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Gildo Aparecido Vicentino x Instituto De Previdência Dos Servidores Públicos Do Município De Cândido Mota

ID: 329668919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001070-92.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILDO APARECIDO VICENTINO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO MOTA

Intimação

Advogados:

LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA

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FERNANDO ANTONIO SOARES DE SÁ JUNIOR

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Processo 1001070-92.2025.8.26.0120 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gildo Aparecido Vicentino e outros - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÂN…

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Processo nº 1001070-84.2025.8.26.0252

ID: 323050108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001070-84.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

OURO SAFRA INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA

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Processo 1001070-84.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda S/A - Vistos. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais.… Processo 1001070-84.2025.8.26.0252 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda S/A - Vistos. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento da dívida, no prazo de três (03) dias, a contar da citação, e, querendo, apresentar(em) embargos à execução, no prazo de quinze (15) dias. No prazo dos embargos, o(s) executado(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% do seu valor, inclusive o valor das custas e honorários advocatícios (sem redução), podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em seis (06) parcelas mensais, até o dia 10 de cada mês, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente (art. 916 do CPC). Decorrido o prazo de pagamento (3 dias), deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito da parte exequente, observando-se o rol de bens mencionado pelo exequente na inicial, se houver, ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens, após o que deverá intimar o(s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil. Não podendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à avaliação, por depender de conhecimento especializado, deverá relatar a situação em tela no respectivo auto. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá ser feita intimação pessoal, se possível, na mesma oportunidade, do cônjuge do(s) executado(s), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do CPC), nomeando-se depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, § 2º, do CPC). FIXO desde logo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827, caput, do Código de Processo Civil. Caso haja o pagamento integral da dívida no prazo legal, esta verba será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No mais, servirá a presente decisão como certidão comprobatório para fins de averbação do ajuizamento da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 04/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1001070-84.2025.8.26.0252, à Vara Única do Foro de Ipaussu, em que são partes: exequente Ouro Safra Indústria e Comércio Ltda S/A, CPF/CNPJ 07191228001399 , e executado Luiz Antonio Rebeque, CPF/CNPJ 07893594802 , cujo valor da causa é: (R$ 119.985,13CENTO E DEZENOVE MIL E NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E TREZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo, em observância e cumprimento ao disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, comprovandos-se nos autos (art. 828, § 1º, do CPC), sob pena de nulidade. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: JAIR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 320674/SP), ANA FLÁVIA MARQUES VIEIRA (OAB 461199/SP)

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Celide Alaide Amoroso Donati x Eriton Alves Da Silva

ID: 302643784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000515-54.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI

Polo Passivo:

ERITON ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARA REGINA GALLO MACHADO

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IZABEL APARECIDA MILANI

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CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI

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Processo 0000515-54.2024.8.26.0338 (processo principal 1001952-55.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celide Alaide Amoroso Donati - Eriton Alv… Processo 0000515-54.2024.8.26.0338 (processo principal 1001952-55.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celide Alaide Amoroso Donati - Eriton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por CLEIDE ALAIDE AMOROSO DONATI contra ERITON ALVES DA SILVA. Em síntese, busca a exequente dar cumprimento à condenação do executado nos autos principais ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme sentença de fls. 20/31. Às fls. 44, os advogados que representaram a exequente nos autos principais informaram ter cedido à exequente, também advogada, o direito aos honorários de sucumbência. Determinou-se a intimação do executado para pagar a quantia exigida (fls. 49/50). Pois bem, melhor compulsando os autos, conclui-se que o presente incidente deve ser extinto. Conforme reconhecido pela exequente, nos autos do processo de origem (1001952-55.2020.8.26.0338) foi concedida ao autor, ora executado, os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 112). Nos termos do §3º do art. 98 do Código de Processo Civil, a exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao beneficiário da gratuidade fica sob condição suspensiva nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. A sentença que condenou o executado ao pagamento das verbas de sucumbência transitou em julgado em 02 de dezembro de 2022. Evidentemente, não transcorreu o lapso estabelecido no dispositivo mencionado para que a exequente possa executá-las. Ademais, ainda na esteira do que enuncia o artigo mencionado, além de aguardar o transcurso do prazo supra, deve o exequente demonstrar a alteração da capacidade financeira do executado, de modo que aquela que experimentava quando da concessão da benesse já não mais reflete sua realidade. Diante disso, considerando a ausência de executividade do título judicial em tela, no que toca a execução das verbas de sucumbência em face do executado, e, por conseguinte a falta de interesse processual da exequente, de rigor JULGAR EXTINTO o feito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Custas, se houver, pela exequente. Sem honorários, considerando que a intimação do executado sequer foi publicada (fls. 51/52). A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CELIDE ALAIDE AMOROSO DONATI (OAB 23700/SP), IZABEL APARECIDA MILANI (OAB 131315/SP), MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP)

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Mm Juiz De Direito Da Vara Regional De Compet. Empresarial E De Conflitos Relac. À Arbitr. Da 2ª, 5ª E 8ª Reg. Adm. Judi x Mm Juiz De Direito Da Vara Única De General Salgado

ID: 308423593

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020744-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE COMPET. EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELAC. À ARBITR. DA 2ª, 5ª E 8ª REG. ADM. JUDI

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE GENERAL SALGADO

Despacho

Advogados:

JOÃO BATISTA PERCHE BASSI

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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DESPACHO Nº 0020744-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co…

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Processo nº 1001070-02.2025.8.26.0441

ID: 324852657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS D ARIENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA LEITE

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CLARITA RAMOS MESQUITA

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Processo 1001070-02.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Maria Santos D Arienzo - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem …

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Processo nº 1001070-02.2025.8.26.0441

ID: 324867811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001070-02.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS D ARIENZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARITA RAMOS MESQUITA

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Processo 1001070-02.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Ana Maria Santos D Arienzo - Vistos. Recebo os embargos de declaração por serem …

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Processo nº 1001070-19.2025.8.26.0306

ID: 326069450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001070-19.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

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Processo 1001070-19.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Emerson Monteiro de Souza - 3. À vista do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc…

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T. S. De C. F. S. x F. De L. Da B.

ID: 326330723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001070-41.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

F. DE L. DA B.

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADRIANA ARAUJO FURTADO

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Processo 1001070-41.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - F.L.B. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, a desistência …

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Bidi Motors x Jaime Oliveira Machado

ID: 328608358

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001070-81.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BIDI MOTORS

Polo Passivo:

JAIME OLIVEIRA MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001070-81.2024.8.26.0426/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000315-54.2025.8.26.0486

ID: 304035856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000315-54.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0000315-54.2025.8.26.0486 (processo principal 1001070-95.2024.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Diante das alterações promovidas na Lei n° 11.608…

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