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Processo nº 1001079-48.2025.8.26.0704

ID: 275904667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001079-48.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONICA HYPOLITO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nayara Andrade da Silva (OAB 420693/SP) Processo 1001079-48.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Hypolito Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como … ADV: Nayara Andrade da Silva (OAB 420693/SP) Processo 1001079-48.2025.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Monica Hypolito Rodrigues - Vistos. Recebo a petição de fls. 51 como emenda à inicial. Ante a opção da parte autora peloprocedimento do "Juízo 100% Digital",cite-se e intime-se a parte ré para que, ALTERNATIVAMENTE: 1) Manifeste, caso queira,concordância com a adoção doprocedimento do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020,informando no ato da contestação seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, em 15 (quinze) dias.Neste caso, tornem conclusos para designação de audiência de conciliação na modalidadevirtual. Decorridoin albiso referido prazo, presumir-se-á a discordância com o referido procedimento e incidirãoos efeitos da revelia(art. 20 da Lei n. 9.099/95). OU 2)Manifeste, caso queira, oposição ao procedimento do "Juízo 100% Digital", ficando a parte ciente de que será designada audiência de conciliação na modalidade presencial. Ficando ciente ainda, de que poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência, mediante requerimento prévio de 30 dias antes da data da audiência), nos termos do Provimento Conjunto n. 32/2020. Neste caso, deverá apresentar, em 15 dias, contestação ou proposta de acordo, sob pena de se reputarem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei n. 9.099/95). Caso tenha intenção de produzir prova oral em audiência, necessário que consigne o pedido na contestação, sob pena de preclusão. Caso a parte autora queira produzir prova em audiência, também deverá manifestar-se neste sentido, no mesmo prazo, sob pena de preclusão(salvo se assim já o fez na inicial). Independente da opção, permanecerão as intimações dos advogados, desde que devidamente constituídos, via Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se e intime-se o réu.

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Processo nº 1001079-61.2025.8.26.0150

ID: 323284994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001079-61.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-61.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindíve… Processo 1001079-61.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.E.A. - Vistos. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS (OAB 404697/SP)

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Processo nº 0000329-73.2025.8.26.0539

ID: 323358797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000329-73.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANAMARIA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000329-73.2025.8.26.0539 (processo principal 1001079-92.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anamaria Costa - Vistos. Trata-se de impugna… Processo 0000329-73.2025.8.26.0539 (processo principal 1001079-92.2024.8.26.0539) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Anamaria Costa - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra o pedido de cumprimento de sentença formulado por Anamaria Costa. A execução do título visa à recomposição de vencimentos, consoante determinado na sentença transitada em julgado. A impugnante alega que a exequente é servidora inativa desde o ano 2000 e mantém vínculo apenas com a SPPrev, o que inviabilizaria a Fazenda do Estado ao cumprimento da obrigação imposta no título judicial. Verifica-se no título que o dispositivo da sentença determina o direito da exequente à recomposição salarial e demais verbas de natureza permanente, de acordo com seu último patamar funcional. E, conforme estabelecido pelo art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença somente pode versar sobre questões restritas, como o excesso de execução, cumprimento de obrigação inexequível ou penhora incorreta. No presente caso, alega-se a inexequibilidade da obrigação imposta. Entretanto, a sentença proferida, confirmada em Segunda Instância, reconheceu expressamente o direito da exequente à recomposição salarial, incluindo o apostilamento dos valores devidos, cabendo à Fazenda Pública o cumprimento da determinação judicial, até porque não demonstrou de forma clara e inequívoca a impossibilidade de cumprimento da obrigação fixada pelo título judicial, tampouco apresentou elementos bastantes para justificar a pretendida rejeição do cumprimento de sentença. Com efeito, não há nenhuma evidência da afirmada passagem da servidora à inatividade no ano de 2000 e, de resto, a impugnação não pode ser utilizada para rediscutir o mérito da causa já decidida. Não há nos autos elementos de convicção que afastem o direito à recomposição salarial, reconhecido judicialmente. Portanto, rejeito a impugnação e determino o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença, nos termos inicialmente pleiteados pela exequente. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 1001079-39.2025.8.26.0416

ID: 302372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-39.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA MARIA DA CONCEIçãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN CARLOS DI DONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art.… Processo 1001079-39.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Josefa Maria da Conceição Silva - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade processual, por determinação expressa do art. 5º, LXXIV da CF o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias, apresente cópia da última declaração do imposto de renda, holerites atualizados, extratos do INSS, carteira de trabalho, bem como extratos de conta corrente e de cartão de crédito ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALLAN CARLOS DI DONATO (OAB 338085/SP)

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Processo nº 1001079-32.2025.8.26.0483

ID: 303414169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-32.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA OLIVEIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1001079-32.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Oliveira Braga - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o que faço para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.378,00 (mil trezentos e setenta e oito reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 43 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ, e; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para efeito de correção monetária, nos termos do art. 389 e parágrafo único do Código Civil, com sua atual redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a publicação desta, nos termos da Súmula 362 do C. STJ. No tocante aos juros de mora, nos termos do art. 406 também do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024, será aplicada a taxa SELIC, deduzido o IPCA (§1º), que deverá incidir desde a data do evento danoso (18/08/2024), nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Sucumbente e, nos termos da Súmula 326 do C. STJ, condeno o requerido a pagar valor de R$ 1.500,00, que fixo por equidade (art. 85, § 8º, do CPC proveito econômico irrisório), a título de honorários de sucumbência. Tal verba deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da publicação. P.I.C. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 1001079-48.2025.8.26.0510

ID: 297140665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001079-48.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MARTINS KOTO LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GIANEI MARRICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os ped… Processo 1001079-48.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Larissa Martins Koto Leite - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Larissa Martins Koto Leite em face do Município de rio Claro/SP, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nestas condições, condeno o requerido a pagar para a requerente todos os valores relativos ao período de duração da estabilidade gestacional (como salário, 13° salário e férias, além de outras benesses que lhe eram garantidas), desde sua exoneração em 28/05/2024, até 180 (cento e oitenta) dias após o parto ocorrido em 31/10/2024 (fls. 67). Sobre os valores apurados, incidirá correção monetária a partir de quando deveriam ser pagos, bem como juros legais, a contar da citação nestes autos. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não constatada má-fé por qualquer das partes, incabível, no âmbito dos Juizados Especiais, condenação a título de honorários e custas processuais (Artigo 55 da Lei Nº. 9.099/1995). Pela especialidade do procedimento, dispensa-se a remessa necessária (Artigo 11 da Lei nº. 12.153/2009). Após o trânsito em julgado, e recolhidas custas, taxas ou despesas eventualmente pendentes (o que deverá ser certificado), ARQUIVEM-SE os autos, observando as disposições do Artigo 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Salienta-se que, nos procedimentos de rito sumaríssimo, ex vi legis, "não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos [...]" (Artigo 7º da Lei nº. 12.153/2009). P.I.C. - ADV: LUCAS GIANEI MARRICHI (OAB 529869/SP)

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Larissa Candido De Oliveira x Saulo Candido De Oliveira e outros

ID: 296414915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0000252-25.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CANDIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SAULO CANDIDO DE OLIVEIRA TIAGO CANDIDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MAIRA MARTINS COSTA

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CARLOS MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MARTINS LIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Processo 0000252-25.2024.8.26.0434 (processo principal 1001079-24.2021.8.26.0434) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Larissa Candido de Oliveira - Saulo Candido de Oliveira - - Ti… Processo 0000252-25.2024.8.26.0434 (processo principal 1001079-24.2021.8.26.0434) - Remoção de Inventariante - Inventário e Partilha - Larissa Candido de Oliveira - Saulo Candido de Oliveira - - Tiago Candido de Oliveira - Trânsito em julgado regularmente certificado no processo. Exaurida a prestação jurisdicional, certifique a Serventia se há custas em aberto, cumprindo-se conforme preceitua o art. 1.098 das NSCGJ, inclusive com intimação para o respectivo pagamento, sendo o caso, e extração de certidão para inscrição da dívida ativa, caso necessário; o que fica desde já determinado. "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.2 § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.3 § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. 4 § 3º Nas ações penais em geral, a cobrança da taxa judiciária eventualmente devida será efetuada pelo ofício de justiça por onde tramitou o processo, que será responsável, inclusive, pela expedição da certidão de dívida ativa em caso de não pagamento.5 § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária." Somente após cumprido o parágrafo anterior, comuniquem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo, feitas as anotações necessárias com a respectiva baixa do processo (cód. 61.615). Intimem-se. - ADV: ADRIANA MARTINS LIRA (OAB 8370/TO), MAIRA MARTINS COSTA (OAB 310725/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP)

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Processo nº 0000716-31.2024.8.26.0634

ID: 291568820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000716-31.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WESLLEY XAVIER CORRêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO

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ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE

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Processo 0000716-31.2024.8.26.0634 (processo principal 1001079-98.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Weslley Xavier Corrêa - Vistos. Cuida-se de… Processo 0000716-31.2024.8.26.0634 (processo principal 1001079-98.2024.8.26.0634) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Weslley Xavier Corrêa - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado em face da Fazenda Pública, que já impugnou, cuja pretensão consiste na exigibilidade obrigacional de se pagar quantia certa. D e l i b e r o. I Tensionamento sobre o quantum debeatur. Diferença abissal entre um cálculo e outro. Este Juízo não conta com seção de cálculos. Credor não tem mais direito e devedor não tem mais obrigação para além do que o título judicial lhe oferta. Cálculos que demandam trabalho de profissional. Possibilidade de se nomear contador para tanto, ainda que no Juizado; nesse sentido: Recurso Inominado Cível nº 0001627-71.2024.8.26.0269, rel. e. Juiz José Fernando Azevedo Minhoto. II Para tanto, nomeio Nelson Rondon Junior como perito. III Dever de comprovação do recolhimento dos honorários advocatícios em perícia determinada de ofício em incidente de cumprimento de sentença: impugnante (Fazenda Pública), e dentro de 30 dias da intimação do arbitramento judicial via Portal; nesse sentido: AI nº 2132082-63.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Fernão Borba Franco. IV Ao final, deliberarei sobre o ônus financeiro disso. V Convoque-se o expert para apresentar proposta em 5 dias. VI Havendo recurso contra essa decisão, os autos me deverão subir conclusos imediatamente sem o início do exame pericial. VII Deverá, a Serventia, consultar, previamente, o Portal de Auxiliares da Justiça ao fim de verificar a regularidade do cadastro do(a) profissional nomeado(a), subindo-me, imediatamente, os autos conclusos quando constatar qualquer irregularidade. VIII Deverá, a Serventia, intimar o(a) perito(a), atentando-se previamente (itens I e II), lembrando-se de que os peritos serão intimados da nomeação e demais atos pelo e-mail fornecido e deverão confirmar o recebimento do correio eletrônico no prazo de 5 (cinco) dias da sua emissão, sob pena de destituição (NSCGJ, art. 35, § 13). IX Deverá, a Serventia, subir os autos conclusos após proposta de honorários do(a) perito(a). X Deverá, a Serventia, cadastrar o(a) perito(a) nos SAJ Sistema de AutomaçãodaJustiça. Cumpra-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)

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Processo nº 1001079-21.2025.8.26.0228

ID: 316086643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-21.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE BELAUS GOMES

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Processo 1001079-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.N. - 1. Fls. 32/33: Ciente da r. decisão proferida em sede de plantão judiciário. 2. Ciente acerca da manifestação Minist… Processo 1001079-21.2025.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.G.N. - 1. Fls. 32/33: Ciente da r. decisão proferida em sede de plantão judiciário. 2. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 43. 3. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a assistência jurídica gratuita é devida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Embora a concessão da gratuidade não exija estado de miserabilidade absoluta, impõe-se a demonstração de que o pagamento das custas processuais comprometeria o sustento próprio ou familiar. 4. A declaração de hipossuficiência, como é cediço, goza de presunção relativa, passível de afastamento por indícios de capacidade financeira. Assim, antes de eventual indeferimento, revela-se justo oportunizar ao autor a comprovação da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 5. Assim, para análise do pedido, no prazo de cinco dias, o autor deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: i) cópia dos três últimos demonstrativos de pagamento, se empregado; ii) extratos de cartões de crédito, se houver, dos últimos três meses; iii) extratos bancários de todas as contas de sua titularidade referentes ao mesmo período e, iv) cópia integral da última Declaração de Imposto de Renda (exercício 2025) ou ou comprovação de sua ausência no respectivo banco de dados. 5. Alternativamente, consigno ao autor, desde já, que deverá realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso, prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 6. A i. patrona do demandante, para cumprimento desta decisão, deverá cadastrar a petição por meio do "link" de "Petição Intermediária de 1º Grau" na categoria "Petições Diversas", sob o tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", pois tal medida visa assegurar maior celeridade na tramitação e facilitar a adequada triagem no fluxo de trabalho dos autos digitais. Ressalte-se que a não observância da forma ora indicada poderá resultar na tramitação da petição conforme a ordem cronológica de protocolo das demais manifestações processuais, ensejando, assim, prejuízo e morosidade à regularidade e à eficiência da demanda. 7. Cumprida esta decisão, ou, transcorrido o prazo, faça-se nova conclusão, com presteza. 8. Dê-se ciência ao M. P. Int. - ADV: MICHELLE BELAUS GOMES (OAB 359527/SP)

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Processo nº 1001079-63.2025.8.26.0699

ID: 316634169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-63.2025.8.26.0699

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO

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Processo 1001079-63.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice de Oliveira Almeida - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. Considerando os termos do Enunc… Processo 1001079-63.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eunice de Oliveira Almeida - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à Requerente. Considerando os termos do Enunciado nº 4 (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal), publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, e observadas as peculiaridades da presente demanda, determino regularização representação processual da parte autora, uma vez que assinaturas lançadas por meio de D4SIGN, ZapSign e outras plataformas similares não credenciadas pelo ICP-Brasil invalidam a procuração. Ressalto que o entendimento vem sendo adotado, de forma reiterada, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. Assinatura eletrônica da procuração por meio da "ZapSign". Determinação de emenda da petição inicial para regularização da representação processual da autora. Artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do TJSP. A integridade e autenticidade das peças processuais devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônico emitido por certificadora integrante do ICP-Brasil. Inaplicabilidade da exceção prevista no artigo 10, § 2º, da MP 2200-2/2001. Precedente. Ademais, providência que se fazia necessária em razão dos comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Desatendimento. Processo extinto sem resolução de mérito. Artigo 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000221-13.2024.8.26.0458; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Piratininga - Vara Única; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024). Posto isso, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração subscrita manualmente com reconhecimento de firma, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se - ADV: THEÓFILO REIS NOGUEIRA CHRISTOVÃO (OAB 511438/SP)

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