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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Geni Ferraz De Campos Salinas x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 328701857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001205-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENI FERRAZ DE CAMPOS SALINAS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A SHPP BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS E SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

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MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviço… Processo 1001205-16.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Geni Ferraz de Campos Salinas - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Shpp Brasil Instituição de Pagamentos e Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos, 1) Inicialmente, quanto à legitimidade passiva do corréu, alega que não deveria constar do polo passivo tendo em vista que ocorrência foi supostamente causada por terceiro alheio à empresa. No entanto, observa-se que a ocorrência foi em nome do réu, demandando eventual responsabilidade e dilação probatória, motivo pelo qual desacolho a alegação, sendo mantida no polo passivo como parte legítima e bem representada. Ressalve-se que a legitimidade da ré subsiste, tratando-se de matéria que diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. 2) Inexistindo preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) observado que a autora alega que não assinou cédulas de crédito bancário, em discussão a autenticidade da assinatura digital/física da parte autora aposta nos contratos em questão, e eventual ocorrência de fraude bancária; b) a ocorrência ou não do golpe da falsa entrega, e se os dados e selfie coletados foram realmente usados nos contratos bancários; c) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 3) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas e regularidade dos contratos, bem como dos serviços prestados. Por ora, defiro a produção de prova documental e pericial. 4) Intime-se o corréu Banco Mercantil do Brasil S/A para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor aos contratos indicados, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação, cópia da cédula de crédito Bancário, extrato de pagamentos e utilização, com detalhamento. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. Intime-se o corréu SHPP Brasil Instituição de Pagamento para que junte aos autos mídias contendo assinatura e ou termo de adesão do autor à conta indicada, além de registro de biometria facial (fotografia - conhecida como selfie) ou telas sistêmicas e geolocalização, se houver, e demais documentos que corroborem a contratação/abertura, extrato de utilização, com detalhamento, bem como informações de nome, e-mail e telefones cadsatrados. Alternativamente, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Prazo: cinco (05) dias. Caso já apresentados, deverá indicar de forma pormenorizada a folha em que se encontram. 5) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova. 6) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 7) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PATRÍCIA SHIMA (OAB 332068/SP), JOÃO JORGE JOSÉ DE JESUS MARQUES SILVA (OAB 293828/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Processo nº 1001200-46.2025.8.26.0326

ID: 302501364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001200-46.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIRCEU MIRANDA JUNIOR

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Processo 1001200-46.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A… Processo 1001200-46.2025.8.26.0326 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.A.S. - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. No mesmo prazo, deve anexar cópia de documento pessoal, a fim de que sejam extraídos os dados necessários para inserção junto ao cadastro processual do sistema informatizado. Intimem-se. Lucelia, 17 de junho de 2025. - ADV: DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP)

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Processo nº 1001207-38.2025.8.26.0326

ID: 303975920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece… Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. ** O comprovante de endereço anexado às fls. * encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Processo nº 1001205-68.2025.8.26.0326

ID: 309270868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001205-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIRO DE LARA BORSATO

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Processo 1001205-68.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.C.S.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Rec… Processo 1001205-68.2025.8.26.0326 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos Gravídicos - E.C.S.V. - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. Façam-se as anotações e retificações necessárias, se o caso. ALIMENTOS GRAVÍDICOS Trata-se de pedido de fixação de alimentos gravídicos, com fundamento na Lei nº 11.408/08. No caso, a autora comprovou documentalmente que se encontra grávida (fls. 15/19). Alega que teve um relacionamento com o requerido, vindo a engravidar, sugerindo ser o requerido o pai. Não estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito antecipatório, porquanto, nesta sede de cognição sumária,verifica-se que a autora não comprova de nenhuma forma o relacionamento com o requerido, nem especifica o período em que ocorreu referido namoro. Há apenas exame médico comprovando a gravidez e algumas trocas de mensagens sem qualquer menção à gestação. Portanto, ausentes os requisitos do artigo 303, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que para o deslinde da questão será necessária a instrução do feito. Assim, adequado oportunizar o contraditório, momento em que será possível colher maiores elementos para análise da questão. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de fixação de alimentos gravídicos, ressalvando a possibilidade de nova análise após a oferta de contestação e documentos, quando haverá melhores elementos para elucidação dos fatos. PETIÇÃO INICIAL A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. Inviável a designação de audiência de conciliação no presente momento processual. A uma porque como cabe ao Magistrado, diante das especificidades da causa, adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação ou mediação (334 do CPC), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como no Enunciado nº 35 da ENFAM. A duas, pois obrigar a parte autora a comparecer à audiência, sob pena de litigância de má fé (art. 334, § 8º, do CPC), sem ao menos confirmar que o réu foi citado e em contrariedade à sua própria vontade, é inequivocamente atividade contrária à liberdade da parte autora, violando-lhe garantias fundamentais. A três, pois a designação de audiência no presente caso é contrária ao interesse social, pois ocupará a pauta, em prejuízo de outras audiências cuja viabilidade é superior, causando relevante demora processual e se posicionando na contramão da duração razoável do processo. CITAÇÃO Proceda-se pelo rito especial previsto na Lei nº 11.408/08. Cite-se para contestação no prazo de cinco (5) dias, expedindo-se o necessário. O Sr. Oficial de Justiça deverá obter do citando os números da Cédula de Identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF), dando cumprimento ao art. 1.026 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.026 - O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas." A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze (15) dias. A seguir, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Lucelia, 26 de junho de 2025. - ADV: CIRO DE LARA BORSATO (OAB 354351/SP)

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Processo nº 1001038-51.2025.8.26.0326

ID: 293360953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001038-51.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS GESTAL PAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

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Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte auto… Processo 1001038-51.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - LUIS CARLOS GESTAL PAES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 25 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 27 de maio de 2025. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1001114-75.2025.8.26.0326

ID: 290714454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001114-75.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DIAS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DA SILVA PINHEIRO

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Processo 1001114-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CLEUSA APARECIDA DIAS LOPES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte … Processo 1001114-75.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - CLEUSA APARECIDA DIAS LOPES - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado às fls. 14 encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: LARISSA DA SILVA PINHEIRO (OAB 452785/SP)

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Processo nº 1001110-38.2025.8.26.0326

ID: 290714469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001110-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1001110-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou c… Processo 1001110-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Seguro - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP), RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP)

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Processo nº 1001108-68.2025.8.26.0326

ID: 290714484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-68.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIDIA ALVES LINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA NATHIELLE DA SILVA

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RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS

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Processo 1001108-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO A inicial carece de aditamento. A parte autora não… Processo 1001108-68.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - LIDIA ALVES LINA - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. O comprovante de endereço anexado encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de trinta (30) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 04 de junho de 2025. - ADV: RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS (OAB 509721/SP), RAISSA NATHIELLE DA SILVA (OAB 510095/SP)

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Processo nº 1001354-64.2025.8.26.0326

ID: 324985231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001354-64.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR CAPATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELLY GASPARINI GOMES

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Processo 1001354-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não… Processo 1001354-64.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - VALDIR CAPATO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 14 de julho de 2025. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP)

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