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Daniele Mara Valentino x Geraldo Bernardes Do Nascimento

ID: 315433368

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-10.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARA VALENTINO

Polo Passivo:

GERALDO BERNARDES DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO BARBOSA CARVALHO

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DALYSON CARLETO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-10.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-10.2024.8.26.0094 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Brodowski - Apelante: DANIELE MARA VALENTINO (Justiça Gratuita) - Apelado: Geraldo Bernardes do Nascimento (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Alfredo Attié - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATA DE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/91, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO CORRETA A AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, POSTO QUE INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DA RÉ RECORRENTE. COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE NO IMÓVEL LOCADO, TANTO PELA TESTEMUNHA WILSON QUE INFORMOU TER VISTO, EM NOVEMBRO/2024, RESIDIR NO LOCAL UMA MULHER COM UMA OU DUAS CRIANÇAS, COMO TAMBÉM PELO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL DE FLS. 51 EM QUE CONSTA O ENDEREÇO DA RÉ COMO SENDO DO IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÕES DA RÉ GENÉRICAS, INSUFICIENTES PARA SUPLANTAR AS PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL E O FATO DE QUE NÃO FOI DEMONSTRADO O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS DO PERÍODO INADIMPLENTE ALEGADO NA INICIAL. PROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC).RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo

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C. F. De S. e outros x C. E. G. De A.

ID: 280935225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001070-90.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. F. DE S. L. DE S. G.

Polo Passivo:

C. E. G. DE A.

Intimação

Advogados:

MIRIÃ BEIO DUARTE

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BRUNA ZAINA ARTEMIO

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ADV: Miriã Beio Duarte (OAB 479454/SP), Bruna Zaina Artemio (OAB 482466/SP) Processo 1001070-90.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de S. G. , C. F. de S. - Reqdo: C. E.… ADV: Miriã Beio Duarte (OAB 479454/SP), Bruna Zaina Artemio (OAB 482466/SP) Processo 1001070-90.2025.8.26.0541 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. de S. G. , C. F. de S. - Reqdo: C. E. G. de A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo Gouveia de Almeida na AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ALIMENTOS PROVISÓRIOS) que lhe move L. de S. G. Alega o embargante, em resumo, erro na sentença de fls. 80, pois constou que o primeiro mês para pagamento dos alimentos no percentual de 20% seria a partir de maio/2025, quando o correto seria a partir de junho/2025. Recebo os embargos, porque opostos no prazo legal, mas nego-lhes provimento. Dispõe o artigo 1.022 do Código do Processo Civil que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III corrigir erro material. Como se vê, os embargos de declaração têm a finalidade específica de aclarar a decisão que contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os fatos alegados pelo embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Isso porque, até a prolação da sentença em audiência, não havia informações de que o requerido já havia realizado o pagamento referente ao mês de maio/2025. Logo, não há erro ou omissão na sentença, posto que as partes não informaram o pagamento do corrente mês. Contudo, diante da concordância da própria exequente-embargada para alterar o início do acordo para junho/2025, homologo a retificação da data inicial para pagamento dos alimentos no percentual de 20% do salário mínimo federal, vencendo-se a primeira no dia 10 de junho de 2025, observando-se, quanto ao mais, o teor do acordo de fls. 80. Posto isso, rejeito os embargos, com observação quanto à alteração da data inicial do acordo de fls. 80. Intime-se.

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Processo nº 1001070-52.2025.8.26.0586

ID: 322788187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-52.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ROQUE DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1001070-52.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Roque de Abreu - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria G… Processo 1001070-52.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Eduardo Roque de Abreu - Vistos. Nos termos do Comunicado 420/2019 da Corregedoria Geral da Justiça o juízo de admissibilidade do recurso deve ser feito pelo juízo a quo. Portanto, considerando que o recurso apresentado as fls. 132/145 é tempestivo, bem como há isenção de recolhimento de preparo, uma vez que a recorrente é a Fazenda Pública, recebo-o apenas no efeito devolutivo, valendo anotar que consoante lição do festejado professor Joel Dias Figueira Júnior, ao tratar dos efeitos decorrentes do recebimento do recurso nos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Segundo o art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, sendo este, portanto, o efeito legal definido pelo microssistema, na medida em que viabiliza o prosseguimento da fase sucessiva do processo, através da execução imediata da sentença. (...) A modificação introduzida assume a função de reduzir os recursos infundados interpostos com escopo exclusivo ou prevalentemente procrastinatório. Outra função que o instituto provavelmente assumirá, sempre correlacionada com a forte limitação imposta ao juízo de apelo, será a facilitação dos acordos, no lugar de uma concreta atuação executiva do vencedor ou de uma incerta concessão de medida inibitória da sentença (in Juizados Especiais da Fazenda Pública: comentários à Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009 2ª ed. Ver., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, pág.244). Anoto, entretanto, que na hipótese de condenação no pagamento de quantia certa ou averbação em folha de pagamento do aumento de vencimentos reconhecido na r. sentença, inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, ante o disposto no art. 13 da Lei nº 12.153/2009. Vista à parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias, caso queira. Apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se os autos ao Colégio Recursal; caso não apresentadas, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se ao referido órgão. Int. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1001070-73.2025.8.26.0094

ID: 322153355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-73.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

S. B. U.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMARA CRISTINA INOCENTE DE PAULA

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Processo 1001070-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.U. - Vistos. 1) Concedo à parte assistida pelo convênio DPE-OAB/SP os benefícios processuais da justiça gratuita. Anot… Processo 1001070-73.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - S.B.U. - Vistos. 1) Concedo à parte assistida pelo convênio DPE-OAB/SP os benefícios processuais da justiça gratuita. Anote-se. 2) Processe-se em segredo de Justiça, nos termos do art. 189 II do Código de Processo Civil. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4) Está comprovada a filiação e a necessidade dos filhos se presume, sendo certa a obrigação de pagar alimentos. Assim, fixo os alimentos provisórios: (a) na hipótese do réu estar trabalhando com vínculo empregatício, em 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos (salário bruto, descontados INSS, Imposto de Renda e contribuição Confederativa), incluindo 13º salário, férias, participação nos lucros e demais adicionais, excluindo-se verbas rescisórias, horas extraordinárias, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa; desde que que não inferior a 1/3 do salário mínimo; e (b) na hipótese de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego, em 1/3 salário-mínimo nacional ao mês, sem qualquer outra incidência. 5) Os alimentos provisórios serão devidos todo dia dez de cada mês, devendo ser pago mediante pix: CHAVE CPF 338.920.178-59. 6) Por MANDADO, cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O prazo começará a correr a partir da juntada do mandado nos autos eletrônicos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ITAMARA CRISTINA INOCENTE DE PAULA (OAB 445760/SP)

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Processo nº 1001070-46.2025.8.26.0394

ID: 260516583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001070-46.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

E. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLENE LOPES BORGO DE GODOY

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ADV: Edlene Lopes Borgo de Godoy (OAB 302990/SP) Processo 1001070-46.2025.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Reqte: E. G. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte auto… ADV: Edlene Lopes Borgo de Godoy (OAB 302990/SP) Processo 1001070-46.2025.8.26.0394 - Divórcio Consensual - Reqte: E. G. - Vistos. Com relação ao pedido de justiça gratuita, formulado pela parte autora, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos mais do que suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza o objeto da causa, haja vista que o requerente informou que é engenheiro, bem como porque os requerentes são proprietários de imóvel. Aliado a essas circunstâncias, tem-se que os autores contrataram advogados particulares, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o interessado deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal; e) certidão quanto aos imóveis de sua titularidade registrados junto ao CRI local ou do seu domicílio; f) certidão/extrato do DETRAN quanto aos veículos registrados em seu nome. Faculto, no mesmo prazo, o recolhimento das custas, sem nova intimação, sob pena de extinção do feito. Intime-se.

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Carolina Bassanetto De Mello e outros x Alvaro Barros Amaral Evangelista

ID: 293608405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001253-24.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BASSANETTO DE MELLO FABIO CAMARGO

Polo Passivo:

ALVARO BARROS AMARAL EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

NATHALIA CRISTINA BARROS DO CARMO

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CAROLINA BASSANETTO DE MELLO

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Processo 0001253-24.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001070-70.2024.8.26.0462) (processo principal 1001070-70.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Camargo - - Carolina… Processo 0001253-24.2025.8.26.0462 (apensado ao processo 1001070-70.2024.8.26.0462) (processo principal 1001070-70.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Fabio Camargo - - Carolina Bassanetto de Mello - Alvaro Barros Amaral Evangelista - Vistos, I- Anote-se o patrono que recebeu o crédito. Ante a entrada em vigor da Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/2025, Página 1, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) em seu artigo 82, § 3º, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, fica dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, que caberá ao réu ou executado, ao final do processo o pagamento, caso tenha dado causa ao processo. Anote-se. "..Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios.Art. 2º O art. 82 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: "Art. 82..............................................................................................................................................................................................................................................§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." (NR) Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ..." Entretanto, referida lei não isenta a parte autora/exequente quanto ao recolhimento das despesas processuais. II- Em relação ao autor. Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, disponibilizado no D.J.E. De 19/12/2023, houve alterações na Lei nº 11.608/03, decorrentes da Lei 17.785/23, relativos à apuração e/ou cobrança da taxa judiciária, para fatos geradores a partir de 03/01/2024. Neste sentido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, providencie a parte exequente, o recolhimento da taxa judiciária, apresentando novo demonstrativo de cálculo, incluindo o valor da taxa recolhida, nos termos do art. 4º, inc. IV, §13º da Lei 11.608/03 e diante nova regra, conforme tabela 1 do mencionado comunicado, ou seja: Item 4 da Tabela 1: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, diante da impossibilidade de cancelamento da distribuição, uma vez que os autos estão apensados aos autos principais, providencie a serventia a baixa do presente incidente (código 22). III- Regular processamento do feito: Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, fica a petição recebida em aditamento à inicial, e, neste caso, Intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado constituído ou nomeado pelo convênio, (art. 513, § 2º, inciso I, do CPC), para realizar o pagamento do montante indicado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% e honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do C.P.C.). Consigno que os advogados nomeados pelo convenio com a Defensoria Pública não dispõe das prerrogativas dos Defensores Públicos, sendo desnecessária a intimação pessoal no cumprimento de sentença. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento de sentença. Devedora que defende a necessidade de sua intimação pessoal, porque representada por advogado integrante do convênio Defensoria/OAB. Prerrogativa prevista no art. 186, par.2º do CPC que é própria dos membros da Defensoria, ou órgãos com função de assistência, não se estendendo aos advogados conveniados. Suficiente a intimação nos termos do art. 513, par.2º, inciso I, do CPC, assim desnecessária a providência do inciso II do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - AI: 21238352520228260000 SP 2123835-25.2022.8.26.0000, Relator: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 09/08/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2022) Efetuado o pagamento parcial neste prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o débito remanescente. Transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, o devedor executado poderá apresentar, nestes autos, Impugnação, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, do C.P.C.). Decorrido o prazo sem a realização do pagamento voluntário e impugnação, manifeste-se o exequente, independentemente de nova intimação, apresentando cálculo atualizado, agora com a referida multa e honorários, indicando o que lhe convier para fins de penhora, tudo nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. IV- Aguarde-se por trinta dias. Na inércia, aguarde-se provocação com os autos no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil . Intime-se. - ADV: NATHALIA CRISTINA BARROS DO CARMO (OAB 445133/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP), CAROLINA BASSANETTO DE MELLO (OAB 312499/SP)

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Processo nº 1001070-41.2025.8.26.0137

ID: 308447599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-41.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA & VITORIA CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSINEIDE VENTURINI

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NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA

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Processo 1001070-41.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vitoria & Vitoria Construções Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte auto… Processo 1001070-41.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Vitoria & Vitoria Construções Ltda - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) especificar quais são os prejuízos materiais decorrentes da paralisação e do abandono da obra e dos custos adicionais suportados para finalização dos serviços inacabados; b) quantificar todos os pedidos até a data do ajuizamento da ação, especificando todos os valores despendidos até então; c) se o caso, retificar o valor atribuído à causa para corresponder à soma dos pedidos; e) recolher a taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; f) recolher a taxa para citação por Carta AR (código 120-1) ou por Portal Eletrônico (código 121-0), no valor de R$ 32,75 por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio ou pelo portal daqueles cadastrados junto ao CNJ tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo, observando-se os Provimentos CSM nº 2.684/23 e nº 2.739/24, bem como eventuais alterações. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), NATHAN SALOMÃO DE MIRANDA (OAB 461337/SP)

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Processo nº 1001070-74.2023.8.26.0278

ID: 310072033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001070-74.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA ALVERNAZ DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001070-74.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joana Alvernaz da Silveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer. Nos termo… Processo 1001070-74.2023.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Joana Alvernaz da Silveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer. Nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Desse modo, considerando que se trata de ente público, deixo, por ora, de aplicar astreintes e determino a intimação pessoal da Fazenda Pública, para o cumprimento da obrigação imposta. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Sentença que os acolheu, parcialmente, para excluir a multa diária, sob o fundamento de falta de prévia intimação pessoal da devedora, nos moldes da Súmula STJ nº 410 - Executada que não foi previamente intimada para cumprir a obrigação de fazer, sob pena de multa diária - Intimação pessoal ocorrida após o período objeto da execução das "astreintes" e que, como é cediço, não tem efeito retroativo para o fim da Súmula STJ nº 410: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" - Ademais, cumpre ressaltar que, ao contrário do alegado pela apelante, não se decidiu, novamente, a respeito da sua incidência, de modo que não há vulneração dos invocados arts. 5º, XXXVI, da CF, e 468 e 471, ambos do CPC - Com efeito, a multa cominada prevalece, apenas a sua execução é que fica condicionada à previa intimação pessoal da devedora - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 0002953-53.2014.8.26.0128; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 19/11/2015) Assim, intime-se pessoalmente a parte ré, para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, a R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em caso de inércia. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ARNALDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 294160/SP)

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Processo nº 1001070-35.2025.8.26.0042

ID: 310011616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-35.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA DURVAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001070-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza Durval - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Pross… Processo 1001070-35.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza Durval - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Processo nº 1001070-78.2025.8.26.0642

ID: 309756992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001070-78.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DOS S. A. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS GONÇALVES DE AZEVEDO

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Processo 1001070-78.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S.A. - - V.A.S. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 30, defiro a guarda provisória de V.A.D.S. à C.C.D.S., até dec… Processo 1001070-78.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.C.S.A. - - V.A.S. - Vistos. Considerando a certidão de fls. 30, defiro a guarda provisória de V.A.D.S. à C.C.D.S., até decisão final. Expeça-se TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA. No mais, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência a que alude o art. 695 do CPC, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM, processando-se para fins de economia e celeridade processual sob o rito comum, sem prejuízo de posterior designação de audiência de conciliação. Anote-se e observe-se. Desde já, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário líquido, caso empregado for, ou caso não tiver vínculo empregatício, nos parâmetros de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, devido(s), a partir da citação. Havendo depósito integral ou parcial dos alimentos fixados, expeça-se de imediato a guia de levantamento em favor do alimentado, intimando-se para o levantamento através do defensor (Enunciado 27 encontro dos Juízes de Família do Interior). Isto posto, cite-se e intime-se a parte ré, a fim de que integre a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para que tome ciência dos alimentos provisórios arbitrados e ofereça contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sobpena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a citação, expeça-se ofício ao(à) Empregador(a), a fim de que proceda o desconto dos alimentos provisórios diretamente na folha de pagamento do requerido, depositando o valor na conta bancária de titularidade da genitora. Defiro o uso dos benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, diante da natureza do direito em discussão. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA, cabendo à Serventia expedir o necessário. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAÍS GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB 505387/SP), THAÍS GONÇALVES DE AZEVEDO (OAB 505387/SP)

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