Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001276-49.2024.5.02.0706" – Página 53 de 57

Ana Lucia Macedo De Souza x Notre Dame Intermedica Saúde S.A.

ID: 321195149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-64.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MACEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, … Processo 1001276-64.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Lucia Macedo de Souza - Notre Dame Intermedica Saúde S.A. - Vistos. Fl. 144: Ciente do custeio, pela parte ré, do tratamento de betaterapia requerido na exordial. Contudo, considerando que a presente demanda também versa sobre pedido de indenização por danos morais, tendo a parte ré manifestado interesse na produção de provas, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, digam se possuem interesse na designação de sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. - ADV: IVINNA KARLLA SABÓIA FALCÃO (OAB 487582/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-72.2025.8.26.0584

ID: 328563132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-72.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

O. R. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO COMEGNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, etc. I - Pretende o autor que medias cautelares constritivas - protesto contra alienação de bens… Processo 1001276-72.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.R.G.A. - Vistos, etc. I - Pretende o autor que medias cautelares constritivas - protesto contra alienação de bens - sejam determinadas para garantia de eventual indenização e obrigação de fazer reconhecidas em outra demandada. Alega que houve alteração societária no ente federado demandado, envolvendo as quotas das pessoas físicas requeridas. Pediu a concessão de tutela sumária. O Ministério Público manifestou-se no processo, opinando pelo indeferimento da aceleração da tutela jurisdicional pretendida. É a concisão. Fundamento e decido. Verifico dos autos a improbabilidade do direito invocado pelo autor. Compulsando os autos do processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584, verifico que no polo passivo de tal contenda figuram os aqui demandados, bem como uma autarquia federal. Logo, o fato de haver um autarquia federal como demandada naquela lide, por si só já afasta a alegação de possível dilapidação patrimonial a ponto de frustra eventual cumprimento de sentença. Não bastasse, a questionada alteração societária, segundo se infere dos fatos descritos na peça portal, não transferiram quotas para terceiras pessoas, mas entre os próprios demandados da referida ação que pretende o autor acautelar. Destarte, INDEFIRO da liminar pleiteada. II - No processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584, estimou o aqui demandante o valor da causa em R$ 2.0000.000,00 [dois milhões de reais]. E, com esta lide, busca acautelar justamente o adimplemento de obrigações naquele importe. Assim, não é "inestimável" como apontou o demandante o valor da causa desta lide, porque o conteúdo econômico que se busca com a presente corresponde às obrigações almejadas com o processo nº 1002695-64.2024.8.26.0584. Diante desse quadro, nos termos do artigo 292, §3º, do CPC, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, ajustando-o ao conteúdo patrimonial em discussão. O valor da causa passa a ser de R$ 2.0000.000,00 [dois milhões de reais]. Em 10 [cinco] dias, recolha o autor as custas remanescentes, observando-se o valor atribuído à causa neste pronunciamento judicial, sob pena de extinção da lide sem resolução de mérito. III - Aguarde-se a emenda da inicial bem como o transcurso do prazo para apresentação de contestação, vez que os demandados já se habilitaram nos autos, vindo o feito conclusos para sentença em seguida. Intime-se. São Pedro, 17 de julho de 2025. - ADV: LUIZ FERNANDO COMEGNO (OAB 75295/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Tassani Nicoletti x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 305671519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TASSANI NICOLETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ARTIGO 230, XI DO CTB. CONDUZIR MOTOCICLETA FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA. ARTIGO 244, III DO CTB. INFRAÇÕES QUE NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ESTÃO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO E NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 230, XI, 244, III, 259, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021434-71.2022.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002089-69.2022.8.26.0531, REL. JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES, TURMA RECURSAL, J. 30/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-18.2022.8.26.0062, REL. JU HYEON LEE, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 28/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015119-27.2022.8.26.0482, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-07.2025.8.26.0153

ID: 311372719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001276-07.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. F. M. M. S. S. R. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento… Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento de Oswaldo de Lucca Scassi, inscrito no CPF sob o nº 747.231.628-87, falecido em 26 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Doc. 02, fls. 9). A herdeira Maria Marcon Scassi, viúva do de cujus, portadora do CPF nº 279.928.868-52, fica nomeada arrolante, independentemente de compromisso, apresentou as primeiras declarações (fls. 1-6), instruídas com a documentação pertinente, incluindo as qualificações completas dos herdeiros: Denise Aparecida Scassi Ferreira (CPF 138.844.778-97); Sônia Regina Scassi Palmeirin (CPF 305.550.498-41). Juntou-se certidão negativa de débitos junto às Fazendas Federal (fls. 51), Estadual (fls. 52) e Municipal (fls. 53), bem como certidão negativa de testamento (fls. 54-55) e matrícula atualizada do imóvel (fls. 49). O plano de partilha (fls. 3-4) foi apresentado de forma consensual, observando-se: Meação: 50% para a viúva (R$ 31.651,00); Legítima: 25% para cada filha (R$ 15.825,50). A Fazenda Pública Estadual, não foi intimada, pois, em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Cumpridas as exigências legais (arts. 653 e 654 do CPC), o plano de partilha atende aos requisitos de equidade e legalidade, sem prejuízo a terceiros. Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por Oswaldo de Lucca Scassi, nos termos do plano apresentado (fls. 3-4), outorgando a cada herdeiro seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, por adequado cumprimento do pedido. Expeda-se o formal de partilha e os alvarás correspondentes. Certifique-se o trânsito em julgado, se não houver recurso. Sem custas. Arquivem-se os autos após o cumprimento das diligências. Publique-se. Intime-se. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Ex Officio x Comercial E Distribuidora J.Raposo Ltda

ID: 280728255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001276-51.2019.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA J.RAPOSO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-51.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-51.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO VERIFICADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO, APURADO POR PERITO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 5.064.094,00 SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA MUNICÍPIO QUE SE APOSSOU DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 47.840 DO 1º CRI DE JUNDIAÍ, DE PROPRIEDADE DA AUTORA VALOR APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER, POIS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEOU-SE EM PESQUISA DE VALORES REALIZADA PARA IMÓVEIS DA REGIÃO, RESPEITADA A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO, TENDO SIDO ADOTADOS MÉTODOS ADEQUADOS NA AVALIAÇÃO EM COMENTO, APTOS A AFERIR O VALOR REAL DE MERCADO DO BEM CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (MARÇO DE 2024), DEVENDO SER APLICADA A SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVEM INCIDIR DESDE A OCUPAÇÃO EM SETEMBRO DE 2012 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL, E OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF (ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41), CALCULANDO-SE APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E DO CPC. INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 27 DO DL 3.365/41. ASSIM, A FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA CORRETO, EM PERCENTUAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Martins Perpetuo (OAB: 182878/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

T. R. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 317444525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, BUSCANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA ESCOLA REGULAR PARA SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADOLESCENTE DEVE SER MATRICULADO EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA ESCOLA REGULAR PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO E PROVA PERICIAL INDICAM A NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA PARA O ADOLESCENTE, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO GRAVE EM VÁRIAS ÁREAS, INCLUINDO COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSTENTAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO A INCLUSÃO NA REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA QUANDO A REDE REGULAR NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA. 2. A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 208, 227; ECA, ARTS. 11, 53, 54; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 A 60; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001276-77.2021, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-68.2017, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 29.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gilmaria Souza do Reis da Silva - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-83.2025.8.26.0063

ID: 319867763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRDES MARIA DALTOé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO SAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca pa… Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-46.2025.8.26.0431

ID: 301804334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-46.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA BERGAMO PATRíCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAINE DANIELA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-46.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janaína Bergamo Patrício - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/hí… Processo 1001276-46.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Janaína Bergamo Patrício - Vistos. 1) Tendo em vista a possibilidade de realização de audiências virtuais/híbridas, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, em que todas as partes receberão link de acesso, via e-mail ou WhatsApp, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 29 de julho de 2025, às 16 horas e 30 minutos. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se, devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. 3) Intime-se a parte autora, por publicação no DJE, fixando-se o prazo de cinco (05) dias para que informe o endereço eletrônico (e-mail) ou número de celular (whatsapp), para que seja disponibilizado o link para acesso à sala virtual de audiência. 4) O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. 5) Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safari, etc). Na data designada o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. 6) Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS. Após instalado, NÃO deve ser aberto o aplicativo, pois pedirá um cadastro que não será necessário e que dificultará o acesso no dia da audiência. Assim, na data designada, o participante deverá clicar no texto "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams" - "Ingressar como convidado", informar o nome completo e aguardar ser chamado. 7) Caso a parte declare que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, deverá o Sr. Oficial de Justiça intima-la para, neste caso, comparecer ao Forum da Comarca de Pederneiras, na mesma data e hora designados, onde estará disponível uma sala com equipamento completo para que participe da audiência, sob pena de EXTINÇÃO da ação (se parte autora) ou REVELIA (se parte requerida). 8) Advirtam-se que "todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo, ainda, que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RAINE DANIELA DO VALE (OAB 434296/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Saúde S/A x Nilso Fernandes

ID: 296645245

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1109955-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

NILSO FERNANDES

Intimação de acórdão

Advogados:

GILBERTO BERGSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1109955-03.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Nilso Fernandes - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/98. TRATAMENTO ONCOLÓGICO PRESCRITO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BRADESCO SAÚDE S/A CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO REEMBOLSO DE R$ 44.150,49 A SEGURADO QUE ARCOU COM TRATAMENTO ONCOLÓGICO (RADIOTERAPIA IMRT) PRESCRITO PARA ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA, SOB JUSTIFICATIVA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL POR SE TRATAR DE CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE REEMBOLSO COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE COBERTURA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 E NÃO ADAPTADO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ E A SÚMULA 100 DO TJSP.4. A CLÁUSULA QUE EXCLUI COBERTURA DE TRATAMENTO NECESSÁRIO E PRESCRITO É ABUSIVA, POIS INFRINGE OS ARTS. 47 E 51 DO CDC, IMPONDO DESVANTAGEM EXCESSIVA AO CONSUMIDOR E FRUSTRANDO A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. É INCONTROVERSO QUE O AUTOR NECESSITA DO TRATAMENTO E QUE ELE TEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEGURANÇA, POIS ESTÁ NO ROL DA ANS. HÁ, ASSIM, DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 47 E 51, IV E §1º, II; CC, ART. 421; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 4º E 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, SÚMULA 100; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001276-38.2022.8.26.0597, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, J. 12.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004308-04.2021.8.26.0624, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 01.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.132.206/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, J. 27.03.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Gilberto Bergstein (OAB: 154257/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001276-65.2024.8.26.0145

ID: 292281241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001276-65.2024.8.26.0145

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - … Processo 1001276-65.2024.8.26.0145 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberto Alves de Oliveira - Vistos. Embargos de Declaração (fls. 411/413; 417/432). Decido. As partes embargaram da decisão de fls. 392/396. Com razão ambas as embargantes no tocante à desnecessidade de perícia contábil. Intime-se a i. Perita, com elevada estima e consideração, agradecendo e informando a desnecessidade do trabalho pericial no presente caso. Quanto aos embargos opostos pela executada, acolho e sano a omissão. Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da categoria, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no writ que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não influenciam nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Em relação à tese fixada no IRDR de Tema 5 (autos n.º 2151535-83.2016.8.26.0000) já houve manifestação deste Juízo no sentido de que não diz respeito à questão especificamente debatida neste processo, tendo em vista que ali foi fixado que o ALE não poderia ser considerado no patamar de 100% do vencimento básico, uma vez que metade já fora incorporada no REPT, ao passo que nos autos em análise a controvérsia diz respeito aos reflexos econômicos de se considerar o ALE como parte do vencimento. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE LOCAL DE SERVIÇO - ALE - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA QUE INDEPENDE DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IMPETRANTE DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO - A incorporação do ALE aos vencimentos do Policial Militar beneficiado por decisão proferida em mandado de segurança coletivo, deve se dar integralmente no salário-base, não prevalecendo a limitação de 50% no salário-base e 50% no RETP em face da existência de coisa julgada, que não pode ser afetada por IRDR que não tem força para afastar a preclusão máxima constitucionalmente prevista. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048707220248260053 São Paulo, Relator.: Ronnie Herbert Barros Soares, Data de Julgamento: 27/08/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 27/08/2024) Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos para sanar omissão e prestar esclarecimentos, bem como para cancelar a realização de perícia contábil, e determinar que a executada cumpra a obrigação de fazer que consiste na implementação e apostilamento nos vencimentos do exequente, integralmente no salário base, segundo sua respectiva patente, por meio do recálculo do Adicional de Local de Exercício, nos termos do que consta no título judicial coletivo. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 566 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes