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Processo nº 1001055-66.2025.8.26.0624

ID: 308934624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-66.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE FILIETAZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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Processo 1001055-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliane Filietaz da Silva - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os be… Processo 1001055-66.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Eliane Filietaz da Silva - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. ANOTE-SE. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Eliane Filietaz da Silva, por meio do qual pretende a realização de perícia técnica para avaliação dos riscos à habitabilidade oferecidos pelos danos constatados do imóvel adquirido da demandada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ao direito material deduzido na demanda; c) reversibilidade. No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos, ao menos indiciários, de "que o imóvel começou apresentar danos estruturais que redundaram no aparecimento de umidade ascendente e piso oco pela maioria dos cômodos." (fls. 02) Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a demora na avaliação dos riscos do imóvel trará aflição e insegurança à parte autora, que se estenderão ao longo do trâmite processual. Defiro a realização de perícia técnica, e para isso nomeio o engenheiro José Henrique Roza Franco para elaborar laudo sobre a existência ou não dos vícios descritos na inicial, indicando sua origem. Por correio eletrônico, CIÊNCIA ao perito para a aceitação do encargo, fornecendo-se senha para acesso ao processo eletrônico. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita (art. 95, §3º, II do CPC e Resolução nº 910/2023 do TJ-SP e respectiva tabela). Se os honorários fixados ultrapassarem o valor definido na tabela oficial, o pagamento a ser realizado pelos cofres públicos estará limitado ao valor estabelecido na tabela §2º do art. 2º da Resolução 910/2023). Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, solicitando a reserva de honorários (nos moldes do Comunicado Conjunto nº 258/2024 modelo 507199 Ofício Defensoria Pública Reserva de Honorários do Perito Resolução 910-2023), que ora ficam arbitrados em 58 UFESPs, em atenção ao art. 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça/SP. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o perito para que dê início aos trabalhos. Intimem-se as partes, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, podendo neste prazo impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de alegá-la (CPC, art. 465, § 1º), bem como apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados) e indicar assistente técnico, salientando-se que o prazo para entrega dos pareceres técnicos é de 15 (quinze) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de nova intimação, por tratar-se de ônus processual das partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CITE-SE e INTIME-SE a Requerida a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Intime-se. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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Processo nº 1001055-47.2025.8.26.0210

ID: 293504373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-47.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA

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Processo 1001055-47.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.A. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 11), defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se… Processo 1001055-47.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.A. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 11), defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Havendo intervenção do Ministério Público e tratando-se de processo que tramita em segredo de justiça, identifique-se o processo, tarjando-se os autos digitais. 3. Uma vez que os filhos já se encontram sob a guarda de fato do genitor, defiro a tutela pleiteada para o fim de conceder a guarda provisória dos menores à parte autora. Lavre-se o termo e intime-a para o comparecimento e assinatura. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 15 de julho de 2025, às 15h10, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seu advogado, para comparecimento à audiência designada. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: ANA BEATRIZ COSCRATO JUNQUEIRA (OAB 151777/SP)

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Processo nº 1001055-18.2025.8.26.0058

ID: 278243981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-18.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001055-18.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Norm… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1001055-18.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. 1 - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 03 dias, a contar da citação. A presente citação devera ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.1 - Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º e art. 1.051, do NCPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica, caso contrário deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte exequente, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. 1.2 - Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se autor, com intimação do executado e de sua nomeação como depositário. 1.3 - Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do NCPC. 2 - O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do NCPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3 - Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relavantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do NCPC. 3.1 - Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 4 - Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5 - O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá na primeira oportunidade, requerer medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do NCPC. 6 - Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada da certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 7 - Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 8 - Por fim, registre-se que, independentemente, de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do NCPC. 8.1 - Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 9- Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da leis. 10 - Intime-se.

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Agropecuária Ângelo E Angela Ltda x Ricardo Marinato Heymann

ID: 275850807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001055-94.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA ÂNGELO E ANGELA LTDA

Polo Passivo:

RICARDO MARINATO HEYMANN

Intimação

Advogados:

RICHARD CAMPANARI

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LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE

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GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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ERIKA CAMARGO GERHARDT

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ADV: Erika Camargo Gerhardt (OAB 137008/SP), Gustavo Luz Bertocco (OAB 253298/SP), Richard Campanari (OAB 2889/RO), Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB 6175/RO) Processo 1001055-94.2021.8.26.0272 - Exe… ADV: Erika Camargo Gerhardt (OAB 137008/SP), Gustavo Luz Bertocco (OAB 253298/SP), Richard Campanari (OAB 2889/RO), Luiz Felipe da Silva Andrade (OAB 6175/RO) Processo 1001055-94.2021.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Agropecuária Ângelo e Angela Ltda - Exectdo: Ricardo Marinato Heymann - Vistos. I Fls. 255/258: RICARDO MARINATO HEYMANN, qualificado nos autos, apresentou impugnação à penhora, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva, uma vez que agiu meramente como intermediador na venda dos animais entre a exequente e o executado Luis Francisco Miranda, não assumindo responsabilidade pelo pagamento. Alegou que o cheque foi sustado por desacordo comercial em razão da não entrega total dos animais pela exequente. Sustentou, ainda, que a penhora de seis veículos, cujos valores que ultrapassam o débito, configura excesso de execução, pugnando pela suspensão da penhora até o julgamento dos embargos (processo n. 1000795-12.2024.8.26.0272). A exequente manifestou-se sobre a impugnação (fls. 262/263), rebatendo as alegações do executado, reafirmando sua legitimidade pela formalização do endosso (Art. 21 da Lei nº 7.357/1985) e a inexistência de excesso de execução, dada a variação de valores e ônus sobre os bens, além de que a impugnação não indicou o valor real dos bens ou seus encargos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, a alegação de ilegitimidade passiva do executado não merece prosperar neste momento processual. O cheque, como título de crédito, é regido pelo princípio da autonomia e abstração, desvinculando-se, em regra, da causa que lhe deu origem uma vez posto em circulação. Conforme o artigo 21 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), "o endossante garante o pagamento, salvo cláusula em contrário". Ao endossar o cheque à exequente, o executado Ricardo assumiu a posição de codevedor solidário, tornando-se responsável pelo pagamento do título. No mais, a discussão acerca da "causa debendi" (a relação jurídica subjacente que gerou o cheque) e os supostos desacordos comerciais são matérias que devem ser amplamente debatidas e provadas nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 1000795-12.2024.8.26.0272), os quais, inclusive, foram recebidos sem efeito suspensivo. A via executiva, de cognição sumária, não se presta à análise aprofundada de tais questões. Quanto ao alegado excesso de execução pela penhora dos veículos, também não vislumbro, neste estágio, fundamento para levantar ou suspender a constrição. A exequente busca a satisfação de um débito atualizado para R$ 124.596,21 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), já incluídos honorários de execução. A penhora de bens deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil. O executado não apresentou avaliação dos bens ou demonstrou detalhadamente o valor líquido dos veículos após a quitação de eventuais ônus e restrições que sobre eles recaem, conforme corretamente apontado pela exequente. Além disso, a simples existência de restrições (como alienação fiduciária) não impede a penhora, apenas ressalva a preferência do credor fiduciário, subsistindo a penhora sobre os direitos do devedor e o saldo remanescente. O princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, Art. 805) deve ser sopesado com o princípio da efetividade da execução, buscando-se a satisfação do crédito do exequente (CPC, Art. 797). Outrossim, não há, neste momento, qualquer indicativo de que a penhora dos veículos seja desproporcional ao valor do débito, considerando-se a necessidade de garantia da execução. Dessa forma, a impugnação à penhora apresentada não demonstra, de plano, a inviabilidade da constrição, seja por ilegitimidade, seja por excesso. Posto isso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por RICARDO MARINATO HEYMANN (fls. 255/258) e mantenho a penhora dos veículos, conforme já determinado à fl. 252, devendo o possuidor ser mantido como depositário. II Determino o prosseguimento da execução. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a cotação atualizada dos bens no mercado (tabelas de preço praticadas), pesquisar e comprovar a existência de débitos ou restrições de natureza fiscal ou sancionatória sobre os veículos, e manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação dos mesmos, providenciando o necessário para sua efetivação. Intime-se.

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Processo nº 1001055-78.2025.8.26.0620

ID: 328737107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001055-78.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001055-78.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do … Processo 1001055-78.2025.8.26.0620 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cumpra-se a BUSCA E APREENSÃO DO BEM indicado na inicial e cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Defiro, desde já, os benefícios do art. 212 do Código de Processo Civil, reforço policial e arrombamento, se estritamente necessários, a critério do(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça, devendo, neste último caso, o pedido ser formulado pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, nos termos das NSCGJ. Consigno, ainda, que, localizado o veículo em Comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, servindo o presente como mandado de busca e apreensão e citação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Para dar maior efetividade à medida, necessário se faz que a(s) parte(s) exequente(s) ou seu(s) representante(s) seja(m) nomeado(s) como depositário(s), nos termos do art. 840, §1º, do CPC. Portanto, antes da distribuição do mandado, deverá(ão), a(s) parte(s) exequente(s), no prazo de cinco dias úteis, caso ainda não tenha(m) feito, emendar à inicial para: a) indicar o seu endereço eletrônico pessoal para recebimento de intimações, nos termos exigidos pelo art. 319, II, do CPC; b) comprovar(em) o recolhimento da taxa para realização da diligência do(a) Oficial(a) de Justiça, ressalvados os casos de gratuidade e dos entes públicos que realizam pagamentos aos meirinhos por meio de mapa mensal; c) manifestar-se sobre a nomeação do depositário do bem penhorado, aceitando o encargo ou indicando pessoa de sua confiança que ficará encarregada de exercê-lo, devendo ser informado, no primeiro caso, o número de telefone/celular do autor ou, no segundo caso, o nome completo e o número de telefone/celular da pessoa indicada. O depositário deverá ter disponibilidade para atender aos contatos telefônicos, bem como para acompanhar a diligência, que poderá se dar em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme discricionariedade do Oficial de Justiça, nos termos do disposto no art. 212, do CPC. Caso não atendidas as exigências deste parágrafo, tornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial. O Oficial de Justiça deverá entrar em contato com o depositário para agendar a diligência. Caso realize três tentativas frustradas em dias diversos, o meirinho fica autorizado a devolver o mandado sem cumprimento, certificando-se o ocorrido. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nos termos do parágrafo §3º do Decreto-lei nº 911/69, recentemente incluído pela Lei nº 13.043/2014, providencie-se bloqueio do veículo pelo RENAJUD, devendo ele ser retirado após eventual apreensão. No entanto, necessário, antes, o recolhimento das custas referentes, cujos valores poderão ser consultados através do link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/ e que deverão ser recolhidas na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), informando-se o código 434-1. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001055-20.2025.8.26.0025

ID: 312548416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001055-20.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO

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Processo 1001055-20.2025.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.P.L. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. … Processo 1001055-20.2025.8.26.0025 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.P.L. - Vistos. Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro a justiça gratuita ao requerente. Anote-se e cadastre-se. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, indefiro-o, em consonância com o parecer ministerial de fls. 59/60, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No caso em análise, ao menos em sede de cognição sumária, não restaram demonstrados os requisitos legais previstos nos artigos 294 e 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O autor permanece empregado formalmente, inexistindo alteração relevante e superveniente de sua capacidade econômica apta a justificar, neste momento processual, a redução dos alimentos judicialmente fixados. Ressalte-se que, para eventual revisão do encargo alimentar, mostra-se imprescindível apurar a real situação econômica do alimentante, bem como as necessidades dos filhos atualmente dependentes, a fim de se evitar desequilíbrio na prestação alimentar, seja por excessividade, seja por insuficiência do valor arbitrado. Além disso, o argumento de que possui outro filho advindo de relacionamento diverso não é suficiente, por si só, para autorizar a minoração da obrigação alimentar em sede de tutela provisória, como busca o requerente, haja vista que ainda não se pôde verificar, nesse momento, as necessidades do primogênito e a redução da capacidade do alimentante. Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência para redução da verba alimentar. Designo audiência para o dia 02 de outubro de 2025 às 14:30 horas. A audiência será realizada noCEJUSCdesta Comarca, com endereço à localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, Centro - Angatuba-SP. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) que atuará na audiência em R$ 82,41 por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados via depósito judicial até dois dias antes da audiência, os quais serão levantados pelo respectivo conciliador posteriormente à audiência com a apresentação de formulário (MLE). A comprovação do pagamento pode se dar nos autos, ou mediante apresentação do comprovante de depósito no dia da audiência. O não pagamento será interpretado como não comparecimento injustificado e assim configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV c.c. art. 334, §8 do Código de Processo Civil, ensejando a incidência de multa a ser fixada oportunamente. Além disso, a quantia poderá ser executada pelos conciliadores após a realização da audiência com base na presente decisão, nos termos do art. 515, inc. I do Código de Processo Civil. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Cite-se e intime-se a parte Ré por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: KARLA STEFANI ANTUNES MACHADO (OAB 497025/SP)

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Processo nº 1001055-05.2025.8.26.0030

ID: 304269505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-05.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI

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Processo 1001055-05.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º… Processo 1001055-05.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.B. - Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189) se incidentes as hipóteses legais. Se o caso, registre-se. 1) Designo audiência de conciliação para o dia 29/07/2025 às 11:00h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se. - ADV: ANA PAULA NEDOPETALSKI LEPINSKI (OAB 361522/SP)

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Processo nº 1001055-51.2025.8.26.0629

ID: 294588102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001055-51.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELLY DUARTE DA SILVA MATHEUS HENRIQUE DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA THEMER

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Processo 1001055-51.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Henrique Duarte da Silva - - Isabelly Duarte da Silva - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gra… Processo 1001055-51.2025.8.26.0629 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Matheus Henrique Duarte da Silva - - Isabelly Duarte da Silva - Vistos. 1) O valor da causa e eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, bem como nos documentos apresentados pelo inventariante e herdeiros (relação de bens e direitos, última declaração de imposto de renda, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), demonstrativo de pagamento ou benefício previdenciário, últimos 03 extratos bancários). A gratuidade de justiça, em regra, será concedida à parte que auferir inferior a 03 salários-mínimos, com base na análise de patrimônio, renda e fluxos financeiros. Os documentos deverão ser apresentados após as primeiras declarações. 2) Incabível intervenção do Ministério Público. 3) Providencie a serventia a conferência e regularização do cadastro processual e inserção das tarjas do processo, para constar qualificação dos sucessores e do inventariado (CPF e RG). 4) Nomeio o requerente Matheus Henrique Duarte da Silva (CPF: 551.163.188-42) como inventariante dos bens deixados pelo falecido. Esta decisão serve como termo de compromisso, independentemente de assinatura. De posse da presente, deverá o inventariante solicitar todas as informações em nome do falecido que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante órgãos públicos, bancos, cartórios e entidades que tenham relações comerciais ou patrimoniais com o falecido. 5) Determino ao inventariante que realize as primeiras declarações (art.620 do CPC), com a juntada dos seguintes documentos, de maneira ordenada, legível e com identificação específica, no prazo de 30 dias: Quanto ao falecido: a) Certidão de óbito; b) Certidão de casamento; c) Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d) Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e) Certidão sobre a existência de testamento; f) Informações do INSS sobre benefício previdenciário (CNIS). Quanto aos sucessores: a) Qualificação e endereço completos de todos; b) Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo mesmo advogado;. c) Certidão de óbito de pessoa pré-morta. Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens, ativos e passivos do espólio, inclusive com discriminação da meação do viúvo, se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). a) imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b) veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c) valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.)perante a instituição financeira na data do óbito; d) dívidas: título de crédito, contratos, declarações, certidões, cópia do processo com extrato processual e decisão que impõe o pagamento do débito, qualificação do credor. e) outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo falecido;certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários).Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 6) Feitas as primeiras declarações com a juntada da documentação elencada, providencie a serventia a certidão descritiva dos documentos juntados, com listagem e indicação da localização nos autos. Havendo documentos ilegíveis ou em falta, intime-se o inventariante para sanar as pendências em 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 7) Regularizada as primeiras declarações e documentos, cite-se os sucessores não representados por advogado, nos termos do art.626 do CPC. Certifique-se a ausência de manifestação das partes citadas. 8) Havendo impugnações, intime-se o inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e, ao final voltem os autos conclusos. Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 9) Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). Atendidas todas as determinações, venham os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: PATRICIA THEMER (OAB 495433/SP), PATRICIA THEMER (OAB 495433/SP)

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Processo nº 1001055-82.2025.8.26.0651

ID: 312155100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-82.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001055-82.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1001055-82.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.C.G.S. - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Lara Cecília Franco De Moraes Stocco x Hospital Beneficiente São Lucas De São Pedro e outros

ID: 320823991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001055-65.2020.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LARA CECíLIA FRANCO DE MORAES STOCCO

Polo Passivo:

HOSPITAL BENEFICIENTE SãO LUCAS DE SãO PEDRO OSWALDO OKUSU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO

Intimação

Advogados:

TIAGO DOS SANTOS CALEJON

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RENATO COSENZA MARTINS

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MAURICIO FELBERG

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MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO

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LUIZ PAULO VIVIANI

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HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEI… Processo 1001055-65.2020.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Lara Cecília Franco de Moraes Stocco - Oswaldo Okusu - - Hospital Beneficiente São Lucas de São Pedro - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO - Vistos. Apresentado o laudo pericial a fls. 714/727, a parte autora arguiu nulidade, fundamentando na ausência de intimação de assistente técnica, o que havia sido solicitado e deferido nos autos. Sustentou que a perícia não observou todos os documentos juntados aos autos, tendo apontado que a paciente solicitou alta, o que não condiz com o que está escrito no prontuário médico, bem como que seus quesitos não foram respondidos (fls. 737/741). A fls. 1.114, determinou-se que as partes se manifestassem acerca do interesse na produção de prova oral, apontando os fatos, teses e questões que se pretende comprovar e que não possa ser demonstrado por meio da prova pericial. Os requeridos Oswaldo e Hospital pleitearam o julgamento e a autora pleiteou a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117). A fls. 1.121, a demandante alegou que não foram juntados aos autos todos os documentos referentes aos atendimentos da falecida, ainda que o laudo pericial está incompleto, motivo pelo qual não concorda com o julgamento do feito. Novamente a demandante se manifesta a fls. 1.125/1.135, impugnando o laudo pericial, sustendo que seus quesitos não foram respondidos de forma adequada, ainda que não houve esclarecimentos. Asseverou que o Hospital de Piracicaba não juntou todo prontuário médico da de cujus. Pleiteou a designação de nova perícia após a juntada dos documentos faltantes, produção de prova oral, com oitiva de profissionais médicos e demais pessoas envolvidas no atendimento da paciente e prova documental suplementar. O Município de São Pedro se manifestou contrário à produção de prova oral. Decido. Em que pesem os judiciosos argumentos da parte autora, não é o caso de declarar a nulidade da perícia realizada nos autos. Isso porque, inobstante tenha alegado que não houve intimação de sua assistente técnica, não demonstrou a peticionária efetivo prejuízo. Aliás, se assim o fosse, sequer haveria a possibilidade de apresentação do parecer técnico da assistente da demandante, jungido a fls. 742/749. Verifica-se, desse modo, que tratando-se de perícia indireta a presença ou não da assistente, por si só, não resultou em prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Outrossim, de rigor a aplicação do posicionamento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se declarará nulidade se não houver demonstração de efetivo prejuízo (REsp nº 1.413.215-SP. Segunda Turma. Relator Ministro OG Fernandes. Julgamento: 22.09.2015). Neste mesmo sentido, já decidiu o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA N. 83/STJ. PREJUÍZO NÃO RECONHECIDO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de intimação para acompanhar a perícia gera nulidade relativa, cabendo à parte a demonstração de eventual prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme consignado pelas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. Agravo int erno desprovido (AgInt no AREsp 1552999/SC, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 01.06.2020, DJe 04.06.2020). Assim, rejeito a alegação de nulidade da perícia médica indireta realizada. Por outro lado, verifico que a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba não atendeu às solicitações feitas, deixando de juntar aos autos o prontuário da paciente, nos termos determinados na decisão saneadora. Desse modo, determino a expedição de novo ofício ao nosocômio, para que junte aos autos toda a documentação médica [prontuários] relativa ao atendimento de LEX CARVALHO, inclusive os atendimentos anteriores realizados por referida entidade, no prazo de 20 dias. Expeça-se o ofício, competindo, providenciando a serventia o seu encaminhamento. Com a juntada do prontuário, intime-se a senhora perita para se manifestar acerca da impugnação da parte autora (vide fls. 737/741 e 1125/1135), bem como para que tome ciência do prontuário de atendimento da paciente na Santa Casa de Piracicaba e, na eventualidade de novas informações, complemente o laudo pericial. Por fim, verifico que os demandados manifestaram desinteresse na prova oral, tendo a autora, genericamente, pleiteado a oitiva de uma testemunha (fls. 1.117), não atendendo corretamente ao comando da decisão de fls. 1.114. Com efeito, verifico que a presente demanda tem por objeto a verificação da existência do erro médico arguido pela demandante. E a prova pericial revela-se a mais apta a elucidar os fatos narrados na inicial. Ademais, a autora foi regularmente intimada a justificar a pertinência da produção da prova oral, tendo pleiteado de forma genérica a oitiva de testemunha. Assim, entendo desnecessária sua produção, motivo pelo qual fica indeferida. Intime-se. - ADV: HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), RENATO COSENZA MARTINS (OAB 220721/SP), MARCELLA FRANÇA CARVALHO DE ARAUJO (OAB 434267/SP), TIAGO DOS SANTOS CALEJON (OAB 466942/SP), MAURICIO FELBERG (OAB 99360/SP), LUIZ PAULO VIVIANI (OAB 251630/SP)

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