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Carolina Montebugnoli Zilio Zampieri Sociedade Individual De Advocacia x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 328749508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000447-84.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

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Processo 0000447-84.2025.8.26.0204 (processo principal 1001059-39.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA -… Processo 0000447-84.2025.8.26.0204 (processo principal 1001059-39.2024.8.26.0204) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Zurich Santander Brasil Seguros S.A. - Vistos. Trata-se de execução de cumprimento de sentença de crédito de honorários advocatícios desmembrado do crédito principal ajuizada por CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (qualificados nos autos). Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. O advogado está dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, por força do art. 82, § 3º do CPC (incluído pela lei nº. 15.109, de 2025). Anote-se. O valor atualizado do débito dado à execução é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se a parte devedora não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) à parte credora ou a seus advogados, desde que tenham poderes para receber e dar quitação. Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de circulação sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção do bem. Nomeio a parte exequente como depositária do(s) bem(ns) constrito(s), nos termos do art. 840, § 1º, do CPC. Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Confiro à presente decisão, digitalmente assinada, força de mandado de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 293541399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão… Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - MRV Engenharia e Participações S/A - Mauro Américo - - Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.". - ADV: VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO (OAB 294264/SP)

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Mrv Engenharia E Participações S/A x Keylla Fernanda Pereira Américo e outros

ID: 275855428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000737-89.2019.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

KEYLLA FERNANDA PEREIRA AMéRICO MAURO AMéRICO

Intimação

Advogados:

VILMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e P… ADV: Vilma Maria dos Santos Marcelino (OAB 294264/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Processo 1000737-89.2019.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MRV Engenharia e Participações S/A - Exectda: Mauro Américo, Keylla Fernanda Pereira Américo - Diante da certidão retro, remeto para republicação o que segue: (Decisão-fls. 200/201): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade em que os executados requerem, dentre outros pedidos, o desbloqueio de valores da conta da executada Keylla. A princípio, será analisado apenas o pedido de desbloqueio. O extrato de págs. 158/159, comprova que a importância bloqueada (R$ 387,74) é proveniente de salário da executada. Assim, por vedação expressa constante no art. 833, IV, do CPC, ressalvadas as exceções legais, o que não é o caso do débito exequendo, a conta-salário não pode ser objeto de penhora, senão vejamos: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Assim, não é possível penhora de saldo em conta-corrente bancária, se proveniente de salário (grifei) (Lex-JTA 148/160). Embora os proventos do(a) executado(a) tenham natureza alimentar, não são completamente impenhoráveis, haja vista que a utilização de seu valor, efetivamente deve englobar a satisfação das necessidades pessoais e da família, mas, também, o pagamento de dívidas por ele contraídas, conforme já se decidiu no Recurso n° 0000039-80.2011.8.26.9000, do Colégio Recursal de São Paulo, julgado em 18.03.2011. Nos termos do voto da Exma. Juíza Relatora Cristiane Vieira, no referido recurso, cuja transcrição põe fim a qualquer dúvida que pudesse existir sobre a possibilidade de penhora de 30% dos valores bloqueados, ainda que proveniente de salário: Ora, pensar diferente é conferir aos proventos destinação exclusiva, o que não se mostra possível, em razão de sua espécie, e, ademais, demonstraria que a quitação das obrigações jamais seria possível, posto que o acréscimo patrimonial da pessoa, que, em tese, somente provém de seu trabalho, não poderia ser destinado ao pagamento de seus credores. Assim, é possível a mitigação da regra do art. 649 do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência, que assim assevera: "EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%. Tanto o constitucional quanto o processual vedam a retenção de salários, pois é através desses que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. O artigo que veda a penhora sobre os salários, soldos e proventos deve ser interpretado levando-se em consideração as outras regras processuais civis. Serão respeitados os princípios da própria execução, entre eles o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. A penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere o espírito do artigo 649 do Código de Processo Civil." (Processo n° 1.0016.98.006446-9/001, DES JOSÉ ANTÔNIO BRAGA, pub em 12/04/2008). No caso dos autos, porém, já houve transferência do numerário para conta judicial conforme extrato de fls. 128/130. A favor da parte executada Keylla, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 70% (do valor bloqueado). Decorrido prazo de eventual recurso, a favor da parte exequente, expeça-se mandado de levantamento correspondente a 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Deverão o(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) procederem com o preenchimento do formulário para expedição de MLE. Cumpra-se. No mais, à excepta para resposta no prazo legal. Intime-se.". - (Ato ordinatório-fls. 208): "Ciência à requerida da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Sentença-fls. 214/215): "Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade alegando os excipientes nulidade da citação uma vez que não residem no imóvel, excesso de execução pois foram descontados valores pagos, pugnando ainda pela desconstituição da penhora uma vez que os valores bloqueados são referentes à salario. A exceção foi contrariada no prazo legal. É este o relato do essencial. Fundamento e passo a decidir. É valida a citação, pois basta que a carta A.R. seja entregue a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência (artigo 248, § 4º, do CPC, como correu nos autos, posto que conforme certificado pelo Oficial de Justiça as fls. 115/116, a contrafé foi entregue ao responsável pelo recebimento de correspondências. À luz das razões invocadas pelos excipientes, a exceção deve ser acolhida em parte. No que se refere ao pedido de desbloqueio dos rendimentos da excipiente, entendo que, este merece prosperar, conforme concordância da exequente (fls. 211), permanecendo o bloqueio de tão somente 30% dos valores constritos para oportuno levantamento, recolhendo-se o mandado já expedido. Com relação ao alegado excesso de execução melhor sorte não socorre os excipientes. Os alegados pagamentos a serem descontados pela excepta, referem-se, conforme a planilha juntada pelos excipientes a valores diversos daqueles referentes às prestações e renegociação contratual. Veja-se as fls. 190/192 que se tratam de entrada, Assessoria Caixa, Seguro de obra, Registro de Cartório, Diferença de financiamento e ITBI. Ora, esses valores nada tem a ver com os valores cobrados pela exequente. Os excipientes juntam uma planilha de pagamentos desde 2015, quando a divida cobrada refere-se a inadimplência a partir de março de 2017 (planilha as fls. 26/27), c Destarte, acolho parcialmente a presente exceção, para determinar o bloqueio de tão somente 30% da conta referente à recebimento de salário e no mais, o normal prosseguimento da execução. P. I. C." - (Decisão-fls. 225): "Vistos. Providenciem, as partes, juntada de formulário de MLE para expedição de mandado de levantamento, sendo 70% dos valores bloqueados para os executados e 30% dos valores bloqueados para os exequentes. Fls. 217: Indefiro, por ora, a realização de novo bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Defiro ainda a expedição de ofício ao SERASAJUD para inclusão da dívida. Com o resultado, abra-se vista ao requerente para manifestar-se no prazo legal. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 236): "Vistos. Fls. 226/235: Ciência à exequente do resultado da pesquisa de bens pelo(s) sistema(s) INFOJUD e RENAJUD, com o(s) seguinte(s) resultado(s): INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo com relação ao executado Mauro Américo, veículo: Palio Fire, placa DIM5J52. Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 87,27). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 244): "Vistos. Fls. 239: Providencie a parte autora juntada de planilha de débitos atualizada. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 253): "Manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 10 dias." - (Decisão-fls. 260): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD, Renajud e Infojud, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 280/281): "Vistos. Ciência ao exequente acerca do resultado da(s) pesquisa(s) de bens pelo(s) sistema(s) SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD: SISBAJUD: Resultou positivo (R$ 1.333,41). Intime(m)-se o(s) executado(s) Keylla do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, por carta, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do nCPC. Providencie a parte exequente recolhimento da despesa postal (R$ 27,10). INFOJUD: Resultou negativo. RENAJUD: Resultou positivo, veículo: FIAT/PALIO EDX, placa CIM3398 Desde já, determinei restrição de transferência. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. No prazo de 15 dias, providencie o exequente: a) atualização do débito; b) se o caso, identificação do credor fiduciário e sua intimação, para fins do disposto no artigo 799, I (terceira figura), do nCPC; c) pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, referente ao veículo, comprovando nos autos. c) recolhimento da despesa do oficial de justiça (R$ 95,91). Com o recolhimento da despesa, expeça-se mandado para que o oficial de justiça constate o estado dos veículos; avalie-os, tendo por base tabela de preço praticada pelo mercado; e, ainda, intime o executado da penhora e avaliação. Certificado quanto à impossibilidade de avaliação, deverá o exequente, nos termos do artigo 871, IV, do nCPC, trazer aos autos pesquisa de órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, comprovando-se a cotação de mercado, autorizada a utilização de tabela de preço praticado pelo mercado. Nessa hipótese o executado deverá ser intimado da avaliação. Cumpridas as determinações, efetivadas as intimações e decorrido prazo de eventuais impugnações, deverá o exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação do veículo, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Requerida adjudicação, proceda-se na forma do artigo 876 e seguintes do nCPC. Intime-se." - (Decisão-fls. 380): "Vistos. Fls. 288/296: Os documentos juntados nas fls. 297/323 não demonstram que a penhora de ativos financeiros de fls. 261/267 atingiu o salário ou caderneta de poupança da executada. Contudo, havendo controvérsia nos embargos à execução nº 1001059-75.2020.8.26.0108 relativamente ao valor do débito, eventual pedido de levantamento da quantia será apreciada após pronunciamento nos referidos embargos. Ao exequente para que se manifeste quanto à impugnação. Prazo: 15 dias. Intime-se." - (Decisão-fls. 389): "Vistos. Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença as fls. 288/296, com as alegações constantes da exceção de incompetência, que já foi julgada (fls. 214/215), não havendo mais nada a discutir sobre a matéria já julgada. Não há que falar em cumprimento de sentença, uma vez que este deve se dar nos autos de embargos, onde há condenação em verbas de sucumbência e não nestes autos. Requeira o exequente o que de direito, naqueles autos. Assim, certifique a serventia o decidido nos autos de embargos e após, manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se." - (Decisão-fls. 394): "Vistos. Considerando o resultado dos embargos à execução, expeça-se guia/mandado de levantamento dos valores bloqueados pelo sisbajud a favor do(a) exequente. Deverá o advogado proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: www.tjsp.jus.br/indicestaxasjudiciarias/despesasprocessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulario de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após o levantamento dos valores, manifeste-se para fins de prosseguimento, indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, presumir-se-á ausência de bens. Nessa hipótese, a execução ficará suspensa por um ano, suspendendo-se a prescrição, nos termos do artigo 921, III, e § 2º, do CPC, e, desde logo, remetido ao arquivo, aguardando-se indicação de bens. Decorrido o prazo de um ano, sem indicação, começará a correr o prazo prescricional intercorrente, independente de decisão, nos termos do § 4º, do artigo 921, do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 405): "Ciência à parte autora da emissão de Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como que o mesmo foi assinado pelo MM. Juiz Titular, encontrando-se apto para ser pago pelo Banco do Brasil." - (Decisão-fls. 409): "Fls. 397: Defiro o bloqueio do(s) veículo(s) pelo sistema RENAJUD. Intime-se." - (Decisão-fls. 412): "Vistos. Fls.410/411: ciência ao exequente do resultado negativo da pesquisa de bens via RENAJUD. Os veículos localizados já foram bloqueados nos presentes autos. Manifeste-se para fins de prosseguimento, juntando planilha de débitos atualizada e indicando bens do devedor passíveis de penhora. Prazo: 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Providencie, a serventia, retirada do sigilo do pedido de bloqueio, se o caso. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 415): "Conforme já determinado às fls. 412, providencie a parte exequente à juntada de planilha de atualização do débito, no prazo de 5 dias." - (Decisão-fls. 418): "Vistos. No prazo de 10 dias, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento requerendo o que entender de direito. Intime-se." - (Decisão-439/440): "Vistos. Defiro o pedido de pesquisa pelos sistemas SISBAJUD com a utilização da ferramenta "teimosinha" pelo prazo de 30 dias, bem como a indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponbilidade de ativos existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. Frutífera a diligência, providencie desde logo a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 dias. Em havendo indisponibilidade excessiva, nas 24 horas subsequentes, tornem conclusos os autos para a análise e indicação dos valores a serem liberados em cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 854, do CPC. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Keylla Fernanda Pereira Américo e Mauro Américo Valor atualizado:R$ 63.144,47 Intime-se." - (Decisão-fls. 466): "Vistos. Determinei a retirada do sigilo do pedido de bloqueio. Ciência à parte exequente do resultado parcialmente positivo do bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. No prazo de 10 dias, recolha a despesa para intimação da parte executada (R$ 32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1). Com o recolhimento, intime-se para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC. Intime-se." - (Ato ordinatório-fls. 473): "Providenciar, no prazo de 15 dias úteis, o complemento da despesa para expedição de carta, no importe de R$32,75 em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 120-1 (Provimento CSM 2.739/2024 - Publicado em 06/05/202), uma vez que são dois executados com valores bloqueados." - (Ato ordinatório-fls. 500): "Manifeste-se a parte autora acerca do AR devolvido negativo no prazo de 10 dias.".

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