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Augusto De Carvalho Erbetta Silva e outros x Sem Parar Instituição De Pagamento Ltda

ID: 330415836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-28.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO DE CARVALHO ERBETTA SILVA SHEILA FERNANDA APARECIDA PORTO DE JESUS

Polo Passivo:

SEM PARAR INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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GUILHERME MACIAS DE CAMPOS

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Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Sem Parar Instituiç… Processo 1001366-28.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Augusto de Carvalho Erbetta Silva - - Sheila Fernanda Aparecida Porto de Jesus - Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda - Vistos. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se que o autor, em síntese, postulou a suspensão das multas lançadas em seu prontuário decorrentes de suposta evasão de pedágio, bem como a condenação da empresa ré em pagamento de indenização por danos morais. Pois bem. Melhor analisando o caso em apreço, verifica-se que, em razão do pedido de suspensão/nulidade das multas lançadas, imprescindível a inclusão, no polo passivo da presente ação, do órgão responsável pelo lançamento das infrações, qual seja, Departamento de Estradas e Rodagem DER. De fato, eventual procedência dos pedidos incidirá diretamente no ato jurídico praticado pelo órgão de trânsito, sendo o caso, por tanto, de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido, dispõe o art. 114, do CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Desta forma, nos termos da fundamentação supra, deverá a parte autora emendar a petição inicial, postulando a inclusão, no polo passivo, do Departamento de Estadas e Rodagem DER, realizando a descrição dos fatos, causa de pedir e pedidos inerentes a tal requerido. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem prejuízo do acima determinado, pelo que se nota do pedido relativo aos danos morais, o autor não observou o disposto no art. 292, V, do CPC. Logo, sem prejuízo da determinação supra, deverá o autor, também, em sede de emenda, indicar o valor pretendido à título de dano moral; retificar o valor da causa e recolher a diferença das custas correspondentes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). No tocante ao pedido de tutela de urgência, reiterado às págs. 78/79, a hipótese é de indeferimento. De fato, os motivos expostos e a prova documental exibida nãosão suficientes para se vislumbrar a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Em se tratando de autos de infração e imposição de multa e procedimento administrativo elaborados por agentes públicos no exercício da função, a presunção de veracidade que os reveste repele a demonstração de probabilidade do direito alegado na inicial, merecendo a questão ser submetida ao contraditório e receber cognição plena. Não menos importante, não há elementos, em sede de cognição sumária, quanto a efetiva demonstração de saldo/pagamento, ou não, em relação à "tag" utilizada pelo autor notadamente por se tratar de ponto controverso, conforme, inclusive, alegado pela requerida à pág. 89. Nesses lindes, indefiro o pedido liminar formulado. Cumprido integralmente o acima determinado, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), GUILHERME MACIAS DE CAMPOS (OAB 455836/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Sandra Andrade De Oliveira x Fundação Maternidade Sinhá Junqueira e outros

ID: 300589198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-57.2019.8.26.0498

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ANDRADE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDAçãO MATERNIDADE SINHá JUNQUEIRA SãO FRANCISCO SISTEMAS DE SAúDE SOCIEDADE EMPRESáRIA LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

ABRAHAO ISSA NETO

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RAQUEL ELOISA GUIDI FONSECA

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JULIA GARCIA ALVES DE CAMPOS

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GABRIEL SPÓSITO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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DANIELA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-57.2019.8.26.0498 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Bonito - Apelante: Sandra Andrade de Oliveira - Apelado: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Limitada e outro - Apelado: Fundação Maternidade Sinhá Junqueira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO MÉDICO. GRAVIDEZ ECTÓPICA. RECUSA DAS REQUERIDAS EM REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM URGÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE NÃO EVIDENCIOU RISCO DE MORTE OU CONDUTA INADEQUADA. AUTORA DECIDIU POR ABANDONAR O TRATAMENTO PRESCRITO E CUSTEAR A CIRURGIA NO SERVIÇO PRIVADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO “DECISUM”.1. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES CORRÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, POR SUPOSTO ERRO MÉDICO OCORRIDO EM SITUAÇÃO DE GRAVIDEZ ECTÓPICA. AS REQUERIDAS ADOTARAM CONDUTA EXPECTANTE, ENQUANTO A AUTORA DISCORDOU DO TRATAMENTO APLICADO E DECIDIU POR CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MÉDICO PARTICULAR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR A AUTORA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E SE ESSE ERA O ÚNICO E MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO CASO.3. RAZÕES DE DECIDIR: IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ANALISADA SOB A LENTE DA TEORIA OBJETIVA. ARTIGO 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE VERIFICAR: (I) CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA; (II) DANO NA ESFERA JURÍDICA DE OUTREM; E (III) LIAME DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA E O DANO GERADO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA O NEXO CAUSAL ENTRE A SUPOSTA CONDUTA OMISSIVA E O DANO SUPORTADO. ATENDIMENTO QUE OBSERVOU AOS PROTOCOLOS MÉDICOS RECOMENDADOS. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ERA UMA OPÇÃO VIÁVEL, COMO FEITO NO SERVIÇO PRIVADO, MAS NÃO O ÚNICO OU O MAIS ADEQUADO TRATAMENTO AO QUADRO CLÍNICO VIVENCIADO PELA AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, DECIDIU POR ABANDONAR O ATENDIMENTO PRESTADO PELAS CORRÉS E BUSCAR MÉDICO PARTICULAR, SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA NÃO TER SIDO DESASSISTIDA PELAS REQUERIDAS. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE PAULISTA. 4. DISPOSITIVO: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Aparecida Alves de Araujo (OAB: 201369/SP) - Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Gabriel Spósito (OAB: 167614/SP) - Julia Garcia Alves de Campos (OAB: 434253/SP) - Raquel Eloisa Guidi Fonseca (OAB: 213971/SP) - Abrahao Issa Neto (OAB: 83286/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001366-48.2025.8.26.0627

ID: 297035498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001366-48.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001366-48.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Amanda Vieira Freire x Claudenir Fernandes Garcia e outros

ID: 321147146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-14.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA VIEIRA FREIRE

Polo Passivo:

CLAUDENIR FERNANDES GARCIA COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS (NOME FANTASIA: AUTOBEM BRASIL),

Intimação

Advogados:

GRAZIANNE TARDELLY COSTA

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GABRIEL DE CASTRO CORREA

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores… Processo 1001366-14.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Vieira Freire - Claudenir Fernandes Garcia - - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passageiros do Estado de Goias (Nome Fantasia: Autobem Brasil), - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS, buscando a modificação do julgado (fls. 379/394). A parte adversa se manifestou às fls. 398/399. É o breve relato. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos posto que tempestivos, mas nego-lhes provimento diante da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Com efeito, a sentença contém fundamentação clara, tendo efetuado a análise das provas e dos fundamentos jurídicos trazidos pelas partes ao realizar o julgamento da ação. Nesse contexto, a decisão deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. É dizer, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria quando a sentença for devidamente fundamentada e sua fundamentação for suficiente. Desse modo, observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, impõe-se o seu desacolhimento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pretensão à modificação do julgado Caráter infringente - Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade Inteligência do artigo 1022 do N.C.P.C. Tentativa de rediscutir matéria de fundo Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0023699-46.2009.8.26.0053; Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Embargos de Declaração Limitação da via que se destina a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado Inviabilidade por falta dos pressupostos do artigo 1.022, do CPC Expressão de convicção do órgão judicial que não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes Adequação de fundamentação sucinta acerca de suficiente motivo para a composição do litígio Possibilidade Impossibilidade de rediscussão da matéria já julgada no recurso Efeitos infringentes de caráter excepcional que exigem a ocorrência dos vícios elencados no art. 535 do CPC/73, atual artigo 1022 do CPC - Exercício da jurisdição Dever de preservação da ordem jurídica Exercício dos poderes da jurisdição (atos privativos - decisão e coerção) que não implicam violação de direito Competência judicial que diz respeito ao controle da regularidade formal do processo e ao controle da administração da ação. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração 1010866-54.2017.8.26.0002; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2017; Data de Registro: 06/12/2017) Na verdade, a parte embargante não concorda com a solução adotada, opondo os presentes embargos visando a reforma do julgado. Para este fim, entretanto, faculta-lhe a legislação processual a interposição de recurso apropriado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração por tempestivos e REJEITO-OS, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP), GRAZIANNE TARDELLY COSTA (OAB 201888/MG), GABRIEL DE CASTRO CORREA (OAB 201504/MG)

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Banco Bmg S/A x Pedra Onice Campos

ID: 308292969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001366-42.2022.8.26.0275

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

PEDRA ONICE CAMPOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001366-42.2022.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Pedra Onice Campos - Magistrado(a) Jacob Valente - Deram provimento ao recurso do banco e julgaram prejudicado o recurso da autora, nos termos do presente acórdão, V.U. - *PRESCRIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO QUE É DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27/CDC - TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRECEDENTES DO C. STJ E TAMBÉM DESTA CORTE PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, JÁ QUE O CONTRATO CONTINUA ATIVO PREJUDICIAL REPELIDA.RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO DITO NÃO CONTRATADO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO; DETERMINANDO REPETIÇÃO DOBRADA E FIXANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES, O BANCO PRETENDENDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO E A AUTORA ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS ACOLHIMENTO APENAS DO RECURSO DO BANCO, TORNANDO PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PROVA, CONTUDO, QUE NÃO É ABSOLUTA E, TAMPOUCO, O ÚNICO MEIO DE PROVA ADMITIDO, NÃO PODENDO SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS PELO BANCO, QUE CONFIRMAM A REGULAR CONTRATAÇÃO AUTORA QUE CONFESSA TER CONTRATADO, QUESTIONANDO, APENAS, O ENVIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO SE TIVESSE SIDO LUDIBRIADA BANCO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO POR ESTE MEIO, DO QUAL A AUTORA SE VALEU PARA NADA MENOS DO QUE QUATRO SAQUES AO LONGO DOS ANOS E QUE FORAM DEPOSITADOS NA MESMA CONTA ONDE RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO TAMBÉM TROUXE AS FATURAS QUE ERAM DIRECIONADAS AO MESMO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL, DESBANCANDO A TESE DE DESCONHECIMENTO E DEIXANDO EVIDENTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DA DINÂMICA DO CONTRATO E A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE PROVAS QUE JAMAIS PODERIAM SER IGNORADAS PARA CONFERIR DIREITO A QUEM NÃO O POSSUI VERDADE REAL QUE DEVE SER PERSEGUIDA BANCO, PORTANTO, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, CPC) PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E JULGAR PREJUDICADA A AÇÃO RECONVENCIONAL - RECURSO DO BANCO PROVIDO E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA, NOS TERMOS DO PRESENTE ACÓRDÃO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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D. M. G. L. x J. L.

ID: 301088383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001366-10.2022.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. M. G. L.

Polo Passivo:

J. L.

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR

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SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR

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Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, n… Processo 1001366-10.2022.8.26.0415 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - D.M.G.L. - J.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. DECRETAR a interdição de João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, declarando-o relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, atos que não sejam de mera administração, nos termos do artigo 4º, inciso III, e artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil c/c artigo 85 da Lei nº 13.146/2015; B. NOMEAR a requerente Dalsi Maria Gomes Lopes, portadora da Carteira de identidade nº 11.939.177-62 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob nº 277.631.038-25, como curadora definitiva do requerido, mediante compromisso legal. Dispenso a curadora de prestar caução para o exercício do encargo, visto que vem zelando pelo requerido, conforme se infere dos autos. Saliento que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deixo de determinar expedição de ofício ao Cartório Eleitoral, nos termos do Comunicado CG 2201/16, posto que não se trata de pessoa absolutamente incapaz, de modo que, havendo interesse da parte, deverá, na posse do termo de curatela, tomar as medidas cabíveis no órgão competente. A curadora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do artigo 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015 c/c artigos 1.755 e 1.756 do Código Civil. Proceda-se à inscrição no Registro Civil, na forma do artigo 755, §3º do Código de Processo Civil e publique-se na imprensa local e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pela autora curadora abaixo indicada como TERMO DE CURADORA DEFINITIVA, devendo comparecer em cartório para assinatura no prazo de cinco dias (CPC, art. 759). Esta sentença servirá como Mandado de Registro de Interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devendo este proceder a informação da interdição no assento de nascimento do interditado João Lopes, portador da Carteira de identidade nº 11.756.807 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 759.458.438-49, nascido em 01/10/1947, filho de Pedro Lopes e Ana Tusco. Providencie a serventia a remessa dessa sentença/mandado de registro de interdição ao Cartório de Registro Civil de Palmital-SP, devidamente acompanhada pela certidão do trânsito em julgado. Deverá a autora retirar a certidão de inscrição de interdição no Cartório de Registro Civil. Isentos de custas, ante a gratuidade deferida. Expeça-se certidão de honorários aos advogados nomeados nos autos, conforme convênio com Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitivo. Em seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: SIDNEI ANTONIO PRIETO JUNIOR (OAB 490843/SP), WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR (OAB 120955/SP)

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Zilma Ramos De Miranda x Banco Bradesco S/A - Agência 2750

ID: 297165370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-71.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZILMA RAMOS DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A - AGêNCIA 2750

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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IANAINA GALVÃO

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IAMARA GALVÃO MONTEIRO

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Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1001366-71.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Zilma Ramos de Miranda - Banco Bradesco S/A - Agência 2750 - Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade do contrato de empréstimo nº 0123515924804, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com a consequente determinação de seu cancelamento junto à requerida, bem como a devolução de eventuais parcelas pagas pela autora até a suspensão, tornando definitiva a tutela de urgência deferida (fls. 123/125); b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de indenização por danos materiais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do saque indevido até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024; b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da autora, da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor deverá ser atualizado monetariamente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicado pelo IBGE, desde a data do arbitramento até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora pela taxa legal, apurado pela diferença entre a taxa SELIC e IPCA, a partir da citação, tudo na forma dos artigos 389, 405 e 406, do Código Civil, com as alterações introduzidas pela lei 14.905, de 28 de junho de 2024. Em consequência, declaro extinto o processo, com apreciação de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou despesas processuais (art. 55 da Lei nº 9099/95). Dez dias para interposição de recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais e honorários de conciliador, desde que consignado no termo de audiência de conciliação). Os honorários de conciliador deverão ser recolhidos por meio de depósito judicial e as diligências de oficial de justiça em guia GRD. Todas as demais despesas processuais devem ser recolhidas na guia FEDTJ. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: IAMARA GALVÃO MONTEIRO (OAB 366492/SP), IANAINA GALVÃO (OAB 264309/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001366-55.2025.8.26.0366

ID: 319350886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001366-55.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

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Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em… Processo 1001366-55.2025.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Osvaldo Pereira Costa - AJustiça gratuita será analisadaem momento oportuno, em eventual interposição de recurso pela parte, tendo em vista a isenção de custas para a tramitação do feito nos Juizados Especiais na primeira instância. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). O Juizado Especial da Fazenda Pública foi instituído pela Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, para compor o sistema dos Juizados Especiais ao lado do Juizado Especial Cível e do Juizado Especial Criminal. Tem como sua competência as causas de até 60 salários mínimos. O Juizado Especial da Fazenda Pública não atenderá a demandas relativas à mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ações populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais ou demandas que envolvem direitos ou interesses difusos e coletivos. De igual modo não será objeto de discussão no Juizado da Fazenda as causas sobre imóveis dos entes federativos, suas autarquias ou fundações outrossim causas que tenham por objeto impugnação de demissão imposta a servidores públicos. Cumpre ressaltar que, nos termos da Lei, não haverá prazos diferenciados para as fazendas, todavia, as audiências de conciliação serão designadas com antecedência mínima de 30 dias. De outro lado, a entidade pública deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, apresentado-a até a instalação da audiência de conciliação. Será possível efetuar exame técnico necessário à conciliação ou julgamento da causa. Importa também aclararmos que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são subsidiárias à lei 12.153/09, prestando-se a preencher eventuais lacunas da lei. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra o réu é pessoa jurídica de direito público. A praxe indica que estas rés, em ações com este objeto, comumente não celebram conciliação em audiência preliminar, tanto perante a Justiça Comum quanto perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, não há como saber se o referido ente já regulamentou o art. 8º da Lei 12.153/09, que lhe permitiria conciliar em matérias desta natureza. Deste modo, para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, tendo ainda em vista o grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino a citação da ré, através do portal eletrônico, para responder em 30 (trinta) dias úteis, consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Em igual prazo, intimem-se a(s) ré(s), para que informem ao juízo se há INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no art. 21 da Lei 9.099/95, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Com a resposta, voltem conclusos. Intime-se. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

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Luzia Da Silva Justino x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 277283337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-72.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA DA SILVA JUSTINO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001366-72.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Silva Justino - Reqdo: Caixa d… ADV: Rafael Barbosa dos Santos (OAB 412924/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) Processo 1001366-72.2024.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luzia da Silva Justino - Reqdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte ré, devidamente intimada à fl. 123, deixou de comparecer à sessão conciliatória designada às fls. 119/1208, bem como, até o momento, não apresentou razões que justificassem sua ausência. Ademais, verifico que essa foi devidamente advertida sobre a obrigatoriedade de seu comparecimento, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa. Ante o exposto, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento da multa supramencionada, nos termos da Portaria nº 9349/2016 - Secretaria de Orçamentos e Finanças (SOF) (https://www.dje.tjsp.jus.br/cdje/consultaSimples.do?cdVolume=11&nuDiario=2228&cdCaderno=10&nuSeqpagina=1), através do código "442-1 - Multas Processuais - Novo CPC", na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso essa não seja paga no prazo concedido, providencie a z. serventia a expedição de certidão (categoria 2, código 505632), junto ao Sistema de Automação do Judiciário - SAJ, para inscrição em dívida ativa da multa processual não recolhida, nos termos do Comunicado Conjunto 589/2021, da Portaria do TJSP nº 9349/2016 e das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. A certidão deverá ser enviada à Procuradoria Geral do Estado - PGE, exclusivamente pelo e-mail oficiospda@sp.gov.br. Por fim, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela audiência virtual ou presencial, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001366-87.2025.8.26.0129

ID: 325411461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001366-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY ALTON RIOLINO RIBEIRO MARCO AURéLIO PASSOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vist… Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 1501049-33.2020.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 102.558,94 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com data da conta em 02/07/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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