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Rede Recapex Pneus Ltda x Roger Cristiano Rodrigues Me

ID: 294152779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001081-97.2018.8.26.0466

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REDE RECAPEX PNEUS LTDA

Polo Passivo:

ROGER CRISTIANO RODRIGUES ME

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE IDALGO

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LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-97.2018.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rede Recapex Pneus Ltda - Roger Cristiano Rodrigues Me - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados … Processo 1001081-97.2018.8.26.0466 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rede Recapex Pneus Ltda - Roger Cristiano Rodrigues Me - Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Rede Recapex Pneus Ltda autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) ROGER CRISTIANO RODRIGUES ME, CNPJ 03.951.669/0001-57. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório, na fila de processo suspenso (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intimem-se. - ADV: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP), RICARDO ALEXANDRE IDALGO (OAB 189667/SP)

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Processo nº 1001081-80.2025.8.26.0069

ID: 311117095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-80.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

E. R. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA LUCIANA PIRATELLI

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Processo 1001081-80.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S.R. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gr… Processo 1001081-80.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R.S.R. - Trata-se de processo que deverá transcorrer em segredo de justiça. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Ante a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC no dia 28 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual/mista. Caso alguma das partes não tenha meios para participar virtualmente, fica desde já autorizado o comparecimento presencial junto a sala do CEJUSC, de onde participará de forma mista. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Fica(m) o(s) requerente(s) intimado(s) da audiência através de seu(s) patrono(s), ainda que patrocinado(s) por advogado(s) nomeado(s) pelo convênio DPE/OAB, nos termos do artigo 334, § 3º do CPC. Cite-se e intime-se o(s) requerido(s), com a anotação de que, se frustrada a reunião conciliatória, deverá(ão) apresentar contestação, no prazo legal, cuja contagem tem início no primeiro dia útil seguinte ao da realização da audiência em comento. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. No caso de não ser apresentada contestação certifique-se o transcurso do prazo legal, restando decretada a revelia e cumpra a seguinte decisão: remetam-se os autos para a fila conclusos sentença. Ocorrendo contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ficam as partes intimadas que com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Com isso, fixo a remuneração do conciliador de acordo com o valor da causa e do patamar do conciliador (podendo ser convencionado patamar inferior) nos termos da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 do TJSP, em sua atualização mais recente. Caso alguma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, a sua cota parte não será devida. Deverá o CEJUSC certificar o valor exato de acordo com os parâmetros acima fixado. Saliento por fim que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: PAULA LUCIANA PIRATELLI (OAB 362377/SP)

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Processo nº 1001081-44.2025.8.26.0372

ID: 303548493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001081-44.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CANUTO LAURENTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILLA MARIA TORRES

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EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001081-44.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Canuto Laurentino - Vistos. INTIME-SE o requerente para que, em 15 dias, emende a inicial nos seguintes termos, sob pena do… Processo 1001081-44.2025.8.26.0372 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Jose Canuto Laurentino - Vistos. INTIME-SE o requerente para que, em 15 dias, emende a inicial nos seguintes termos, sob pena do seu indeferimento: a) O Substabelecimento de fls. 13 está apócrifo. Assim, apresente novamente o documento, devidamente assinado. b) O comprovante de residência de fls. 13 não serve para a comprovação do endereço, uma vez que resta incompleto e sequer possui data de expedição. Nesse sentido, o requerente deverá juntar comprovante atualizado, de sua titularidade, que contenha a data de expedição. c) Considerando que o requerente afirma em sua inicial ser casado, deverá apresentar a certidão de casamento, bem como os seguintes documentos, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita: - comprovante atualizado de renda mensal da cônjuge; - cópia dos extratos bancários de contas dos últimos três meses da cônjuge; d) Juntar cópia da Matrícula atualizada do imóvel usucapiendo, expedida pela circunscrição imobiliária a que pertença o imóvel, tendo em vista que a matrícula apresentada contém os registros efetuados somente até o ano de 2009. Saliente-se que a matrícula do imóvel deve ser atualizada (não mais que 30 dias), completa (inteiro teor) e com valor de certidão. e) Trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações. f) Juntar aos autos planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, contendo as medidas perimetrais e o cálculo da área, o ponto de amarração e a indicação dos confrontantes. g) Apresentar certidão atualizada do Cartório Distribuidor Cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra todos os possuidores desse período. h) OFICIE-SE ao Registro de Imóveis da situação do imóvel, para que o Registrador informe ao juízo quem são os confinantes e o(s) proprietário(s) registral(is), com as respectivas qualificações e endereços, fornecendo as certidões imobiliárias respectivas, que serão custeadas pela parte autora, prestando o Registrador, ainda, outras informações que reputar pertinentes ao deslinde desta ação de usucapião. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício a ser protocolado pela parte requerente. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EVANDRO LUIS LUCCARELLI FORTI (OAB 411342/SP), ZILLA MARIA TORRES (OAB 43620/SP)

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Samuel José Da Silva x Banco Btg Pactual S.A. e outros

ID: 298172571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002345-64.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BTG PACTUAL S.A. NVIO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA EHLERT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002345-64.2023.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: Samuel José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Banco Btg Pactual S.a. - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. “GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS EM RAZÃO DE INSTRUÇÕES E LINK DISPONIBILIZADOS POR TERCEIRO POR MEIO DO WHATSAPP, COM DEPÓSITO DE R$ 5.000,00. PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELO GOLPE SOFRIDO PELO AUTOR, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS APELADOS, POIS A FRAUDE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CARACTERIZANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.4. A TRANSFERÊNCIA FOI REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, SEM CAUTELA NECESSÁRIA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS APELADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE APLICA QUANDO A FRAUDE OCORRE FORA DO ÂMBITO BANCÁRIO E POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC É APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, II.? CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, INCISO I; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029803-93.2023.8.26.0005, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.10.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028257-72.2023.8.26.0564, REL. DES. NELSON JORGE JÚNIOR, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26.09.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024175-87.2023.8.26.0405, REL. DES. SIMÕES DE ALMEIDA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001081-51.2023.8.26.0554, REL. DES. SERGIO GOMES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.01.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001716-24.2023.8.26.0007, REL. DES. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB: 87889/PR) - Renata Ehlert (OAB: 59630/PR) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB: 185969/RJ) - 3º Andar

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Rosana Aparecida Lança e outros x Aparecida Salles Da Silva e outros

ID: 294608428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001081-11.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA LANçA VALMIR SALLES DA SILVA

Polo Passivo:

APARECIDA SALLES DA SILVA IVANI APARECIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

DENIS MILLER DOS SANTOS

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DARLENE DE SOUZA ZANETTI

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ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 1001081-11.2023.8.26.0438 - Tutela Cautelar Antecedente - Nulidade / Anulação - Rosana Aparecida Lança e outros - Valmir Salles da Silva e outro - Ivani Aparecida da Silva - - Aparecida Sal… Processo 1001081-11.2023.8.26.0438 - Tutela Cautelar Antecedente - Nulidade / Anulação - Rosana Aparecida Lança e outros - Valmir Salles da Silva e outro - Ivani Aparecida da Silva - - Aparecida Salles da Silva e outro - JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do negócio jurídico de compra e venda formalizado pela escritura pública lavrada em 16 de abril de 2015, constante no R.006 da matrícula nº 18.496 do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, por meio do qual Marcia Arriero Marin teria alienado o imóvel a Aparecida Salles da Silva e Jair Ribeiro da Silva, por simulação em fraude à lei e aos direitos dos herdeiros. b) DETERMINAR o cancelamento do referido registro (R.006/18.496), para o fim de restabelecer o status quo ante da matrícula, permitindo aos autores e à corré Ivani o devido registro do formal de partilha expedido nos autos do Processo nº 0001244-86.2015.8.26.0438. Fica, por conseguinte, confirmada a tutela de urgência deferida (fls. 180/183, 812). c) CONDENAR os réus (Ivani Aparecida da Silva, Aparecida Salles da Silva e o Espólio de Jair Ribeiro da Silva, este representado por seus sucessores habilitados), de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondendo a R$ 5.000,00 pra cada um dos autores, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora a contar da data do registro fraudulento (24 de abril de 2015), nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: a) a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E (§ único, do artigo 389, do CC); e b) os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (§ 3º, do artigo 406, do CC). Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos réus Aparecida, Valmir e Laís. A exigibilidade das verbas de sucumbência em relação a eles fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Indefiro a gratuidade à ré Ivani Aparecida da Silva, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência e a incompatibilidade de sua alegação com a contratação de consórcios imobiliários. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis para o cancelamento do R.006 da matrícula 18.496, devendo as custas do ato ser arcadas pelos réus. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DARLENE DE SOUZA ZANETTI (OAB 306751/SP), DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB 301598/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), ALEXANDRE MONALDO PEGAS (OAB 150101/SP), DENIS MILLER DOS SANTOS (OAB 301598/SP)

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Jair Teixeira De Barros x Banco Itaú Consignado S.A

ID: 315170270

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000083-32.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JAIR TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000083-32.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000083-32.2025.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apte/Apdo: Jair Teixeira de Barros (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Deram provimento ao recurso da parte autora e deram provimento em parte ao recurso da parte ré. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CDC DANO MORAL REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME:AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO VISANDO À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONTOS INDEVIDOS E CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO STJ).INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO RÉ ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 429, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) FORTUITO INTERNO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (RESP 1.197.929/PR; SÚMULA 479).DANO MORAL CARACTERIZADO MODALIDADE IN RE IPSA DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00, CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO: VALORES DESCONTADOS ATÉ 30/03/2021 DEVEM SER RESTITUÍDOS DE FORMA SIMPLES; VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PRODUZIR A PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, SENDO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 3º, § 2º; 6º, VIII; 14, § 3º, II; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 11; 86, PARÁGRAFO ÚNICO; 355, I; 373, II; 429, II; 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; 406; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 161, § 1º; LEI Nº 14.905/24JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:SÚMULAS 43, 54, 297, 362, 479 DO STJ; STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24/08/2011; STJ, TEMA 929 (RESP 600663/RS E OUTROS); STJ, TEMA 1.059; TJSP, APELAÇÕES CÍVEIS: 1000546-79.2021.8.26.0397; 1001081-75.2021.8.26.0019; 1015398-81.2020.8.26.0482; 1000253-96.2022.8.26.0099. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001081-16.2025.8.26.0543

ID: 278136465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001081-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civ… ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civil, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou." Ainda, reza o artigo 750 do mesmo diploma processual que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo." O relatório médico juntado à fl.10, não atesta que o interditando se encontra incapacitado para praticar os atos da vida civil, consignando-se que eventual falta de mobilidade do paciente não se confunde com incapacidade para administração de seus bens ou para prática dos atos da vida civil. Ademais, naquele documento sequer consta o código CID da patologia. Assim, nos termos do Diploma Processual supra, deverá a requerente, no prazo de dez dias, emendar a inicial, para o fim de juntar aos autos relatório médico que faça prova da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, sob pena de extinção. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que a requerente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 8/18, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Processo nº 1001081-16.2025.8.26.0543

ID: 279043105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001081-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. V. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINALDO RAIMUNDO DE VASCONCELOS BARBOSA

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ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civ… ADV: Rinaldo Raimundo de Vasconcelos Barbosa (OAB 160757/SP) Processo 1001081-16.2025.8.26.0543 - Interdição/Curatela - Reqte: I. V. F. S. - Vistos. Nos termos do artigo 749 do Código de Processo Civil, "Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou." Ainda, reza o artigo 750 do mesmo diploma processual que "O requerente deverá juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações ou informar a impossibilidade de fazê-lo." O relatório médico juntado à fl.10, não atesta que o interditando se encontra incapacitado para praticar os atos da vida civil, consignando-se que eventual falta de mobilidade do paciente não se confunde com incapacidade para administração de seus bens ou para prática dos atos da vida civil. Ademais, naquele documento sequer consta o código CID da patologia. Assim, nos termos do Diploma Processual supra, deverá a requerente, no prazo de dez dias, emendar a inicial, para o fim de juntar aos autos relatório médico que faça prova da incapacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil, sob pena de extinção. No mais, observo que os documentos juntados aos autos não foram devidamente categorizados pelo advogado, conforme preconiza o artigo 1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Assim, DETERMINO que a requerente proceda com a recategorização dos documentos de fls. 8/18, atribuindo a eles a nomenclatura correta, com o tipo correspondente disponível, sendo admitida, somente excepcionalmente, a utilização de documento genérico (8004 - Documentos Diversos), quando não houver tipo correspondente específico. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Justifica-se tal prazo, uma vez que após o seu decurso, o sistema automaticamente encerra a possibilidade de alteração do cadastro, passando a emitir a mensagem "O processo informado não possui solicitação para complemento de cadastro", de modo que o autor/réu deverá se atentar para correção do cadastro dentro do mencionado prazo. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico &> Peticione Eletronicamente &> Peticionamento Eletrônico de 1° grau &> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Por fim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade. Importa registrar que o Tribunal de Justiça Bandeirante tem analisado com maior rigor os pedidos de gratuidade, a fim de se evitar a concessão de benefício individual em prejuízo da coletividade, e de atender aos efetivamente necessitados. Neste contexto, providencie a parte autora a juntada de cópias de sua CTPS e de seu comprovante de rendimentos, declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios, extratos bancários e de cartões de crédito dos três últimos meses, e esclareça se possui outros rendimentos, como por exemplo, aluguel de imóveis, e qual o valor, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas iniciais. Anoto que a omissão de documentos e informações para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça constitui ato de litigância de má-fé, o que implica em consectários legais. Intime-se.

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Gilson Edne Modolo x Banco Bradesco S.A.

ID: 319845278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000393-62.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GILSON EDNE MODOLO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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Processo 0000393-62.2024.8.26.0137 (processo principal 1001081-12.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Gilson Edne Modolo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Acolho … Processo 0000393-62.2024.8.26.0137 (processo principal 1001081-12.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Capitalização / Anatocismo - Gilson Edne Modolo - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, posto que o cálculo apresentado pelo exequente na petição inicial não permite concluir se o quanto previsto no título executivo judicial foi cumprido. Não informou e não comprovou qual foi a taxa média divulgada pelo BACEN no período, mas o documento de fls. 82/84 comprova qual é a taxa média divulgada pelo BACEN no período. Além disso, os juros de mora incidiram a partir de termo inicial distinto do previsto na sentença. Diante do exposto, homologo o valor do débito em R$ 7.957,25. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.134.186/RS, firmou as seguintes teses: Tema 407: São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'. Tema 408: Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Tema 409: Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias. Tema 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Por conseguinte, fixo os honorários devidos ao patrono da parte executada em 10% sobre o valor cobrado em excesso. Diante do pagamento de fls. 74/75, JULGO EXTINTA a execução que se processou nestes autos, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico/alvará judicial do valor incontroverso de R$ 7.957,25 em favor da parte exequente. Decorrido o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do remanescente em favor da parte executada. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários, independentemente do trânsito em julgado desta. Se houver Carta Precatória expedida, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Egrégio Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente. A responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, no caso, finais, é da parte executada que, de fato, deu causa à instauração da execução/fase executiva, devendo providenciar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça. Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Caso a parte devedora não possua defensor constituído, intime-se por carta com aviso de recebimento ou, se o endereço não for atendido pelos Correios, por mandado, valendo a presente sentença como mandado. Não realizado o recolhimento, inscreva-se o nome do(a) devedor(a) na dívida ativa. Expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) atuante(s) pelo Convênio DPE/OAB, se o caso. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e anotações necessárias. P.R.I. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Joaquim Ribeiro Dias x Banco Bmg S/A

ID: 320880530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001081-24.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de manifestação do banco requerido pleiteando… Processo 1001081-24.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joaquim Ribeiro Dias - Banco BMG S/A - Vistos. Trata-se de manifestação do banco requerido pleiteando o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de que não há necessidade de perícia grafotécnica, uma vez que o autor teria confessado a contratação, divergindo apenas quanto à modalidade do produto contratado. Subsidiariamente, requer a expedição de ofícios para comprovação dos depósitos realizados na conta do autor. A parte autora, por sua vez, reafirma que jamais contratou qualquer produto ou serviço com o banco requerido, sustentando que os valores foram depositados em sua conta sem sua autorização ou conhecimento. É o relatório. Decido. O pedido do banco requerido não merece prosperar. Uma análise cuidadosa da petição inicial e das manifestações posteriores revela que o autor expressamente nega qualquer contratação com o banco requerido. Não se trata de mero erro na modalidade contratual, mas sim de alegação de inexistência de relação jurídica válida entre as partes. O autor é categórico ao afirmar que nunca manteve qualquer relação contratual com o requerido e que os documentos apresentados em contestação não foram por ele assinados. O fato de não negar o recebimento dos valores em sua conta bancária não implica reconhecimento da validade da contratação, mas sim que tais depósitos foram realizados sem sua autorização, configurando eventual prática abusiva. A questão central da lide reside na verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco. Este ponto controvertido demanda necessariamente a produção de prova pericial grafotécnica, sendo inadequado o julgamento antecipado da lide neste momento processual. Aplica-se ao caso a regra especial prevista no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova quando se tratar de impugnação de sua autenticidade. Uma vez que o autor impugna a autenticidade de sua assinatura nos contratos, cabe ao banco requerido demonstrar a genuinidade dos documentos por meio da perícia grafotécnica. O pedido de expedição de ofícios aos bancos onde foram realizados os depósitos mostra-se desnecessário no atual momento processual. A questão controvertida não reside na comprovação dos depósitos, fato que é incontroverso, mas sim na legitimidade da contratação que ensejou tais transferências. A comprovação dos depósitos, por si só, não elide a necessidade de verificação da autenticidade das assinaturas, sendo esta a questão central para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em preclusão lógica ou inovação da causa de pedir. O pedido de perícia grafotécnica decorre naturalmente da impugnação à autenticidade dos documentos, questão que se insere no âmbito da causa de pedir originária, qual seja, a inexistência de relação contratual válida. Ante o exposto, indefiro o pedido do banco requerido de julgamento antecipado da lide, bem como o pedido de expedição de ofícios. Mantenho a determinação de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas constantes nos contratos de folhas 289/292, 297/303 e 304/310. O banco requerido deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 15 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Int. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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