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Processo nº 1001367-63.2025.8.26.0326

ID: 326622463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001367-63.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001367-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da petição inic… Processo 1001367-63.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - THAIS BARRETA MICHELLI POVLIUK - 1 - EMENDA DA INICIAL - NOME DA AUTORA. O nome da autora constante da petição inicial encontra-se divergente do cadastro processual e de documentos anexados, estando ausente o patronímico marital. Consta da inicial que o nome da autora é THAIS BARRETA MICHELLI. No entanto, está consignado nas Declarações do Imposto de Renda de fls. 15/31 e no comprovante de endereço de fls. 33 que adotou o patronímico marital. Os esclarecimentos contidos na inicial encontram-se desprovidos de documentos comprobatórios. Assim, concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para juntada da certidão de casamento, comprovando o atual nome utilizado. 2 - EMENDA DA INICIAL - BLOQUEIO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Trata-se de ação objetivando a cessação de descontos mensais indevidos realizados em benefício previdenciário ou conta bancária, sob a alegação de que não houve autorização. Em que pese a alegação de fato negativo, observa-se que a parte autora tem diversos empréstimos consignados descontados em seu benefício previdenciário, conforme descrito no extrato/histórico do INSS anexado. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS possibilita que o beneficiário faça o bloqueio de novas contratações de empréstimos consignados, medida essencial a dar plausibilidade às alegações formuladas pela parte autora, pois se houve a inclusão de desconto não autorizado, existe a probabilidade de que seus dados e/ou documentos estejam sendo utilizados por terceiros. A presente determinação não exige que a parte autora promova qualquer ação junto à requerida, mas apenas e tão somente que ela solicite junto à Previdência Social o requerimento para o bloqueio de seu benefício. Esta cautela tem sido utilizada por esse Juízo em razão do elevado número de ações propostas por pessoas físicas contra instituições financeiras e associações envolvendo empréstimos consignados e descontos mensais realizados em benefícios previdenciários e/ou contas bancárias que a parte autora afirma desconhecer. É a hipótese presente nos autos, em que a autora nega a existência do contrato e/ou da autorização de qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Portanto, a medida ora determinada tem dupla finalidade: proteger a parte autora em razão do possível uso de seus documentos por terceiros sem a devida autorização, bem como o Judiciário de possível situação de litigância predatória, pois tão logo resolvida uma questão, novamente é inserido novo desconto e, em seguida, nova ação judicial. A providência ora determinada ainda está amparada no inciso III do artigo 139 do CPC, que impõem ao juiz o dever de conduzir o processo de modo a "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias" e nos Comunicados CG nºs. 2/2017, 456/2022 e 647/2023 do NUMOPEDE que, visando coibir a advocacia predatória, adotaram uma série de medidas para assegurar a manutenção da efetiva prestação jurisdicional àqueles que realmente necessitam. Acresce que a possibilidade de advocacia predatória é enorme, como vem sendo observado por este juízo nas diversas ações ajuizadas nesta Comarca. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V de Direito Privado 2 - Apelação nº Apelação Cível nº 1002347-78.2023.8.26.0326 - Relator RUI PORTO DIAS - julgado em 28/11/2024) "Apelação. Ação de inexistência de débito c.c. devolução de valores e danos morais. Contrato de empréstimo consignado que a autora não reconhece. Sentença que indeferiu a inicial tendo em vista que a autora não a emendou para trazer documentos essenciais ao prosseguimento do feito. Apelo da autora. Inconformismo injustificado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários a fim de demonstrar os descontos no benefício previdenciário e depósito do valor porventura creditado à autora. Não atendimento. Indeferimento da inicial. Extinção bem decretada. Indícios de advocacia predatória. Inteligência do Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1008628-05.2023.8.26.0438 - Relatora CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX - julgado em 23/04/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - PARTE QUE, AINDA, EMENDOU A INICIAL PARA INCLUIR A DISCUSSÃO ACERCA DE 48 OUTROS CONTRATOS - EXTINÇÃO - INDÍCIOS CLAROS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1005635-86.2023.8.26.0438 - Relator CARLOS ABRÃO - julgado em 16/07/2024) "CONTRATO Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais Cartão de crédito com reserva de margem consignável alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) Cerceamento de defesa não verificado - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário Comunicado CG n. 02/2017 Numopede Decisão mantida Recurso não provido." (TJSP - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III de Direito Privado 2 - Apelação Cível nº 1000386-23.2024.8.26.0438 - Relator PEDRO FERRONATO - julgado em 31/10/2024) No mesmo sentido, também os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, em especial o de número 1, in verbis: "ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude." Assim, DETERMINO que a autora emende a inicial no prazo de quinze (15) dias, comprovando o bloqueio de contratação de novos empréstimos consignados, sob pena de inépcia. Tal providência poderá facilmente ser revertida no momento em que a parte autora desejar realizar tal contratação e servirá para impedir indevidos lançamentos. Ademais, anoto que a providência é simples, de modo que a parte autora poderá utilizar um dos três canais de atendimento do INSS, a saber: a) Central de Teleatendimento através do número 135; b) Central de Serviços "Meu INSS", através da rede mundial de computadores (internet), inclusive de qualquer celular móvel com acesso à rede; ou, c) Unidades de Atendimento, mediante comparecimento presencial. Segundo relatado pelo INSS em outros processos, caso o benefício previdenciário esteja mantido junto ao antigo PrevCidade de Lucélia, faz-se necessário primeiramente a transferência do benefício para Agência da Previdência Social de Adamantina, para depois realizar o requerimento pretendido. Observa-se ainda a necessidade de atualização dos dados pessoais, de modo a corresponder exatamente ao que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), especialmente em casos de casamento ou divórcio. Intimem-se. Lucelia, 15 de julho de 2025. - ADV: GABRIEL BORDINHÃO MICHELLI ROMANINI (OAB 441910/SP)

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Processo nº 0000559-58.2025.8.26.0655

ID: 309831011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-58.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LRM SERVIçOS ODONTOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 0000559-58.2025.8.26.0655 (processo principal 1001367-80.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Ca… Processo 0000559-58.2025.8.26.0655 (processo principal 1001367-80.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Lrm Serviços Odontologicos Ltda - Juíza de Direito: Dr(a). Flávia Cristina Campos Luders Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença cujo título executivo se originou de um acordo celebrado na ação de execução de título extrajudicial - contrato de prestação de serviços odontológicos, em que alega a exequente, acordo este não cumprido pela parte executada. Melhor analisando os autos, observo que a empresa exequente, em verdade, integra grupo econômico de renome nacional - Odonto Excellence. Em sendo assim, embora o contrato social juntado aos autos principais indique Sociedade Limitada (ME), observa-se a extensa gama de franqueados existentes, inclusive, em países diversos - consoante pesquisa simples realizada no site www.odontoexcellence.com.br. Conforme pode verificar naquele mesmo site, ao pesquisar a unidade da Odonto Excellence nesta Comarca de Várzea Paulista, consta os dados da exequente, com endereço, telefone e Responsável Técnico: Dr. Rodrigo Mesquita. Dispõe o Enunciado FONAJE n. 172: Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49.º Encontro - Rio de Janeiro - RJ). O gigantismo da exequente é evidente sendo de imediato aplicado o quanto contido no referido enunciado. Somente neste juizado especial cível, foi constatada em maio de 2025, a existência de 1554 (mil quinhentas e cinquenta e quatro) ações distribuídas nos últimos quatro anos, sendo 233 em andamento e 507 suspensas tendo a exequente como parte, o que evidencia o descabimento da tramitação nesta via especializada, prejudicando aquele que efetivamente faz jus e necessita do processo célere e, ademais, onerando os cofres públicos com o não recolhimento de custas e despesas em primeiro grau de jurisdição. Neste sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001244-71.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador:4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro:13/02/2025). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. Demanda ajuizada por clínica odontológica. Microempresa que integra grupo econômico Odonto Excellence. Conglomerado de serviços odontológicos. Reconhecimento de grupo econômico de fato. Enunciado nº 172 do Fonaje. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Recurso da ré. Não apresentação de novos fatos e argumentos aptos a reformar o julgado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000346-51.2024.8.26.0079; Relator (a): Dirceu Brisolla Geraldini; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro:30/10/2024) "Recurso Inominado. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção do feito ante o reconhecimento da improcedência liminar. Extinção mantida, com base no artigo 8º, § 1º, e 51, II, da Lei 9.099/95. Recurso não provido. "(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001254-18.2023.8.26.0282; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). Destarte, não obstante o atual estágio do presente feito, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º, §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95. Fica a exequente intimada, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverá recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive aqueles correspondentes: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, levante-se eventual constrição incidente sobre bens e valores em nome da parte executada, arquivando-se posteriormente o processo. Diante das razões da extinção desta ação e pelos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que, eventuais constrições de bens e valores em nome dela serão desbloqueados, após a ocorrência do trânsito em julgado para a exequente, não acarretando nenhum prejuízo à parte passiva. Em sendo assim, a data do trânsito em julgado para a parte executada será a mesma para a parte exequente. P.I.C. Varzea Paulista, 26 de junho de 2025. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Município De Batatais x José Eduardo Raimundo De Carvalho

ID: 300065599

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175932-94.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BATATAIS

Polo Passivo:

JOSé EDUARDO RAIMUNDO DE CARVALHO

Despacho

Advogados:

REGIANE CRISTINA GOMES

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FELIPE PEREIRA MAROUBO

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ANA LIS TEIXEIRA MAGRI

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MATHEUS FARACO ZANETTI

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RAFAEL COELHO DO NASCIMENTO

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CELSO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS

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ANDREA HERMANSON BAVIERA

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RICARDO ALEXANDRE TAQUETE

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HENRIQUE SUHADOLNIK SILVEIRA

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PRISCILA COSTA DE ALVARENGA MARTINS

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DESPACHO Nº 2175932-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175932-94.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Batatais - Agravante: Município de Batatais - Agravado: José Eduardo Raimundo de Carvalho - Interessado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Batatais com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que determinou o fornecimento de medicamento oncológico de alto custo, sem cumprimento dos requisitos impostos pelo julgamento dos Temas 106 do STJ e Tema 06 do STF. Os documentos de fls. 436/437 e fls.482 não foram direcionados ao paciente, nem há laudo médico circunstanciado que relate a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS. O medicamento não compõe o Remune (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais), nem faz parte do CEAF (Componente Especializado de Assistência Farmacêutica) e o custo por ampola é de R$ 2.894,16 (Tabela Cimed). Menciona o Tema 06 e a Súmula 61. As regras de competência dos entes públicos devem ser respeitadas. Não se pode condenar um município ao fornecimento de tratamento de alta complexibilidade quando tal gestão é vinculada à União. A responsabilidade, nesse caso, cabe ao Estado de São Paulo. Além disso, o prazo é exíguo. Caso a decisão permaneça, requer a dilação do prazo para 60 dias. Ou, de forma alternativa e subsidiária, seja fixado prazo razoável para cumprimento da medida. Descabe aplicação de multa diária, pois que se trata de ente público. Se mantida, faz-se necessária a fixação de um teto. Pede a concessão de tutela recursal para suspender a eficácia da decisão agravada e, ao final, a reforma da decisão, afastando-se, também, a multa diária. É o relatório. Convém explicar, a decisão ora agravada, proferida nos autos 1001367-55.2025.8.26.0070 (origem) pelo Município de Batatais é também objeto do agravo de instrumento nº 3007768-52.2025.8.26.0000 interposto pelo Estado de São Paulo, cujos argumentos lá utilizados, adoto em parte. Pois bem. A possibilidade que da decisão resulte risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso são os dois requisitos que justificam a suspensão da eficácia da decisão recorrida, a teor do artigo 995, parágrafo único do CPC. A ausência de qualquer um deles implica no indeferimento da medida. Em exame de cognição sumária, hipótese do agravo de instrumento, não vislumbro a presença de elementos suficientes para tomar como relevantes os fundamentos do recurso. Os requisitos para a concessão de tutela de urgência encontram-se previstos no artigo 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Tais requisitos não diferem daqueles necessários para a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, conforme prevê o parágrafo único no artigo 995 daquele mesmo diploma legal: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houverrisco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Por certo, as Súmulas editadas a partir do julgamento do Tema nº 06 - e nº 1234 - são de observância obrigatória. Todavia, neste momento processual, ainda que tendo tal orientação como norte, cabe simplesmente verificar se os elementos trazidos pelo agravante são capazes de suplantar aqueles lançados pela agravada e que levaram ao deferimento do pedido de tutela. Não é o caso. O perigo da demora militar em favor da parte contrária. Extrai-se dos autos que o autor foi diagnosticado com lipossarcoma mixoide de membro inferior, um tipo de sarcoma (câncer) nos tecidos moles, localizado em camadas mais profundas do corpo. Submeteu-se à cirurgia e sessões de radioterapia adjuvante, em 2022. No ano seguinte, efetuou exames, mas houve erro no diagnóstico. Novas consultas confirmaram a presença de tumores. Então, realizou radioterapia e quimioterapia, usou medicamentos e fez novas cirurgias, a última delas em 03/03/2025, quando, então, houve indicação do uso de Trabectedina para substituir as ineficazes Doxorrubicina e Ifosfamida. Ao contrário do afirmado pelo agravante, o laudo de fls.436 detalha a condição clínica do agravado, quais tratamentos, cirurgias e medicamentos fez uso. Mesmo assim, "evolui com progressão de doença retroperitoneal, mediastinal e óssea". O laudo prescreve, ainda, urgência no uso do fármaco. O medicamento prescrito tem registro na Anvisa e ensaios clínicos que demonstraram sobrevida global e controle da doença, associado à segurança e sintomas minimizados. O custo é alto custo (R$ 19.400,00 para cada ciclo, um a cada três semanas, por um ano) e não possui condições econômicas para aquisição. Como destacado na bem fundamentada decisão que deferiu a tutela (fls. 548/552): "[...] No caso em tela, verifica-se a prescrição atualizada do medicamento pleiteado atrelada a relatórios médicos suficientes quanto à necessidade de sua utilização pela parte autora (fls. 436/437, 438 e 539/540). O alto custo da medicação também está demonstrado nos orçamentos trazidos aos autos (fls. 541/546) e a alegação de hipossuficiência restou suficientemente comprovada pela documentação juntada ao presente feito (fls. 442/464),assim como a negativa administrativa para fornecimento do fármaco (fls. 547). Além disso, o medicamento está registrado na ANVISA, conforme se observa em consulta realizada, na data de hoje, junto ao sítio eletrônico "https://www.gov.br/anvisa/"e a urgência está configurada pela gravidade da doença, cuja evolução precisa ser imediatamente cessada. Ademais, passando à análise de outros requisitos trazidos pelo Tema n. 1234 doC. Supremo Tribunal Federal - STF, verifica-se, no caso em tela, que os documentos juntados pelo requerente aos autos (especialmente às fls. 436/437 e 482/540) demonstram,ao menos em cognição sumária, a eficácia e a segurança do medicamento que pleiteia, bem como permite concluir pela ineficácia de outros tratamentos aos quais o autor já foi submetido, à vista da progressão da grave doença que lhe acomete. Ressalte-se, ainda, que a ausência de incorporação do fármaco no REMUME /CEAF - Alto Custo, conforme mencionado na negativa administrativa apresentada às fls.547, não significa dizer que o remédio seria ineficaz, o que acarretaria, por certo, a impossibilidade de sua concessão na via judicial (o que não ocorre neste caso [...]". Exame mais aprofundado das questões, por certo ensejaria juízo de valor quanto ao mérito da própria ação principal, o que não se afigura possível, sob pena de supressão de instância. Eventual reconhecimento do direito do autor caberá ao juízo de primeiro grau, quando do julgamento, após a colheita das provas que entender necessárias. Desse modo, numa análise sumária, própria desta fase processual, os argumentos apresentados pelo agravante não se mostram suficientemente relevantes para revogar a decisão. Quanto ao prazo adicional, também o agravante nada comprovou a respeito da alegada impossibilidade, ainda que a aquisição do fármaco demande licitação. Já em relação à multa, perfeitamente cabível porque visa garantir a efetividade da obrigação e é admitida e já pacificada a imposição ao órgão público. Tanto a limitação da multa diária como sua redução podem ser revistas a qualquer tempo pelo juízo, caso sua aplicação se mostre exorbitante ou extrapole a razoabilidade frente à obrigação. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo e também o pedido subsidiário porquanto ausentes os requisitos legais. Comunique-se ao juízo de origem, dispensadas informações. Intime-se a parte agravada para que ofereça contraminuta, caso queira. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, a fim de que ofereça parecer, caso entenda necessário. As partes poderão manifestar eventual oposição justificada ao julgamento virtual, no prazo legal. Intime-se. - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Advs: Priscila Costa de Alvarenga Martins (OAB: 248914/SP) - Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: 346309/SP) - Ricardo Alexandre Taquete (OAB: 169898/SP) - Andrea Hermanson Baviera (OAB: 150205/SP) - Celso Augusto de Oliveira Santos (OAB: 247612/SP) - Rafael Coelho do Nascimento (OAB: 269077/SP) - Matheus Faraco Zanetti (OAB: 284949/SP) - Ana Lis Teixeira Magri (OAB: 389484/SP) - Felipe Pereira Maroubo (OAB: 423717/SP) - Regiane Cristina Gomes (OAB: 233476/SP) - 1º andar

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Processo nº 0001505-02.2021.8.26.0451

ID: 312230114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001505-02.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO PINHEIRO SIRLENE FELIX PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO STOLF SIMOES

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BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO

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Processo 0001505-02.2021.8.26.0451 (processo principal 0035396-34.2009.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sirlene Felix Pinheiro - - Claudio Roberto Pinheiro - Vistos. Co… Processo 0001505-02.2021.8.26.0451 (processo principal 0035396-34.2009.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Sirlene Felix Pinheiro - - Claudio Roberto Pinheiro - Vistos. Como dispõe o art. 206-A do Código Civil, a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, e uma vez que o processo de conhecimento versou sobre indenização civil decorrente de acidente de trânsito, tem-se que o prazo prescricional é o disposto no art. 206, § 3º, V do mesmo código. Na mesma linha é a orientação do STF em sua Súmula 150. Com efeito, o último bem penhorável dos executados foi localizado nas fls. 1147, em 18/06/2018. Sendo certo que, de lá para cá, todas as diligências efetuadas pelos credores restaram negativas. Embora o feito não tenha permanecido paralisado, e não havendo havendo asuspensãodoprocesso, conta-se aprescrição intercorrenteapós decorrido o prazo máximo de 1 um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis. Ora, a eternização do feito é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio e a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Neste sentido: PROCESSO Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso A apelação oferecida satisfaz os requisitos do art. 1.010, do CPC/2015. EXECUÇÃO - Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias ou da prestação de serviço, é título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de remessa para aceite - Inicial da execução veio instruída com: (a) "requerimento de matrícula e contrato de prestação de serviços educacionais", relativo ao semestre letivo de julho a dezembro de 2010, assinado pelas partes exequente e executada; (b) boletim de notas do ano de 2010; (c) duplicata de prestação de serviços, com anotação de ser relativa a parcelas dos meses de julho a dezembro de 2010; (d) instrumento de protesto da duplicata exequenda; e (e) demonstrativo de débito - Presente título hábil a embasar a ação executiva, de rigor, a rejeição da preliminar de ausência de título executivo PROCESSO - A execução lastreada em duplicatas prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18) - Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Para o reconhecimento da prescrição intercorrente, adotam-se as mais recentes teses da Eg. 2ª Seção do STJ, fixadas no julgamento do IAC Incidente de Assunção de Competência no REsp 1604412/SC, relatado pelo Min. Marco Aurélio Bellizze - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202, I), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, caso o interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente - Como (a) a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b.1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b.2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, que somente foi citada em 30.01.2024, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução lastreada em duplicata, ajuizada em 24.10.2014, porquanto já havia decorrido o prazo de prescrição da execução quando da citação da parte devedora, no caso dos autos, de três anos, contados de 18.03.2016, data da entrada em vigor do CPC/2015 - Reforma da r. sentença, para julgar procedentes os embargos à execução e, em consequência, reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, com base no art. 924, V, do CPC. SUCUMBÊNCIA - Incabível a condenação de qualquer das partes no pagamento de encargos de sucumbência - Em se tratando de execução julgada extinta pela ocorrência da prescrição, por ato judicial posterior à alteração do art. 921, § 5º, do CPC, pela LF 14.195, de 26 de agosto de 2021, incabível a condenação de qualquer parte ao pagamento de verba honorária, por aplicação do princípio da sucumbência, norteado pela causalidade. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001367-45.2024.8.26.0408; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução iniciada na vigência do CPC/1973. Suspensa a execução, pelo art. 921, III, do CPC/2015, em julho de 2019. Decurso de prazo sem manifestação do credor. Réu que não possui bens penhoráveis. Intimação prévia do exequente para manifestação sobre eventual prescrição intercorrente. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELO DO CREDOR. Descabimento. Diligências que restaram infrutíferas. Ação executiva se iniciou em 2011 e permaneceu sem que a parte exequente, nesse longo transcurso de tempo, tenha logrado êxito em encontrar bens penhoráveis do devedor. Determinado o arquivamento do feito com base no artigo 921, III, §1º do CPC. Suspensão do prazo prescricional por prazo superior a um ano. Requerimentos posteriores efetuados que não suspendem nem interrompem o prazo prescricional intercorrente. Entendimento do C. STJ. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003626-38.2011.8.26.0294; Relator (a):Ricardo Pereira Junior; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); Foro de Jacupiranga -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372 .530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2 . "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3 . Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Portanto, passados 1 (um) ano mais 3 (três) do prazo prescricional, consumou-se a prescrição em 18/06/2022. Acrescentando-se a suspensão da Lei 14.010/2020, chega-se a data final de 05/11/2022. É o que basta para reconhecimento da prescrição intercorrente, dispensável a prévia intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Esse é o entendimento sedimentado pelo STJ, em incidente de assunção de competência, ao tratar da prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Confira-se a ementa: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). Nesse julgado, o STJ alterou o entendimento até então prevalecente nessa Corte, decidindo que, nas execuções civis, assim como ocorre nas execuções fiscais, o prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano, independentemente de intimação pessoal e de inércia do exequente, pela simples circunstância do decurso de um ano de suspensão e mais o período subsequente de prescrição, sem localização de bens penhoráveis. Sendo decisão em assunção de competência, constitui precedente obrigatório nos termos do art. 927, III, do CPC, de observância obrigatória por todos os tribunais e juízes brasileiros. Pelo exposto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, II, do CPC. Transitando esta em julgado, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP), BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO (OAB 282034/SP), BEATRIZ APARECIDA DE MACEDO CAPUTO (OAB 282034/SP), MARCELO STOLF SIMOES (OAB 131270/SP)

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Processo nº 1001367-27.2025.8.26.0338

ID: 316419001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001367-27.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS SABADI HOFFMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1001367-27.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jarbas Sabadi Hoffmann - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1001367-27.2025.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Jarbas Sabadi Hoffmann - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de ação em que o autor, policial militar, pretende seja recalculado o valor que lhe é pago a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio, a fim de que em sua base de cálculo seja incluída o que recebe a título de abono por resultado. Segundo a Fazenda, a pretensão deve ser acolhida, posto de tratar de verba propter laborem. Pois bem. No que toca aos fatos, restou incontroverso que o que autor, policial militar, percebe a título de abono por resultado não vem sendo incluído sobre o 13º salário, as férias, o terço constitucional de férias e a licença-prêmio. Como cediço, a Bonificação por Resultado é uma gratificação instituída pela Lei Complementar nº 1.245/2014 aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Referida legislação teve alterações pela Lei Complementar nº 1.351 de 13/12/2019, que entrou em vigor a partir de 01º de janeiro de 2020, e dispõe: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica, Militar e servidores em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Assim, verifica-se da legislação em questão que o recebimento do benefício é devido pelo cumprimento das metas estabelecidas pela Administração, em razão de efetivo trabalho prestado pelo policial. Destarte, a Bonificação por Resultado foi instituída com o fim de aperfeiçoar a qualidade e a eficiência do serviço público prestado, de modo que é evidente sua natureza remuneratória, recebida mediante a contraprestação de serviços e o atingimento de metas preestabelecidas. Configura, portanto, genuíno acréscimo patrimonial, sujeito, pois, à incidência do Imposto de Renda, nos moldes do art. 153, inciso III, da Constituição Federal e art. 43, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A propósito, confira-se jurisprudência sobre o tema APELAÇÃO CÍVEL Ação de repetição do indébito Pretensão restituição dos valores descontados a título de imposto de renda sobre a "bonificação por resultados", percebida nos anos de 2011 e 2015 Sentença de improcedência decretada em primeiro grau Pretensão de reforma - Impossibilidade - Verba de natureza remuneratória Correta a incidência do tributo Inteligência do art. 43,inc. I, do CTN Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Sexta Câmara de Direito Público Sentença mantida - Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1033080-62.2015.8.26.0114; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/07/2018; Data de Registro: 02/08/2018). E, no sentido desta natureza remuneratória, houve decisão no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Por isso, ou seja, porque a bonificação por resultados tem natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de outras vantagens trabalhistas. Neste sentido, na ADIN nº 2042880-46.2018.8.26.0000 foi reconhecido que a bonificação por resultados deve ser considerada para cálculo de vantagens remuneratórias, como o 13º salário. Por consequência, condena-se a Fazenda a apostilar referido direito. Ainda, condena-se a pagar-lhe a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito, bem como o correspondente ao que vencido no curso do feito. Quanto aos juros e correção: (i) até 09/12/2021, será calculado nos termos do fixado pelo C. STF ao julgar o Tema 810, para dívidas fazendárias não tributárias. Assim, conforme orientação firmada, a atualização monetária do valor devido deve observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial IPCA-E (IBGE), índice oficial de medição inflacionária criado em 30.12.1991. No que diz respeito aos juros moratórios, decidiu o STF, no mesmo RE 870947/SE, que, nas condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a aplicação dos índices de remuneração das cadernetas de poupança é constitucional e deve ser aplicada a regra do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, fixando a seguinte tese: Observa-se que os juros serão devidos desde a citação. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para: (i) determinar à Fazenda que apostile o direito do autor de ter incluído o valor que recebe a título de abono por resultado na base de cálculo do que lhe é devido a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio. . (ii) condenar a Fazenda, respeitada a prescrição quinquenal, a pagar à autora a diferença entre o novo valor apurado e aquele que efetivamente recebeu, com correção e juros da forma supra. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Neste ponto, observa-se que, para eventuais fins recursais, não se pode dizer que a gratuidade deferida ao autor deva ser revertida somente com base nas fotos juntadas pelos requeridos, que dão conta de que ele tem um pequeno comércio. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsNa planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por seis meses, inclusive quanto ao interesse de restituição dos documentos que juntou aos autos e, decorrido esse prazo, destruam-se os autos, após elaboração de ficha memória, na forma do item 21.1.1 do Provimento nº 806/03 do E. Conselho Superior da Magistratura. P.I. Mairiporã, 03 de julho de 2025. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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