Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001245-92.2023.5.02.0373" – Página 53 de 54

Processo nº 1001245-28.2025.8.26.0495

ID: 291496475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001245-28.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE PINTO JOLLEMBECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CORRÊA FOGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Pinto Jollembeck - Vistos. Fls. 425/430: cuidam-se de embargos de declara… Processo 1001245-28.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Cleide Pinto Jollembeck - Vistos. Fls. 425/430: cuidam-se de embargos de declaração opostos pelo requerido Paulo Félix da Silva, alegando, em suma, que a sentença lançada às fls. 417/420 padece de vício de contradição, uma vez que é ultra petita, pois o condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ao passo que tal pedido se deu apenas em face das requeridas concessionárias. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço e dou provimento aos embargos de declaração, uma vez que a sentença realmente padece de contradição, conforme apontado pelo embargante. Com efeito, depreende-se da petição inicial que a embargada formulou o pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, bem como o respectivo pagamento das parcelas vencidas no período prescricional quinquenal, de modo que, ao ter declarado o direito da parte autora ao recebimento do referido adicional, o julgado incorreu em contradição. Desse modo, é de rigor eliminar a contradição, o que passo a fazer. Na hipótese, a petição inicial indicou que a SPPREV não efetua os cálculos corretos sobre os vencimentos da autora, por não considerar a vantagem denominada Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo de seus décimos incorporados, donde exsurge o direito pleiteado pela demandante. Com efeito, o artigo 133 da Constituição Estadual, revogado pela Emenda Constitucional nº 49/2020, assim dispunha: "o servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.". No curso de sua vigência, o mencionado artigo foi regulamentado pelo Decreto Estadual nº 35.200/92, o qual, em seu artigo 8º, assim dispõe: "as diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação.". Ainda, é cediço que o Adicional de Desempenho da Saúde tem seu regime legal disciplinado pela Lei Estadual nº 8.975/1994 e Decreto Estadual nº 41.794/1997 e é verba integrante do Prêmio de Incentivo. Todavia, trata-se de parcela fixa, desmembrada do Prêmio de Incentivo, justamente por ser paga sem qualquer exigência ou avaliação, o que evidencia a natureza salarial de tal vantagem, não havendo que se falar em efeito "cascata ou repique". Em outras palavras, o Adicional de Desempenho da Saúde, apesar de sujeitar-se ao regime jurídico da Lei Estadual nº 8.975/94, é pago em rubrica diversa do "Prêmio de Incentivo", ou seja, tratam-se de verbas distintas. Nesse contexto, tendo em vista que o adicional de saúde diz respeito à parcela fixa do prêmio incentivo - paga a todos os servidores -, logo se deve reconhecer o adicional de saúde como aumento transliterado de vencimentos. Nesse sentido: "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAUDE. MESMO REGIME JURÍDICO DO PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL RESOLUÇÃO SS-110/13. VERBA DE CARÁTER GERAL E IMPESSOAL QUE SE INCORPORA NOS VENCIMENTOS PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. COMPETE O PAGAMENTO AOS APOSENTADOS EM RAZÃO DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034539-44.2022.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Varado Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (grifei) Natural, portanto, que o referido adicional integre a base de cálculo dos décimos incorporados decorrentes da previsão anteriormente contida no artigo 133 da Constituição Estadual, devendo ser observada, contudo, a data de sua revogação, conforme ementas abaixo transcritas: "Recurso Inominado. Servidor público. Pedido de inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos constitucionais previstos no art. 133,da Constituição Estadual, com os devidos reflexos no décimo terceiro e férias com terço constitucional. Vantagem de natureza permanente e que deve ser incluída na base de cálculo dos décimos incorporados. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009446-18.2021.8.26.0602; Relator (a): Paula da Rocha e Silva; Órgão Julgador: 2º Turma da Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) (grifei) "Servidora Pública Estadual Secretaria da Saúde Adicional de Desempenho da Saúde que possui natureza salarial Prêmio incentivo - Incidência dos décimos incorporados(art. 133 CE) sobre o ADS, observando-se o direito adquirido até a data da revogação da norma Consectários legais - Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada em 09.12.2021 Aplicação da taxa Selic Recurso parcialmente provido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004854-89.2022.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2022; Data de Registro: 30/09/2022) Quanto aos juros de mora e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810, do STF, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária desde a data em que o pagamento deveria ter sido feito, segundo o IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação, parâmetro que incide até o advento da EC nº 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o art. 3º da EC 113/21. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração e, sanando o vício de contradição, retifico a sentença para o fim de constar a fundamentação acima exposta, bem como para corrigir o dispositivo da sentença nos seguintes termos: "DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a parte requerida a proceder a inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde na base de cálculo dos décimos incorporados em razão da previsão contida no artigo 133 da Constituição Estadual, respeitado o direito adquirido até a data da revogação da norma, com os devidos reflexos em 13º salário, férias com terço constitucional e adicionais temporais, observada a situação funcional da parte autora. Ainda, deverá a requerida apostilar a vantagem com essa dimensão e pagar as diferenças que forem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, observados os critérios acima estabelecidos em relação à base de cálculo, atualização monetária e juros de mora. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Publique-se e intimem-se." Int. Registro, 05 de junho de 2025. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001245-45.2024.8.26.0242

ID: 321103572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001245-45.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERSON RODRIGUES PEREIRA - ME.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-45.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gerson Rodrigues Pereira - Me. - Vistos, Recebo a petição de folhas 40/41 como adit… Processo 1001245-45.2024.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gerson Rodrigues Pereira - Me. - Vistos, Recebo a petição de folhas 40/41 como aditamento da inicial. Anote-se. Providencie a Serventia a retificação do cadastro eletrônico do feito junto ao SAJ, mediante inclusão do sócio administrado no polo passivo da ação, conforme postulado pelo exequente (folhas 40/41). CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 3.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 3.2. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que informe se houve, ou não, a quitação do débito. 4.1. Em caso de não pagamento, a parte exequente deverá indicar bens do devedor que sejam passíveis de penhora, observando-se a impenhorabilidade legal (art. 833, CPC), e que, na execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidos, o exequente deverá providenciar também a sua intimação para ciência da penhora (art. 835, § 3º, do NCPC), ou requerer a providência constritiva de direito, em até no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do feito no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente. 5. Requeria a penhora em bens do devedor, se antecipada a despesa respectiva, expeça a Serventia, de imediato, o mandado de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 11. Oportunamente, renove-me a conclusão. Intime-se. - ADV: DEUSDEDIT DE PAULA MIQUELINO JUNIOR (OAB 322747/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1028916-05.2025.8.26.0114

ID: 319542659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028916-05.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ERIC WILLIAAN EMYDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028916-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Williaan Emydio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgê… Processo 1028916-05.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Eric Williaan Emydio - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo em que o autor requer a suspensão dos efeitos de AITs ao argumento da ausência de notificação, o que lhe impediu o exercício do contraditório e ampla defesa. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026188-88.2025.8.26.0114

ID: 302810663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026188-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DAYA DE ANDRADE GALDINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026188-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daya de Andrade Galdino - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de At… Processo 1026188-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Daya de Andrade Galdino - Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo c.c. Tutela Antecipada proposta por DAYA DE ANDRADE GALDINO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP), da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DER), buscando a anulação de infrações de trânsito e a suspensão de seus efeitos, incluindo a penalidade de suspensão do direito de dirigir. A requerente alega não ter recebido as notificações das autuações e que o veículo gerador das multas foi vendido antes das infrações, sem que a transferência da propriedade fosse efetivada. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega simples para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Em relação à alienação do veículo, uma vez que a autora deixou de cumprir o determinado no art. 134 do CTB e tampouco comprova, por outros meios, a alienação do veículo em data anterior às infrações questionadas, a mera alegação de venda não formalizada, sem a comprovação da tradição e comunicação ao órgão competente, não é suficiente para afastar a responsabilidade do proprietário registral pelas infrações. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: VANDERCI VANDE CARRERI (OAB 87257/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M4 Consultoria E Participações Ltda. x A.A. Mesquita & Consultores Associados Ltda e outros

ID: 309767855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0107037-34.2010.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M4 CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

A.A. MESQUITA & CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA A.M. TRATTORI SOLUçõES COMPLETAS PARA TRATORES LTDA ANTONIO AMARO MESQUITA NETO AUTAM PEçA AUTOMOTIVAS LTDA BYDAM COMERCIO DE ROLAMENTOS E RRETENTORES INDUSTRIAIS LTDA DENISE MESQUITA GRUPO B & M FOMENTO MERCANTIL USAM UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO VITOR ALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA TOMAZELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DA SILVA GOIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0107037-34.2010.8.26.0100 (583.00.2010.107037) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M4 Consultoria e Participações Ltda. - Grupo B & M Fomento Mercantil - - A.A. Mesq… Processo 0107037-34.2010.8.26.0100 (583.00.2010.107037) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - M4 Consultoria e Participações Ltda. - Grupo B & M Fomento Mercantil - - A.A. Mesquita & Consultores Associados Ltda - - AUTAM Peça Automotivas Ltda - - BYDAM Comercio de Rolamentos e Rretentores Industriais Ltda - - Denise Mesquita - - Antonio Amaro Mesquita Neto - - USAM Utilidades Domesticas Ltda - - A.M. Trattori Soluções Completas para Tratores Ltda - Municipio de Boituva - Prefeitura do Município de São Paulo - - Auto Posto Caribe Ltda e outros - Vistos. Fls. 3747/9: 1. Providencie a z. Serventia a transferência do valor de R$ 227.645,81 para a Reclamação Trabalhista nº 0002738-61.2010.5.02.0023; e do valor de R$ 3.969,67 para a Reclamação Trabalhista nº 001245-55.2017.5.02.0033. 2. O exequente pretende a adjudicação dos seguintes imóveis: A) Um terreno, representado por parte da gleba 1, situado na Chácara dos Pinhais, no Bairro Pau DAlho, na cidade e município de Boituva, Comarca de Porto Feliz, medindo 48,00 metros, dividindo com Minoru Dói; do lado direito de quem da avenida vê o imóvel, mede 97,00 metros, e do lado esquerdo, mede 98,50 metros, confrontando de ambos os lados com os terrenos representados por partes da gleba 1, encerrando a área de 4.716,00 m², distante 115,52 metros do início da curvatura com a mesma avenida Recanto dos Pássaros, na quadra completada com propriedade Minoru Dói e Dimas Primo. Imóvel registrado no CRI de Porto Feliz, na matrícula nº 23.398, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de Boituva sob a inscrição nº 44142.61.47.0263.00.000. Valor de referência: R$ 1.093.903,32 (em 09/04/2025). B) Um apartamento duplex n° 181, localizado no 18º e 19º pavimentos do "Edifício Venice", situado na Rua Esmeralda n° 117, no 37º Subdistrito - Aclimação, contendo a área privativa de 235,500 m², a área comum de 180,486 m² e área total construída de 417,986 m², correspondendo-lhe a fração ideal de 7,1651% no terreno e nas partes comuns, cabendo-lhe o direito ao estacionamento de 03 (três) automóveis de passeio na garagem de uso comum do condomínio, em locais indeterminados, além do direito ao uso de um armário de n° 08, localizado no 2º subsolo do edifício. Imóvel registrado no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 123.433, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 033.064.0083-1. Valor de referência: R$ 3.812.087,32 (09/04/2025). C) O prédio e seu terreno sob o n° 93 da Rua Espírita, no 2º Subdistrito - Liberdade, contribuinte n° 033.039.0184-8, medindo 8,15 metros de frente por 38,00 metros da frente aos fundos, confrontando de um lado com o prédio n° 97, de Maria do Vale, do outro lado com o prédio n° 87, de José Napoli, e nos fundos com a propriedade de Amantino de Souza Álvares. Transcrição anterior n° 42.978. Imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 31.850, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 033.039.0184-8. Valor de referência: R$ 2.621.733,08 (19/04/2025). D) Um prédio sob o n° 5576 da Avenida dos Bandeirantes, com área construída de 120,00 metros quadrados e seu respectivo terreno, designado lote n° 97 da quadra C do loteamento denominado Vila Arens, no 30º Subdistrito - Ibirapuera, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida dos Bandeirantes, por 20,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 200,00 metros quadrados, confinando do lado direito de quem da via olha para o imóvel com o lote 98, do lado esquerdo com o lote 96 e nos fundos com o lote 104, distando 60,00 metros da esquina formada pela Rua E e Avenida dos Bandeirantes. Imóvel registrado no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 137.336, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 089.330.0010-0. E) Um prédio sob o n° 5568 da Avenida dos Bandeirantes, com área construída de 120,00 m² e seu respectivo terreno, designado lote n° 98 da quadra C do loteamento denominado Vila Aires, no 30º Subdistrito - Ibirapuera, medindo 10,00 metros de frente para a Avenida dos Bandeirantes, antiga Avenida Traição, por 20,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, tendo nos fundos a mesma largura da frente, encerrando a área total de 200,00 metros quadrados, confinando do lado direito de quem da avenida olha para o imóvel com os lotes 99 e 100, do lado esquerdo com o lote 97 e nos fundos com o lote 103, distando 70,00 metros do ângulo formado pela esquina da Avenida dos Bandeirantes com a Rua E. Imóvel registrado no 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (SP), na matrícula n° 137.337, do Livro 2 - Registro Geral. Cadastrado na Prefeitura do Município de São Paulo sob o contribuinte n° 089.330.0011-9. Valor de referência (itens 4 e 5): R$ 3.334.844,48 (09/04/2025). Indica como valor da avaliação o de R$ 10.862.568,20 e como valor de seu crédito o de R$ 10.853.607,16. Informa, ainda, ser credora do executado nos seguintes processos: "a) débitos condominiais que incidem sobre o imóvel descrito no item 2, cujo valor atualizado aufere o importe de R$ 929.140,55 (novecentos e vinte e nove mil, cento e quarenta Reais e cinquenta e cinco Centavos) até 12/04/2025, vale ressaltar que os débitos condominiais se sobrepõem aos hipotecários, cuja exequente é credora; e, b) Reclamação Trabalhista sob o nº 1001245-55.2017.5.02.0033, cuja penhora fora requerida no rosto dos autos às fls. 3423/3425, cálculos homologados e devidamente atualizados até 03/04/2025 no importe de R$ 53.118,93 (cinquenta e três mil, cento e dezoito Reais e noventa e três Centavos). " Aponta, portanto, que o valor dos créditos que ostenta em face da executada é no montante de R$ 11.835.866,64. Ainda, que foram penhorados os valores de R$ 231.615,48. Assim, pretende o autor a adjudicação dos referidos imóveis pela integralidade de seus créditos acima mencionados, pagando-se previamente o crédito trabalhista de terceiro ( reclamante Fernando Militão da Silva, RT nº. 0002738-61.2010.5.02.0023 no importe BRUTO de R$ 227.645,81 ) informados nos autos com a utilização do saldo existente em conta judicial vinculada ao processo. Comunicou, ainda, a quitação das dívidas tributárias vinculadas aos referidos imóveis. Intimado, o executado concordou com a proposta feita. Diante do exposto, já determinadas as transferências dos valores depositados nos autos para quitação da reclamação trabalhista mencionada, defiro a adjudicação dos bens penhorados acima relacionados pelo exequente. Lavre-se o auto de adjudicação, em observância ao artigo 877, do Código de Processo Civil. Na sequência, expeça-se ordem de entrega do bem. 3. Na sequência, expeça-se carta de intimação do representante legal do Auto Posto Caribe para que tome ciência desta decisão, a partir da qual deverá cessar o depósito dos alugueis nos autos deste processo, passando a realiza-los diretamente em conta indicada pelo adjudicante dos bens. Para tanto, forneça a exequente nome do representante, endereço e recolha as custas para expedição da carta de intimação. Após, tornem conclusos para extinção do feito pelo pagamento. Int. - ADV: MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), MAZZOTINI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5203/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO (OAB 415653/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), PAULO VITOR ALVES MARIANO (OAB 416134/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), WESLEY ALVES NOGUEIRA (OAB 331170/SP), LIDIA TOMAZELA (OAB 63823/SP), FABIANA TORRES DE AGUIAR ARAÚJO (OAB 299252/SP), FELIPE DA SILVA GOIS (OAB 456335/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI (OAB 115188/SP), PAULO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA (OAB 497064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027483-63.2025.8.26.0114

ID: 310029034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027483-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027483-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Antonio Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade d… Processo 1027483-63.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Antonio Gomes de Souza - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autor alega irregularidade na instauração do processo administrativo de cassação de sua CNH nº 995/2024. Narra que a infração de trânsito que ensejou a instauração do processo não foi cometida por ele e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada nos autos do processo administrativo, assim como os efeitos do Auto de Infração nº 1K4506036 lavrada pelo DER de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017239-75.2025.8.26.0114

ID: 321124301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017239-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZA VIOLA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017239-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliza Viola Silveira - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de proce… Processo 1017239-75.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliza Viola Silveira - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autora alega irregularidade na instauração de processos administrativos de cassação de sua CNH (nº 475/2024 e 476/2024). Narra que as infrações de trânsito que ensejaram a instauração dos processos não foram cometida por ela e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos das decisões prolatadas nos autos dos processos administrativos, assim como os efeitos dos Autos de Infração nº 1J4835678 e 5R5272509 (lavradores pelo DER e Município de Campinas) de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Fls. 13 e 48 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se no cadastro de feito o Município de Campinas e o DER. No entanto, posto que o Município de Campinas (fls 50/51) já compareceu aos autos espontaneamente, dispenso sua citação. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, no entanto, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Logo, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009211-21.2025.8.26.0114

ID: 325989935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009211-21.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELISEU MARTIN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de pro… Processo 1009211-21.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Eliseu Martin da Silva - Vistos. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autor alega irregularidade na instauração dos processos cassação de sua CNH nº 747/2019, 1682/2019 e 2381/2019. Narra que as infrações de trânsito que ensejaram a instauração dos processos não foram cometidas por ele e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada nos autos dos processos administrativos, assim como os efeitos dos Autos de Infração que os originaram de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É o relatório. fundamento e DECIDO Fls. 16/57 e 67 - Recebo como emenda à inicial. Retifique-se o cadastro do feito para incluir o DER/SP ao polo passivo da demanda. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação em razão do envio da notificação sem aviso de recebimento, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte Autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Assim, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. Isto posto, INDEFIRO a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016784-13.2025.8.26.0114

ID: 259569986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016784-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILELA FRANCISCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1016784-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Vilela Francisco - Vistos. Fl. 41 - Recebo como emend… ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1016784-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Vilela Francisco - Vistos. Fl. 41 - Recebo como emenda à inicial. Inclua-se o Município de Campinas no polo passivo da demanda. Trata-se de declaratória de nulidade de procedimento administrativo c/c pedido de antecipação da tutela para suspensão da penalidade aplicada por meio da qual autor alega irregularidade na instauração do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 5213/2024. Narra que a infração de trânsito que ensejou a instauração do processo não foi cometida por ele e que, em razão de ausência de notificação, não lhe foi dada oportunidade para informar o real condutor infrator de forma tempestiva. Requer, portanto, a concessão da tutela de urgência para determinar a suspensão dos efeitos da decisão prolatada nos autos do processo administrativo, assim como os efeitos do Auto de Infração nº 5P5802687 (Município de Campinas) de modo a manter válida e ativa sua Carteira Nacional de Habilitação até o julgamento final da presente demanda. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto ao pedido de antecipação da tutela, não verifico presentes os requisitos autorizadores de sua concessão. Em que pesem os argumentos da parte autora, quanto à ausência de notificação, também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de que basta a comprovação do órgão autuador do envio da notificação aos Correios por meio de sua entrega para postagem. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Condutor autuado pela recusa a se submeter ao teste do etilômetro (art. 165-A do CTB). Pretensão à declaração de nulidade do auto de infração de trânsito (AIT) por existência de vícios formais, bem como do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir por ter sido instaurado fora do prazo legal e pela ausência de notificações. Inadmissibilidade. Controle de legalidade do ato administrativo impugnado. O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. Comprovantes de entrega das notificações ao correio juntados pela parte ré às fls. 51, 56, 58 e 63, neles constando os dados do FAC, data de emissão, data da postagem, número de contrato e cartão de postagem. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no artigo 165-A do CTB. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Desnecessidade de instauração do processo de suspensão do direito de dirigir concomitantemente à penalidade de multa. Irretroatividade do art. 261, §10º do CTB com a redação dada pela Lei 14.071/2020. Infração cometida antes de 12 de abril de 2021, cuja autuação foi realizada pelo DER, e não pelo DETRAN, aplicando-se ao caso o art. 8º, §1º da Resolução 844/2021 do CONTRAN. Inexistência de vício formal no auto de infração impugnado. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regularidade das penalidades aplicadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012251-81.2023.8.26.0566; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE TRÂNSITO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Pleito do impetrante pela anulação de auto de infração, pois alega conhecimento da abertura do processo de suspensão do direito de dirigir em 1/7/2023, 3 (três) anos após a data da infração, não ter sido enviada a notificação de suspensão de sua CNH. Assim, requer o reconhecimento do cumprimento da penalidade de suspensão ao direito de dirigir de 09/02/2021 a 08/02/2022, bem como autorizando o impetrante a realizar o curso de reciclagem para desbloqueio de sua CNH. Sentença concessiva da segurança. DUPLA NOTIFICAÇÃO. Necessidade da expedição de duas notificações ao motorista faltoso, uma para comunicá-lo do cometimento da infração e outra da aplicação da penalidade, garantindo-lhe, em ambas as situações, o direito amplo de defesa. Súmula 312 do STJ. Observância ao disposto nos artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro e à Resolução 149/2003 do CONTRAN. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. A autoridade impetrada demonstrou a expedição das notificações e a sua entrega para postagem. Interpretação do STJ em pedido de uniformização de interpretação (PUIL 372/SP), segundo a qual "o envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo" e que "da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. Ressalvo o meu entendimento pessoal de que o serviço prestado pelos Correios é notoriamente defeituoso e imprestável para os fins dados pela Corte Superior. Sentença concessiva da segurança reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001245-17.2024.8.26.0510; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) Assim, ainda que não se possa exigir da parte autora que faça prova negativa, a simples alegação da ausência de notificação desacompanhada de prova de que o endereço do veículo autuado estivesse atualizado junto ao banco de dados do DETRAN, a fim de viabilizar seu correto encaminhado pelo órgão autuador, não é capaz de elidir a legitimidade que milita a favor do ato administrativo. Logo, uma vez que em sede de cognição sumária não há nos autos documentos hábeis a refutar a legitimidade do ato administrativo, deverá a matéria ser melhor analisada em seu momento próprio. INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela. O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores. Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda. Em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição. Em vista disso, o E. Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada. Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. CITE-SE a(o)(s) ré(u)(s) para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvando-se que à Fazenda Pública fica consignado o prazo de 30 dias para contestar em atenção ao disposto no art. 7º da Lei 12.153/2009, jurisprudência deste E. TJ/SP e Comunicado CSM nº 146/2011, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001245-94.2025.8.26.0279

ID: 308768013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001245-94.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Processo 1001245-94.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Rodrigues - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jur… Processo 1001245-94.2025.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rosa Maria Rodrigues - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por Rosa Maria Rodrigues em face de Banco Crefisa S.a., alegando, em síntese, que as partes firmaram contrato de empréstimo consignado. Afirma haver abusividade e ilegalidade no contrato firmado com a requerida, ficando excessivamente onerada, devendo o instrumento ser revisto. Requer a concessão da tutela de urgência a fim de que, seja deferido o depósito mensal e sucessivo dos valores incontroversos da parcela, na importância de R$ 149,00 (cento e quarenta e nove reais) de modo a descaracterizar qualquer mora da parte autora, tendo em vista a taxa de juros remuneratórios abusiva. Juntou procuração e documentos (fls. 29/69). Fundamento e decido. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria de tutela provisória em seus artigos 294 e ss., estabelecendo, no tocante à tutela de urgência, que será concedida quando, mediante análise perfunctória, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte, bem como, em razão de eventual demora, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 300. Conforme descrito, sobre verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque escreve que (cf. Comentários ao Código de Processo Civil, volume 1, coord. Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932): Alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. E, sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que: A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... § O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial e tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Neste sentido, Daniel Amorim Assumpção Neves (in Novo Código de Processo Civil Comentado, ed. JusPodivm, 2016, fls. 476): [...] A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito existia. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz da concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ou probabilidade do direito existir. (Fls. 461). (...) Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte. E nos dizeres de Teresa Arruda Alvim Wambier (e outros, Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 498, RT, 2015), só é possível cogitar de tutela de urgência se houver uma situação crítica, de emergência. Dessa forma, a técnica processual empregada para impedir a consumação ou o agravamento do dano que pode consistir no agravamento do prejuízo ou do risco de que a decisão final seja ineficaz no plano dos fatos, que geram a necessidade de uma solução imediata é que pode ser classificada como a tutela de urgência. É, pois, a resposta do processo a situação de emergência, de perigo, de urgência. Além do preenchimento de tais pressupostos, ainda, é necessário que sejam reversíveis os efeitos da tutela, considerando que sua concessão se dá com base em Juízo de cognição sumária. Ainda, o art. 311 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de evidência é a antecipação do direito material defendido pela parte, em situação na qual se dispensa o requisito da urgência para concessão do provimento. Salientam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "[...] como regra, a concessão da tutela da evidência depende do cotejo entre as posições jurídicas do autor e do réu no processo: é dessa comparação que será oriunda a noção de evidência. Isso porque a base da tutela da evidência está ligada ao oferecimento de defesa inconsistente que normalmente pressupõe o seu exercício. Ocorre que em algumas situações o legislador desde logo presume que a defesa será inconsistente (art. 311, II e III, CPC). Nesses casos, em que a defesa provavelmente será inconsistente, o legislador permite a concessão de tutela da evidência liminarmente (art. 311, parágrafo único, CPC) (Novo Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni e al. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p.323). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final da demanda, após a observância do amplo exercício do contraditório, sendo justificada a sua concessão nos casos em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. Assim, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes a verossimilhança das alegações em um relevante grau de razoabilidade em relação aos fatos narrados na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o 'periculum in mora', além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato de que a questão deduzida nos autos exige maior dilação probatória em observância aos princípios do contraditório e devido processo legal, ainda em uma análise perfunctória, denota-se ausência de verossimilhança das alegações da parte autora em intensidade suficiente a autorizar o deferimento da tutela provisória. Na hipótese, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a presença desses pressupostos legais. Com efeito, deve-se considerar que a argumentação acerca dos eventuais abusos econômico-financeiros contidos no bojo do contrato celebrado pelas partes não tem o condão de induzir, mesmo que perfunctoriamente, a nulidade dos termos ajustados na avença. Até porque, parte-se do pressuposto de que o contrato sob análise foi livremente pactuado pelas partes. Deste modo, é preciso reconhecer que, a priori, a livre pactuação entre entes privados pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença. Relativamente ao pedido de vedação da negativação do nome do devedor, esta controvérsia restou superada por decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, de conformidade com a seguinte orientação: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Note-se que para a vedação da inscrição do nome nos cadastros negativos, é necessária, concomitantemente, a presença desses três elementos. Num juízo de cognição sumária, observa-se que o negócio jurídico celebrado observou, em tese, aos requisitos legais essenciais. Na medida em que não está demonstrado nos autos que a tese da parte autora se encontra fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada das Cortes Superiores, não há que se falar, 'in casu', no impedimento à negativação do nome da autora. Ressalte-se, ainda, que de acordo com a Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor. Assim, se o ajuizamento da ação revisional não afasta a mora do devedor, não obsta, portanto, que, em sede própria, o credor exerça seus direitos. Por isso, até que o contraditório seja devidamente instaurado e a instrução seja suficiente à solução da lide, reputa-se descabido tolher o credor de exercer, da forma como pactuado, os direitos que lhe são conferidos, no tocante à cobrança de seu crédito. Assim, ante a atual incerteza acerca da alegada abusividade do contrato, a medida liminar requerida não deve prosperar, posto que os fatos até então verificados não elidem o direito da Instituição credora de reaver o seu crédito, bem como de lançar mão das medidas cabíveis para compelir a devedora ao pagamento. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória pleiteado pelo autor. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para que, querendo, apresente resposta no prazo legal, consignando-se as advertências legais. Int. - ADV: JOÃO RICARDO GOMES DA SILVA (OAB 14002/AM)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 535 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes