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Processo nº 1001061-42.2025.8.26.0699

ID: 319780065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001061-42.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. R. L. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-42.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - E.R. - - L.M.R. - Vistos.1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.2. Processe-se pelo procediment… Processo 1001061-42.2025.8.26.0699 - Guarda de Família - Guarda - E.R. - - L.M.R. - Vistos.1. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se.2. Processe-se pelo procedimento comum e em segredo de justiça. Anote-se. 3. A documentação trazida com a inicial confere probabilidade do direito e o perigo de dano às alegações da autora no sentido de que exerce a guarda de fato do menor, cuidando de seus interesses em sentido amplo. Assim, necessário se faz regulamentar a situação existente evitando futuros prejuízos ao menor. Ademais, não há nenhuma notícia de situação de risco para o infante ou outra ação em trâmite perante este juízo envolvendo-o. Em vista do exposto, presentes os requisitos legais (art. 300 do Código de Processo Civil), antecipo os efeitos da tutela de urgência pleiteada na inicial, concedendo à autora a guarda provisória do menor. Expeça-se certidão e termo de guarda. Retire-se a tarja correspondente à urgência. 4. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. 5. Por fim, prestigiando a efetividade da prestação jurisdicional e a duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII da CF), deixo de designar audiência de conciliação uma vez que, nesta Comarca de Salto de Pirapora, não existe estrutura funcional suficiente para adotar esta postura indistintamente sendo razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição, sob pena de se comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios. Além disso, as partes poderão, em qualquer momento da pendência processual, se conciliar, revelando que não há qualquer prejuízo em não se designar, nesta oportunidade, audiência de conciliação. Int. Salto de Pirapora, 03 de julho de 2025. - ADV: ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP), ADRIELE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 506605/SP)

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Evandro Marcio Scarpelli Da Costa Alonso x Livelo S/A

ID: 276229037

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO MARCIO SCARPELLI DA COSTA ALONSO

Polo Passivo:

LIVELO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RADUAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Recdo: Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso e outro - Apdo/Recdo: Li… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Apte/Recdo: Evandro Marcio Scarpelli da Costa Alonso e outro - Apdo/Recdo: Livelo S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA CAUSA SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, DECLARANDO A CARÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DOS AUTORES RECURSO DOS AUTORES, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO DEMANDA QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO “POR PERDAS E DANOS”, POR ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA EM OUTRO PROCESSO (1001696-06.2022.8.260577) VIA ELEITA INADEQUADA AUTORES DEDUZIRAM NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUANDO, EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JÁ EXISTENTE, DEVERIAM TER INSTAURADO O INCIDENTE PROCESSUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VINCULADO AO PROCESSO MENCIONADO EVENTUAL PENALIZAÇÃO (MULTA) PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE DEVE SER, IGUALMENTE, COMINADA EM SEDE DE EXECUÇÃO, E NÃO EM NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 421316/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001061-34.2025.8.26.0346

ID: 320644330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-34.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO ANDRIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-34.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Batista Maia - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se … Processo 1001061-34.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Batista Maia - Posto isso, INDEFIRO a tutela provisória postulada. 4. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia à citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: TIAGO ANDRIN (OAB 17326-B/MS)

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Processo nº 1001061-21.2025.8.26.0415

ID: 321030944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-21.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO PIRES

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Processo 1001061-21.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação, a se realizar … Processo 1001061-21.2025.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.S.F. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Anote-se. Designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do CPC. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AURELIO PIRES (OAB 480540/SP)

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Processo nº 0019203-46.2024.8.26.0053

ID: 325133492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019203-46.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MEIRE ANA DE OLIVEIRA

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Processo 0019203-46.2024.8.26.0053 (processo principal 1001061-11.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Adriana Alves dos Santos - VISTOS. Cumprimento de sentença … Processo 0019203-46.2024.8.26.0053 (processo principal 1001061-11.2023.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Tratamento da Própria Saúde - Adriana Alves dos Santos - VISTOS. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer. A Administração noticiou o cumprimento. Diante disso, diga a exequente sobre a suficiência da OBRIGAÇÃO DE FAZER, presumindo-se no silêncio a satisfação integral: a) Se SATISFEITA, o(s) exequente(s) deve(m) requerer cumprimento contra a Fazenda Pública em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, a fim de racionalizar e cooperar com a eficiência da execução e, com isso ,abrir caminho para futura execução do incontroverso. b) Se INSATISFEITA, por cooperação, eficiência e celeridade, deve especificar por itens, em tabela-síntese, claros e objetivos: a) o que total ou parcialmente foi descumprido; e b) em relação a quem exatamente descumprida a obrigação de fazer. Para essa providência, concedo 40 (quarenta) dias. Após, intime-se a executada para que se manifeste pontualmente sobre as cobranças no prazo de 10 (dez) dias. Ao final venham conclusos. A falta de manifestação da parte exequente a respeito do descumprimento total ou parcial da obrigação de fazer poderá acarretar o reconhecimento da preclusão do direito de discutir eventuais insuficiências. Caso alegada LITISPENDÊNCIA ou outra causa impeditiva ao cumprimento total ou parcial da obrigação pela executada (como óbito), a parte exequente deverá se manifestar especificamente sobre tais questões, sob pena de acolhimento da tese da executada e/ou extinção do feito com relação aos exequentes em questão. Os INFORMES OFICIAIS dos servidores estaduais podem ser obtidos diretamente pela parte, por meio de pedido administrativo a ser feito nos moldes do Decreto 61.782/2016, ou alternativamente, por meio dos links que seguem: Servidores ativos civis ativos: https://www.fazenda.sp.gov.br/folha/nova_folha/default.asp Servidores Militares ativos: http://www2.policiamilitar.sp.gov.br/folhadepagamento/autenticacaosegura.aspx Servidores inativos e pensionistas civis e militares: https://sigeprev.spprev.sp.gov.br/spprev/jsp/index.jsp Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo da prescrição. Int. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP)

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Pedro Henrique Velloso Pinto x Essor Seguros S.A. e outros

ID: 325748285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-80.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE VELLOSO PINTO

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S.A. SODRé SANTORO SERVIçOS DE LEILõES (SODRE SANTORO LEILOES)

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SEABRA MARQUES

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KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

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ANDRE LUIS ALMEIDA PALHARINI

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Processo 1001061-80.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Pedro Henrique Velloso Pinto - Sodré Santoro Serviços de Leilões (Sodre Santoro Leiloes) - - Essor Seguros S.A. - A…

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Processo nº 1001061-54.2025.8.26.0404

ID: 305637583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001061-54.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAIRA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO

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Processo 1001061-54.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jaira Barbosa da Silva - Vistos. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pod… Processo 1001061-54.2025.8.26.0404 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jaira Barbosa da Silva - Vistos. A exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária pode se dar quando já houver ação em andamento ou como ação probatória autônoma. No primeiro caso, o pedido será processado como incidente (Arts. 396 a 400 do CPC). Na segunda hipótese, será observado o rito estabelecido no artigo 381 do CPC, mediante citação da parte contrária para responder ao feito em contraditório. Assim, nos termos do artigo 381, inciso III, do NCPC, defiro a produção antecipada de prova, consistente na exibição do documento informado na petição inicial e determino a citação da parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa, sob pena de considerar revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do NCPC), ficando advertidas de que o não se admitirá a recusa se: I - o requerido tiver obrigação legal de exibir; II - o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova; III - o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima (artigos 399 e 400, ambos do NCPC). Nos termos do artigo 382 e parágrafos, do NCPC, o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas; Os interessados poderão requerer a produção de qualquer prova no mesmo procedimento, desde que relacionada ao mesmo fato, salvo se a sua produção conjunta acarretar excessiva demora. Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Vinda defesa ou exibido o documento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para homologação da prova produzida e para os fins do artigo 383 do NCPC. Intime-se. - ADV: ZÉLIA DA SILVA FOGAÇA LOURENÇO (OAB 159340/SP)

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Processo nº 1001061-73.2025.8.26.0042

ID: 306475888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-73.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DOS REIS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

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Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃ… Processo 1001061-73.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José dos Reis da Silveira - Vistos. JOSÉ DOS REIS DA SILVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO em face de ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - ASSOFADI, postulando a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de lançar cobranças em seu desfavor, sob o fundamento de que não mais integra o quadro societário da empresa desde 27/01/2021. É o relatório necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de tutela de urgência fundamentado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos e a documentação apresentada, verifico que não se encontram presentes os requisitos necessários para a concessão da medida antecipatória pleiteada. O autor não comprovou documentalmente a natureza jurídica da obrigação que originou o título protestado, nem demonstrou que se trata especificamente de dívida da pessoa jurídica da qual alega não mais fazer parte. A ausência desta demonstração impede a verificação da alegada desvinculação entre o título e a suposta participação societária e retira do pedido requisito indispensável referente à probabilidade do direito. Não se olvide, por fim, que a proibição de se protestar novas dívidas é comando excessivamente aberto e pode abarcar dívidas outras que poderiam inclusive ser de responsabilidade do próprio autor, não encontrando pertinência o pedido neste aspecto. No mais, em razão do requisito do perigo de dano, vê-se que o próprio autor teria quitado o título de cujo valor pleiteia a restituição, não havendo qualquer prejuízo ou urgência a se resguardar neste ponto. Indefiro, por fim, a inclusão do tabelião como terceiro interessado, sendo as providências em relação à juntada e comprovação documental de responsabilidade integral do autor. Resta indeferido, assim, o pedido de tutela de urgência. Cite-se para apresentação de resposta no prazo. Int. - ADV: ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Processo nº 0000176-02.2025.8.26.0390

ID: 297897337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-02.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO PESSOA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDO CABEÇO

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Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida … Processo 0000176-02.2025.8.26.0390 (processo principal 1001061-33.2024.8.26.0390) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Silvio Pessoa Pereira - Trata-se de ação de execução movida em face de Micro Empresa. Verifico que o executado se trata de empresário individual, cuja "empresa" se trata de mera ficção jurídica e cuja atribuição de CNPJ tem escopo meramente fiscal. O patrimônio da "empresa" se confunde com o da pessoa física, o que permite a tentativa de penhora tanto em relação ao CNPJ quanto ao CPF. Providencie a serventia a regularização do sistema informatizado. Comprove a parte creadora, o recolhimento da taxa devida de uma (01) UFESP por CPF e por nome (guia FEDT - Cód. 434-1), no prazo de quinze (15) dias. DEFIRO a tentativa de penhora online de valores junto ao Banco Central do Brasil, através do sistema SISBAJUD limitado ao valor do cálculo apresentado pelo exequente. Caso o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD seja irrisório, fica desde logo determinado o desbloqueio. Caso tenha restado infrutífero o bloqueio de valores, tornem conclusos para análise dos demais pedidos. Caso tenha restado frutífero o bloqueio de valores, providencie-se desde logo a transferência para conta judicial e liberação de eventual excesso. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta no endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para apresentar impugnação à penhora e demonstrar, através de cálculo contábil, que o valor da dívida está incorreto ou exacerbadamente excessivo, por simples petição nestes próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Incumbe ao autor antecipar as despesas porventura necessárias ao ato de intimação. Decorrido o prazo para impugnar a penhora ou tendo o executado apresentado sua impugnação, intime-se o exequente para se manifestar, requerendo o que de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem manifestação do autor nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão futura provocação, independentemente de novo despacho ou intimação, nos termos do art. 921 do CPC. - ADV: GUSTAVO FERNANDO CABEÇO (OAB 231035/SP)

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Neusa Lima Da Silva De Carvalho x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 310087588

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO PROVISóRIA POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001026-45.2024.8.26.0696

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA LIMA DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédit… Processo 0001026-45.2024.8.26.0696 (processo principal 1001061-56.2022.8.26.0696) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Cláusulas Abusivas - Neusa Lima da Silva de Carvalho - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte ré e HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 140/182 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, por consequência, JULGO PROCEDENTE a liquidação para fixar o valor da condenação em R$ 3.900,69, (R$ 203,03 valor do principal, R$ 2.942,76 valor dos honorários advocatícios, em março de 2025, e R$ 754,90 referente às custas do recurso de apelação). Apenas o principal e os honorários deverão ser corrigidos nos termos do v. Acórdão. De seu turno, as custas serão somente corrigidas monetariamente. Expeça-se MLE em favor do perito em relação aos honorários periciais de fl. 136. Preclusa esta decisão, determino a CONVERSÃO do presente feito em CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, independentemente de instauração de novo incidente. Após, INTIME-SE a executada CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, na pessoa de seus advogados, para efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), expedindo-se, a requerimento da exequente, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 3º, do CPC. Fica a executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Sentença publicada e registrada em sistema eletrônico. Intimem-se e cumpram-se. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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