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Antônio Estevam x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 294625176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-48.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ESTEVAM

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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MARCEL CANDIDO

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Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANT… Processo 1001059-48.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Estevam - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. ANTÔNIO ESTEVAM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente ação em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, também qualificado, ao argumento de que foi efetuado em seu nome um contrato junto à parte ré, com a qual alega nunca ter tido qualquer relação jurídica. Afirmou estarem sendo descontados valores de seus proventos de aposentadoria em decorrência dessa avença não solicitada. Requereu, assim, liminarmente, a suspensão dos descontos em seus proventos e, finalmente, a declaração de nulidade do contrato, cessando-se os descontos, com a devolução dos valores indevidamente descontados, inclusive em dobro, e indenização por danos morais. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. A petição inicial, de fls. 01/09, foi instruída com documentos de fls. 10/20. Em decisão de fls. 21/22, a medida liminar foi deferida, oportunidade em que foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça. Citada, a parte ré apresentou contestação às fls. 31/44, acompanhada dos documentos de fls. 45/70, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora não a acionou administrativamente para resolver o imbróglio. No mérito, basicamente alegou que a parte autora anuiu com seus serviços de forma hígida, mediante contato telefônico, motivo pelo qual requereu a improcedência da demanda. Pugnou, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica acostada às fls. 78/84, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte ré e refutou as demais alegações, negando ser idôneo o contato telefônico por meio do qual teria se dado a contratação, requerendo, assim, a realização de perícia a respeito. Após, os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto ao pedido de gratuidade da justiça da parte ré, a Súmula 481 STJ dispõe que [f]az jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso concreto, a concessão do benefício de justiça gratuita à parte ré reclamaria a ocorrência de situação excepcionalíssima, fato que não se verifica na situação dos autos, já que a parte ré não trouxe aos autos prova concreta que justificaria a concessão de tal benefício à pessoa jurídica. Serviu-se apenas das alegações de que não possui fins lucrativos, o que, por si só, não comprova sua incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Conquanto os documentos trazidos pela parte ré indiquem que ela se trate de associação sem fins lucrativos, o fato é que eles não apontam tratar-se de pessoa jurídica em situação de penúria a tal ponto de não arcar com as despesas processuais, o que, aliás, vem sendo decidido em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. 1.- Justiça gratuita. Indeferimento do pedido formulado pela ASBAPI. Preservação. Falta, às claras, de precisa demonstração da hipossuficiência arguida pela litigante. Observância do enunciado pela Súmula 481 do STJ. 2.- Desconto de valores mensais supostamente devidos pela filiação do pensionista à ré. Inexistência, porém, de prova alusiva ao mencionado ingresso. Manifesta ilegalidade. Circunstância, ainda, a exigir a condenação da parte à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, sem prejuízo da indenização por danos morais. Precedentes. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000464-85.2020.8.26.0590; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020) Ainda, não é caso de aplicação do art. 51 da Lei 10.741/2003, pois a alegada prestação de serviço ao idoso, em tese, realizada pela parte ré ocorre mediante contribuição. Outrossim, a parte ré não se destina ao atendimento apenas de idosos, e sim de qualquer aposentado ou pensionista. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APOSENTADORIA. Ofensa à legislação consumerista vigente e ao Estatuto do Idoso. Sentença de procedência. Recurso da associação requerida. JUSTIÇA GRATUITA. Não concessão da benesse nesta sede. Ausência de provas. Fato de se tratar de entidade assistencial (segundo o alegado) não ensejaria a imediata concessão do benefício. Indeferimento da pretensão, ficando a recorrente intimada a recolher o preparo recursal em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Jurisprudência. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004758-59.2019.8.26.0189; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019) Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela parte ré. No mais, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos; e, inexistentes outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo ao mérito. A demanda é parcialmente procedente. Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Conforme visto, a parte autora sustentou na inicial nunca ter tido qualquer relação jurídica com a empresa ré, afirmando ter sido vítima de fraude praticada por terceiro ao utilizar seu nome para entabular contrato junto com a associação ré. A parte ré, então, apresentou contato telefônico travado entre sua preposta e a parte autora, em que aquela explica a esta do que se tratava a ligação, a finalidade e o contrato, caso aceitasse. Anote-se que, ouvindo o áudio, se verifica que a interlocutora da parte autora conversa de forma clara, tendo a parte autora demonstrado entender do que se tratava a ligação e anuído com os serviços prestados, compreendendo bem as informações que lhe foram fornecidas. Isto é, houve pleno entendimento da parte autora, não tendo ocorrido induzimento à contratação. Conquanto em réplica a parte autora questione a autenticidade da contratação pelo telefone, não trouxe qualquer elemento que pusesse em dúvida de que era ela a interlocutora da preposta da parte ré ou que haja ocorrido alguma edição na conversa. Assim fica afastada totalmente a tese aventada na inicial, no sentido de que a parte autora não tinha qualquer relação jurídica com a empresa ou que não tenha contratado qualquer serviço junto à associação, ainda que se apliquem as normas consumeristas à espécie, invertendo-se, inclusive, o ônus da prova, pois a parte ré provou a existência idônea do contrato dito fraudulento, ainda que por telefone, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, tornando-se inclusive despicienda a realização de perícia na assinatura no contrato de fl. 137. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZAÇÃO. Negativa de contratação. Adesão autorizada por contato telefônico. Providência admitida. Pessoa idosa que não demonstrou incompreensão aos termos destacados pelo preposto da ré. Validade do ajuste. Restituição dos valores mensais. Premissa suficiente a estabelecer parcial acolhimento da pretensão. Indenização moral e restituição em dobro. Pleitos desacertados. Cominações dependentes da irregularidade da adesão. Precedentes. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000074-16.2024.8.26.0319; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Portanto, idônea a contratação, impossível o acolhimento do pleito inicial nos termos em que formulados, não havendo que se falar em declaração de nulidade do contrato, devolução de quaisquer valores ou indenização por danos morais. Todavia, pelo teor da inicial, é evidente que a parte autora, na condição de consumidora, não deseja mais prosseguir com o contrato, razão por que é plenamente possível determinar a rescisão contratual. Portanto, procede o pedido apenas para determinar a rescisão do contrato. Daí a parcial procedência da demanda. Ante o exposto, ratifico a medida liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ANTÔNIO ESTEVAM em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CEBAP, apenas para determinar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, ficando indeferido os demais pedidos, decidindo, assim, o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando-se a ratificação da antecipação de tutela, oficie-se ao INSS para que mantenha em definitivo a cessação dos descontos. Ante a mínima sucumbência da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança porque é beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Petrosul Distribuidora, Transportadora E Comércio De Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) x Estado De São Paulo

ID: 314457504

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2198230-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMéRCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA. (EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE MOURA DE SOUZA

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MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS

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FLÁVIO SPOTO CORRÊA

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DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2198230-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Agravado: Estado de São Paulo - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (em recuperação judicial) contra decisão que, em execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo para cobrança de ICMS, deferiu a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial. O valor histórico da dívida é de R$ 10.250.467,15 (abril de 2010). A agravante sustenta que a determinação da penhora no rosto dos autos, sem autorização e avaliação do juízo da recuperação judicial, inviabiliza o plano de recuperação e fere o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil e no art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Argumentou, por fim, que a decisão é ultra petita, pois foi requerida a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia (processo nº 1001059-22.2019.8.26.0428), todavia, o juízo a quo deferiu a penhora sobre os créditos da agravante em trâmite na Subseção Judiciária de Sorocaba. Requer a antecipação da tutela recursal para que seja determinado o imediato sobrestamento de todo e qualquer ato constritivo direcionado contra seu patrimônio. Os autos vieram conclusos para apreciação de medida urgente, em razão do afastamento ocasional da relatora preventa, desembargadora Mônica Serrano (artigo 70, §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça). Num juízo provisório, não se verifica relevância no fundamento. Todavia, cabe uma observação. A agravante afirma que a decisão recorrida é ultra petita, uma vez que nela constou, ipsis litteris: Defiro o pedido retro de PENHORA/ARRESTO NO ROSTO DOS AUTOS sobre os direitos PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, até o limite do valor do débito a ser juntado com essa peça (...) A cópia deverá ser encaminhada por e-mail pela exequente ao Ofício Judicial onde corre a falência ou peticionar diretamente nos autos que se quer penhorar no rosto (...) (grifo não original). A partir de então, segue-se uma lista de e-mails das varas cíveis da Comarca de Sorocaba a qual, muito provavelmente, foi incluída por equívoco na minuta e poderia ter sido mais bem esclarecida na decisão que apreciou os embargos de declaração. No entanto, considerando que o juízo a quo rejeitou os embargos (fls. 636), para que não restem dúvidas sobre o que foi deferido, a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos deve ser encaminhada pela parte interessada unicamente ao juízo da recuperação judicial. Como decorrência das alterações promovidas na Lei nº 11.101/2005, pela Lei nº 14.112/2020, e o posterior cancelamento do Tema 987 pelo STJ, foi assegurada a continuidade das execuções fiscais, sem quaisquer restrições, preservando a competência desse juízo para ordenar as constrições destinadas ao pagamento do débito fiscal. Logo, não há impedimento para a penhora ou bloqueio de valores com o objetivo de satisfazer a execução, conforme jurisprudência desta Câmara: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. VALORES NÃO ESSENCIAIS. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra decisão que, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo, rejeitou exceção de pré-executividade. A agravante, em recuperação judicial, sustenta a essencialidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (R$ 2.687,60) e a ausência de prévia comunicação ao juízo da recuperação, pleiteando a liberação da quantia e a reforma da decisão agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é necessária a intervenção do juízo da recuperação judicial em penhora de valores realizada no âmbito de execução fiscal; (ii) estabelecer se o valor bloqueado é ínfimo a ponto de justificar o seu desbloqueio com base no princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, autoriza expressamente a realização de atos de constrição no âmbito de execução fiscal, mesmo contra empresas em recuperação judicial, ressalvando-se a competência do juízo recuperacional apenas para substituição de bens de capital essenciais. A penhora de valores em dinheiro não exige a análise prévia do juízo da recuperação judicial, pois não se trata de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. O valor bloqueado (R$ 2.687,60), ainda que de pouca expressão econômica, não é ínfimo nem juridicamente irrelevante, sendo cabível sua constrição para satisfação do crédito público. A jurisprudência majoritária do TJSP e do STJ admite a penhora de valores em execução fiscal contra empresas em recuperação, desde que não comprometidos bens essenciais, tampouco verificada a violação concreta ao princípio da menor onerosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de valores em dinheiro via SISBAJUD, no âmbito de execução fiscal, independe de prévia análise do juízo da recuperação judicial, salvo quando recair sobre bens de capital essenciais. A constrição de quantias não ínfimas é admitida, ainda que insuficientes para quitação integral da dívida, não se aplicando automaticamente o princípio da menor onerosidade. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC, arts. 69, 805 e 854; Lei nº 6.830/1980, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.681.463/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.10.2017, DJe 19.12.2017; TJSP, AI 2041399-48.2018.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 28.06.2022; TJSP, AI 2346665-30.2024.8.26.0000, Rel. Coimbra Schmidt, j. 17.01.2025; TJSP, AI 2075178-47.2025.8.26.0000, Rel. Fausto Seabra, j. 16.04.2025; TJSP, AI 2102572-97.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 14.06.2023 (Agravo de Instrumento 2146905-66.2025.8.26.0000; Relatora:Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j. 05/06/2025). A competência para determinar a constrição é do juízo da execução, sendo desnecessária autorização do juízo da recuperação. Uma vez cientificado sobre a constrição, caberá ao último assegurar o cumprimento dos princípios da cooperação jurisdicional e da preservação da empresa, conforme entendimento dominante neste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Pretensão de afastar o bloqueio de valores Impossibilidade Inteligência dos artigos 187 do CTN, 29 da Lei nº 6.830/80 e art. 6º da Lei nº 11.101/05 Após o advento da Lei nº 14.112/20, que alterou a Lei nº 11.105/05, não há óbice na decretação de atos de penhora por parte do Juízo Fiscal, uma vez que o Juízo da Recuperação Judicial apenas analisará, posteriormente, a manutenção da conscrição, para resguardar os créditos com preferência Inexistência de prejuízo aos demais credores Precedentes Decisão mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento 2176427-41.2025.8.26.0000; Relator:Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j: 24/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame: 1. Embargos de declaração opostos por MMS SP Indústria e Comércio de Plásticos contra acórdão que manteve a competência do juízo da execução fiscal para realizar constrições, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação judicial. A embargante alega omissões na decisão, especialmente quanto à cooperação entre juízos e impossibilidade de penhora de faturamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve omissão na decisão embargada quanto à cooperação entre juízos de execução fiscal e recuperação judicial, e (ii) analisar a alegação de impossibilidade de penhora de faturamento da empresa. III. Razões de Decidir: 3. O acórdão embargado analisou detidamente as questões levantadas, afirmando que a competência para execução fiscal é exclusiva do juízo da execução, conforme legislação vigente. 4. Não há omissão, pois o acórdão abordou a cooperação entre juízos e a possibilidade de substituição de penhora, conforme art. 805 do CPC. IV. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o tribunal adota fundamentos suficientes para decidir a lide. 2. A competência para execução fiscal é do juízo da execução, sem necessidade de autorização do juízo da recuperação. Legislação Citada: Lei nº 11.101/05, art. 6º, § 7º-B; CPC, art. 805, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 1808325/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 31.05.2021. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2263737-22.2024.8.26.0000, Rel. Luciana Bresciani, 2ª Câmara de Direito Público, j. 28.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 0023036-52.2009.8.26.0068, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 14.11.2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 2234427-68.2024.8.26.0000, Rel. Carlos von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 29.11.2024 (Embargos de Declaração Cível 2088765-39.2025.8.26.0000; Relatora:CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j: 11/06/2025). Inexiste risco de ineficácia caso se aguarde o retorno da relatora preventa para apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal. Do exposto, inexistindo urgência, aguarde-se o término do afastamento ocasional da relatora preventa e, posteriormente, remetam-se os autos à Sua Excelência, desembargadora Mônica Serrano. Intime-se. - Advs: Flávio Spoto Corrêa (OAB: 156200/SP) - Marcos Marcelo de Moraes E Matos (OAB: 131379/SP) - Alexandre Moura de Souza (OAB: 130513/SP) (Procurador) - 1° andar

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Manoel Felix Dos Santos x Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda

ID: 329771370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001059-11.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA PALA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a part… Processo 1001059-11.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Felix dos Santos - Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Afirma a parte autora que sofreu apontamento indevido em seu nome, promovido pela parte ré junto aos órgãos de proteção ao crédito. Alega que desconhece os débitos imputados. Requer a exclusão do apontamento, bem como a declaração de inexistência do débito. Postula, ainda, a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, a parte requerida apontou preliminares e, no mérito, defendeu a legitimidade da contratação e a consequente a exigibilidade do débito que deu origem à restrição em nome da parte demandante. Refutou a ocorrência de danos morais e pleiteou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica à contestação, seguida de posteriores manifestações das partes. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, por não haver necessidade de produção de provas em audiência, conforme disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, alega a parte autora que foi surpreendida com a negativação do seu nome no cadastro de inadimplentes. Afirma, ainda, que desconhece o débito inscrito. Frise-se que a parte ré não juntou documento que pudesse demonstrar a legalidade do ato ou eventual má-fé nas alegações da parte autora. Do mesmo modo, os documentos que constam no bojo da defesa não demonstram efetivamente que o débito foi contratado pela autora. Importa salientar que eventual tese da culpa de terceiros (estelionatários) não ampara a parte requerida, que responde pelo dano causado pela falha na prestação de seus serviços. Não há que se falar em eventual fraude da parte requerente, uma vez que cabe à parte requerida, como fornecedora de serviços, adotar todas as providências para evitar danos aos consumidores. Desta feita, havendo fraude praticada por terceiros, a responsabilidade é da parte ré, em razão do risco do empreendimento. Nesse sentido, súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Nos mesmos termos é o posicionamento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA COMÉRCIO DIGITAL ("E-COMMERCE") DANOS MATERIAIS E MORAIS Fraudador obteve êxito na transferência indevida da titularidade da linha telefônica da autora mantida pela Requerida Tim, o que permitiu o acesso à conta digital de "e-commerce" da autora ("Marombashop") mantida pelas Requeridas Ebazar e Mercadopago, com a realização de diversas transferências financeiras ilícitas Fraude praticada é considerada fortuito interno, inserido no risco da atividade exercida pelas Requeridas, ainda mais em razão da falha na segurança dos sistemas de telefonia e de conta digital Responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil Comprovado o prejuízo no valor de R$ 6.513,00 Caracterizados os danos morais SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.513,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Valor da indenização por danos morais é limitado à quantia indicada no pedido inicial RECURSOS DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.500,00. (TJSP; Apelação Cível 1001467-84.2020.8.26.0005; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 01/06/2021). Verifica-se, portanto, que a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova, pelo que prevalece o disposto na peça inaugural. Assim, diante da ausência de demonstração da legalidade do ato, de rigor a declaração da inexigibilidade do débito impugnado e a ilegitimidade na inclusão do nome da parte autora do rol dos inadimplentes. Quantos aos danos morais, observo que houve falha na prestação do serviço, de forma que incide a regra da responsabilidade objetiva, prevista, dentre outras normas, no art. 14 do CDC. Isso porque o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E nem se fale que ajuizar uma ação está abrangido pelo cotidiano, já que a própria procura de solução junto ao Poder Judiciário, por si só, é desgastante e extrapola uma atividade normal. Enfim, o caso em análise impõe situação gravosa além do mero aborrecimento e caracterizadora do dano moral bem reconhecido. Destarte, a verba indenizatória é devida não somente pelo transtorno causado à autora, mas também porque a referida indenização possui caráter punitivo-educativo, ou seja, para desestimular a reiteração da conduta. Pesadas todas as colocações feitas nos parágrafos anteriores, entendo razoável que o montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL E MATERIAL. Autor que foi vítima de furto de seu celular, verificando posteriormente movimentações financeiras indevidas em seu nome na plataforma da ré, Mercadopago. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ, arguindo a preliminar de ilegitimidade passiva e reiterando a tese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. EXAME: ré que é parte legítima, ante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da Teoria do Risco da Atividade. Aplicabilidade por analogia do enunciado 479 da súmula do E. Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de violação do Princípio da Dialeticidade arguida nas contrarrazões que não merece acolhimento, visto que a apelante rebateu especificamente os argumentos formulados na r.sentença recorrida. Código de Defesa do Consumidor aplicável ao caso, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei. Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar que a transação foi efetuada pelo apelado ou que o valor era compatível com o seu padrão de transações. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero dissabor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021274-20.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Sentença de procedência Inconformismo da autora 1. Alegação de inscrição indevida de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação das contratações que deram origem às dívidas impugnadas. Inexigibilidade dos débitos bem reconhecida - 2. Caso dos autos em que a autora ajuizou ação única em face de réus diferentes, sendo certo que cada um dos réus realizou indevida negativação do nome da autora, de forma autônoma. Dano moral in re ipsa. Indenização imposta aos réus, solidariamente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade. Alteração e individualização da condenação para cada corréu, porque as negativações não são oriundas do mesmo fato. Indenização devida pelo banco corréu que deve ser arbitrada no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em atenção ao princípio da adstrição e aos precedentes desta d. Turma Julgadora envolvendo casos análogos. Por outro lado, a indenização por danos morais devida pela corré MercadoPago deve ser fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), também em atenção ao princípio da adstrição e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 3. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Valor que remunera condignamente o trabalho do advogado e não comporta majoração Sentença reformada parcialmente, tão somente para estipular a condenação individual dos réus no pagamento da indenização por danos morais e majorar a indenização devida pelo banco corréu Sentença reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1031774-09.2021.8.26.0224; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Sobre tal valor indenizatório é devida correção monetária, pela tabela do E. Tribunal de Justiça/SP (aceita pela jurisprudência majoritária), a partir do dia de hoje, conforme Súmula 362 do STJ (do seguinte teor: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.); incidindo, também, juros de mora, a contar da citação, pela taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC, combinado com o § 1º do art. 161 do CTN. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar a inexigibilidade do débito impugnado nestes autos. Ainda, condeno o réu a pagar à autora indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir de hoje e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Eventual valor creditado à parte demandante em virtude do contrato impugnado (desde que devidamente demonstrado) deverá ser descontado da indenização a ser paga pelo réu (devidamente corrigida a partir da disponibilização do montante). A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (28.08.24), serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º): correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024). O demandado, responderá também pelas custas e despesas processuais, além de honorários do advogado da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Observando-se que, segundo aponta a jurisprudência, Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). No mesmo sentido: RT 796/333, 799/289, 807/286. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. O cumprimento do julgado deverá se dar em incidente próprio, não sendo admitida a continuidade dos atos executivos neste procedimento em fase de conhecimento. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), FLÁVIA PALA CLEMENTE (OAB 216108/MG)

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Neide Alves Gameleira x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 295718085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000397-06.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE ALVES GAMELEIRA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOAO FERNANDES JUNIOR

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DIMITRY LIMA PAIVA

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Processo 0000397-06.2025.8.26.0383 (processo principal 1001059-84.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Alves Gameleira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensioni… Processo 0000397-06.2025.8.26.0383 (processo principal 1001059-84.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Neide Alves Gameleira - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 10 de junho de 2025. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), JOAO FERNANDES JUNIOR (OAB 415311/SP)

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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 328749508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000447-84.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000447-84.2025.8.26.0204 (processo principal 1001059-39.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -… Processo 0000447-84.2025.8.26.0204 (processo principal 1001059-39.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença de crédito de honorários advocatícios desmembrado do crédito principal ajuizada por CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (qualificados nos autos). Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. O advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, por força do art. 82, § 3º do CPC (incluído pela lei nº. 15.109, de 2025). Anote-se. O valor atualizado do débito dado à execução é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se a parte devedora não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 293541399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão… Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.". - ADV: VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 275855428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e P… ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e Participações S/A - Exectda: Mauro Américo, Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.".

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