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Leontina Camargo Rodrigues Dutra x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 294670050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-60.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LEONTINA CAMARGO RODRIGUES DUTRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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MARCEL CANDIDO

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Processo 1001323-60.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leontina Camargo Rodrigues Dutra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Certi… Processo 1001323-60.2022.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Leontina Camargo Rodrigues Dutra - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Certificado o trânsito em julgado, havendo interesse no cumprimento do julgado, deverá a parte interessada observar o teor do Provimento CG nº 16/2016 e do Comunicado CG nº 438/2016, que dispõem sobre a forma digital de tramitação para os cumprimentos de sentença provenientes de títulos judiciais proferidos em processos físicos ou digitais, atentando para que, ao peticionar no portal E-SAJ, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: Código 156 (cumprimento de sentença) ou Código 157 (cumprimento provisório de sentença) ou, ainda, Código 12.078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) e que demais peticionamentos se darão somente no incidente gerado, sem a criação de novo(s) incidente(s). No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no referido Provimento CG nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública), sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa e outras peças processuais que o exequente considere necessárias e pertinentes ao pedido do início da fase executiva. Tratando-se de processo de conhecimento físico, nos termos do §6º do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias notícia de distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de processo de conhecimento digital, arquivem-se. Em ambos os casos, deve ser observado o Provimento CG nº 1789/2017) para o correto arquivamento. Sendo procedente a presente ação, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Código 61614). Na hipótese de improcedência, arquivem-se definitivamente (Código 61615). Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), MARCEL CANDIDO (OAB 348452/SP)

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Estado De São Paulo x Sonia Mayumi Fukuda

ID: 276229078

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001323-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SONIA MAYUMI FUKUDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RUBENS BIAZINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sonia Mayumi Fukuda - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI). PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. A GDPI É VERBA DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS. 2. TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050. 3. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO E CARÁTER RETRIBUTIVO, DE MODO QUE O VALOR DESCONTADO DO SERVIDOR DEVE NECESSARIAMENTE REFLETIR NO RESPECTIVO BENEFÍCIO FUTURO A SER POR ELE USUFRUÍDO NO FUTURO. 4. TEMA 163, DO STF. 5. ARTIGO 8º, § 1º, DA LC Nº 1.012/07 EXCLUIU DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS INSTITUÍDAS EM LEI. 6. PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061. 7. NÃO DEVE HAVER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. 8. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA ESTÃO CORRETOS. 9. SENTENÇA MANTIDA. 10. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rubens Biazini (OAB: 435906/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001323-43.2021.8.26.0210

ID: 324370006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-43.2021.8.26.0210

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI

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Processo 1001323-43.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silvana Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação para recebimento de benefício previdenciá… Processo 1001323-43.2021.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Silvana Aparecida Vieira - Vistos. Trata-se de ação para recebimento de benefício previdenciário, em que após o trânsito em julgado, o INSS apresentou cálculo de liquidação em execução invertida (fls. 495/506). Às fls. 510 a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, bem como requereu a expedição de ofício requisitório/precatório. Sendo assim, homologo o cálculo de fls. 495/506, para todos os efeitos legais. Expeça-se ofício requisitório ou precatório, observando-se quanto ao disposto no artigo 11 da Resolução 405, de 09 de junho de 2016 do Conselho da Justiça Federal, que prevê que "tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes do teor do ofício requisitório". Comprovada documentalmente a fixação de honorários contratuais entre a parte exequente e seu patrono, defiro a expedição de ofício requisitório em separado, sendo, portanto, vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º do artigo 100 da Constituição Federal (CF, art. 100, § 8º). Assim, se a repartição em relação aos honorários contratutais contrariar o disposto no artigo 100 §8º da CF, cujo valor inicialmente objeto de precatório, passe a ser de "pequeno valor", a repartição deverá ser feita quando da expedição do alvará judicial, devendo, a Z. Serventia, certificar o ocorrido o proceder à expedição de apenas um ofício precatório. Com a intimação das partes, havendo concordância destas ou o decurso do prazo sem manifestação, remetam-se os precatórios ou RPVs ao Tribunal competente. Após, com a informação do pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem em termos de concordância e expedição do alvará, o que desde já fica deferido, em caso de concordância das partes, ou com o decurso do prazo sem manifestação em sentido contrário. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO SANDRINI (OAB 358886/SP)

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Glória Paes Delatore Vieira De Almeida x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 329864656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001323-44.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA PAES DELATORE VIEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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RUBEN BENTO DE CARVALHO

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PRISCILA BENTO DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-44.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001323-44.2025.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apte/Apda: Glória Paes Delatore Vieira de Almeida - Apdo/Apte: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.a - Magistrado(a) César Zalaf - Deram provimento em parte ao recurso da autora, e negaram provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E ENTREGA IRREGULAR DE BAGAGEM POR SEIS DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA (ART. 14 CDC; ART. 734 CC). VIOLAÇÃO DO ART. 32, § 2º, I, DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016 PELA FALTA DE RESTITUIÇÃO NO LOCAL INDICADO PELO PASSAGEIRO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (R$ 3.900,00) MANTIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 10.000,00 DIANTE DA GRAVIDADE DOS TRANSTORNOS, PERÍODO FESTIVO AFETADO E PORTE ECONÔMICO DA RÉ. BINÔMIO RAZOABILIDADE-PROPORCIONALIDADE OBSERVADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Bento de Carvalho (OAB: 495573/SP) - Ruben Bento de Carvalho (OAB: 385514/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001323-19.2025.8.26.0108

ID: 331877392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001323-19.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. DE S. C. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE SOUZA PARDIM

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Processo 1001323-19.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Guarda - P.S.C.E. - Vistos. Fls. 60/61: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se a menor no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV … Processo 1001323-19.2025.8.26.0108 - Divórcio Litigioso - Guarda - P.S.C.E. - Vistos. Fls. 60/61: Recebo a emenda à inicial, incluindo-se a menor no polo ativo. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da CF, comprovada insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, conforme documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Ausente pedido de tutela provisória, recebo a inicial. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, para que proceda com a designação de audiência virtual por ato ordinatório, cientificando as partes sobre a data. Com a designação, expeça-se mandado de citação ou carta precatória, conforme o caso. Cite-se e intime-se a parte requerida. Não obtida a conciliação, fica advertida(o) a parte ré do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, contado a partir da realização da audiência, sob pena de serem presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso não tenha condições para arcar com honorários de advogado, a parte ré poderá requerer junto à OAB local nomeação de defensor. No caso da tentativa de citação resultar negativa, fica autorizada a remoção da audiência de pauta, sem necessidade de nova Decisão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA PARDIM (OAB 441894/SP), FABIANA DE SOUZA PARDIM (OAB 441894/SP)

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Processo nº 1001323-06.2025.8.26.0080

ID: 332235960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001323-06.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. DA S. R. R. F. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATYA DA SILVA

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Processo 1001323-06.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.R. - - C.S.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro às … Processo 1001323-06.2025.8.26.0080 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.F.A.R. - - C.S.R. - Vistos. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro às requerentes os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do(a) alimentante, enquanto formalmente empregado, ou em 30% (trinta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal. Referida importância deverá ser paga até o dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da criança, informada no início final do documento. Oficie-se ao empregador do alimentante para que providencie os descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, das quantias acima estabelecidas. O não atendimento à requisição sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC).Servirá a presente, por cópia digitada, como Ofício, devendo a parte interessada encaminhar, comprovando-se nos autos. CITE-SE, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a juntada do aviso de recebimento positivo nos autos, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a vinda da contestação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência para tentativa de conciliação. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP), KATYA DA SILVA (OAB 465552/SP)

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Processo nº 0003139-93.2022.8.26.0161

ID: 332690789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003139-93.2022.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

S. V. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA HILDA DE SANTANA

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Processo 0003139-93.2022.8.26.0161 (processo principal 1001323-93.2021.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cum… Processo 0003139-93.2022.8.26.0161 (processo principal 1001323-93.2021.8.26.0161) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - S.V.J. - Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL do executado acima mencionado, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no parágrafo 528, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil. Providencie-se a certidão de protesto, caso ainda não expedida, nos termos do art. 528, parágrafo 1º, do CPC. Consigne que havendo pagamento do débito diretamente no Cartório, o valor deverá ser transferido para conta do juízo e imediatamente comunicado. A certidão de protesto deverá ser encaminhada pela parte interessada ao Tabelionato de Protestos da Comarca, exceto em casos partes assistidas exclusivamente pela DPE e Assistência Jurídica da Prefeitura, quando o encaminhamento ocorrerá judicialmente. Conste na certidão informação sobre benefício de gratuidade judicial, se o caso. Expeça-se mandado de prisão. Consigne-se que o cumprimento da ordem de prisão somente será suspenso se o executado efetuar o pagamento da quantia de R$ 32.442,26 (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e vinte e seis centavos), considerada a planilha de fls. 148/149, acrescida das prestações alimentícias que se venceram no curso do processo após a última planilha, nos termos da Súmula nº. 309 do Superior Tribunal de Justiça. Com a finalidade de conferir efetividade à medida expeça-se ofício de comunicação e encaminhamento do mandado de prisão, a ser encaminhado ao IIRGD (que remete para as Delegacias de Polícia e/ou à Inteligência da Policia Militar). Caso aplicável, depreque-se. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício.A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (diadema1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: NATHALIA HILDA DE SANTANA (OAB 372298/SP)

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Aparecido Freitas De Souza e outros x Spe Residencial Parque Dos Ipes Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 310093117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001323-48.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FREITAS DE SOUZA CRISTIANE LUCAS DE SOUZA JERONIMO LUCAS DE SOUZA MIGUEL LUCAS DE SOUZA

Polo Passivo:

SPE RESIDENCIAL PARQUE DOS IPES II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI

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BEATRIZ RUSSO BRANDI

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Processo 1001323-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Freitas de Souza - - Cristiane Lucas de Souza - - Jeronimo Lucas de Souza - … Processo 1001323-48.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecido Freitas de Souza - - Cristiane Lucas de Souza - - Jeronimo Lucas de Souza - - Miguel Lucas de Souza - Spe Residencial Parque dos Ipes Ii Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 191/192: A ré opõe embargos de declaração contra a sentença de fls. 182/189, alegando a ocorrência de omissões que demandam expressa manifestação judicial. A embargante tem razão em suas alegações. Verifico que a sentença embargada efetivamente deixou de apreciar questões relevantes suscitadas nos autos, configurando omissões que devem ser sanadas para o completo julgamento da lide. A primeira omissão refere-se ao pedido de retenção de eventuais débitos de natureza propter rem relativos ao período de responsabilidade dos embargados. A questão merece acolhimento, considerando que os débitos de IPTU e condomínios que eventualmente incidam sobre o imóvel durante o período em que os compradores estiveram na posse devem ser de sua responsabilidade, sendo autorizada a retenção de tais valores pela embargante quando da efetiva devolução do imóvel. Quanto à segunda omissão, também procede a irresignação. Os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas após o vencimento e sobre as parcelas vencidas e não pagas até a efetiva rescisão não integram o preço do imóvel, constituindo meras penalidades acessórias decorrentes do inadimplemento. Assim sendo, tais valores não devem ser restituídos aos embargados, cabendo à embargante retê-los como compensação pelo descumprimento contratual. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para, sanando as omissões apontadas, DECLARAR que: (i) fica autorizada a retenção pela embargante de eventuais débitos de natureza propter rem (IPTU, condomínios e similares) relativos ao período de responsabilidade dos embargados; e (ii) os encargos moratórios incidentes sobre as parcelas pagas em atraso e sobre as parcelas vencidas e não pagas até a rescisão efetiva não integram os valores a serem restituídos, podendo ser retidos pela embargante. No mais, a sentença permanece inalterada. Intime-se. Barretos, 26 de junho de 2025. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), BEATRIZ RUSSO BRANDI (OAB 513501/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP), BRUNO DE OLIVEIRA BERNARDI (OAB 229006/SP)

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Costa Szakács Advogados Associados e outros x Elektro Eletricidade E Serviços S/A

ID: 293366758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000513-71.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS ASSOCIADOS SELENE INDUSTRIA TEXTIL S/A

Polo Passivo:

ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI

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FABIO FERNANDES MINHARO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0000513-71.2025.8.26.0137 (processo principal 1001323-68.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Selene Industria Textil S/A - - COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS … Processo 0000513-71.2025.8.26.0137 (processo principal 1001323-68.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Selene Industria Textil S/A - - COSTA SZAKÁCS ADVOGADOS ASSOCIADOS - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A - Vistos. 1. Fica o devedor intimado, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada na planilha discriminada, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Apresentada impugnação, tornem conclusos para novas deliberações. 5. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 6. No silêncio da parte exequente, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. - ADV: SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP), FABIO FERNANDES MINHARO (OAB 262632/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SILVIA COSTA SZAKÁCS PIROLI (OAB 159163/SP)

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Processo nº 1001323-34.2025.8.26.0491

ID: 293400455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-34.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA CHRISTINE PETRAVICIUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1001323-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Christine Petravicius - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela prov… Processo 1001323-34.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Andrea Christine Petravicius - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. Considerando os múltiplos casos com audiência de conciliação prejudicada pela ausência da parte requerida, bem como o baixo índice de acordos celebrados em sessão, a fim de assegurar a razoável duração do processo, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 139, inciso II e VI do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como o quanto estabelecido no Enunciado nº 35 da ENFAM, deixo de designar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por ora, sem prejuizo de designação caso as partes se manifestem na forma do art. 334, do Código de Processo Civil ou da apresentação de proposta por escrito, a qualquer tempo. Cite-se o(a) requerido(a) para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Por ocasião da apresentação da defesa, fica a parte ré advertida de que deverá apresentar todos os documentos que entenda pertinentes à elucidação da controvérsia, bem como especificar as provas que pretende produzir, vedado o requerimento genérico. Int. - ADV: DANIELE OLIVEIRA XAVIER (OAB 515028/SP)

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