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Processo nº 1001282-79.2025.8.26.0390

ID: 322647977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-79.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C… Processo 1001282-79.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.C.G. - Vistos. Trata-se de ação de regulamentação de guarda e visitas c/c tutela provisória de urgência ajuizada por L.C .G. em face de J.S.A, alegando, em síntese, que é pai de Y. A.G., atualmente com 11 meses de idade e que a genitora, ora requerida, tem dificultado as visitas a sua filha. Pede, em sede de tutela, a fixação de visitas aos finais de semana, quinzenalmente, com direito de pernoite. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/38. É o relatório. Decido. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e da documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. Anote-se. Em relação ao pedido liminar formulado na petição inicial, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada nos autos, pois, não obstante o art. 1589 do CC assegurar ao pai, em cuja guarda não estiver o filho, o direito de visitá-lo e de tê-lo em sua companhia, certo é que não há nenhum elemento capaz de indicar que o autor está sendo impedido de visitar sua filha pela genitora desta. Ademais, ante a idade do menor(fl.23), inviável a fixação de visitas nos moldes postulados pelo autor sem que haja contraditório, bem como estudo social e avaliação psicológica pelo Setor Técnico do Juízo. Nos processos em que se discutem os direitos de guarda e visitas deve ser privilegiado o melhor interesse do menor, e não os anseios dos pais ou de terceiros. Por isso é que INDEFIRO, por ora, a fixação de visitas de forma liminar. Não havendo composição entre as partes, o pedido será novamente apreciado, após a realização de estudo do caso, devendo a serventia encaminhar os autos ao Setor Técnico para realização de estudo social. Laudo em trinta (30) dias. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 13/08/2025 às 14:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: ALISSON DENIRAN PEREIRA OLIVEIRA (OAB 270245/SP)

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Processo nº 1001282-02.2025.8.26.0642

ID: 329834665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-02.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURETE CEREZER FRADE

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Processo 1001282-02.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Julia Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se… Processo 1001282-02.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ana Julia Carvalho de Oliveira - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. A demandante requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do "Contrato de Separação de Bens" firmado com o réu em novembro de 2024. Sustenta que o negócio jurídico foi celebrado mediante coação moral e psicológica, em um cenário de violência doméstica. Consoante elucida o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes 02 requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, é imprescindível a análise da irreversibilidade dos efeitos causados pelo deferimento da liminar para que ela seja concedida ou não. Consoante os ensinamentos do Professor Kazuo Watanabe, a liminar é averiguada em sede de cognição sumária, ou seja, é baseada em um juízo de probabilidade, já que ainda não houve contraditório, tampouco produção probatória. A probabilidade do direito da autora em ver o negócio jurídico anulado emerge dos fortes indícios de vício de consentimento. O artigo 151 do Código Civil estabelece que a coação, apta a viciar a declaração de vontade, consiste no temor de dano iminente e considerável à pessoa, seus bens ou sua família. A autora narra um histórico de submissão, controle psicológico e intimidação, inclusive com a presença de arma de fogo. Corrobora essa narrativa a existência de medida protetiva de urgência deferida em seu favor (processo nº 1500453-61.2025.8.26.0642), na qual se reconheceu, ao menos preliminarmente, a necessidade de resguardar sua integridade física e psicológica face ao réu. O contexto de violência doméstica, reconhecido pela Lei Maria da Penha como violação de direitos humanos (art. 7º, incisos II e III), é um elemento fático que empresta elevada verossimilhança à alegação de que a autora não possuía plena liberdade de ação ao assinar o contrato. As mensagens de texto juntadas aos autos, repletas de ameaças de retaliação econômica e pressão psicológica, reforçam essa percepção. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O contrato, da forma como redigido, pode ter efeitos patrimoniais imediatos e potencialmente irreversíveis. Cláusulas como a que prevê a transferência de lucros e a quitação mútua de obrigações podem ser executadas pelo réu a qualquer momento, levando à expropriação de bens e valores antes mesmo que se possa analisar a validade do pacto em profundidade. A manutenção dos efeitos do contrato até o provimento final representa um risco concreto ao sustento da autora e ao resultado útil de uma eventual partilha de bens a ser realizada na competente ação de divórcio. A medida é, ademais, reversível, pois a mera suspensão dos efeitos do contrato não constitui direito definitivo a nenhuma das partes, apenas impede a consolidação de situações fáticas de difícil reparação até que o mérito seja julgado. Logo, não se verifica a hipótese do § 3º do art. 300 do CPC, o que reforça a possibilidade de deferimento da liminar. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 151 do Código Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata e integral de todos os efeitos do "Contrato de Separação de Bens" firmado entre as partes, datado de novembro de 2024. Fica vedada a prática de quaisquer atos de transferência patrimonial, levantamento de valores ou exigibilidade de obrigações com base no referido instrumento, até nova deliberação deste juízo. Oficie-se, se necessário, à Junta Comercial ou a outros órgãos pertinentes para dar ciência desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício de intimação. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: LAURETE CEREZER FRADE (OAB 332663/SP)

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Processo nº 1001282-29.2025.8.26.0439

ID: 307329167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-29.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA CAYRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1001282-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Oliveira Cayres - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i… Processo 1001282-29.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio de Oliveira Cayres - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Vítor Hugo Bernardo? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Processo nº 1009233-17.2018.8.26.0020

ID: 313212004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009233-17.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DOS SANTOS MASCARENHAS

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Processo 1009233-17.2018.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.B.O. - Vistos. 1) Indefiro a intimação pessoal do autor para os fins do art. 485, §1º, do CPC, pois a manifes… Processo 1009233-17.2018.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.B.O. - Vistos. 1) Indefiro a intimação pessoal do autor para os fins do art. 485, §1º, do CPC, pois a manifestação em réplica é faculdade da parte e sua falta não impede o prosseguimento do feito. 2) Preliminarmente, não prospera a insurgência quanto à validade da citação editalícia da parte ré, pois, conforme se depreende das diversas diligências que antecederam o despacho de fls. 124, a citação por edital somente foi autorizada após a constatação de que a ré se encontrava em local incerto e não sabido, o que se deu após o esgotamento de todas as diligências ao alcance do autor, inclusive, por meio da expedição de ofícios a diversos órgãos. Ademais, os sistemas SIEL, Infoseg (IIRGD) e Serasajud não são abrangentes e seus cadastros não são atualizados com frequência, tal como ocorre com as operadoras de telefonia e as prestadoras de serviços essenciais, tornando inviável sua utilização para fins de busca de novos endereços para a citação. Inclusive, sequer há obrigatoriedade de atualização do sistema SIEL, vez que o domicílio eleitoral não precisa corresponder ao domicílio civil do eleitor (Ac.-TSE, de 8.4.2014, no REspe nº 8551; de 5.2.2013, no AgR-AI nº 7286; e, de 16.11.2000, noAgRgREspe nº 18124: conceito de domicílio eleitoral em que basta a demonstração de vínculos políticos, sociais, afetivos, patrimoniais ou de negócios. Disponível em: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965). Dessa forma, diante da perfeita subsunção do caso à hipótese do artigo 256, II, do CPC, conclui-se pela inexistência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular a validade da citação editalícia da ré, de modo que, mesmo após o decurso in albis do prazo para resposta, foi-lhe nomeada curadora especial, a fim de garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. 3) Indefiro a gratuidade de justiça ao réu, pois o curador especial exerce munus público, mas isso não confere a ele poderes para requerer o benefício em favor do assistido, uma vez que se trata de benefício pessoal, e, pela própria natureza da atuação, não há contato com a parte, de modo que o curador especial não conhece das condições financeiras da parte que representa para solicitar a concessão do benefício. Nesse sentido: APELAÇÃO - DIVÓRCIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO POR CURADOR ESPECIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REJEIÇÃO - A assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que comprovarem a inexistência de recursos financeiros (art. 5º, LXXIV, CF) - O curador especial não tem contato com a parte, desconhece sua realidade, e não trouxe provas da insuficiência financeira - O requerimento do caso não pode ser confundido com a gratuidade que se defere ao curador, em pessoa, para concretizar a defesa técnica da parte curatelada - Honorários sucumbenciais fixados por equidade, em quantia razoável e que não implica enriquecimento sem causa - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1001282-45.2020.8.26.0361; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?conversationId=cdAcordao=16439713cdForo=0) Do teor do V. Acórdão, destaca-se, ainda, a seguinte fundamentação: "Outrossim, não se pode confundir a gratuidade de justiça que depende de prova, fundamentada na hipossuficiência de recursos financeiros (artigo 5º, LXXIV), com a gratuidade de justiça que decorre do exercício do múnus da representação processual, esta destinada a concretizar o contraditório e a ampla defesa, sem impor ônus financeiros ao curador especial (artigo 5º, LXXIV). Nessa linha de compreensão, o exame da pretensão recursal de acordo com o conjunto da postulação evidencia que a gratuidade perseguida é aquela que diz respeito à não incidência dos ônus processuais sobre a parte, e não aquela necessária à realização da defesa técnica sem prejuízos". (fls. 03). 4) No prazo de cinco dias, faculto às partes especificar as provas que porventura pretendam produzir, justificando a necessidade e a pertinência em função do fato a ser provado, que também deverá ser indicado. No caso de prova testemunhal, deverão fornecer o respectivo rol, no mesmo prazo e segundo a regra do artigo 223 do CPC. A fim de facilitar a localização e juntada, as respectivas petições deverão ser cadastradas com o seguinte código: " 38022 - Especificação de Provas". Eventuais pedidos de prova já realizados serão objeto de deliberação oportuna. 5) Após, DEVERÁ A SERVENTIA CERTIFICAR eventual decurso de prazo para especificação de provas, em relação a qualquer uma das partes (atentando para a contagem dos prazos em dobro, se for o caso) e, a seguir, remeter os autos com VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 6) Ciência à DPE, se o caso de sua intervenção. Int. - ADV: DANIELA DOS SANTOS MASCARENHAS (OAB 261892/SP)

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Processo nº 1001282-30.2025.8.26.0180

ID: 313608927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-30.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

P. H. A. T. T. C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001282-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movi… Processo 1001282-30.2025.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.H.A.T. - - T.C.A.P. - Vistos. 1 - Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por P.H.A.T., representado por sua genitora T.C.A.P. (fls. 01). Todavia, pelo documento de identificação do autor P.H.A.T., trazido aos autos, consta como sua genitora V.A.F. (fls. 13) e não T.C.A.P., como indicado na exordial (fls. 01). Também no histórico de créditos indicado que o autor percebe pensão por morte previdenciária, consta como sua genitora V.A.F., ou seja, a mesma pessoa que vem indicada como genitora da representante T.C.A.P (v. fls. 18/19 - V.A.F.P., apenas com o acréscimo do sobrenome P - fls. 10). Assim, esclareça a parte autora o ocorrido e em caso de T.C.A.P., exercer a guarda ou tutela do autor, deverá comprovar essa circunstância, juntando o respectivo documento e regularizando a representação. 2 Emende ainda a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: A) Extrato bancário do mês em que realizado o contrato de empréstimo; B) As faturas do cartão de crédito enviado (empréstimo Cartão RMC); C) Procuração outorgada ao advogado, com firma reconhecida, e declaração de pobreza, com firma reconhecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida em atenção às boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE por meio do Comunicado CG nº 02/2017. Indícios de litigância predatória. Parte autora que não providenciou a juntada da procuração com firma reconhecida. Gratuidade indeferida. Ausência de prova. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença de extinção. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1059151-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito em razão de descumprimento de determinação judicial. Insurgência aqui sem razão. Cautela adotada pelo juízo com o objetivo de coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Embasamento no Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 5 do NUMOPEDE. Autora que, apesar de devidamente instada a juntar procuração com firma reconhecida, não cumpriu a determinação. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009809-45.2024.8.26.0005; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário c.c restituição de valores. Decisão que determinou a juntada de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas. Insurgência do requerente. EXIGIÊNCIA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE POBREZA COM FIRMAS RECONHECIDAS. Possibilidade, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal e Enunciados de nº 4 e 5 deste E. TJSP quanto às práticas de litigância predatória. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela parte requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos a demonstrarem ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera no exercício de sua função. Hipossuficiência financeira que não exime o requerente da autenticação de firma, observado o fato de que não lhe serão exigidos emolumentos pela prática do ato, nos termos do art. 98, §1º, IX, do Código de Processo Civil. Regularidade da decisão recorrida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228911-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024). Pena: indeferimento da inicial por falta de interesse processual, nos termos dos artigos 321 e 485, VI, do Código de Processo Civil. 2 Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, apresente ainda a parte autora: A) No tocante à movimentação bancária: A.1) Extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade e de sua representante legal, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato A.2) Extrato bancário dos últimos três meses de todas as contas bancárias indicadas no sistema Registrato; B) No tocante a fontes de renda: B.1) Cópias dos três últimos demonstrativos de rendimentos da parte autora e de sua representante legal, considerando que traz à colação somente o histórico de créditos de fls. 22/23. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. 3 - Indefiro o pleito de segredo de justiça de fls. 02, considerando que as razões apresentadas não se apresentam aptas a alicerçar o decreto de sigilo da ação. 4 - Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001282-44.2023.8.26.0586

ID: 276224518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001282-44.2023.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001282-44.2023.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1001282-44.2023.8.26.0586 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. e I. S. A. - DA CESSÃO DE CRÉDITO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. ..." De plano, indefiro a exclusão dos autores iniciais da presente ação, em conformidade com o disposto no artigo 109, "caput", do CPC, posto que se trata de direito litigioso: ("A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes."). Sem prejuízo, possível , em conformidade com o parágrafo 2o., do artigo 109, do CPC, o ingresso do requerente de fls. 220/221 como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Assim, providencie a z. Serventia a anotação do nome do requerente de fls. 238/239 provisoriamente (terceiro interessado) e do advogado indicado para intimações, bem como intimem-se os autores para que se manifestem sobre o ingresso do requerente de fls. 238/239 nos autos como assistente litisconsorcial, no prazo de 15 dias. Na ausência de manifestação dos autores iniciais da presente ação, intimem-se estes por meio de carta AR, sob responsabilidade de recolhimento das despesas processuais pelo requerente de fls. 238/239. Ciência à parte requerida. Após, tornem os autos conclusos. DA TAXA JUDICIÁRIA Levando-se em conta o valor atribuído à causa (fls. 231/232), deverá a parte autora emendar para retificar o valor da causa, conforme acima exposto e, se o caso, recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. DA CITAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADOTADO. APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Tendo em vista manifestação de fl. 231/232, determino a conversão da presente ação execução de título extrajudicial. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL inclusive do valor da causa que passa a constar como sendo R$62.555,08. Expeça-se mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo legal, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 914, § 1º). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Caso haja pedido nesse sentido, tornem os autos conclusos. Por fim, desde logo, fica deferida a expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, caso requerido pela parte nos autos. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se.

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Keke Spe 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Ana Paula Carriel De Souza Moraes

ID: 300958742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Miguel Arcanjo - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001282-90.2022.8.26.0582

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEKE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA CARRIEL DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

SERGINO NEVES FERREIRA

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JULIA ROSSI FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001282-90.2022.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Keke Spe 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Paula Carriel de Souza Moraes - Vistos. KEKE SPE 3 EMPREE… Processo 1001282-90.2022.8.26.0582 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Keke Spe 3 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Ana Paula Carriel de Souza Moraes - Vistos. KEKE SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ANA PAULA CARRIEL DE SOUZA MORAES, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora da executada por força de Instrumento Particular de Compra e Venda, cujo inadimplemento resultou em um saldo devedor que, à época da propositura, perfazia o montante de R$ 61.897,60 (sessenta e um mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). A petição inicial, protocolada em 17 de novembro de 2022, foi instruída com documentos, incluindo o instrumento contratual e planilhas de débito. O valor da causa foi inicialmente fixado em R$ 61.897,60. Posteriormente, a exequente apresentou emenda à inicial, corrigindo o valor da causa para R$ 83.096,87 (oitenta e três mil, noventa e seis reais e oitenta e sete centavos) e atualizando as planilhas de débito, com o devido recolhimento das custas processuais. Em decisão de fls. 40, este juízo determinou a citação da executada. A citação por carta postal restou infrutífera, sendo recebida por terceiro. A exequente, então, requereu e promoveu o recolhimento das custas para citação por oficial de justiça. A executada, Sra. Ana Paula Carriel de Souza Moraes, foi devidamente citada em 07 de dezembro de 2023, conforme certidão do oficial de justiça (fls. 57). Diante da ausência de pagamento ou oposição de embargos, a exequente requereu a penhora dos imóveis objeto dos contratos. Após a apresentação das matrículas atualizadas (fls. 64/70), este juízo determinou a intimação do cônjuge da executada. O cônjuge, Sr. Reynaldo da Silva Moraes, foi regularmente citado/intimado em 26 de setembro de 2024 (fls. 83), transcorrendo o prazo sem manifestação (fls. 84). A exequente reiterou o pedido de penhora e apresentou laudos de avaliação dos imóveis (fls. 104/123). Em 07 de janeiro de 2025, foi deferida a penhora dos imóveis de matrículas nº 2.316 e 2.317 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 90/91). Após a expedição dos termos de penhora online (fls. 125/129) e da nota de exigência do CRI (fls. 136), foi determinada a intimação dos executados sobre a constrição. O Sr. Reynaldo foi intimado em 20 de maio de 2025 (fls. 157), mas a intimação da Sra. Ana Paula restou negativa, por se encontrar ausente (fls. 158). Por fim, as partes, por meio de seus procuradores, protocolaram petição conjunta em 05 de junho de 2025, informando a celebração de acordo amigável para a solução definitiva da lide, requerendo a sua homologação e a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação (fls. 161/171). É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou regularmente, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas, estão devidamente representadas e o interesse processual é manifesto. Não há nulidades a serem sanadas. As partes, em ato de livre disposição de vontade, celebraram transação para por fim ao litígio, o que encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, que privilegia a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §3º, do Código de Processo Civil). O acordo apresentado (fls. 166/169) preenche todos os requisitos de validade do negócio jurídico, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, tratando de direitos patrimoniais de caráter privado e disponível. Os termos da avença foram estabelecidos de forma clara e precisa, definindo os valores, as condições de pagamento, as responsabilidades pelas custas processuais e honorários advocatícios, bem como as consequências em caso de inadimplemento. A petição de acordo foi devidamente assinada pela representante da exequente, pela executada e por seus respectivos procuradores, os quais possuem poderes para transigir. Dessa forma, a homologação do acordo é medida que se impõe, conferindo-lhe a força de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso III, do Código de Processo Civil. POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e acostado às fls. 166/169 e, por conseguinte, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso da presente execução até o integral cumprimento da obrigação, previsto para ocorrer após o pagamento da última parcela em meados de 2028. Fica estabelecido que: a) As custas processuais e os honorários advocatícios de sucumbência serão satisfeitos na forma pactuada entre as partes. b) A penhora averbada sobre os imóveis de matrículas nº 2.316 e 2.317 do Cartório de Registro de Imóveis de São Miguel Arcanjo/SP subsistirá como garantia do fiel cumprimento do acordo, devendo ser expedido o competente ofício para seu levantamento após a quitação integral, a ser comunicada pela exequente. c) O descumprimento do acordo ensejará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, acrescido de multa de 10% sobre o valor remanescente, autorizando o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, nos termos da cláusula penal pactuada. Comprovado o integral cumprimento do acordo, os autos deverão retornar conclusos para a extinção definitiva do feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIA ROSSI FRANCO (OAB 390277/SP), SERGINO NEVES FERREIRA (OAB 395579/SP)

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Processo nº 1001282-16.2025.8.26.0411

ID: 292362666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001282-16.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO JOSE DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE

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Processo 1001282-16.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Agnaldo Jose de Moraes - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circ… Processo 1001282-16.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Agnaldo Jose de Moraes - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, independentemente de compromisso. Considerando a especialidade do Sr. Perito, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Diante da expressa anuência da Procuradoria Federal, promova a serventia a juntada aos autos da cópia dos quesitos do INSS, depositados previamente em cartório. Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Intime-se o expert a designar dia, hora e local, para a realização da perícia. Após, com o agendamento, intime-se o(a) autor(a) NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. Fica autorizada a entrega dos autos ao Sr. Perito, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91, caso o laudo aponte incapacidade de qualquer natureza, grau ou extensão, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15). Caso contrário, ou seja, caso o perito não reconheça incapacidade laboral, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para manifestação em (15) quinze dias e, após, tornem conclusos. Eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intime-se. , . - ADV: DIEGO HENRIQUE OLIVEIRA BUSTAMONTE (OAB 339033/SP)

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Escola De Educação Infantil Jardim Da Valeria Ltda x Juliana Monteiro Dos Santos

ID: 294206475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003693-66.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL JARDIM DA VALERIA LTDA

Polo Passivo:

JULIANA MONTEIRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBSON COUTO

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CLAUDIO JOSE BARBOSA

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Processo 0003693-66.2023.8.26.0428 (processo principal 1001282-33.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola de Educação Infantil Jardim da Valeria Ltda - Juliana Monteiro dos S… Processo 0003693-66.2023.8.26.0428 (processo principal 1001282-33.2023.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Escola de Educação Infantil Jardim da Valeria Ltda - Juliana Monteiro dos Santos - Vistos. Haja vista a impugnação à penhora, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias (arts. 10 e 218, § 3º, NCPC) para que a parte exequente se manifeste. Cito em abono: (A) Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Levantamento deferido. Nulidade invocada. Credora que sequer foi intimada para se manifestar quanto à impugnação realizada pelos executados. "Decisão surpresa" configurada. Vedação (art. 10 do CPC). Hipótese, ademais, em que não foi oportunizada manifestação quanto a documentos novos apresentados em sede de resposta a embargos de declaração. Violação ao art. 437, 2º do CPC. Decisão que deferiu o levantamento da penhora e atos subsequentes anulados. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2151958-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 03/02/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LOCAÇÃO IMPUGNAÇÃO À PENHORA Decisão agravada declarou impenhorável quantia bloqueada pelo sistema SISBAJUD e determina a liberação ao executado CERCEAMENTO DE DEFESA Verificado Juiz que não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício Art. 10 do CPC Necessidade intimação do exequente para que se manifeste acerca da impugnação à penhora Decisão anulada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049678-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2022; Data de Registro: 21/07/2022); (C) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação à penhora, para o fim de determinar o cancelamento das indisponibilidades que recaem sobre parte dos valores constritos. Ausente prévia oitiva do exequente sobre os argumentos e documentos que embasam a impugnação. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa configurada. Imperiosa a observância do artigo 10 do CPC, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Decisão anulada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172795-46.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação à penhora acolhida sem dar oportunidade à parte exequente de se manifestar. Ofensa ao contraditório. Vedação da decisão surpresa. Artigos 9º e 10 do CPC. Decisão anulada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033311-16.2021.8.26.0000; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2021; Data de Registro: 14/04/2021); (E) Ação de despejo por falta de pagamento. Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem indicado à penhora, sem oitiva prévia do autor. Necessidade de obediência ao artigo 10 do CPC, sob pena de proferimento de decisão surpresa. Decisão anulada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015149-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Soares Levada; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021); (F) Execução de título executivo extrajudicial Penhora on line Pedido de levantamento formulado por terceiro Acolhimento Prévia oitiva da parte contrária. O acolhimento do pedido de desbloqueio de penhora on line, formulado por terceiro, sem prévia oitiva do credor, implica nulidade da decisão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226865-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020); (G) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que determinou a desconstituição da penhora e liberação dos bens dados em garantia fiduciária pela executada Decisão sem fundamentação Alegação de cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal art. 10º do CPC - Nulidade verificada Decisão que deve ser anulada, sob pena de afronta ao art. 93, IX, da CF e ao art. 489, § 1º, IV, do CPC - Pleito dos agravados, em sede de contraminuta, para condenação da agravante por litigância de má-fé - Afastado - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111224-45.2019.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019); (H) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou o levantamento da penhora havida sobre o imóvel dos devedores sem abrir prazo para a manifestação do exequente acerca da nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis Patente a afronta ao artigo 10 do CPC Antes de desconstituir a constrição com base na simples nota de devolução, o Juízo a quo deveria oportunizar à parte a manifestação sobre o documento, Decisão anulada. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149313-45.2016.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2016; Data de Registro: 18/10/2016). Decorrido o prazo, TORNEM à fila Conclusos Urgente. INTIMEM-SE. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP), CLAUDIO JOSE BARBOSA (OAB 303328/SP)

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Juliana Nogueira Perez e outros x Plug Imób Negócios Imobiliários Ltda.

ID: 293361481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000054-23.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOGUEIRA PEREZ ROBSON APARECIDO PERES

Polo Passivo:

PLUG IMóB NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA BENEVENI DE OLIVEIRA

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GRACIELA DE PAULA RIBEIRO

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Processo 0000054-23.2025.8.26.0120 (processo principal 1001282-55.2021.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000054-23.2025.8.26.0120 (processo principal 1001282-55.2021.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Juliana Nogueira Perez - - Robson Aparecido Peres - Plug Imób Negócios Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, excesso de execução, sendo que o valor apresentado pelo credor resulta na quantia de R$ 30.732,50 (trinta mil, setecentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), enquanto que o valor apresentado pelo executado é de R$ 18.809,98 (dezoito mil, oitocentos e nove reais e noventa e oito centavos), e neste caso, portanto, haveria excesso de execução no valor correspondente a R$ 11.922,52 (onze mil, novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). DECIDO. Sem razão às partes, sendo que nenhuma das contas atende, efetivamente, ao comando da sentença transitada em julgado. É certo que a execução deve se restringir os termos do dispositivo da sentença, sob pena de violação à coisa julgada, sendo defeso rediscutir a lide ou modificar a sentença transitada em julgado, conforme se depreende do disposto no arts. 502, 503 e 505, do Código de Processo Civil. A propósito dos efeitos da coisa julgada, é bastante clara a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Júnior: "A sentença de mérito transitada em julgado, isto é, acobertada pela autoridade da coisa julgada, possui efeitos dentro do processo onde foi prolatada e, também, efeitos que se projetam para fora desse mesmo processo. Há, portanto, duas espécies básicas de efeitos da coisa julgada: I efeitos endoprocessuais: a) tornar inimpugnável e indiscutível a sentença de mérito transitada em julgado, impedindo o juiz de redecidir a pretensão (CPC 467 e 471); b) tornar obrigatório o comando que emerge da parte dispositiva da sentença; II efeitos extraprocessuais: a) vincular as partes e o juízo de qualquer processo (salvo quanto à independência das responsabilidades civil e penal, nas circunstâncias determinadas pela lei: CC 935) que se lhe seguir como, por exemplo, para a execução da sentença de mérito transitada em julgado (...); b) impossibilidade de a lide (mérito, pretensão), já atingida pela 'auctoritas rei iudicatae', ser rediscutida em ação judicial posterior ..." (Código de Processo Civil Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011p. 711-712). Conforme consta dos autos, a sentença julgou parcialmente procedente o pedido para "condenar o réu ao pagamento da indenização ao autor, a título de danos materiais, no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais), a ser atualizado com correção monetária pelos índices previstos na tabela própria do E. Tribunal de Justiça desde a data do contrato, com a fluência da Taxa SELIC a partir da citação a título de juros moratórios e correção monetária. Diante da sucumbência parcial, condeno o réu no pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, bem como fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação atualizado, também devidos na proporção de 50% para cada parte". (p. 362). Houve a interposição de recurso pela parte exequente, tendo o acórdão de p. 387-396, mantido integralmente a sentença de primeiro grau, somente majorando os honorários da parte recorrente para 10% da condenação, observada a gratuidade. Contudo, analisando as contas e manifestações apresentadas pelas partes, verifica-se que a parte credora não apresenta os cálculos de maneira correta pois para atualização do valor devido não utiliza os índices previstos na tabela própria do E. Tribunal de Justiça desde a data do contrato. Ademais, apresenta também equívoco quanto ao cálculo dos juros moratórios e correção monetária, visto que apresentou o percentual de 1,00% ao mês a partir da citação (11/2021), enquanto que o correto no período seria com base no percentual da taxa Selic. No mais, verifica-se que o executado também apresenta seus cálculos de maneira equivocada, pois atualiza os valores de todo o período com o indexador da tabela do E. Tribunal de Justiça, deixando de utilizar a taxa Selic a partir da citação a título de juros moratórios e correção monetária, contrariando assim a coisa julgada. Assim, verifica-se que o valor de R$ 12.300,00 deve ser atualizado com correção monetária pelos índices previstos na tabela própria do E. Tribunal de Justiça à partir da data do contrato (07/2018), e com a utilização do indexador da Taxa SELIC à partir da citação (11/2021), resultando no valor total de R$ 19.952,13. Vejamos: R$ 12.300,00 : 69,293660 x 83,491295 = R$ 14.820,15 (atualizado tabela prática no período de 07/2018 a 11/2021) R$ 14.820,15 + 36,19% (Valor da taxa de juros Selic acumulada para pagamento a partir de novembro de 2021 até janeiro de 2025 - p. 04) = R$ 19.952,13 Quanto aos honorários de Sucumbência, o julgado fixou em 10% do valor da condenação atualizado, devidos na proporção de 50% para cada parte, resultando no valor de R$ 997,60. Vejamos: R$ 19.952,13 x 10% = R$ 1.995,21 / 2 = R$ 997,60 - TOTAL DEVIDO: R$ 19.952,13 + R$ 997,60 = R$ 20.949,73 Assim, resulta o valor total devido em favor da parte exequente na quantia de R$ 20.949,73 Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação para expurgar o excesso de execução, considerando devida a quantia total de R$ 20.949,73 calculada para janeiro/2025 (p. 04). Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com os honorários dos respectivos patronos, e respectivas custas e despesas processuais da fase de impugnação. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA BENEVENI DE OLIVEIRA (OAB 179173/SP), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP), GRACIELA DE PAULA RIBEIRO (OAB 263038/SP)

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