Resultados para o tribunal: TJSP

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Jonas Costa De Melo x Banco Do Brasil S/A

ID: 295669698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-94.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONAS COSTA DE MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1001102-94.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jonas Costa de Melo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se a diligência determinada pelo e. TJSP, Para a… Processo 1001102-94.2024.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Jonas Costa de Melo - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se a diligência determinada pelo e. TJSP, Para a realização da PROVA PERICIAL a ser elaborada por Perito Contador, devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça e habilitado nesta Comarca, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, NOMEIO o Sr. Perito Judicial EDUARDO PIRES DE CAMPOS.Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram no sistema do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo. Desde já, com fundamento no art. 95, do Código de Processo Civil, determino que o custeio dos honorários periciais deverá ser arcado por ambas as partes, na proporção de metade para cada uma. Observe-se a gratuidade da justiça em relação à parte requerente, vez que custeio de sua parte será provido pelo convênio com a Defensoria Pública do Estado, observando-se ovalormáximoda tabela de perícia contábil. (Resolução TJSP nº910/2023). INTIME-SE o perito para, no prazo de cinco (5) dias, dizer se aceita a indicação e para que, se o caso, apresente proposta de honorários. Em caso de concordância, intime-se a parte requerida para depósito de sua parte dos honorários periciais, em 15 (quinze) dias, bem como oficie-se a Defensoria pública para reserva dos honorários. Feito o depósito referente aos 50% pela parte executada, intime-se o expert para que dê início aos seus trabalhos, com a entrega do respectivo relatório em trinta (30) dias. Fica autorizada, desde já, a geração de senha. Nos termos do § 1º do artigo 421, do Código de Processo Civil, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Com a vinda do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem pelo prazo legal. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1001102-10.2025.8.26.0246

ID: 292233076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-10.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

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Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo… Processo 1001102-10.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - P.G.O. - Vistos. 1. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. 2. Manifeste-se a parte autora sobre o interesse de agir, na modalidade da adequação da via eleita, observada que a ação do devedor-fiduciante em face do credor-fiduciário para haver o saldo da venda extrajudicial do bem alienado em garantia, se existente, é a de exigir contas e não a diretamente condenatória, a qual, ademais, corre por rito especial, não sendo passível de cumulação com o pedido revisional. Nesse sentido, veja-se o art. 2º do Decreto-Lei 911/65: Art. 2oNo caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Int. - ADV: GLAUBER ALBIERI VIEIRA (OAB 303903/SP)

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Estado De São Paulo x Luciana Olga Verdicchio Colletti

ID: 313400959

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001102-09.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANA OLGA VERDICCHIO COLLETTI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Olga Verdicchio Colletti - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-09.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Olga Verdicchio Colletti - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - INCIDÊNCIA SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE - ADMISSIBILIDADE - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE, INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Aylton Cassemiro x Banco Bradescard S.A.

ID: 316563494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piedade - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-35.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYLTON CASSEMIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S.A.

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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Processo 1001102-35.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aylton Cassemiro - BANCO BRADESCARD S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCI… Processo 1001102-35.2024.8.26.0443 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Aylton Cassemiro - BANCO BRADESCARD S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ação ajuizada por AYLTON CASSEMIRO em face de BANCO BRADESCARD S.A., para condenar a ré na obrigação de fazer de atualizar o status da dívida no SCR; e ao pagamento da importância de 4.000,00 (três mil reais), em favor do autor, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada desde o arbitramento (Súmula 362 do E. STJ) e acrescida de juros de 1% ao mês desde a citação. Julgo resolvido o processo, com fulcro no art. 487, I do C.P.C. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5 % sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada os autos. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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Sul America Companhia De Seguro Saude x Maria Angelica Da Fonseca Claro e outros

ID: 314729199

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001102-93.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA DA FONSECA CLARO VALéRIA CLARO FIGUEIRA DE MELO VINHA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

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ERICA CREDIDIO DARÉ

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EDUARDO APARECIDO DOS SANTOS

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LETÍCIA SILVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CREDIDIO DARÉ

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-93.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001102-93.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Sul America Companhia de Seguro Saude - Apelada: Maria Angelica da Fonseca Claro (Interdito(a)) - Apelada: Valéria Claro Figueira de Melo Vinha (Curador do Interdito) - Magistrado(a) Salles Rossi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DANOS QUE, SEGUNDO A INICIAL, DECORREM DA INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO "HOME CARE" À AUTORA PARCIAL PROCEDÊNCIA DECRETADA INSURGÊNCIA DA OPERADORA ACOLHIMENTO, EM PARTE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA, DIANTE DA DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - OBRIGAÇÃO AO FORNECIMENTO DO HOME CARE QUE JÁ FOI DETERMINADA EM AÇÃO ANTERIOR E, PORTANTO, NÃO MAIS COMPORTA DISCUSSÃO NO ÂMBITO DA PRESENTE DEMANDA AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS TRATAMENTO QUE FOI FORNECIDO PELA RÉ AO LONGO DOS ANOS EVENTUAL INTERRUPÇÃO QUE DIZ RESPEITO A SERVIÇOS PONTUAIS OU FORNECIMENTO DE PARTE DOS INSUMOS, SEM IMPLICAR EM RISCO À INTEGRIDADE OU AO TRATAMENTO DA PACIENTE AUSENTE, AINDA, SITUAÇÃO DE RISCO A ESTA ÚLTIMA - SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Erica Credidio Daré (OAB: 499795/SP) - Letícia Silva de Almeida (OAB: 442033/SP) - Eduardo Aparecido dos Santos (OAB: 461609/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001102-13.2025.8.26.0439

ID: 280317085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001102-13.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKSON SILVA SANTOS

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ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001102-13.2025.8.26.0439 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. D. C. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constit… ADV: Jakson Silva Santos (OAB 371979/SP) Processo 1001102-13.2025.8.26.0439 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: M. D. C. - Vistos. Primeiramente, observo que segundo a ordem constitucional vigente, os benefícios da assistência judiciária gratuita somente serão concedidos àqueles que comprovarem não ter condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo da própria subsistência (Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - sem grifo no original). Assim, comprove o(a) autor(a) a insuficiência de recursos, bem como a apresentação de cópia da última declaração do imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido e recolhimento das custas devidas, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes/consultas da situação dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/). Decorrido o prazo sem a apresentação dos documentos, certifique-se a Serventia, assim, entendo não estar configurado o estado de necessidade, e, em consequência, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerida, pois o(a) autor(a) não merece a concessão da gratuidade de justiça, que deve ser atribuída a quem dela realmente necessita. O preceito assentado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, emerge claro: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabeleceu-se o ônus processual. Em consequência, determino emende o(a) autor(a) a petição inicial juntando aos autos as guias comprobatórias do recolhimento da taxa judiciária e as guias de diligências do Sr. Oficial de Justiça ou taxa da despesa postal (se for o caso), sob pena de indeferimento da inicial. Prazo de 15 dias (art.290 do CPC). Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001102-51.2025.8.26.0103

ID: 281138340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001102-51.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1001102-51.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Lima … ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1001102-51.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Lima de Oliveira - Vistos. Considerando que a demandada não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se a ré, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Processo nº 1001102-44.2025.8.26.0655

ID: 278067430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1001102-44.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARIANO DA SILVA REGIANE PRISCILA DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA FLAUSINO DOS SANTOS

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ADV: Flavia Oliveira Flausino dos Santos (OAB 463234/SP) Processo 1001102-44.2025.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Regiane Priscila de Godoy, Alex Mariano da Silva - Vistos. Fls. 1… ADV: Flavia Oliveira Flausino dos Santos (OAB 463234/SP) Processo 1001102-44.2025.8.26.0655 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Regiane Priscila de Godoy, Alex Mariano da Silva - Vistos. Fls. 108/109: Retifique o valor da causa. Nos termos do § 1º, do art. 59 da Lei nº 8.245/91, conceder - se- á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No caso vertente, a parte está inadimplente com o pagamento dos alugueres e o contrato está desprovido de garantia, motivos pelos quais defiro a liminar de despejo. Aguarde-se a apresentação de caução correspondente a três alugueres pelo prazo de 10 dias. Após, cite-se, ficando a ré ADVERTIDA do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como para desocupar voluntariamente o bem objeto do litígio. Nos termos do artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91, o locatário poderá evitar a rescisão do contrato de locação e afastar a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II, do art. 62, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, e no intuito de prevenir questionamentos e celeumas, somente após a prestação de caução e após o decurso do prazo legal para purgar a mora é que a ordem liminar de despejo será efetivada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei,. Int.

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Processo nº 1001102-08.2024.8.26.0549

ID: 309374208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-08.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALENTIM JOSé ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA NEVES BARONE

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ANA PAULA NEVES BARONE

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Processo 1001102-08.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valentim José Alves - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às pa… Processo 1001102-08.2024.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Valentim José Alves - Vistos. 1. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 2. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Em atenção ao disposto no art. 435 do CPC, somente será admitida a juntada de novos documentos quando destinada à prova de fatos ocorridos após os previamente articulados, ou para contraposição àqueles produzidos nos autos. 4. Desde já, caso haja interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá ser juntado no prazo acima fixado, com as informações dos dados de e-mails e telefones das testemunhas. 5. As testemunhas serão, no máximo, três para a prova de cada fato (art. 357, §6º do CPC), e deverá a parte justificar a relevância de sua oitiva. 6. Consigno que, admitida a prova oral, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, através de carta com aviso de recebimento, cujo comprovante de recebimento deverá ser juntado aos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da audiência (art. 455, caput e §1º do CPC). Caso o(a) advogado(a) da parte não efetue a intimação na forma supra, a ausência da testemunha em audiência importará em desistência, consoante preceitua o art. 455, §3º do CPC. 7. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação do item 6, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. 8. Ressalvo que a intimação das testemunhas dar-se-á pela via judicial somente nas hipóteses previstas no art. 455, §4º do CPC. 9. No tocante aos depoimentos pessoais, a necessidade será verificada por ocasião da audiência. Intimem. - ADV: JULIANA NEVES BARONE (OAB 171471/SP), ANA PAULA NEVES BARONE (OAB 459747/SP)

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Vagno Aparecido Da Costa x Josefa Fernandes Da Costa e outros

ID: 293324584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000758-71.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VAGNO APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

JOSEFA FERNANDES DA COSTA LEONIDAS MARCELINO DA COSTA R F A COMERCIO DE BATATAS E CEREAIS LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER OLIVEIRA PEREIRA JUNIOR

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LUCAS CERQUEIRA DA SILVA

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EDUARDO PIERRE DE PROENCA

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ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR

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Processo 0000553-93.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000923-60.2021.8.26.0620) (processo principal 1001102-57.2022.8.26.0620) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Ex… Processo 0000553-93.2024.8.26.0620 (apensado ao processo 1000923-60.2021.8.26.0620) (processo principal 1001102-57.2022.8.26.0620) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - Leonidas Marcelino da Costa - - Josefa Fernandes da Costa - Silmara Rosa da Silva Ribeiro e outros - Vistos. 1. Fls. 261/264: Defiro a habilitação de Vagno Aparecido da Costa, como terceiro interessado, bem como dou-me por ciente da oposição dos embargos de terceiro. 2. Fls. 265/269: Defiro a habilitação de Miller Multimarcas, como terceiro interessado. No entanto, quanto aos demais pedidos, verifico que o peticionário formulou pretensão típica de Embargos de Terceiro, instrumento processual adequado e específico para a tutela possessória pretendida, conforme artigo 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A pretensão de suspensão da ordem de imissão na posse, reconhecimento da ilegitimidade da ordem e manutenção na posse não pode ser veiculada por simples petição nos autos, devendo ser exercida pela via adequada dos embargos de terceiro, que constituem ação autônoma a serem distribuídos por dependência, e, portanto, fica rejeitada. 3. No mais, não havendo concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto (fls. 366/369) e diante da decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1000758-71.2025.8.26.0620 (fls. 370/371), concedendo em parte a tutela de urgência lá pretendida, para suspender a imissão de posse tão somente da área da qual o embargante Vagno Aparecido da Costa, a princípio, é proprietário, qual seja, 0,5509 hectares, determino ao Oficial de Justiça que cumpra a imissão da posse ao requerente quanto ao restante da área, qual seja, 21,1302 hectares, conforme mapa juntado às fls. 14/21, servindo a presente como mandado. Comunique-se e cumpra-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO BRUNO CAPECCI (OAB 300536/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), EDUARDO PIERRE DE PROENCA (OAB 126388/SP), ANTONIO CARLOS LEONEL FERREIRA JUNIOR (OAB 197597/SP), LUCAS CERQUEIRA DA SILVA (OAB 483373/SP), CLAUDIO CAPECCI JUNIOR (OAB 403881/SP)

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