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Processo nº 1001081-71.2025.8.26.0654

ID: 279681089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001081-71.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001081-71.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de seg… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1001081-71.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: I. U. H. S. A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem:PEUGEOT Modelo: 208 GRIFFE 1 6 16V A Ano: 2022 Cor: PRETA Placa: EOA8J62 RENAVAM: 000000000 CHASSI: 8ADUWNFX2PG527447 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1001081-09.2025.8.26.0222

ID: 324640201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLITI E POLITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL PEREIRA RAFFAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos aut… Processo 1001081-09.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos, Certifique-se após a juntada do comprovante aos autos, a validade e veracidade da Guia DARE/SP, nos termos do artigo 1.093 §6º, das NSCGJ. Politi e Politi Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizou ação de resolução contratual com reintegração de posse, c.c. fruição pelo uso do imóvel e pedido de tutela antecipada, visando a retomada do imóvel descrito na inicial contra Priscila Zugularo Silva. Juntaram documentos, recolhendo os encargos legais. É o relatório. DECIDO. Conforme é sabido, para efeito da concessão da tutela almejada nos autos, importante o autor trazer aos autos a prova do ato molestador, salientando-se que o juiz ficará impedido de concedê-la se ultrapassado o limite de ano e dia. No caso em apreço, a prova em evidência não foi produzida e, tomando-se por parâmetro o único documento juntado com a inicial (f. 30 indica que o negocio fora entabulado em fevereiro de 20110), e data da interposição da ação (23/04/2025), dessume-se claramente que decorreu mais de ano e dia e, diante da ausência de maiores elementos, pois não há sequer cópia de contrato havido entre as partes INDEFIRO o pleito de tutela de urgência, por ausência do fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação. Previsto no artigo 300, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ofertada resposta com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No prazo de resposta deverão as partes informarem seus emails e ou telefones móveis para designação de audiência de tentativa de conciliação virtual pelo CEJUSC. A presente decisão vale como carta. Int. - ADV: MARCEL PEREIRA RAFFAINI (OAB 255199/SP)

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Processo nº 1001081-16.2020.8.26.0341

ID: 292787430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001081-16.2020.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-16.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001081-16.2020.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sonia Maria da Fonseca. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: HUGO ROCHA (OAB 382070/SP)

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Processo nº 1001081-45.2025.8.26.0404

ID: 293454114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-45.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizeti Inácio - "Vistos. 0. Fl. 06: Providencie a parte autora a regularização da procuração outorgada ao patro… Processo 1001081-45.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Donizeti Inácio - "Vistos. 0. Fl. 06: Providencie a parte autora a regularização da procuração outorgada ao patrono, assinando-a, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e três últimos comprovante de renda mensal (holerites) ou proventos de aposentadoria, e de eventual cônjuge; se autônomo declaração de recebimento mensal dos três últimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 2. Ou, se o caso, poderá optar pela redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local (Pequenas Causas), ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e despesas processuais (taxa postal carta AR digital ou diligência do oficial de justiça para expedição de mandado), sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 3. Após, tornem conclusos para eventual recebimento da inicial. Int." - ADV: ROBERTO FERRARI (OAB 469915/SP)

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Processo nº 1001081-39.2025.8.26.0115

ID: 293567953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-39.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-39.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paul… Processo 1001081-39.2025.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Vistos. Fls. 86: Recebo como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1001081-69.2025.8.26.0396

ID: 294974234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-69.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AGRIPETRO TRANSPORTE E COMERCIO DE COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-69.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agripetro Transporte e Comercio de Combustíveis Ltda - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da d… Processo 1001081-69.2025.8.26.0396 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Agripetro Transporte e Comercio de Combustíveis Ltda - 1. CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida descrita na inicial, no valor de R$ 59.537,86 (cinquenta e nove mil e quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e seis centavos), no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito exequendo. 2. Fixo os honorários devidos ao advogado do exequente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (principal, acrescido de juros e correção monetária), os quais serão reduzidos pela metade na hipótese de pagamento da dívida no prazo acima estipulado, nos termos do artigo 827, "caput", do Código de Processo Civil. 3. Deverá a parte executada ser também intimada quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento cumprido e independentemente de penhora, depósito ou caução. 4. Caso a parte executada pretenda fazer uso da faculdade prevista no artigo 916 do Código de Processo Civil, deverá comprovar, no mesmo prazo para o oferecimento dos embargos, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total da dívida, acrescida de custas e de honorários advocatícios, o que importará reconhecimento da dívida e renúncia ao direito de ofertar embargos ou qualquer outra medida de impugnação ao crédito executado. 5. Não efetuado o pagamento, nem o parcelamento, a requerimento da parte exequente e desde que recolhidas as diligências do oficial de justiça, poderá ser expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei, devolvendo o mandado ao cartório de origem imediatamente. 6. ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 7. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/ 8. Nos termos do Provimento CG nº 01 e Comunicado CG nº 136, ambos de 22/01/2020, providencie a serventia a vinculação ao processo da taxa judiciária recolhida, certificando-se. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como Mandado. 10. Intime-se. - ADV: BRUNA FAVERO SECCATO MARANGONI (OAB 262583/SP), BRUNA NOGAROLI BOMBONATO PIAU (OAB 366813/SP)

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Processo nº 1001081-16.2025.8.26.0543

ID: 290982245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001081-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.F.S. - Vistos. Providencie a autora o recolhimento da condução do oficial de justiça para viabilizar a citação. Dia… Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - I.V.F.S. - Vistos. Providencie a autora o recolhimento da condução do oficial de justiça para viabilizar a citação. Diante das declarações médicas de fls. 10 e 55, bem como a manifestação favorável da ilustre representante do Ministério Público, defiro a tutela de urgência e nomeio curadora provisória de L. R. DA S., a requerente I. V. F. DA S. (acima qualificados), cujo prazo vigerá até ulterior deliberação deste Juízo, exclusivamente para os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, com exceção dos que possibilitem a alienação de bens sem expressa autorização judicial. Valera a presente decisão como termo de curatela provisória, independentemente da assinatura da curadora, bastando para tanto sua impressão. Para entrevista do interditando, designo o próximo dia 20 de agosto de 2025 às 13:30 horas, que será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador, tablet ou smartphone. Cite-se e intime-se o interditando, expedindo-se mandado para cumprimento com urgência, a fim de que compareça à audiência virtual, cientificando-se-a de que o prazo para oferecimento de impugnação, que é de 15 (quinze) dias, fluirá a partir da entrevista acima designada. Velará o nobre advogado da parte autora pelo comparecimento da autora e do interditando na audiência virtual. Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação, oficie-se à OAB para que nomeie curador especial para o interditando. O Oficial de Justiça deverá qualificar o endereço de e-mail do interditando e adverti-lo de que, no dia e horário agendados, deverá ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. No prazo de cinco dias, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail), bem como de seu patrono. Após, será enviado aos e-mails de todos os participantes um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado aos respectivos e-mail, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA (OAB 160757/SP)

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Processo nº 1001081-34.2025.8.26.0634

ID: 275888826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001081-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY CéSAR APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sid… ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1001081-34.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sidney César Aparecido - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 30 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. III Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. IV Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. V Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). VI Consigno que o exercício da faculdade prevista no art. 340, § 1º, do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos digitais, consoante art. 915-A, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. VII Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. VIII Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. IX O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. X-Indefiro a gratuidade de Justiça, porquanto a remuneração da parte autora é incompatível com a benesse. Citação via Portal eletrônico. Intimem-se.

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Processo nº 1001081-38.2025.8.26.0083

ID: 321174322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-38.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE APARECIDA AMâNCIO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO GRUPPO FRADE

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BIANCA EULALIO BARBOSA

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Processo 1001081-38.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Josiane Aparecida Amâncio Gonçalves - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fi… Processo 1001081-38.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Josiane Aparecida Amâncio Gonçalves - Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar à requerida para que forneça à autora, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de marca ou nome comercial, desde que não sejam genéricos, o medicamento descrito nos receituários (p. 31/34), devendo ser observado o prazo para que o D1 de cada caixa fornecida obedeça a programação indicada na prescrição, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) por dia, limitada, por ora, a R$30.000,00 (trinta mil reais). Considerando inúmeros casos onde há protelação do cumprimento com manifestações inoportunas, para fins de resultado prático equivalente, fica desde já fica autorizado, se (e somente se) não houver fornecimento no prazo determinado, o bloqueio de valores para aquisição do medicamento por parte da autora, com posterior prestação de contas nos autos. Obviamente, condicionado a requerimento do autor nesse sentido. No mais, em que pese o disposto no artigo 344, caput, do Código de Processo Civil, não vislumbro a obrigatoriedade de designação, a priori, de audiência de conciliação ou mediação. Deve o mencionado dispositivo ser interpretado com as demais disposições legais e, especialmente, com o contido no artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. Outrossim, digno de nota ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, deixo de designar audiência, determinando a citação e intimação da parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Por fim, defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, com base nos documentos de p. 14 e 18. Anote-se. Intime-se. - ADV: IAGO GRUPPO FRADE (OAB 439832/SP), BIANCA EULALIO BARBOSA (OAB 472907/SP)

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C. C. De P. R. x R. G. e outros

ID: 296672418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-29.2020.8.26.0466

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DE P. R.

Polo Passivo:

R. G. R. J. G. S. A. F. G.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCIANO REZENDE BUZOLLO

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Processo 1001081-29.2020.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R. - R.J.G. - - R.G. - - S.A.F.G. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº… Processo 1001081-29.2020.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.P.R. - R.J.G. - - R.G. - - S.A.F.G. - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 6851 do Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento - MG (fls. 385/406), em nome de Ricardo José Genari e Ronaldo Genari. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a formalização da penhora, cabe ao exequente notificar os demais credores, na forma do artigo 799, do CPC, devendo informar os endereços completos e recolher as taxas, se o caso. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP), LUCIANO REZENDE BUZOLLO (OAB 335124/SP)

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