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Processo nº 1001207-27.2025.8.26.0459

ID: 326748709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-27.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTAIR DE OLIVEIRA

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Processo 1001207-27.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.P. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de exoneração de alimentos … Processo 1001207-27.2025.8.26.0459 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.C.P. - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Cadastre-se. 2. Trata-se de exoneração de alimentos com pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos indispensáveis para a concessão da tutela e previstos no art. 300 do C.P.C.. A simples maioridade não faz cessar o direito ao recebimento de alimentos, sendo pois, que nos presentes autos, o autor não comprovou de plano que os filhos estejam trabalhando e com rendimento próprio capaz de prover a própria subsistência. Não há nos autos prova documental que corrobore as alegações do autor, devendo a alteração no binômio necessidade e possibilidade ser demonstrada em regular instrução. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência por videoconferência, deixo de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação presencial. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, por mandado. O prazo para contestação será de 15 dias úteis, observando-se o disposto nos artigos 183 e 231 do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 dias, contados da intimação, se têm interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência, na forma do Comunicado CG n. 284/2020, hipótese em que deverão informar, no mesmo prazo, endereço eletrônico (e-mail) válido e número de telefone para contato. 6. A parte autora será intimada pela imprensa, através de seu(ua) procurador(a). 7. Por ocasião do cumprimento do mandado de citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça consultar a parte requerido se a mesma possui (i) endereço eletrônico(e-mail) e (ii) número para contato telefônico,de forma a viabilizar futuras intimações por telefone; (iii) e se tem interesse na realização de audiência de conciliação por videoconferência. 8. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os requerentes para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 10. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. - ADV: VALTAIR DE OLIVEIRA (OAB 106691/SP)

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Processo nº 1001207-87.2025.8.26.0439

ID: 302407196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-87.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORDEIRO ABRANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FULVIO SANTANA AMORIM

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Processo 1001207-87.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Cordeiro Abrantes - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 13/15. Anote-se. 1. Cite-se o(a) execut… Processo 1001207-87.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rafael Cordeiro Abrantes - Vistos. Recebo a emenda à inicial às fls. 13/15. Anote-se. 1. Cite-se o(a) executado(a) para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 CPC). Havendo necessidade de expedição de Carta Precatória para citação, esta deverá ser feita por peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011 e Comunicado CG n. 2290/2016, tanto nos processos com justiça paga quanto nos processos com justiça gratuita. Podendo o advogado da parte interessada, após a distribuição, comprovar nos autos, em homenagem ao princípio da cooperação. 1.1. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) reconhecer a dívida e depositar 30% de seu valor, podendo, a partir daí, pagar o restante da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, sendo o valor atualizado e com juros de 1% ao mês sobre o saldo remanescente, o que fica desde já deferido, com a advertência de que o não pagamento das parcelas acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, bem como a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestação não pagas, além da preclusão lógica da interposição de embargos (Art. 916, § 5°, incisos I, II e § 6º CPC); 1.2. Com o depósito e durante o pagamento tempestivo das parcelas, os atos executivos ficarão suspensos. 2. No mesmo ato de comunicação, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação, indicar(em) bens à penhora, o local em que se encontram e o seu valor, sob pena de existindo bens e não sendo indicados configurar-se ato atentatório à dignidade da Justiça (Art. 847, c.c. Art. 774, V, CPC) com aplicação de multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, se for o caso . 3. Decorrido o prazo de pagamento, 3 (três) dias, deverá o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito do(s) exequente(s), observando-se o rol de bens mencionado pelo(s) exequente(s) na inicial e/ou a ordem legal disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil; 3.1. Realizada a penhora e no mesmo ato, deverá o(a) Senhor Oficial de Justiça proceder à avaliação dos bens e intimar o(s) executado(s), pessoalmente, a teor do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como advertir do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar embargos (art. 915- CPC. e as orientações do FONAJE- Enunciado - 117), aplicando-se o artigo 19, § 2º da Lei 9.099/95; 3.2. Fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação (Enunciados -117 e 145 FONAJE). 3.3 Se a penhora recair sobre imóvel, deve ser feita intimação pessoal, se possível na mesma oportunidade, do cônjuge do(a) executado(a)(s). 3.4 No caso do item anterior, o exequente deverá providenciar o previsto no artigo 844, do Código de Processo Civil, devendo a serventia realizar intimação única acerca desse dever processual e da penhora realizada. 4. Em caso da não efetivação da diligência ora determinada deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, relacionar os bens que guarnecem a residência do(a) executado(a), destacando-se inclusive aqueles que guarnecem o quarto do(a) executado(a), (artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Por fim, dentre os bens relacionados, não existindo bens em duplicidade ou de valores suntuosos, pacíficos de penhora, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD e RENAJUD), se resultarem infrutíferas, tornem os autos conclusos para extinção nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1.995. 6. Deverá o credor apresentar o(s) título(s) original(is) junto ao Juizado Especial Cível, para proceder carimbo de identificação do ajuizamento da ação. Intimem-se. - ADV: FULVIO SANTANA AMORIM (OAB 405887/SP)

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Processo nº 1001207-38.2025.8.26.0326

ID: 303975920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-38.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece… Processo 1001207-38.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - WALAF MATHEUS RODRIGUES BELARMINO - EMENDA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO. A inicial carece de aditamento. A parte autora não apresentou comprovante de endereço em seu nome. ** O comprovante de endereço anexado às fls. * encontra-se em nome de terceiro. A parte autora deve demonstrar que tem domicílio nesta Comarca, apresentando comprovante de endereço atualizado em seu próprio nome, e, caso não seja possível, que comprove o vínculo ou o parentesco com a pessoa declinada. Nesse sentido: "Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação do autor. Descumprimento da ordem judicial de juntada de comprovante de residência em nome próprio, ou declaração subscrita pelo titular da conta de consumo apresentada, com o qual não há sequer relação de parentesco evidenciada nos autos - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido." (TJSP - 37ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1031417-14.2024.8.26.0001 - Relator AFONSO CELSO DA SILVA - julgado em 17/02/2025) "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Hipossuficiência financeira demonstrada - Necessidade que não se confunde com miserabilidade - Recurso acolhido no ponto. INDEFERIMENTO INICIAL - Declaratória c/c pedido de indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Determinação de emenda para apresentação de procuração específica, juntada de comprovante de residência em nome próprio e comprovação da hipossuficiência financeira arguida, sob pena de indeferimento da inicial - Providências não atendidas, mesmo depois de lhe ter sido concedido prazos complementares, apenas insistindo que os documentos já coligidos eram suficientes - Determinação que encontra amparo no Comunicado nº 02/2017 da CG e no art. 139/CPC - Indeferimento que era imperativo e do que já havia sido advertida - Precedentes - Sentença mantida no ponto - Recurso da autora parcialmente provido, tão somente para lhe conceder a gratuidade da justiça." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001205-35.2024.8.26.0704 - Relator JACOB VALENTE - julgado em 13/02/2025) "Contratos bancários. Empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. Indeferimento da petição ante a inércia do autor em apresentar comprovante de endereço residencial. A rigor, o documento considerado ausente não é indispensável ao recebimento da exordial, mostrando-se suficiente a indicação do referido endereço, nos termos do art. 319, I, do CPC. 'In casu', porém, o autor juntou demonstrativo de endereço em nome de terceiro sem esclarecer o vínculo entre ambos. Circunstância a denotar dúvida relevante sobre o domicílio civil na comarca de origem, elemento necessário para aferir a competência do Juízo. Resistência injustificada em fornecer esclarecimentos e documentos facilmente a seu alcance que impõe indeferimento da petição inicial. Recurso desprovido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 102138-54.202.8.26.097 - Relatora JONIZE SACHI DE OLIVEIRA - julgado em 11/08/2023) Não é crível que a parte autora não possua um único comprovante de endereço em seu nome, de modo a valer-se eventualmente de documentos em nome de terceiros sem qualquer justificativa. Existem diversas formas de comprovar o endereço, tais como: conta de telefonia móvel, comprovantes de pagamento bancários, correspondências recebidas, etc. Assim, concedo à parte autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, devendo comprovar que efetivamente tem seu domicílio nesta comarca, apresentando comprovante de residência em seu nome, ou, alternativamente, documento comprobatório de que o imóvel esteja locado ou cedido em seu favor, sob pena de inépcia da inicial. Intimem-se. Lucelia, 18 de junho de 2025. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Banco Bradesco S/A x Bruno Geraldo Zuconi e outros

ID: 297528298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2164095-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BRUNO GERALDO ZUCONI ZUCONI E ZUCONI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA ME

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR GARCIA

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DESPACHO Nº 2164095-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2164095-42.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Capão Bonito - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Zuconi e Zuconi Comercio de Produtos Alimentícios ltda Me - Agravado: Bruno Geraldo Zuconi - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33412 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (1001207-02.2024.8.26.0123) ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ZUCONI & ZUCONI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e BRUNO GERALDO ZUCONI. A fls. 132 foi proferida a seguinte r. decisão: Banco Bradesco S/A distribuiu a presente execução em face de Bruno Geraldo Zuconi e Zuconi & Zuconi Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. Houve celebração de acordo extrajudicial e as partes pediram a suspensão do processo até o cumprimento integral do pacto firmado (fls. 125/131). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 924, III, do Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento do pacto, posto que, no caso de eventual descumprimento, esta constitui título executivo judicial. No mais, considerando a livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o trânsito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. [...] Posteriormente, a parte exequente requereu, a fls. 149/151, a retomada da marcha processual, alegando o descumprimento do acordo judicial por parte dos executados. Sobreveio a r. decisão de fls. 154 que deliberou: Fls. 149/151: A prestação jurisdicional em primeira instância esgota-se com a prolação da sentença (fl. 132). Eventual requerimento de cumprimento de sentença (acordo não cumprido) deverá ser iniciado de forma incidente. Inconformado, a parte autora interpõe o presente agravo de instrumento argumentando, em resumo, que (a) a decisão agravada incorre em contradição, pois ignora que o processo já tramitava sob o rito executivo, sendo incabível a instauração de incidente de cumprimento de sentença; (b) o acordo homologado judicialmente previa expressamente a retomada da marcha processual em caso de inadimplemento, nos termos do art. 922 do CPC; (c) a exigência de novo incidente afronta os princípios da duração razoável do processo e da economia processual, gerando ônus desnecessário à instituição financeira. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja reformada a decisão agravada, autorizando-se a expedição do mandado de constatação e penhora. Decido. O presente agravo de instrumento não merece conhecimento. O agravante busca rediscutir matéria já decidida por sentença transitada em julgado, não se tratando de impugnação à decisão de fls. 154, mas de tentativa indireta de infirmar o conteúdo da sentença homologatória de fls. 132. Na referida r. sentença, o douto juízo a quo extinguiu o processo com base no art. 924, III, do CPC, indeferindo expressamente o pedido de suspensão até o cumprimento do acordo e, ainda, consignando que eventual inadimplemento autorizaria a instauração de novo cumprimento de sentença. Ainda, a r. sentença reconheceu o trânsito em julgado imediato, diante da manifestação de vontade das partes e da ausência de interesse recursal. Assim, a controvérsia forma de prosseguimento em caso de inadimplemento foi decidida na r. sentença, que não restou impugnada pelo agravante no momento oportuno. Operado o trânsito em julgado, tornou-se imutável o entendimento de que o pacto descumprido deveria ser executado através da instauração de novo incidente. Assim, a r. decisão agravada limitou-se a relembrar o que já fora antes definido, sem inovar ou modificar a situação jurídica consolidada. O ordenamento processual manifestamente veda a rediscussão de matéria decidida em sentença não recorrida, sob pena de violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade processual. Insistência aqui levará ao reconhecimento da má-fé. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento. São Paulo, 9 de junho de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Julio Cesar Garcia (OAB: 132679/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001207-96.2025.8.26.0533

ID: 293066723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001207-96.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS ADQUIRENTES DO RESIDENCIAL MAC KNIGHT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI

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ARTHUR ZÉRIO MARTINS

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Processo 1001207-96.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Adquirentes do Residencial Mac Knight - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 104/106 como emenda à inicial. An… Processo 1001207-96.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Associação dos Adquirentes do Residencial Mac Knight - Vistos. 1- Recebo a petição de fls. 104/106 como emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Não encontrado o requerido para citação, defiro, desde já pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL, devendo a parte autora recolher as custas necessárias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Faculto à parte autora, em complemento, indicar outros endereços onde a parte ré possa ser localizada. Com as respostas, bem como com a indicação de outros endereços, caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, determino à serventia que proceda à citação da parte ré. Caso não seja beneficiária da justiça gratuita, determino à parte autora que promova a citação da parte ré no prazo de cinco dias improrrogáveis, recolhendo as custas necessárias. A citação deverá ocorrer em todos os endereços distintos e ainda não diligenciados, inclusive nos novos endereços indicados pela parte autora. Caso reste infrutífera a medida do item anterior, determino a citação mediante edital, devendo a parte autora apresentar a respectiva minuta e, se for o caso, recolher as custas, no prazo de cinco dias. Revel, oficie-se à OAB local para indicação de curador especial, desde já aceita a nomeação, o qual deverá ser intimado de todo o processado, inclusive para apresentação de defesa no prazo legal. Int. - ADV: LEANDRO MEDEIROS DE CASTRO DOTTORI (OAB 299661/SP), ARTHUR ZÉRIO MARTINS (OAB 449828/SP)

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Processo nº 1001207-60.2025.8.26.0157

ID: 317481646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-60.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1001207-60.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1001207-60.2025.8.26.0157 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/03/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Cubatão, em que são partes: parte autora/exequente - ITAÚ UNIBANCO S/A, CNPJ 60.701.190/0001-04, e parte ré/executado - ROCHA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA - EPP, CNPJ 21035004000185, cujo valor da causa é: R$ 192.971,09(CENTO E NOVENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1001207-32.2019.8.26.0299

ID: 330331628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-32.2019.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. O. DO N. H. C. R. J. L. A. R. R. S. P.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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MARIA TEREZA GRASSI NOVAES

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MARIA APARECIDA BARCELOS

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JULIANA GARBES SILVA DOS SANTOS

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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FERNANDA ROCHA PASTOR

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FABIANO CAMARGO FRANCISCO

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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Processo 1001207-32.2019.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - H.C.R.J. - Leonard Anacleto Rosa e outro - A.O.N. - - R.S.P. - istos. Para audiência de instrução,… Processo 1001207-32.2019.8.26.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - H.C.R.J. - Leonard Anacleto Rosa e outro - A.O.N. - - R.S.P. - istos. Para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento fica designado o dia 02/09/2025, 16:00h. TRATANDO-SE DE FACULDADE DA PARTE, MANIFESTE-SE O I. DEFENSOR NO PRAZO DE 05 DIAS QUANTO À CONVENIÊNCIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ANUÊNCIA QUANTO AO MODO VIRTUAL. Tratando-se de audiência virtual, para regularização (Comunicado CG 284/2020), determino: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo MICROSOFT TEAMS, incluindo-se ora, o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, membro do Ministério Público, ao menos 01 (um) assistente judiciário ou escrevente de sala. 2) intime-se as testemunhas/vítimas civis por mandado, ocasião em que o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: A) solicitar junto a testemunha um e-mail válido e número de telefone para contato para que o link da audiência em questão seja disponibilizado para acesso no dia e hora do ato. B) informar a testemunha/vítima que seu depoimento poderá ser prestado on line por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e horário anteriormente designado, devendo o referido link de acesso (convite) ser acessado com pelo menos quinze minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião. C) indagar se existe alguma objeção em prestar o depoimento na presença do réu. D) informar que, ao acessar o link, a testemunha/vítima ficará no lobby (na espera) da audiência, sendo colocada no ambiente virtual por ato do servidor ou do juiz, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência. Caso ocorra queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a testemunha/vítima deverá reingressar na audiência utilizando o mesmo link disponibilizado em seu e-mail, até que seja formalmente dispensada da audiência. E) certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. 3) Em caso de testemunha agente público, a presente decisão servirá como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser encaminhada por e-mail de acordo com sua lotação, com informações acerca da realização do ato no corpo da mensagem, onde será disponibilizado link de acesso ao ato. Caso o órgão corporativo informe que o servidor possui e prefere acessar por e-mail particular, enviar convite para este, certificando após nos autos que o link foi enviado nestas condições. A) Em caso de testemunha Policial Militar, o e-mail para cumprimento da determinação deverá ser enviado para dpapjuizo@policiamilitar.sp.gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. B) Em caso de Policial Civil deverá ser encaminhado ao e-mail audienciasjudiciais@policiacivil.sp.Gov.br, com cópia da denúncia e senha dos autos. 3.1) Ficam os agentes públicos desde já cientes de que seu depoimento será prestado on-line, através de acesso por qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. 4) intime-se a defesa do réu, via imprensa oficial dos atos e termos da presente decisão, devendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas informar seu e-mail, para disponibilização do link de acesso à audiência, bem como, de que seu acesso ao ambiente virtual se dará por qualquer meio de dispositivo (celular, tablet, notebook ou computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável á internet. 5) CASO NÃO POSSUAM EQUIPAMENTO, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM. 6) CASO MANIFESTE-SE PELA AUDIÊNCIA PRESENCIAL, CONCLUSOS PARA VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DA PAUTA. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANO CAMARGO FRANCISCO (OAB 164011/SP), MARIA APARECIDA BARCELOS (OAB 178253/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP), EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO (OAB 262620/SP), JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), MARIA TEREZA GRASSI NOVAES (OAB 329811/SP), JULIANA GARBES SILVA DOS SANTOS (OAB 420652/SP), FERNANDA ROCHA PASTOR (OAB 456049/SP)

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Processo nº 1001207-54.2025.8.26.0450

ID: 310769061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001207-54.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001207-54.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados documentos j… Processo 1001207-54.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - M.M.O. - Vistos. Trata-se de ação de oferta de alimentos. É o relatório. Gratuidade de justiça. Dados documentos juntados e situação descita, DEFIRO os benefícios de acesso gratuito à Justiça. ANOTE-SE. Alimentos provisórios. Em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, comprovada a filiação e não havendo situação excepcional de necessidade e/ou possibilidade, os alimentos ofertados provisórios devem ser fixados no patamar de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego fixo, e 30% só salário-mínimo, em caso de situação de desemprego. Nesse sentido: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS FIXAÇÃO - Decisão interlocutória fixou alimentos provisórios em meio salário mínimo Insurgência da genitora agravante CABIMENTO, EM PARTE Redução operada nesta fase recursal para estabelecer o valor de 30% por cento do salário mínimo, o que se mostra razoável até o exaurimento da instrução processual iniciada, quando só então poderá ser obtida com exatidão a situação dos rendimentos da agravante e o binômio necessidade/possibilidade Decisão interlocutória reformada parcialmente Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a tutela para fixação de alimentos provisórios em favor da menor em 30% dos vencimentos líquidos. Manutenção. Somente após a análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade é que será possível arbitrar alimentos mais apropriados com a situação das partes. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187352-43.2018.8.26.0000; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 05/11/2018; Data de Registro: 05/11/2018); (C) Agravo de Instrumento ação de Alimentos alimentos provisórios fixados em 1 salário mínimo - redução admissibilidade presentes os requisitos do art. 300 do CPC - alimentante que possui renda variável - redução necessária - decisão reformada para conceder a antecipação da tutela e reduzir a verba alimentar da agravada para 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, desde que o valor não seja inferior à salario mínimo Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165617-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/10/2018; Data de Registro: 04/10/2018); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE ALIMENTANTE QUE OBJETIVA A REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A SUA EFETIVA CAPACIDADE FINANCEIRA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189194-58.2018.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). Portanto, CONCEDO a tutela para fixação dos alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego fixo, e 30% só salário-mínimo, em caso de situação de desemprego. Cejusc. Ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual. Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. ANOTEM-SE o segredo de Justiça e a intervenção da Promotoria de Justiça. Após a designação de data da audiência de conciliação, INTIME-SE e CITE-SE por mandado. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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Processo nº 1001207-78.2025.8.26.0539

ID: 294113837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001207-78.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO

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Processo 1001207-78.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.R.B. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código d… Processo 1001207-78.2025.8.26.0539 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.G.R.B. - Vistos. Com a emenda, recebo a petição inicial. Anote-se o segredo de justiça, nos termos do art. 189, II, do Código de Processo Civil. O feito tramitará com prioridade, nos termos do art. 1.048, I, do CPC. Trata-se de ação de interdição cumulada com pedido liminar de curatela provisória e alvará para autorização de venda de imóvel, ajuizada por M. das G. R. B. em face de seu esposo J. V. B.. Alega a demandante, em síntese, que o requerido apresenta declínio cognitivo, com alterações de humor e episódios de agressividade. Consta ainda que o interditando sofre de déficit de memória recente, anosognosia (falta de consciência da própria condição), déficit de atenção, dificuldades em programação motora e diagnóstico de demência vascular, razão pela qual depende de cuidados contínuos, sendo assistido por cuidadores diariamente. A autora, que exerce de fato a administração dos interesses do requerido, relata dificuldades financeiras decorrentes dos elevados custos com cuidadores, medicamentos e demais cuidados médicos. As rendas do casal não têm sido suficientes para suportar tais despesas, sendo, portanto, imprescindível a venda de um dos imóveis de propriedade comum para viabilizar o adequado tratamento e garantir o bem-estar do interditando. Em razão disso, propõe a presente ação de interdição, com pedido de concessão de curatela provisória e expedição de alvará judicial para venda do bem. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou favoravelmente à concessão da curatela provisória, requerendo, ademais, a realização de estudo social preliminar ou, alternativamente, a expedição de mandado de constatação quanto às condições clínicas atuais do requerido (fl. 121). Pois bem. Inicialmente, certifique a serventia a regularidade do recolhimento das custas iniciais, intimando-se a parte autora, caso necessário, para eventual complementação no prazo de 5 (cinco) dias. Promova-se, ainda, a correção do cadastro processual, conforme requerido no item c de fl. 111, especialmente quanto à grafia do sobrenome das partes. No que se refere ao pedido liminar de curatela provisória, consta dos autos laudo médico subscrito por médica neurocirurgiã (fls. 19/20 e 115), indicando que o requerido é portador de demência vascular, minimental 26 (CID-10: F01.3), apresentando declínio cognitivo, alterações de humor, agressividade e dependência de terceiros para o desempenho das atividades da vida diária. Diante desse quadro e estando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela provisória e nomeio a autora como curadora provisória do requerido, , mediante compromisso, com poderes exclusivamente previdenciários, sem autorização para a prática de atos de disposição patrimonial, limitando-se a atos administrativos, inclusive à propositura e ao acompanhamento de medidas judiciais de interesse do interditando. Lavre-se o respectivo termo de compromisso, devendo a autora ser oportunamente intimada para assinatura pessoal em cartório. Na regularidade das custas e despesas processuais, cite-se e intime-se o requerido, por mandado, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente suas condições e o estado em que for encontrada. O prazo para impugnação ao pedido será de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. Caso o Oficial de Justiça constate que o interditando não compreende o ato de citação, deverá certificar nos autos, hipótese em que a citação será realizada na pessoa da curadora provisória. Existindo disponibilidade técnica e viabilidade prática, com vista à celeridade processual, providencie o Sr. Oficial de Justiça a gravação do ato a fim de que a diligência possa eventualmente suprir a audiência de entrevista e impressão pessoal do Magistrado, evitando, assim, o deslocamento desnecessário do interditando ao fórum e retardo da marcha processual. Oportunamente, o Sr. Oficial de Justiça deverá transmitir o arquivo, exclusivamente, ao número de telefone celular contido no mandado, via aplicativo whatsapp, cujo arquivo será oportunamente disponibilizado para o acesso das partes e do Ministério Público. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se. Após, oficie-se à OAB para que indique d. advogado para atuar como curador especial. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Setor Técnico para a realização de estudo social com as partes. Dê-se ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NASCIMENTO (OAB 328529/SP)

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Rosimeire Nogueira Sobreira De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 331420710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE NOGUEIRA SOBREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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NEILA NASCIMENTO FERREIRA

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Processo 1001207-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Rosimeire Nogueira Sobreira de Oliveira - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando todo ma… Processo 1001207-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Rosimeire Nogueira Sobreira de Oliveira - BANCO PAN S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de BANCO PAN S/A por Rosimeire Nogueira Sobreira de Oliveira. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 500575/SP)

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