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R. C. A. x P. A. M.

ID: 279005419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001301-85.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. C. A.

Polo Passivo:

P. A. M.

Intimação

Advogados:

MAIKON FIRMINO RODRIGUES

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EZIO ATHAYDE DE SOUZA JUNIOR

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ADV: Ezio Athayde de Souza Junior (OAB 210021/SP), Maikon Firmino Rodrigues (OAB 385457/SP) Processo 1001301-85.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. A. - Reqda: … ADV: Ezio Athayde de Souza Junior (OAB 210021/SP), Maikon Firmino Rodrigues (OAB 385457/SP) Processo 1001301-85.2025.8.26.0196 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. C. A. - Reqda: P. A. M. - As partes são legítimas e estão bem representadas. O pedido é juridicamente possível e foi ajuizado por instrumento necessário e adequado. As partes não arguiram questões prejudiciais ao mérito e não vislumbro irregularidades a sanar ou nulidades a declarar por ato de ofício. Do mesmo modo, não pediram esclarecimentos ou requereram delimitação consensual das questões de fato e de direito controversas, nos termos do art. 357, § 1º e § 2º do NCPC. Ante o exposto, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos, a serem elucidados no curso da instrução: a.) a existência de relação afetiva entre a requerente e o de cujus; b.) se aludida relação, por suas características, configura em união estável; c.) o termo inicial e o termo final da alegada relação. Para dirimir as controvérsias e conceder às partes a oportunidade de comprovar as alegações deduzidas na inicial e contestação, respectivamente, defiro a produção de provas testemunhais. Designo, pois, audiência de instrução, debates e julgamento, para o dia 01/07/2025 às 14:00h - (01 de julho de 2025, às 14 horas), a ser realizada em ambiente virtual, através da plataforma Microsoft Teams. Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Não houve requerimento de depoimento pessoal. Caberá aos patronos das partes informar, ou intimar, as testemunhas que arrolaram (fls. 04 e 91) do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, do NCPC. Restará preclusa a oitiva da testemunha que, não intimada formalmente, deixar de comparecer ao ato. Cumprida a determinação, cadastrem-se todos os participantes na ferramenta destinada à realização da audiência virtual, encaminhando-se, na sequência, convite contendo o link de acesso à reunião às partes e seus patronos. Informo, outrossim, que o link de acesso à reunião será disponibilizado nos autos mediante certidão de cartório, bastando as partes copiá-lo e colá-lo no navegador de internet para acesso ao ato. Sem prejuízo, expeça-se ofício à Secretária de Ação Social de Franca/SP, requisitando-se o envio de eventuais relatórios elaborados pelo CRAS/CREAS/CAD-Único sobre o núcleo familiar do de cujus. Int.

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Processo nº 1001301-72.2018.8.26.0506

ID: 319572882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001301-72.2018.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO RAMOS NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TSUKASA OTSUKA

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Processo 1001301-72.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Laercio Ramos Nogueira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta… Processo 1001301-72.2018.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Laercio Ramos Nogueira - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento nos arts. 332, III e 487, I do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: ROBERTO TSUKASA OTSUKA (OAB 364310/SP)

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Processo nº 1001301-64.2025.8.26.0300

ID: 298389359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001301-64.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1001301-64.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, c… Processo 1001301-64.2025.8.26.0300 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora, evidenciada pela regular notificação, defiro a liminar, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Proceda-se a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de quem este expressamente indicar. Após, cite-se o(a) ré(u)(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, Decreto-lei nº 911/69, conforme alteração da Lei nº 10.931/04), apresente defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), cuja cópia segue anexa. Deverá também o(a) ré(u)(s) ser intimado(a) de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva apreensão do bem, poderá pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). Deverá, ainda, se proceder a advertência da parte requerida de que, decorrido o prazo do item acima, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a) (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). O senhor Oficial de Justiça deverá observar se na peça inicial ou no curso do processo houve prévia indicação de depositário ou de pessoas incumbidas de providenciar meios e, em caso positivo, manter contato com elas e estabelecer as medidas necessárias para integral cumprimento da diligência. Resultado infrutífera a diligência de busca e apreensão, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento. Nos termos preconizados pelo art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil, independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Servirá o presente, por cópia digitalmente assinada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Iraneide Soares De Souza

ID: 310566991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-76.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

IRANEIDE SOARES DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATALIA DE SOUZA

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EMILY ISABELLI FRESCHI ROSA

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JOÃO VICTOR DA COSTA

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BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-76.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001301-76.2024.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Iraneide Soares de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lavínio Donizetti Paschoalão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGENCIA - AUTORA QUE REFUTA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO RÉU - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPUGNAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS INSTRUMENTOS DE CONTRATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ - PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELA REQUERENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - ÔNUS DA PRODUÇÃO DE PROVA A FIM DE CONTRARIAR AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA ATRIBUÍDO A PARTE DEMANDADA - HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO QUE DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA NÃO AFASTADA DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - TRANSTORNOS E TEMPO PERDIDO EXPERIMENTADOS PELA AUTORA NA BUSCA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA QUE NÃO DEU AZO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO - VALOR AQUÉM DO CONSIDERADO POR ESSA C. CORTE DE JUSTIÇA - - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Barbara Rodrigues Faria da Silva (OAB: 151204/MG) - João Victor da Costa (OAB: 213676/MG) - Emily Isabelli Freschi Rosa (OAB: 498167/SP) - Natalia de Souza (OAB: 373070/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001301-45.2025.8.26.0274

ID: 314141331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-45.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMEA APARECIDA FALAVIGNA DENYS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO

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Processo 1001301-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edmea Aparecida Falavigna Denys - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. V… Processo 1001301-45.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Edmea Aparecida Falavigna Denys - 1. A parte autora requer na inicial a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Verifico, no entanto, que o(a) requerente, qualificado(a) na inicial como aposentada, não trouxe aos autos elementos que evidenciem sua incapacidade de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais arroladas no artigo 98 do CPC, sem prejuízo próprio ou de sua família. Ressalte-se que a declaração de hipossuficiência, no caso de pessoa natural, possui presunção relativa. Nesse sentido: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º) (STJ RESP nº 151.943/GO). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJSP, AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; 4ª Câmara de Direito Privado, julgado em 28/09/2000). Lado outro, nos termos do § 2º, do artigo 99, do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da referida benesse, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2. Ante o exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o(a) autor(a) seja intimado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos elementos que esclareçam a respeito de suas rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), juntando aos autos documentos que evidenciem não ter condições de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais (tais como holerites, extratos bancários e/ou cópia de sua última declaração de imposto de renda), sob pena de extinção do feito. Após, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade judiciária. Caso desista do requerimento da justiça gratuita, o(a) requerente deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, de mandato e de citação, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 102, § único, do CPC). Intime-se. - ADV: RODOLFO BOTTURA NUEVO VIVEIROS DE ARAÚJO (OAB 378686/SP)

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Processo nº 1001301-25.2025.8.26.0022

ID: 275869633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001301-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. P. DO N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA TUROLLA ALVES CARDOSO

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ADV: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP) Processo 1001301-25.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: A. P. do N. M. - Recebo como emenda a inicial os documento de fls.20/22.… ADV: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP) Processo 1001301-25.2025.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: A. P. do N. M. - Recebo como emenda a inicial os documento de fls.20/22. Trata-se de pedido de Alvará apresentado por ANA PAULA DO NASCIMENTO MACEDO, R.G nº 25.413.052-5 e C.P.F nº 267.364.498-98, residente na Rua Doutor Demetrio de Toledo, 80, Jardim Adelia - CEP 13904-232-Amparo-SP, visando a autorização deste Juízo, para proceder a transferência, para o seu nome do veículo Yamaha Fazer YS 250, Renavan 00947249290, placas DYM8345, ano 2007/2008, objeto do documento de fls. 06 e 13/15. Alega que, em razão de haver ultrapassado quase 03 (três) anos da compra e tendo em vista que a loja da qual adquiriu referida moto se encontrar com as atividades encerradas, para regularização da situação se fez necessário o pedido de Alvará. Sendo este o relatório, DECIDO. Considerando a documentação apresentada, que demonstra a procedência do pedido e constando nos autos a informação da Aquisição de Veiculo junto ao sistema DETRAN, AUTORIZO o(a)(s) autor(a)(s) a proceder, a transferência para o seu nome, do veículo Yamaha Fazer YS 250, Renavan 00947249290, placas DYM8345, ano 2007/2008, objeto do documento de fls. 06 e 13/15, comprovando-se nos autos, no prazo de 20 dias, contados do cumprimento do ato. Considerando a natureza do ato, dispenso o trânsito em julgado para o cumprimento deste Fixo os honorários devidos ao causídico que atuou no feito por indicação da OAB/PGE em 100% da tabela vigente, expedindo-se a competente certidão somente após o trânsito em julgado da sentença. Anoto ao advogado a importância de manter consigo cópias das peças necessárias ao encaminhamento da certidão para recebimento junto a PGE, visto que sua retirada não está necessariamente vinculada a permanência dos autos em cartório. Outrossim, a referida certidão apenas estará a disposição para retirada somente após a publicação para tanto. Oportunamente, agora sim, após o trânsito em da sentença, dado exigido no documento em questão, expeçam-se os competentes certidão de honorários. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ALVARÁ apto ao integral cumprimento do nele constante. Solicita-se aos advogados, salientarem a seus clientes quanto a importância de guardarem consigo cópias das principais peças processuais, de forma a evitar futuros dissabores na eventual necessidade de consultá-los, visto que tão logo encerrada a prestação jurisdicional, o feito será arquivado independentemente de qualquer retirada de documentos expedidos, ou nova consulta das partes em cartório. P.I.C. Amparo, 13 de maio de 2025.

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Prefeitura Municipal De Bastos x Kleyton Eduardo Rodrigues Saito

ID: 322270370

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002039-03.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

Polo Passivo:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

Intimação de acórdão

Advogados:

KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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RAFAEL TEIXEIRA SEBASTIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-03.2024.8.26.0069 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bastos - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - Recorrido: Kleyton Eduardo Rodrigues Saito - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMESERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BASTOS BUSCA O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO, CONFORME ARTIGO 150 DA LEI MUNICIPAL Nº 870/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU, RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO CONSTITUI CURSO DE NÍVEL SUPERIOR, ENQUADRANDO-SE NA DICÇÃO LEGAL "QUALQUER CURSO UNIVERSITÁRIO" PARA FINS DE GRATIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995, QUE PERMITE QUE A SÚMULA DO JULGAMENTO SIRVA DE ACÓRDÃO.O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM AS FUNÇÕES DO CARGO EXERCIDO, SENDO RECONHECIDO COMO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FAZ JUS O AUTOR AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR CURSO UNIVERSITÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI MUNICIPAL Nº 870/90, ART. 150; LEI FEDERAL Nº 9.394/96, ART. 44, III; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV E ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001659-77.2024.8.26.0069, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001301-49.2023.8.26.0069, REL. ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/03/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002170-12.2023.8.26.0069, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Teixeira Sebastiani (OAB: 355751/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000172-58.2024.8.26.0435

ID: 328541868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000172-58.2024.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 0000172-58.2024.8.26.0435 (processo principal 1001301-57.2019.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Defiro a penhora do imóvel descrito na Matríc… Processo 0000172-58.2024.8.26.0435 (processo principal 1001301-57.2019.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Defiro a penhora do imóvel descrito na Matrícula nº 25.316, do CRI local, referente à parte ideal pertencente ao executado MURILO AUGUSTO POLITTE DE CAMPOS. (págs. 82/85). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Proceda o Oficial de Justiça a avaliação do imóvel, nos termos do artigo 870, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Expeça-e o necessário. Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG)

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Processo nº 1001301-51.2025.8.26.0369

ID: 328327957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001301-51.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

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Processo 1001301-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Brito - Vistos Diante dos documentos de fls. 15/16, concedo ao autor os benefícios da justiça gratui… Processo 1001301-51.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos de Brito - Vistos Diante dos documentos de fls. 15/16, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, tarjando-se os autos. Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito e de reparação por danos morais com pedido de tutela de urgência Tutela de Urgência de Natureza Antecipativa ajuizada em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS, em que se busca a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que seja oficiado o INSS, requisitando a imediata suspensão dos descontos indevidos efetuados no seu benefício previdenciário, sob pena de multa diária a ser fixada. A tutela de urgência é concedida mediante cognição sumária, ou seja, faz-se um juízo de probabilidade das alegações da autora. Isto não quer dizer que bastam afirmações feitas por ela para que o juiz convença serem críveis os fatos. Aliás, o dispositivo é claro ao exigir elementos que evidenciem o direito, convincentes a ponto de permitir o provimento de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo 300, do Código de Processo Civil é excepcional, deferida somente em situações tais que se permita a supressão da fase instrutória. No caso em análise, inadmissível a concessão da tutela provisória de urgência, ainda que relevantes os argumentos postos na inicial, a liminar não comporta acolhimento, visto que não está demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tampouco a probabilidade do direito.Com efeito, tal como exposto pela própria parte autora, a cobrança das parcelas do empréstimo questionado iniciou há cinco anos e somente após esse período pagando as prestações houve o ajuizamento desta ação.Assim, se o autor efetivou o adimplemento de parte considerável do contrato, não se pode concluir, nesta fase de cognição sumária, que há injusta cobrança e elevado prejuízo à consumidora.Portanto, de rigor, ao menos, a instalação do contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória de urgência. Sem prejuízo, conforme Comunicado COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, houve a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com ordem de suspensão dos feitos em andamento. Assim, determino a suspensão até nova provocação do TJSP.Providencie a Serventia ao lançamento do código SAJ n° 75059, anotando-se, para momento oportuno, o código SAJ para levantamento da suspensão, qual seja, 14985. Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

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Processo nº 1001301-04.2024.8.26.0396

ID: 331977631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001301-04.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DIGIART INFORMáTICA-NOVO HORIZONTE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POLITANO

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Processo 1001301-04.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Digiart Informática-novo Horizonte Ltda Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº … Processo 1001301-04.2024.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Digiart Informática-novo Horizonte Ltda Me - Vistos. Em conformidade ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação VIRTUAL para o dia e horário: 06/11/2025 às 15:00h. Advirta-se que a audiência virtual será designada em atenção aos princípios da celeridade, economia processual e da duração razoável do processo, valendo ressaltar, ainda, que a conciliação é da essência dos Juizados Especiais, não se aplicando a possibilidade dos parágrafos 4º e 5º do art 334, do CPC, mas sim o art. 16 da Lei 9099/95. Deixando parte requerida de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o(a) autor(a) não compareça à audiência, o processo será extinto. Não havendo acordo, o(a) requerido(a) poderá apresentar defesa ou pedido de contraposto, oralmente na audiência ou por escrito até o início da audiência. CITE(M)-SE e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) PESSOALMENTE, devendo o(a) Sr(a) Oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico pessoal (e-mail) e o número de telefone/Whatsapp, mesmo em caso de comparecimento presencial. Informe a parte autora e seu procurador(a), no prazo de 10 dias, seu e-mail e número de telefone/Whatsapp, para recebimento do convite a fim de que acesse mencionada audiência. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo, e seu pagamento será devido somente em caso de recurso, como parte do preparo recursal, sob pena de deserção, devendo ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser comprovado nos autos. Maiores informações, dúvidas ou esclarecimentos, favor entrar em contato através do telefone fixo do cartório nº (17) 3542 7315 ou e-mail novohorizjec@tjsp.jus.br Servirá a presente decisão como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL. Em tempo, às partes podem efetuar transação extrajudicialmente, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, comunicando nos autos o teor do ato. Cite-se e intime-se. - ADV: RODRIGO POLITANO (OAB 248348/SP)

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