a princípio, pelos novos relatórios médicos de f. 149/150, notadamente do de f. 82, aincapacidade da interditanda para administrar seus bens e praticar atos da vida civil, nomeio Adriano Luís Correia Leite, Andrea Aparecida Correia Leite Zanardo e Aparecido Antonio Donizeti Correia Leite como curadores provisórios de Teresa do Carmo Silva Leite, todos devidamente qualificados na inicial, observando-se que não poderá haver alienação de bens nem contratação de empréstimos em nome da incapaz sem prévio alvará judicial. Expeça-se Termo de Curador Provisório, que será assinado por este Juízo pela via digital, e após intimem-se os autores por meio de seu advogado para o fim de imprimir o mesmo e apor sua assinatura. Aguarde-se o prazo para oferecimento de impugnação. Decorrido o prazo sem manifestação, requisite-se a nomeação de Curador Especial, encaminhando-se os autos com vista à Defensoria Pública para nomeação de curador especial à interditanda e impugnação no prazo legal. No caso de indicação de advogado conveniado para a atuação, após a juntada do ofício respectivo, intime-se pelo Diário da Justiça a se manifestar no prazo de15 (quinze) dias. Diante da dificuldade de locomoção da interditanda, defiro a realização de perícia médica domiciliar, conforme autorizado pelo Comunicado Conjunto n. 555/2022. Para tanto, nomeio o Dr. Luciano R. A. Abdanur. Notifique-se a perita, via e-mail, para estimar seus honorários no prazo de 5 (cinco) dias, cujo pagamento incumbe aos requerentes. Apresentada a proposta, intime-se a parte para, querendo, manifestar sobre o valor pretendido ou, na hipótese de concordância, depositar os honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Com o depósito, providencie ao nomeado o acesso aos autos do processo, requisitando a designação de data para a realização da perícia na residência da interditanda ou na clínica onde se encontra. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da data da realização da perícia. Sem prejuízo, faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente (CPC. 465, § 1º). Quesitos já apresentados pelo Ministério Público (f. 159/160). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP), ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP), ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP), ALESSANDRO ALVES ORTIZ (OAB 234138/SP)

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Processo nº 0000364-97.2025.8.26.0453

ID: 293567416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-97.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTONIO GUANDALIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX ALFREDO

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Processo 0000364-97.2025.8.26.0453 (processo principal 1001050-43.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Nelson Antonio Guandalim - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Tr… Processo 0000364-97.2025.8.26.0453 (processo principal 1001050-43.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Nelson Antonio Guandalim - Vistos. Fls. 69/113 e 117/118: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Nelson Antonio Guandalim em face do Município de Balbinos, com o objetivo de obter o pagamento dos valores retroativos referentes ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como dos honorários sucumbenciais, conforme estabelecido no título executivo judicial (fls. 27/32), o qual foi integralmente mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão fls. 33/41). Para instruir o pedido, o exequente apresentou planilha de cálculos (fls. 42/64). Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando excesso de execução, instruindo-a com planilha de cálculos que reputa adequada (fls. 70/81). O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente à impugnação, requerendo o prosseguimento da execução nos termos originalmente requeridos (fls. 85/89). Os autos vieram conclusos. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que há divergência entre as partes quanto ao montante efetivamente devido, sendo necessária a apuração técnica dos valores controvertidos. Diante disso, DETERMINO a realização de perícia contábil, a fim de apurar o quantum exequendo, nos termos dos títulos judiciais. Dessa forma, nomeio o perito CAIO CÉSAR SILVA, para que, em observância às decisões proferidas nos autos principais, tanto em primeiro quanto em segundo grau de jurisdição, apresente o valor atualizado do débito devido pelo executado à parte exequente. Após a preclusão desta decisão, intime-se o expert para estimar seus honorários. Ressalto que, no caso em exame o executado arcará com o valor dos honorários do perito, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 871, cuja redação segue transcrita: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Com a estimativa, intimem-se as partes que, se quiserem, ofertem impugnação. Após a fixação do valor dos honorários periciais, intime-se o executado, para que efetue pagamento dos honorários do perito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, intime-se o Perito a dar início aos trabalhos, devendo o expert observar o quanto disposto no artigo 466, §2º, do Código de Processo Civil, e concluir o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º). Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação observando-se o prazo legal. Após, tornem os autos novamente conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ALEX ALFREDO (OAB 387888/SP)

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Processo nº 1007477-96.2025.8.26.0223

ID: 310901012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007477-96.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. O. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS

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Processo 1007477-96.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.O.M. - Quanto à ação negatória de paternidade, trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termo… Processo 1007477-96.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.O.M. - Quanto à ação negatória de paternidade, trata-se de hipótese de julgamento antecipado, nos termos do art. 354, do Código de Processo Civil. Com efeito, os elementos de convicção existentes nos autos e a própria narrativa do autor não indicam ter havido vício de consentimento no momento do reconhecimento da paternidade. Ao contrário, o autor afirma que manteve relacionamento amoroso com a genitora da ré e, não obstante a alegada dúvida, superou-a e reconheceu espontaneamente a paternidade, conforme consta no documento de fls. 11. Deste modo, sendo o reconhecimento da paternidade ato irrevogável (Código Civil art. 1609), não tendo sido aventado vício de consentimento no momento do ato de reconhecimento, já que o autor, de forma voluntária, reconheceu a paternidade do réu ainda que soubesse de sua possível infertilidade e, ainda, tendo o autor exercido poder familiar assumindo a obrigação de pagar alimentos, não pode o ato ser afastado apenas por conta da eventual comprovação de ausência de vínculo genético. Neste sentido : "O reconhecimento espontâneo da paternidade somente pode ser desfeito quando demonstrado vício de consentimento, isto é, para que haja possibilidade de anulação do registro de nascimento de menor cuja paternidade foi reconhecida, é necessária prova robusta no sentido de que o 'pai registral' foi de fato, por exemplo, induzido a erro, ou ainda, que tenha sido coagido a tanto" (Ministra Nancy Andrighi). (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.044998-0, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 06/02/2012). "APELAÇÃO CÍVEL. NEGATÓRIA DE PATERNIDADE COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO. IRRELEVÃNCIA DA REVELIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO, OU PROVAS DA PARTE DO AUTOR. ATO IRREVOGÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NEGADO." - (TJSP; Apelação Cível 1001050-03.2015.8.26.0072; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019). Diante deste cenário, fica evidente a falta de interesse processual, ao que se mostra imperiosa a pronta extinção da ação. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, INDEFIRO a petição inicial quanto à ação negatória de paternidade (CPC - art. 330, inciso I) e JULGO EXTINTA a presente ação negatória de paternidade (CPC - art. 485, inciso I). O feito prossegue para análise da oferta de alimentos. Abra-se nova vista ao Ministério Público para parecer. P. R. I. C. - ADV: RAPHAEL AUGUSTO SOARES CHAGAS (OAB 404847/SP)

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Eliana Domingues Teixeira x Banco Daycoval S.A.

ID: 311852024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001050-92.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOMINGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES

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Processo 1001050-92.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos art… Processo 1001050-92.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eliana Domingues Teixeira - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos articulados na inicial para: (i) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a inexigibilidade dos débitos daí decorrentes, com a subsequente CONDENAÇÃO da parte ré a ressarcir a autora, em dobro, os valores indevidamente descontados a esse título, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde os respectivos descontos, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a nova taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC), admitindo-se a compensação com valores que tenham sido comprovadamente creditados à demandante e a amortização do quanto fora descontado mensalmente do saldo devedor com a liberação da margem de RMC; (ii) CONDENAR o banco-réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado, a partir desta data, pela Tabela Prática do TJSP (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros moratórios, na forma alhures mencionada, a partir da citação (art. 405 do CC); e assim o faço, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem prejuízo, deverá a instituição financeira apresentar, em sede de liquidação de sentença, o saldo devedor da autora, que poderá optar pelo seu pagamento imediato, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio da RMC, respeitado o limite de 5% do valor líquido do seu benefício previdenciário. Condeno a parte ré, majoritariamente sucumbente, a teor da Súmula nº 326 do STJ, ao pagamento das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES (OAB 521926/SP)

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Nivaldo Beniz Da Silva x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313956184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001050-43.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO BENIZ DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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ANDERSON LOWRHAN SANTOS

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Processo 1001050-43.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nivaldo Beniz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.… Processo 1001050-43.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nivaldo Beniz da Silva - Banco Santander (Brasil) S/A - Audiência realizada de forma virtual, conforme art.22, parágrafo 2º, da Lei nº 9099/95, através do Microsoft Teams. As partes foram alertadas da gravação da audiência e a ela consentiram com sua presença ao ato. A gravação da audiência será disponibilizada nos auto. INICIADOS OS TRABALHOS, às 14:00 h, com a presença das partes acima indicadas, sob a presidência da MMa. Juíza de Direito, Dra. Carla Zoéga Andreatta Coelho (que assina digitalmente a ata) e a conciliadora aprendiz Patrícia Gennari Carturan, em formação (Portaria 297 CNJ), a tentativa de conciliação resultou frutífera nos seguintes termos: 1. Pelo objeto da ação, o Réu cancelará o contrato fraudulento referente a conta de número 0033-0331-00001029442-7; liquidará e cancelará o contrato sob nº 660000837420 e também o de nº 660000972140; o Réu retirará o nome do autor do cadastro de inadimplentes. Ambas obrigações serão cumpridas até dia 05 de Agosto de 2025, sob pena de execução específica. 2. Sem prejuízo, o(a) Réu(Ré) pagará ao(à) Autor(a) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em parcela única, no dia 22 de Julho de 2025; por transferência PIX em favor do Autor(a) (chave CPF 132.605.808-83), servindo o comprovante de recibo. 2.1. No caso de inconsistência de dados bancários, devidamente comprovada nos autos, fica autorizado o depósito judicial da parcela, mantidos vencimento e valor, para regular expedição de mandado de levantamento judicial em favor do credor. 2.2. Impontualidade ou inadimplemento no pagamento implicarão execução por quantia certa em cumprimento de sentença. 3. Com o total adimplemento do acordo, terão as partes dado e recebido plena, rasa, irrevogável e irrestrita quitação sobre o objeto da demanda, para nada mais reclamarem entre si. 4. As partes renunciam ao prazo recursal e ao direito de recorrer e pedem homologação". Pela Mma. Juíza então foi proferida a seguinte SENTENÇA: "HOMOLOGO por sentença, para que surta seus regulares efeitos, o acordo entabulado entre as partes e julgo este feito extinto, com resolução de mérito (art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil). HOMOLOGO, ainda, a renúncia das partes ao prazo recursal e ao direito de recorrer. À baixa imediata dos autos, ficando as partes cientes de que, descumprido o acordo, deverão distribuir, perante este Juízo, incidente de cumprimento de sentença para a execução do presente título judicial (acordo, acompanhado desta sentença e da prova do inadimplemento). - ADV: ANDERSON LOWRHAN SANTOS (OAB 493047/SP), ARMANDO MICELI FILHO (OAB 369267/SP)

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Leandro Silva De Souza x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 298460629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000074-66.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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VIVIANE SOARES CLÁUDIO

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LEONARDO CORTESE SECAF

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 0000074-66.2025.8.26.0426 (processo principal 1001050-27.2023.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Silva de Souza - AYMORE CREDITO FINANCIAME… Processo 0000074-66.2025.8.26.0426 (processo principal 1001050-27.2023.8.26.0426) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Leandro Silva de Souza - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução que Leandro Silva de Souza moveu contra AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Providencie-se (imediatamente) a elaboração e conferência do MLE em favor do polo ativo, no Portal de Custas (NCGJ, art. 1.113-A), o qual será submetido à assinatura do magistrado e transmitido à casa bancária. Paralelamente, a unidade judicial deverá emitir ato ordinatório informando-se da expedição do MLE (Comunicado CG nº 164/2020, item 1). Intime-se a executada para que apresente formulário de MLE com relação ao depósito sobressalente feito (f. 54). Após, estando correto, expeça-se MLE. Eventuais baixas de restrições que não foram lançadas em sistemas judiciais são de responsabilidade exclusiva das partes que as emitiram. Por outro lado, havendo pendências em sistemas judiciais, deverá o polo interessado peticionar apontando (de modo esquadrinhado) a restrição (inclusive as folhas correspondentes dos autos) para eventual levantamento. Por fim, após feito o cálculo, intime-se o polo executado (não beneficiário da gratuidade) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha as custas finais, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 230-6). Registre-se que, quando juntada de guia DARE (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o nº da guia (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se sua vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Se inerte, nos termos do art. 1.098, §1º, das NCGJ, expeça-se carta com AR, constando a advertência para que efetue o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias corridos (art. 1.098, §2º, das NCGJ). Transcorrido este prazo (pouco importando se recebido o AR por terceiro, nos termos do Prov. CG. nº 10/2018), expeça-se a competente Certidão de Dívida Ativa, devendo ser encaminhada à Procuradoria Regional. Registre-se que eventual acordo a respeito da responsabilidade tributária não afeta o Fisco, sendo aqui do polo executado tal incumbência (art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03), valendo apenas entre as partes eventual tratativa neste ponto. Neste sentido: TJSP - Agravo de Instrumento 2275193-71.2021.8.26.0000 - Rel. Mauro Conti Machado - 16ª Câmara de Direito Privado - em 17/02/2022. Declaro o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal (60690). Inexistindo outras pendências, arquivem-se (61615). Intimem-se. - ADV: WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), VIVIANE SOARES CLÁUDIO (OAB 219251/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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