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Processo nº 1001366-87.2025.8.26.0129

ID: 325411461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001366-87.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMILLY ALTON RIOLINO RIBEIRO MARCO AURéLIO PASSOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

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Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vist… Processo 1001366-87.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marco Aurélio Passos Ribeiro - - Emilly Alton Riolino Ribeiro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 1501049-33.2020.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 102.558,94 (cento e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), com data da conta em 02/07/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int. - ADV: TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP), TIAGO PUGLIESI (OAB 512816/SP)

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Processo nº 1001366-19.2025.8.26.0572

ID: 276353020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-19.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é… ADV: Bráulio Yabico Ribeiro (OAB 411955/SP) Processo 1001366-19.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. P. M. - Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, conforme fls. 41/42, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais, os quais, além de parciais, não comprovam a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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T. R. T. G. x B. A. S.

ID: 323131577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001366-44.2024.8.26.0187

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

T. R. T. G.

Polo Passivo:

B. A. S.

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

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ALIFER DE ALMEIDA SILVA

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Processo 1001366-44.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.R.T.G. - A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos… Processo 1001366-44.2024.8.26.0187 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - T.R.T.G. - A.S. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo-a nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Declaro revertida a liminar concedida e exigíveis as dívidas, podendo o banco debitar as parcelas dos financiamentos do benefício previdenciário da autora. Deixo de condenar no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas movimentações no sistema, independentemente de nova conclusão. P.I. - ADV: ALIFER DE ALMEIDA SILVA (OAB 488428/SP), BRUNO FEIGELSON (OAB 164272/RJ)

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Luciano Dos Santos Souza x Conplimoveis - Consultoria E Planejamento De Imoveis Ltda

ID: 329947840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-07.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CONPLIMOVEIS - CONSULTORIA E PLANEJAMENTO DE IMOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANA GANZAROLI BEDORE

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RÉU REVEL

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FÁBIO FREJUELLO

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Processo 1001366-07.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Luciano dos Santos Souza - Conplimoveis - Consultoria e Planejamento de Imoveis Ltda - Vistos. Ciência às partes do v.… Processo 1001366-07.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Benfeitorias - Luciano dos Santos Souza - Conplimoveis - Consultoria e Planejamento de Imoveis Ltda - Vistos. Ciência às partes do v. Acórdão. A parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, considerando que a parte requerida não possui tal benefício, sendo vencida na ação, deverá recolher as custas e despesas processuais processuais nos termos do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/03 e das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ-SP. Ressalta-se que em caso de parcial procedência, como previsto no caput do art. 86 do CPC, deve ser observado o disposto em sentença ou acórdão quanto à distribuição do ônus da sucumbência, de modo que, havendo determinação de rateio, as despesas e taxas devem ser rateadas proporcionalmente, de modo que somente ao requerido caberá o recolhimento das custas na proporção de 50%, isento o autor por força do benefício da gratuidade; ou ainda caso reconhecida a sucumbência minima do autor, as despesas e taxas devem ser pagas integralmente pelo requerido sucumbente. Portanto, após elaborada a planilha de cálculo de valores devidos a tais títulos, intime-se a parte requerida a recolher as custas inerentes ao processo em 30 dias. As orientações para os devidos recolhimentos devem ser obtidas junto ao link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais . Cumpre ao cartório observar o devido recolhimento nos termos dos §§ 5º (casos de gratuidade processual) e 6º (diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final), do artigo 1.098 das NSCGJSP, fulcrado no Provimento CG nº 29/2021. Exaurido o prazo sem recolhimento, a z. Serventia providenciará a extração da certidão para envio à Fazenda Pública, observando-se no que couber o Comunicado Conjunto nº. 2455/2019. Atente-se a parte devedora tendo em vista que antes da inscrição em dívida ativa, o pagamento é realizado por meio de DARE-SP com código de arrecadação 230-6, comunicando-se nos autos. Após a inscrição em dívida ativa, o pagamento deverá ser feito por meio do Site do Contribuinte, mediante DARE com código de arrecadação 231-8, para cancelamento automático da CDA, conforme orientação disponibilizada pela PGE no Manual de Taxas Judiciárias. O manual está disponibilizado no seguinte endereço: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Caso o pagamento seja realizado indevidamente pelo Portal de Custas, após expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, a parte poderá requerer a devolução do valor recolhido nos termos do Comunicado CG 1158/21, procedendo ao correto pagamento via Site do Contribuinte. Em se tratando de custas iniciais (ação não distribuída), o requerente providenciará certidão negativa de distribuição junto ao Distribuidor do Fórum, indicando no pedido os nomes das partes constantes da guia que se pretende a devolução do valor pago, mediante apresentação do documento de recolhimento pago. Para processos já distribuídos deverá ser solicitada na Unidade Judicial em que tramita o processo, declaração/certidão constando que o valor recolhido não foi utilizado, providenciando a z. Serventia o necessário, indicando ainda o número da DARE, data e valor. O interessado deverá instruir o requerimento e formular solicitação junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo através do seguinte endereço: https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx ou pelo telefone 0800-170110. Em caso de eventuais valores a serem cobrados pela parte vencedora, o pedido para início do cumprimento da sentença deverá se dar por meio de peticionamento eletrônico como "petição intermediária - cumprimento de sentença", formando-se o processo dependente,no prazo de 15 dias, observada eventual compensação de valores nos casos em que determinado. Decorrido o prazo, com ou sem a interposição do cumprimento de sentença, oportunamente arquivem-se os autos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FÁBIO FREJUELLO (OAB 299619/SP), TATIANA GANZAROLI BEDORE (OAB 227148/SP)

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0634

ID: 309483728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONAS FERREIRA BUSTOS

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Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, … Processo 1001366-27.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.R., registrado civilmente como E.R. - V I S T O S. ER ajuizou a presente ação em face de MGSS. Alega que, em 27/2/2023, utilizou R$ 49.500,00, fruto de sua rescisão de trabalho, que se deu em 6/4/2023, adquiriu um automóvel VW/Fox. Depois, em 9/10/2024, o trocou por um VW/Gol, recebendo, de volta (pois o Fox era mais caro), R$ 20.000,00. Com recursos próprios, antes da união estável, pois poderia comprovar através de um seguro que realizou em 7/6/2019, adquiriu uma motocicleta Kawasaki Versys, que tivera sido vendida por R$ 43.000,00. Depois, adquiriu a motocicleta Kawasaki Versys por R$ 76.042,89, sendo que parte pagou a vista e outra parte mediante o valor de um consórcio (R$ 21.042,89) havido antes da união estável. Pretensão: reintegração da posse do automóvel VW/Gol, que é de sua exclusiva propriedade, e a parte ré mantém indevidamente em sua posse, e reconhecimento de união estável (2/3/2020) e sua dissolução (5/4/2025). DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Indefiro a gratuidade de Justiça à parte autora, porquanto demonstrou - haja vista as possibilidades financeiras suprarreferidas - ter condições mais do que suficientes em pagar a taxa judiciária, lembrando-se de que o valor da causa é baixo (R$ 15.000,00), e custas de citação. Seja como for, cumpre-me consignar que a Lei nº 1.060/1950, recepcionada pela Constituição da República, e parcialmente vigente, tem por objeto conferir acessibilidade à Justiça, para o fim de assegurar aos necessitados igualdade em relação a toda e qualquer pessoa, perante o Judiciário, independentemente de sua condição econômica. Cuida-se, pois, de direito fundamental positivado na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) que tem por fim universalizar a distribuição da Justiça, o que não significa, a todo modo, que o acesso ao Judiciário deva ser, sempre e sempre, sem ônus financeiro algum, até porque as atividades judiciais, é despiciendo repisar, demandam dispêndios estatais consideráveis. Bem por isso, a toda e qualquer atividade estatal impende que seja municiada de recursos financeiros aptos a manter hígido todo o aparelhamento estatal, exonerando-se aqueles que, concreta e objetivamente, não fossem a gratuidade dos serviços públicos, e não poderiam acessá-los. Não se pode perder de vista que, no cerne, o que o Estado realiza é uma distribuição equilibrada dos custos para o fim de bem correlacionar, de um lado, a universalização do serviço público no caso forense, tornando-se-o acessível a qualquer pessoa que dele demande; de outro, o custeio para a manutenção da atividade estatal, imputando-se àquele que possua condições financeiras de, justamente, fazê-lo. A par dessas considerações, o art. 98, caput, do Código de Processo Civil considera necessitados, para o fim específico de gratuidade da Justiça, aqueles que, por insuficiência de recursos, não puderem pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, pois que, se assim não fosse, e poderiam colocar em xeque seu sustento ou de sua própria família. Demais disso, ainda que à luz do novel diploma processual, e da norma constitucional/processual que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais acerca da gratuidade de Justiça, permanece plenamente possível que o magistrado, tendo dúvida acerca da incapacidade econômica do requerente de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais, determine a demonstração da alegada hipossuficiência (REsp. nº 1.584.130-RS, v. voto do e. rel. o Min. Luis Felipe Salomão). DA TAXA JUDICIÁRIA. I - Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária - INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância. II Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. Prazo: 15 dias. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: JONAS FERREIRA BUSTOS (OAB 184112/SP)

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Processo nº 1001366-68.2025.8.26.0103

ID: 301077987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-68.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AGOSTINETO MOREIRA

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Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, desi… Processo 1001366-68.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.G.F. - Vistos. Recebo a emenda à inicial. Nos termos do que dispõe o artigo 334 do Código de Processo Civil, designo Audiência de Conciliação a ser realizada pelo Posto do CEJUSC desta Comarca, para o dia 28/08/2025 às 13:30 horas. Em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ 354/2020 com nova redação dada pela Resolução CNJ 481/2022 (artigo 3º, § 1º, inciso IV), a audiência dar-se-á por meio virtual, utilizando como ferramenta o aplicativo Microsoft Teams. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/2019, arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). O pagamento do valor acima estabelecido será custeado proporcionalmente pelas partes e realizado por meio de depósito judicial nestes próprios autos, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência de conciliação, devendo o comprovante ser juntado ao feito. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. CITE-SE a parte requerida para os termos do pedido inicial, da audiência designada e a necessidade de informação de endereço de e-mail para encaminhamento do link para participação na audiência virtual, advertindo-a de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Infrutífera a conciliação, aguarde-se o prazo de contestação. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadas troPortal_V2.pdf. Pesquisa de endereços e citação por edital: Infrutífera a citação, defiro, recolhidas as custas, sem a necessidade de nova conclusão, o requerimento de pesquisas de endereços da parte ré perante os sistemas SISBAJDUD, RENAJUD e INFOJUD. Frustradas as pesquisas, para atendimento das exigências constantes do art. 256, § 3º do CPC, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos, providencie a parte autora a expedição de ofícios, a serem instruídos com cópia da presente decisão, válida como autorização, para concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e luz deste Estado, cujas respostas deverá juntar aos autos, comprovando, previamente, em 15 (quinze) dias, o encaminhamento. Ato contínuo, cite-se no endereço obtido. Se novamente frustrada a diligência e certificado nos autos o esgotamento das tentativas nos endereços constantes das pesquisas e ofícios, caso requerida, defiro a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 256 c/c art. 257, III, CPC). Aperfeiçoada esta e decorrido o prazo sem manifestação da parte passiva, oficie-se à OAB para fins de nomeação de curador especial, o qual deverá ser intimado a apresentar contestação no prazo legal (art. 72, II, CPC), seguindo-se o processo nos termos sobreditos. Sobrevindo o MLE após a audiência, expeça-se mandado de levantamento ao conciliador. P. I. - ADV: THIAGO AGOSTINETO MOREIRA (OAB 259300/SP)

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Marco Antonio Dos Santos Barbosa x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 323326462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-24.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL/SICCOB

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA CASAGRANDE PANOSSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Visto… Processo 1001366-24.2024.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marco Antonio dos Santos Barbosa - Banco Agibank S.A. - - Banco Cooperativo do Brasil/SICCOB - Vistos em saneador. De saída, verifico que o requerido Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, sustenta sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não possuir relação jurídica direta com a parte autora, atuando como prestador de serviços ao Banco Agibank, instituição com a qual a parte autora efetivamente mantém vínculo contratual. Sem razão, contudo. Isso porque, da narrativa da própria parte, depreende-se que o requerido Banco Sicoobcelebrou contrato de prestação de serviços com o Banco Agibank, com o objetivo de intermediar a gestão de pagamento de benefícios previdenciários administrados pelo INSS, a evidenciar que atua diretamente na operacionalização da portabilidade bancária, sendo, portanto, parte integrante da cadeia de fornecimento do serviço objeto da presente demanda. A alegação de não manter agência aberta ao público e que sua atuação se limite ao repasse de valores é irrelevante diante do fato de ter assumido contratualmente a responsabilidade pela execução de serviços essenciais à efetivação da portabilidade, o que o torna corresponsável por eventuais falhas na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de quetodas as instituições financeiras que participam da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de vínculo direto com o titular da conta, bastando a comprovação de sua atuação na operação. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - PORTABILIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO - Discussão quanto a autorização para alteração de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário pela autora. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Não verificada. BANCO SICCOB - Em contrarrazões alega falta de legitimidade - Afastada a alegada ilegitimidade de parte da ré que faz parte da cadeia de fornecedores. MANTIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA - percebe menos de três salários-mínimos. CONTRATO FIRMADO DIGITALMENTE COM ASSINATURA DE BIOMETRIA FACIAL - Autora alega que não autorizou a portabilidade - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência nos documentos apresentados pelo réu de Selfie, documento de identificação e geolocalização - Cancelamento da Portabilidade, devendo retornar a conta bancária da autora ao Banco Itaú S/A. DANOS MORAIS - Configurados - Ausência de consentimento da autora para autorizar a portabilidade - Reparação arbitrada em R$ 5.000,00 que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DA AUTORA.(TJSP; Apelação Cível 1006665-60.2024.8.26.0297; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Portanto, ainda que não se configure grupo econômico entre Banco Sicoob e Banco Agibank, arelação contratual existente entre as instituições, voltada à execução de serviços bancários relacionados ao pagamento de benefícios previdenciários,é suficiente para legitimar o Banco Sicoob no polo passivo da presente demanda. Diante do exposto,afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Cooperativo do Brasil S/A - Banco Sicoob, que deverá permanecer no polo passivo da presente ação Não foram arguidas outras preliminares. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro saneado o feito. Tratando-se de relação de consumo e sendo verossímil a alegação autoral quanto a negativa de contratação, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus da prova, imputando-o ao réu. Fixo como pontos controvertidos se se o autor, ao tempo do negócio jurídico firmado com as rés (a contratação de empréstimo sob nº 1506447938, na modalidade crédito pessoal não consignável, em domicílio, com alteração da instituição bancária em que recebe seu benefício previdenciário para o banco - Banco Agibank-banco 756, agência 845638 PA 523), tinha discernimento para entender os termos da contratação. Para o desate da lide defiro a realização da PERÍCIA MÉDICA, requerida pelo Ministério Público (fls. 332/333). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes e pelo Ministério Público, sob pena de preclusão. Com apresentação de quesitos, no prazo acima, OFICIE-SE AO IMESC, solicitando a designação de dia e hora para realização de exame no autor, constando que a perícia foi postulada pelo Ministério Público (art. 91 do CPC). Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANA CASAGRANDE PANOSSO (OAB 467770/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Espólio De Antonio Estevam De Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth De Freitas) x Advance Planos De Saúde

ID: 298234412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028935-10.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO ESTEVAM DE FREITAS NETO (REP. INV. REGINA ELISABETH DE FREITAS)

Polo Passivo:

ADVANCE PLANOS DE SAúDE

Intimação

Advogados:

VITOR CARVALHO LOPES

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LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO

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Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Fr… Processo 0028935-10.2024.8.26.0002 (processo principal 1029217-12.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Espólio de Antonio Estevam de Freitas Neto (Rep. Inv. Regina Elisabeth de Freitas) - Advance Planos de Saúde - Vistos. Fls. 77: prejudicado. Os valores já foram transferidos. Fls. 69/71: recebo os embargos de declaração, por serem tempestivos. No mérito, o executado não tem interesse processual para discutir a questão, já que não lhe colhe nenhum benefício. Eventual levantamento indevido por quem não teria legitimidade seria uma questão a ser discutida entre os herdeiros. Ademais conforme destacado nas fls. 72/76, a figura do espólio existe por expressa disposição legal, não tendo sua existência condicionada à tramitação de inventário. Ainda que se entenda irregular a posição de inventariante em razão da extinção do inventário por inércia, o CPC dispõe que na sua ausência do inventariante, quem administra o espólio é o administrador provisório (art. 613). O administrador provisório, por sua vez, é a pessoa indicada nos termos do art. 617, I do CPC. Ou seja, nos termos do art. 617, I do CPC a viúva tem legitimidade para representar o espólio como administradora provisória na ausência de inventariante. Assim, por qualquer ângulo que se enxergue a questão, os embargos de declaração são meramente protelatórios, não sendo caso de questionar a legitimidade da viúva para representar o espólio. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Passo agora a julgar a impugnação de fls. 33/46. Em síntese, o executado sustenta excesso de execução no importe de R$ 6.101,21, porque defende que essa quantia é referente a gastos suportados pela parte autora que não estão enquadrados no que foi concedido pelo título judicial. Dada vista ao exequente, se manifestou nas fls. 72/76. Em síntese, defendeu que todos os gastos se enquadram como "home care" se reverteram em benefício do de cujus beneficiado pelo título juducial. Eis um breve relato. Decido. Conforme o art. 4º, III da resolução normativa - nº 465/2021 da ANS: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; Com relação a materiais de higiene, existem diversos Acórdãos deste E. Tribunal no sentido de que a responsabilidade do fornecimento de itens de higiene pessoal não pode ser atribuída ao plano de saúde (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2103261-83.2019.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j. 31/04/2019, V. U.; Apelação nº 1003747-20.2015.8.26.0032, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Enéas Costa Garcia, j. 30/11/2017; Apelação nº 1002621-51.2017.8.26.0100, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 29/05/2018; Agravo de Instrumento nº 2031555-74.2018.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fábio Quadros, j. 22/03/2018). Também há diversos precedentes que determinaram a exclusão de cama hospitalar da cobertura a ser prestada pela operadora (cf. TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2037076-63.2019.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Claudio Godoy, j. 15/05/2019, V. U.; Apelação nº 1001366- 90.2017.8.26.0445, 3ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 08/05/2019, V. U.; Apelação nº 1012858-47.2017.8.26.0100, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 19/10/2018; Agravo de Instrumento nº 2050859-59.2018.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luis Mario Galbetti, j. 15/06/2018). Portanto o home care não compreende transporte após a alta hospitalar, devendo ser excluída a quantia de fls. 11. O home care também não compreende os itens de higiene pessoal e medicamentos/insumos de uso comum adquiridos em farmácia (porque não são "tecnologia especializada"). Assim, os valores de fls. 10, gastos com farmácia, devem ser excluídos também. Portanto devem ser excluídos do reembolso os valores de R$ 2.000,00 (transporte) e de R$ 360,24 (gastos com farmácia), totalizando R$ 2.360,24. Da mesma maneira, o aluguel de cama hospitalar deve ser afastado do reembolso. Por fim, conforme a jurisprudência tem reconhecido, a cama hospitalar também não está compreendida no conceito de home care. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, reconhecendo excesso de execução no importe de R$ 6.101,21 devendo o executado levantar tal quantia. Por consequência, condeno a parte exequente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o excesso de execução ora reconhecido, observada a gratuidade da justiça concedida. Providencie o executado formulário MLE para levantar a quantia de R$ 6.101,21. Sendo fornecido o formulário devidamente preenchido, EXPEÇA-SE O MLE EM FAVOR DO EXECUTADO. No mais, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e por consequência extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. - ADV: LUCIANE HELENA VIEIRA PINHEIRO PEDRO (OAB 129036/SP), VITOR CARVALHO LOPES (OAB 241959/SP)

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José Bastos Freire x Larissa Candido De Souza

ID: 296986465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001366-11.2020.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BASTOS FREIRE

Polo Passivo:

LARISSA CANDIDO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO

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JOSÉ BASTOS FREIRE

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Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Laris… Processo 1001366-11.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - José Bastos Freire - Larissa Candido de Souza - Vistos. Trata-se de execução de contrato de honorários advocatícios com pedido cautelar de arresto. O exequente informou que patrocinou demanda trabalhista em favor da executada, prestando serviços no período de 10/06/2016 até 29/07/2019, em todas as fases processuais, renunciando ao processo no seu final por quebra de confiança com a sua cliente. Informou que foi requerida a reserva de seus honorários diretamente no juízo trabalhista, que determinou a realização da cobrança pretendida perante o órgão competente, observada a natureza cível do pedido. Nos termos do contrato de serviços advocatícios (fls. 18/20) pretendeu o arresto cautelar de 30% dos valores a serem recebidos pela executada no processo trabalhista, em fase de liberação. Atribuiu o valor de seus honorários em R$ 26.775,39. A fls. 1370/1372 foi deferida a antecipação de tutela sendo determinado o arresto de 30% dos créditos da executada, no valor de R$ 26.775,39 nos autos da Reclamação Trabalhista de número 1000932-42.2016.5.02.0385, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Citada, a parte executada apresentou pedido de desbloqueio de valor penhorado em sua conta por se tratar de verba com caráter alimentar, sendo o pedido indeferido a fls. 1511. A fls. 1592/1593, foi apresentada pela executada exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que não foi mencionado pelo exequente que, nos próprios autos da ação trabalhista, teria ele levantado por meio de alvará em nome próprio os valores de R$ 23.887,12 e R$ 9.719,67, em um total de R$ 33.606,79. Alegou a executada ter tomado conhecimento de tal fato quando foi solicitar o recebimento dos valores naqueles autos, ocasião em que recebeu somente o montante de R$ 47.947,13 do total de uma condenação de mais de oitenta mil reais. Aduziu, assim, não haver valor em aberto a justificar a propositura da presente ação de execução. A fls. 1660/1664, foi apresentada impugnação pela parte exequente, em que alega que, de fato, recebeu os valores mencionados, por ter sido procurador da parte executada no feito trabalhista, mas que, no entanto, na mesma época, efetuou transferência de parte de cada alvará levantado para a conta da própria executada, tendo, no entanto, sobrado saldo em favor dele, exequente, o que justifica o valor cobrado nestes autos. Determinada a manifestação da parte executada, conforme fls. 1674, a mesma permaneceu silente, nos termos da certidão de fls. 1677. É o relatório. Fundamento e decido. De início, observo que a exceção de pré-executividade, segundo os ensinamentos doutrinários e de jurisprudência, constitui um mecanismo de defesa colocado à disposição do executado e que se circunscreve a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de plano pelo magistrado, e matérias que não demandem dilação probatória. Assim, verifica-se que a exceção de pré-executividade somente será admissível quando o executado puder demonstrar de plano a improcedência da execução. No caso, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida em parte. Aaçãodeexecuçãotem por objeto título executivo extrajudicial (cobrança de honorários advocatícios previstos em contrato) dotado dos requisitos necessáriosàsua constituição (liquidez, exigibilidade e certeza). Neste ponto, observa-se que o documento juntado é suficiente. Cinge-se a controvérsia à questão levantada pela parte executada no sentido de que os honorários aqui cobrados já teriam sido recebidos pelo exequente. E, neste ponto, conforme esclarecimentos prestados pelo exequente e que vieram comprovados documentalmente, de fato lhe assiste razão. Isto porque, conforme documentos de fls. 1669/1672, houve levantamento pela parte exequente, nos autos da ação trabalhista, dos montantes de: R$ 9.722,00 (fls. 1669), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 5.582,16; e R$ 23.901,68 (fls. 1671), do qual foi repassado à executada a quantia de R$ 16.721,27 (fls. 1672). Desta forma, o exequente levantou o total de R$ 33.623,68, tendo repassado à executada o valor de R$ 22.303,43. O crédito do exequente, contudo, conforme previsão contratual, nos termos do documento de fls. 1631 e seguintes, era equivalente a 30 % do valor total que fosse recebido pela executada, a qual obteve êxito na ação trabalhista com recebimento de R$ 81.570,81 (R$ 47.947,13 + R$ 33.623,68). Assim, a porcentagem que cabe ao exequente é igual à R$ 24.471,24, valor este que, atualizado, corresponde a 26.575,31, dos quais recebeu apenas R$ 11.320,25, sendo este o valor excedente cobrado nestes autos. Deste modo, deve ser acolhida em parte a exceção de pré-executividade, a fim de declarar como exigível o valor de R$ 15.255,06, a ser pago nestes autos pela executada. Isto porque não há mais valores pendentes de levantamento nos autos da ação trabalhista, de modo que a liminar anteriormente concedida e que serviu de ofício à 5ª Vara do Trabalho desta comarca perde sua eficácia, devendo ser revogada. Ante o exposto, acolhida em parte a exceção apresentada, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, considerando que o valor do crédito a ser executado é igual a R$ 15.255,06. Intimem-se. - ADV: LEYDIANE DA COSTA CALLEGÁRO (OAB 411094/SP), JOSÉ BASTOS FREIRE (OAB 277241/SP)

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Processo nº 1001366-27.2025.8.26.0246

ID: 328178838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001366-27.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE VIEIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

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Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício … Processo 1001366-27.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marilene Vieira de Sousa Silva - Vistos. Trata-se de ação previdenciária, na qual, requer-se benefício cuja atribuição administrativa é do Instituto Nacional do Seguro Social, nas Agências da Previdência Social. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Verifica-se a ausência de informações quanto à data de eventual requerimento administrativo do benefício. Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240, julgado nos meses de agosto e setembro de 2014, deverá a parte autora juntar aos autos cópia do recente requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Ressalte-se que o print colacionado à página 3 não contém dados suficientes acerca da data do requerimento, o que inviabiliza a aferição de eventual mora na análise administrativa do pedido. De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal, que adoto como razão de decidir, o prévio requerimento administrativo faz-se necessário para o surgimento de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir. Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração , uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima itens (i), (ii) e (iii) , tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora que alega ser trabalhadora rural informal a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Comprove em 30 dias ÚTEIS o prévio requerimento administrativo (recente) junto à autarquia federal Instituto Nacional do Seguro Social, sob pena de extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC (falta do interesse de agir). Com a comprovação, conclusos para análise do pedido de citação. Intimem-se. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)

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