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Processo nº 1001099-24.2024.8.26.0397

ID: 302805521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001099-24.2024.8.26.0397

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. E. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE

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Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Ed… Processo 1001099-24.2024.8.26.0397 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - J.E.C. - Trata-se de Ação Declaratória C.C. Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, ajuizada por João Eduardo Caldana em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES OLIVEIRA. As partes são legítimas e estão representadas. A preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo Município não merece acolhimento. A parte autora apresentou os parâmetros utilizados para a formulação do valor da causa, com pedidos que contemplam parcelas vencidas e vincendas, bem como o pleito de indenização por danos morais, conforme os artigos 292, V, §1º e §2º do Código de Processo Civil. O Município, por sua vez, limitou-se a afirmar a incorreção do valor sem indicar, de forma fundamentada e com base em cálculos objetivos, qual seria o valor correto a ser atribuído à causa. Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. O Município alegou a prescrição quinquenal e a prescrição do fundo de direito. Contudo, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo com a Fazenda Pública, a pretensão principal declaratória não se submete à prescrição do fundo de direito, e as parcelas vencidas prescrevem apenas no quinquênio anterior à propositura da ação, conforme o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desta forma, rejeito a preliminar de prescrição do fundo de direito. Eventuais valores retroativos estarão, por força de lei e jurisprudência, limitados ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da ação. Conforme o exposto, verifico que o processo encontra-se em ordem, não havendo vícios ou irregularidades a sanar. Declaro o processo saneado. Quanto as questões de direito controvertidas, tem-se a interpretação e aplicabilidade da Lei Municipal nº 1.338/2003. Há de se definir se o art. 6º da Lei Municipal nº 1.338/2003 se aplica apenas a períodos anteriores à sua edição e entrada em vigor, ou se abrange também períodos posteriores, diante da ausência de ressalva expressa na lei e da alegação de que a própria lei retroagiu seus efeitos para julho de 2003. Além do mais, é necessária a verificação da legalidade e constitucionalidade da incorporação das "horas indenizadas" à remuneração do servidor, e seus reflexos no adicional por tempo de serviço, nos termos da Lei Municipal nº 1.338/2003. E, por fim, a análise da existência de tratamento não isonômico por parte do Município em relação ao autor e outros servidores, e se tal conduta configura dano moral indenizável. Já em relação as questões de fato, considerando a manifestação autoral de que os documentos já juntados são suficientes para o deslinde da causa, e que a principal controvérsia reside na interpretação jurídica da Lei Municipal, verifico que as questões de fato relevantes para o julgamento da lide já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados aos autos. A habitualidade e descontinuidade do recebimento das verbas que dariam origem às horas indenizadas por parte do autor pode ser verificada pelas fichas financeiras já anexadas, bem como a situação dos servidores apontados como paradigmas. Dessa forma, entendo que a prova oral é despicienda, uma vez que a prova documental já se mostra suficiente para o deslinde da questão, que, em sua essência, é de direito. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerro a instrução e concedo 15 dias para que as partes, querendo, apresentem suas alegações finais. Com a juntada ou decorrido o prazo em branco, venham os autos conclusos para Sentença. - ADV: LIGIA PAVANELO MANTOVANI BONFANTE (OAB 297306/SP)

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Processo nº 1001099-75.2024.8.26.0283

ID: 293352651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-75.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JORGE ROBERTO GOBBI WALDEMAR FERNANDES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERNANDES

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Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do … Processo 1001099-75.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Jorge Roberto Gobbi - - Waldemar Fernandes Junior - Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, e assim o faço para o fim de reconhecer o direito dos autores ao recebimento da GESS enquanto estavam em atividade, condenando a ré ao pagamento das parcelas atrasadas da verba GESS devidas: (i) em relação a Jorge, desde dezembro de 2019 até a data da aposentadoria do autor, ocorrida em maio/2024; (ii) em relação a Waldemar, desde novembro de 2019 até 02/10/2023, quando se deu a aposentadoria, com os devidos reflexos no 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio, respeitada a prescrição quinquenal. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação, devendo ser recolhida a taxa de preparo em até 48 horas após a interposição do recurso, nos termos do artigo 42 da Lei 9099/95, salvo se for deferida a justiça gratuita: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Em nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP), CARLOS HENRIQUE FERNANDES (OAB 117007/SP)

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Raquel Gislene Da Silva Camargo x Lello Condomínios Ltda.

ID: 313918501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001099-45.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL GISLENE DA SILVA CAMARGO

Polo Passivo:

LELLO CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA

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VANISE ZUIM

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MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS

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Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO I… Processo 1001099-45.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raquel Gislene da Silva Camargo - Lello Condomínios Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: MARCIONILIA PEREIRA DE ALENCAR SANTOS (OAB 358293/SP), VIVIAN MARTINS JUVENTINO DA SILVA (OAB 408456/SP), VANISE ZUIM (OAB 190110/SP)

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Processo nº 1001099-23.2025.8.26.0483

ID: 313933125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001099-23.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO TORO

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Processo 1001099-23.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Lima - Feito nº 2025/001278 Nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, considerando-a… Processo 1001099-23.2025.8.26.0483 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francisco Ferreira Lima - Feito nº 2025/001278 Nomeio inventariante a parte autora acima qualificada, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo, em decorrência do falecimento do(a) inventariado(a,s), também acima qualificado(a,s). Por celeridade e economia processual esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. A validade da presente decisão como certidão independe do recolhimento de taxa. Intime-se o inventariante para que em 05 (cinco) dias complemente as primeiras declarações de fls. 27/35 a fim de informar o nº do RG da inventariada e alterar seu estado civil para viúvo. Expeça-se Alvará para que o inventariante assine todo e qualquer documento tendente ao levantamento do saldo bancário da conta informada a fl. 35, em nome da inventariada, bem assim proceda o encerramento da aludida conta. O inventariante deverá comprovar perante este Juízo o valor resgatado no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por fim, considerando que o patrimônio sujeito à partilha é constituído por 01 imóvel rural, com valor venal de R$ 392.887,06 (fl. 34), além do saldo bancário de R$ 103,00), situação que conspira contra à alegada hipossuficiência, sobretudo porque as custas/despesas processuais pertencem ao Espólio, indefiro pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte inventariante. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Assistência judiciária indeferida Insurgência dos autores Alegação que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão da benesse, mas que os documentos apresentados comprovariam sua incapacidade financeira - Descabimento - Documentos que atestam a existência de patrimônio que retira o espólio da alegada miserabilidade - Alegação que não respeitado o art. 99, §2º, do CPC - Descabimento - Benefício postulado desde a inicial, com a juntada documentos que a parte entendeu pertinente para demonstrar sua condição, tendo o Juízo aguardado pela apresentação dos extratos bancários do de cujus para formar seu convencimento As custas em inventário/arrolamento pertencem ao espólio e não a seus herdeiros, podendo ser recolhidas até o momento anterior da partilha Inteligência do art. 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/03 Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJ/SP - AI 2138736-95.2022.8.26.0000, Relator: Miguel Brandi, j. em 22/08/2022, 7ª Câmara de Direito Privado). E, ainda: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Testamento. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo das autoras. Não acolhimento. Espólio que é composto por dois bens imóveis e dois veículos, totalizando a quantia de R$128.312,47. Custas iniciais de R$1.283,12. Bens móveis que possuem maior liquidez, podendo fazer frente às custas e despesas decorrentes do processo. Hipossuficiência contrariada. RECURSO NEGADO (TJ/SP - AI 2343085-26.2023.8.26.0000, Relator Rodolfo Pellizari, 6ª Câm. Direito Privado, j. Em 06/03/2024). Assim, intime-se a inventariante para que em 15 (quinze) dias comprove/apresente: 1-) recolhimento da taxa judiciária, conforme dispõe a Lei Paulista nº 11.608/2003, guia DARE, código da receita 230-6; 3-) da taxa devida ao Fundo de Despesa do TJSP, no importe de 1.925 UFESPs/2024, código da receita 130-9, para expedição do formal de partilha/carta de adjudicação; 4-) certidão negativa de débito relativa ao imposto sobre a propriedade territorial rural concernente ao imóvel inventariado, podendo tal documento ser obtido no site da Receita Federal, digitando o NIRF (número do imóvel na Receita Federal). - ADV: CARLOS ALBERTO TORO (OAB 134621/SP)

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Processo nº 1001099-57.2025.8.26.0019

ID: 315770138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001099-57.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1001099-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Alves de Almeida - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO P… Processo 1001099-57.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Sergio Alves de Almeida - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Ricardo Marquesi x Francisco Carlos Salles Junior

ID: 278210830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-38.2023.8.26.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO MARQUESI

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS SALLES JUNIOR

Intimação

Advogados:

RONALDO RIBEIRO DE SOUZA

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CAROLINE DE CAMPOS MARIANO

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ADV: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB 439550/SP), Caroline de Campos Mariano (OAB 447671/SP) Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Marquesi - Exectdo: F… ADV: Ronaldo Ribeiro de Souza (OAB 439550/SP), Caroline de Campos Mariano (OAB 447671/SP) Processo 1001099-38.2023.8.26.0145 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ricardo Marquesi - Exectdo: Francisco Carlos Salles Junior - Fls. 214: Defiro. Dou por penhorado 25% do veículo Fiat Strada, ano de fabricação/modelo 2012, placa ETK6235, de propriedade do executado Francisco Carlos Salles Júnior. Mediante recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de remoção do veículo, se na posse do devedor, para as mãos do exequente. Defiro a penhora do percentual de 8,333% do imóvel descrito na matrícula nº 8361 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas (fls. 215-220), em nome do executado. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição, para os devidos fins. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, caso não seja justiça gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica (por exemplo fração ideal do imóvel), determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, se ocaso, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ou mandado, direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, após providenciada as taxas necessárias, se o caso. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, após providenciada as taxas necessárias, se o caso. Sem prejuízo, indique eventuais credores. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Providência a carga da parte em 15 dias. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários idôneos, com registro no CRECI, servindo a média como referência. Deverá, ainda a parte exequente, junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos, no prazo de 15 dias. Por fim, deverá a parte exequente manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação, ou ainda a designação LEILÃO/PRACEAMENTO. Em caso de inércia por prazo superior a 15 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como TERMO de Penhora.

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Joselita Ribeiro Dos Santos x Sergio Ribeiro Da Costa

ID: 319834835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002942-07.2022.8.26.0296

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERGIO RIBEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

MARIO VITOR ZONZINI

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MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE

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CÉSAR DANILO SANCHES

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Processo 1002942-07.2022.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joselita Ribeiro dos Santos - Sergio Ribeiro da Costa e outro - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1002942-07.2022.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Joselita Ribeiro dos Santos - Sergio Ribeiro da Costa e outro - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que os requeridos sejam condenados a indenizar-lhe pelos danos materiais e morais suportados em decorrência de cobrança de débitos de água, esgoto e IPTU referentes a imóvel no qual figura nos cadastros municipais como contribuinte, situado na Rua Ângela Maria Rodrigues, n°. 109, Bairro Bela Vista I, no Município de Santo Antônio de Posse/SP, mas que foi prometido em venda ao corréu Hernandes e que, após corte no fornecimento de água, teve o serviço religado em nome do requerido Sérgio. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade arguida pelo correquerido Sérgio, posto que comprovado que ele não detinha ingerência sobre o imóvel no período referente aos débitos elencados na inicial. Com efeito, consta do contrato particular de permuta de bens imóveis de fls. 149-156 que os requeridos firmaram o documento transferindo a posse do imóvel objeto da lide ao requerido Sérgio em 26 de fevereiro de 2021. Outrossim, foi comprovado que as referidas partes fizeram o distrato do negócio em 7 de abril de 2022 (fls. 157-161), voltando o bem, portanto, para a esfera jurídica do requerido Hernandes. Dito isso, e porque na inicial a autora cobra débitos referentes aos anos de 2015 a 2020 no que concerne ao IPTU e aos anos 2008 a 2016 em relação ao faturamento de água e esgoto, deve ser reconhecida a ilegitimidade do requerido Sérgio para responder aos termos da presente demanda. No que se refere ao corréu Hernandes, por sua vez, anoto que, uma vez citado (fls. 58), não apresentou defesa, devendo ser reconhecida sua revelia. E, não obstante a revelia, na hipótese, não produza o efeito de presumir verdadeiras as alegações autorais, em razão da defesa apresentada pelo outro réu, verifico que isso não exime o réu da prova de eventual fato extintivo/modificativo/impeditivo do direito da autora, com base no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Logo, havendo prova documental dos pagamentos efetuados pela requerente a título de IPTU, água e esgoto referentes ao período no qual o requerido já estava na posse do bem (fls. 18-23 e 30-35) e aos honorários contratuais que precisou despender para o exercício do seu direito de defesa (fls. 17), e inexistindo processualmente qualquer fato que obstaria a pretensão autoral, de rigor o acolhimento do pedido de condenação do réu Hernandes ao ressarcimento do importe de R$7.499,80, conforme demonstrativo discriminado dos débitos de fls. 5. Anoto, nesse ponto, e em atenção à tese defendida pelo requerido Sérgio no sentido de que o direito da autora estaria atingido pela prescrição, que os pagamentos só foram realizados nos anos de 2021 e 2022, momento no qual surgiu para a titular do direito a pretensão, devendo ser esse, portanto, o termo inicial da prescrição. Outrossim, os danos morais sofridos pela autora são presumidos da situação por ela vivenciada, já que sofreu com a penhora de seus rendimentos devido a ações da execução fiscal movidas em decorrência do inadimplemento do réu. No que concerne ao quantum da indenização, deve-se verificar a extensão do dano (artigo 944 do CPC), o grau de culpa do causador do dano e sua capacidade econômica, já que a reparação moral, se de um lado busca produzir compensação que possa apagar dor suportada pelo prejudicado, de outro lado há de servir como punição àquele que age ilicitamente causando danos a terceiros. Em consonância com os argumentos supramencionados e com os demais critérios usualmente utilizados pelos Tribunais pátrios, mormente em razão da extensão dos danos suportados pela autora e dos valores constritos em suas contas bancárias, fixo a indenização no valor de R$3.000,00 (três mil reais), valor que reputo justo e suficiente à reprovação da conduta do requerido, sem implicar enriquecimento sem causa por parte da requerente. Ressalto, porque oportuno, que nos termos da Súmula 326 do STJ, "na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação ao requerido Sérgio Ribeiro da Costa, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda movida em face de Hernandes Gonçalves de Oliveira, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar o réu a: (a) restituir para a autora quantia de R$7.499,80 (sete mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação; (b) pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), com correção monetária desde a sentença e juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Não há condenação em verbas sucumbenciais, ante o disposto no artigo 55 da Lei n°. 9.099/95. Eventual recurso inominado deverá ser efetivado com o recolhimento e comprovação obrigatória do valor de preparo, independentemente de intimação, nos termos do Provimento 884/04 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura e Parecer 210/2006-J da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de DESERÇÃO. Transitada em julgado a sentença, prossiga-se nos termos do Provimento nº 806/03, devendo o requerido efetuar o depósito do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, caput, do CPC, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e prosseguimento em fase de execução com a penhora e a avaliação de bens. P.I. - ADV: MARIO VITOR ZONZINI (OAB 394105/SP), CÉSAR DANILO SANCHES (OAB 389537/SP), MARCELA APARECIDA COSTA PERES MONTONI VICENTE (OAB 427223/SP)

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José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me x Idenir Tochikatsu Ito e outros

ID: 304128615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EMíLIO GIANELO ESCRITóRIO LTDA ME

Polo Passivo:

IDENIR TOCHIKATSU ITO LEONY JOSITA DA SILVA ITO ROMILDA RIBEIRO DA SILVA ITO

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS

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LOURENÇO JORGE ALVES

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Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Leony Josita da Silva Ito - - Idenir Tochikatsu Ito - - Romilda Ribeir… Processo 1001099-11.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - José Emílio Gianelo Escritório Ltda Me - Leony Josita da Silva Ito - - Idenir Tochikatsu Ito - - Romilda Ribeiro da Silva Ito - Vistos. Fl. 155-156: Como cediço, incumbe ao Magistrado presidir o processo e deferir as providências a serem adotadas em cada caso pelos critérios de pertinência e adequação. Neste contexto, este juízo vem se deparando com diversas experiências frustrantes em relação ao sistema Sniper, em muito dissociadas das expectativas que são nutridas pelos credores quanto à informação que será disponibilizada para fins de efetiva localização de patrimônio e satisfação de crédito. Isto porque: I) as bases de dados que por ora encontram-se integradas ao sistema se referem a: I.1) bens declarados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declaração que somente é entregue por aqueles que se candidatam a cargos públicos; I.2) informações sobre sanções administrativas, empresas punidas e acordos de leniência (CGU) que nada acrescem à busca patrimonial; I.3) dados do Registro Aeronáutico Brasileiro (Anac), embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro (Tribunal Marítimo) informações que devem constar da base de informações do sistema INFOJUD e que, portanto, não justificam a utilização do sistema; I.4) informações sobre processos judiciais, como partes, classe, assunto dos processos e valores (cabeçalho processual, do CNJ) informação pública que dispensa intervenção judicial. Assim, as bases de dados contempladas pelo sistema Sniper revelam-se praticamente inócuas aos fins da execução. II) O sistema Sniper é voltado a demonstrar apenas os relacionamentos das pessoas pesquisadas, através de gráficos de ligação entre pessoas físicas e jurídicas, como pode ser visualizado nas demonstrações de uso do sistema que constam das redes sociais do CNJ: II.1) https://youtu.be/VTUmv3VoPrE; II.2) https://www.instagram.com/reel/ChdBPTFDEM-/ Ora: a) a pesquisa de pessoas jurídicas titularizadas pelo devedor pessoa física (ou a pesquisa dos sócios da pessoa jurídica devedora) é pública e pode ser obtida diretamente pelo interessado perante as Juntas Comerciais, sem necessidade de qualquer intervenção do Poder Judiciário; b) a indicação de relacionamento não leva à indicação de patrimônio, não sendo possível a penhora de bem que não esteja sob a titularidade do devedor e que não esteja corretamente indicado em sua existência e particularidades, para lavratura do termo e demais formalidades. Em outras palavras, não há efetiva localização de ativos atuais sobre os quais possa recair uma constrição; c) a mera existência de relacionamento entre pessoas físicas e jurídicas que seja indicada pelo sistema não enseja o reconhecimento de fraude à execução. Não há qualquer norma no ordenamento jurídico pátrio que impeça o devedor de praticar os atos da vida civil que se lhe são necessários à consecução de suas atividades, não havendo, nesse sentido, qualquer vedação ou proibição de transferência patrimônio pela existência de dívidas que sejam judicialmente perseguidas. Assim sendo, ainda que o sistema revele relacionamentos com transferências de ativos e/ou de patrimônio, tais negócios jurídicos não são nulos e nem anuláveis. Nesse sentido, convém ressaltar que a configuração de fraude à execução depende da prova de má-fé da adquirente, nos termos da Súmula 375 do STJ, o que demanda a prova inequívoca de que terceiros de boa-fé tenham ciência da constrição. Se verificada fraude contra credores, nos termos dos artigos 158 ao 165 do Código Civil, reconhecimento do vício, será necessária a propositura de ação pauliana ou revocatória. Ante todo o exposto, considerando-se que a baixa relevância e utilidade do sistema são inversamente proporcionais ao impacto no andamento dos trabalhos deste Juízo e z. Serventia vinculada, indefiro a pesquisa pelo sistema Sniper. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de efeito prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), LOURENÇO JORGE ALVES (OAB 483441/SP), VITOR HUGO RIBEIRO DE FREITAS (OAB 435590/SP)

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Processo nº 1001099-13.2024.8.26.0142

ID: 301036300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-13.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001099-13.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Para a finalidade pretendida, ex… Processo 1001099-13.2024.8.26.0142 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Para a finalidade pretendida, expeça-se certidão para fins de protesto (modelo 500982), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, a ser encaminhada pelo interessado ao cartório competente. Esgotadas, no mais, as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. De modo que, no presente feito, que tramita há longo termo inicial, já foram realizadas todas as pesquisas de bens ao alcance deste Juízo. De nada serviria, do prisma da efetividade, impor multa por atentado à dignidade da Justiça, pois, como relatado, a execução busca a quitação do débito, até mesmo com eventual excussão de bens. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. autorizado a promover pesquisas junto às FINTECHS, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, Ciretrans e Capitania dos Portos, SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) GABRIEL PEREIRA DA COSTA, CPF 496.858.668-05 e GABRIEL PEREIRA COSTA, CNPJ 41.077.927/0001-07. O presente alvará não se destina às entidades financeiras, uma vez que tais pesquisas devem ser realizadas exclusivamente pelo Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, apenas em caso de resposta positiva. Não havendo bens, desnecessária resposta, de maneira a se evitar desnecessárias movimentações processuais. Se houver resposta negativa, de maneira a otimizar a atuação cartorária, autorizo a desconsideração de eventuais e-mails e ofícios, juntando-se apenas quando houver resposta positiva. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 - Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001099-11.2025.8.26.0584

ID: 293867717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001099-11.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO SERRA VERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI

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Processo 1001099-11.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Recolha a parte exequente as despesas postais de … Processo 1001099-11.2025.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associaçao dos Proprietarios do Condominio Serra Verde - Vistos. Recolha a parte exequente as despesas postais de citação, tendo em vista que não justificado o motivo para realização de diligência por oficial de justiça, nos termos do artigo 247, inciso V, do CPC, sobretudo diante do acervo de mandados em carga de servidores que compõem o diminuto quadro de oficiais de justiça nesta comarca. Observe-se que o valor da diligência depositada poderá ser aproveitado em ato superveniente. Com o recolhimento, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Novo Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Novo Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Novo Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Novo Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se mandado(s). Diligencie-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, caso infrutífero o ato citatório pelos correios. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO CLARET OLIVIERI (OAB 95018/SP)

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