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Processo nº 1001267-25.2023.8.26.0247

ID: 301119986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001267-25.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IMARUI LESTE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA LARSSON DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1001267-25.2023.8.26.0247 - Monitória - Pagamento - Imarui Leste Distribuicao e Logistica Ltda - Fls.87 (sem sigilo): Defiro. Elabore(m)-se minuta(s) desde que recolhidas a(s) taxa(s) judici…

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Banco Bradesco S/A x Joao Antonio De Oliveira Martins

ID: 295890735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001267-72.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVEIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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JACKSON DE OLIVEIRA LIMA

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Processo 1001267-72.2024.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S/A - Joao Antonio de Oliveira Martins - Vistos, 1. Providencie-se, a serventia, a averbação da p…

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Processo nº 1001267-61.2025.8.26.0180

ID: 310419185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA RAMOS PESOTI LISE

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Processo 1001267-61.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Claudemir de Medeiros - Vistos. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente a parte: a) No tocante ao Imposto d…

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Luiza Ferreira Piveta Giacon x Ampla Planos De Saúde Ltda

ID: 312776392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-49.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERREIRA PIVETA GIACON

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MORAIS SALAZAR

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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Processo 1001267-49.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Luiza Ferreira Piveta Giacon - Ampla Planos de Saúde Ltda - "1. Em 15 (quinze) dias, sob pena de precl…

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Cristiane Moreno Melo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 314395983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013946-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MORENO MELO PAULO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0013946-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1001267-65.2025.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cristiane Moreno Melo - - Paulo Jose da Silva - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILE…

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Processo nº 0008331-35.2025.8.26.0053

ID: 325352997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008331-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AG ASSESSORIA E CONSULTORIA DE MARKETING LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

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CYNTHIA RAMOS FERREIRA

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Processo 0008331-35.2025.8.26.0053 (processo principal 1001267-64.2019.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - AG Assessoria e Consultoria de Market…

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R. A. L. R. x J. A. De L.

ID: 328219530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000543-36.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. A. L. R.

Polo Passivo:

J. A. DE L.

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA

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CESAR WESLEY PORCELLI

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Processo 1000543-36.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1000491-40.2024.8.26.0457) - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.L.R. - J.A.L. - Fl. 137: Com urgência, oficie-se ao Conselho Tutelar pa… Processo 1000543-36.2024.8.26.0457 (apensado ao processo 1000491-40.2024.8.26.0457) - Procedimento Comum Cível - Guarda - R.A.L.R. - J.A.L. - Fl. 137: Com urgência, oficie-se ao Conselho Tutelar para encaminhar aos autos todo o procedimento que tiverem feito. Ao Setor Técnico Psicossocial. E, considerando o conteúdo da lide e visando à pacificação do conflito existente, convido as partes a participar da Oficina de Pais e Filhos, que se realizará no dia 13 DE AGOSTO DE 2025, A PARTIR DAS 14H E COM DURAÇÃO DE APROXIMADAMENTE 04 (QUATRO) HORAS, na modalidade virtual. Vale esclarecer que a Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, mas não visa a avaliar ou julgar os familiares, e sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina visa a auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. As partes deverão participar desacompanhadas de menores e de seus respectivos advogados, preferencialmente em ambiente tranquilo e restrito. Ressalte-se que haverá entrega de atestado de participação para fins de justificativa junto aos empregadores. Sem prejuízo, designo, desde já, audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 13:30h, a se realizar na modalidade virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, para que seja possível uma composição amigável e terem a oportunidade de colocar fim à lide, por ser de melhor interesse às partes. Intimem-se as partes, na pessoa dos respectivos procuradores, a fim de que participem na Oficina de Pais e Filhos, bem como na audiência de tentativa de conciliação já agendada. Deverá ser informado nos autos, no prazo de 05 dias, os endereços eletrônicos (e-mails) e telefones DAS PARTES, requisitos estes indispensáveis para a realização da oficina e audiência virtual, ressaltando-se que dos advogados podem ser encontrados as fls. 01 e 65. Cumprido, remetam-se os autos ao Cejusc para o envio dos links de acesso às partes, até dez dias antes da data agendada para a Oficina, ocasião em que aquele setor providenciará o envio do link de acesso para participação no evento. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Anoto que para a participação tanto na oficina quanto na audiência, deverá ser utilizado o aplicativo "Microsoft Teams" que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado, sendo possível, portanto, participar a partir de um celular com acesso à internet. O manual de orientação para participação da oficina e das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. No dia e horário acima agendados para os atos, todos deverão ingressar pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes em ambos os eventos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: CESAR WESLEY PORCELLI (OAB 419733/SP), FABIANA DE SOUZA (OAB 401616/SP)

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Processo nº 1001267-34.2025.8.26.0286

ID: 292465156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001267-34.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SAYURE ZYAHANA OLIVEIRA

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Processo 1001267-34.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Guarda - P.M.P. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em sessão de m… Processo 1001267-34.2025.8.26.0286 - Divórcio Litigioso - Guarda - P.M.P. - HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes em sessão de mediação (fls. 360/363), que conta com a anuência do Ministério Público (fls. 370/371). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Em se tratando de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Sendo a transação anterior à sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser encaminhada pelas partes ao Sr.(a) Oficial(a) do Registro Civil, para que proceda à margem do assento de casamento supra indicado, a necessária averbação da decretação do divórcio entre partes, anotando-se que: a) a divorcianda voltou a usar o nome de solteira; b) HOUVE a partilha de bens. Para tanto, deverão as partes interessadas realizar a impressão da presente sentença, disponível no site www.tjsp.jus.br, através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. Lavrem-se termos de guarda. Expeça-se o necessário para liberação da remuneração do conciliador. Nos termos do artigo 1.273-A, das NSJCGJ, autorizo a expedição de formal de partilha eletrônico. Providencie a serventia, após o recolhimento da taxa, se o caso. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (por meio de ofício com remessa de senha do processo) para, na seara administrativa, em sendo o caso, viabilizarem o recolhimento de eventual tributo de que sejam titulares. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JULIANA SAYURE ZYAHANA OLIVEIRA (OAB 405423/SP)

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Processo nº 1001267-59.2025.8.26.0116

ID: 312907330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001267-59.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AMARILDO DA SILVA VALéRIA CRISTINA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo 1001267-59.2025.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Amarildo da Silva - - Valéria Cristina Santos da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o… Processo 1001267-59.2025.8.26.0116 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Amarildo da Silva - - Valéria Cristina Santos da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e, (iii) ausência de documentação comprobatória da condição de hipossuficiência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 5 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, e do eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda e de eventual cônjuge/companheiro(a), apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 478932/SP), ANA CAROLINA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 478932/SP)

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Dirce Pinheiro Moreira x Banco Bmg S/A

ID: 315174592

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001267-68.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PINHEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001267-68.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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