Processo nº 1001276-91.2025.8.26.0028
ID: 305812007
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1001276-91.2025.8.26.0028
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1001276-91.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.M.C.O.S. - 1. Nos termos da Lei nº 10. 173/01, fica INDEFERIDA a prioridade na tramitação do presente feito, pois a parte autora tem idade inferior a 60 (sessenta) anos (art. 71, Estatuto do Idoso). 2. Além desta …
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