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Processo nº 1001372-46.2022.8.26.0082

ID: 332788632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-46.2022.8.26.0082

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ABC SAUDE ODONTOLOGICA LTDA - ODONTO EXCELLENCE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIANE PODOLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001372-46.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse … Processo 1001372-46.2022.8.26.0082 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Abc Saude Odontologica Ltda - Odonto Excellence - Vistos. A parte interessada foi intimada para que providenciasse o andamento do feito, suprindo a falta nele existente e que lhe impede o prosseguimento. Entretanto, deixou que escoasse o prazo que lhe foi concedido, sem qualquer providência. Em harmonia com todo o exposto, com fundamento no artigo 485, III e 771, parágrafo único, do Código de Processo Civil, cc. o artigo 51, parágrafo 1º, da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA a presente execução, sem julgamento do mérito. Fica automaticamente levantada eventual penhora realizada nos autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, P.R.I. - ADV: THAIANE PODOLAN (OAB 88719/PR)

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Marcia Cristina Carneiro Moises e outros x Montenegro Química Ltda Me

ID: 307572261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001372-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES PEDRO LUIZ CARNEIRO RITA DE CASSIA CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MONTENEGRO QUíMICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SIMONE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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BIANCA MARTIN PINHEIRO

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Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cassia Carneiro Ribeiro - - Pedro Luiz Carneiro - - Marcia Cristina Carneiro Moises - Mon… Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita de Cassia Carneiro Ribeiro - - Pedro Luiz Carneiro - - Marcia Cristina Carneiro Moises - Montenegro Química Ltda Me - Vistos. Procedimento. Trata-se de embargos de terceiro, distribuído por dependência ao processo nº 0009689-60.2014.8.26.0428, ajuizado por RITA DE CÁSSIA CARNEIRO RIBEIRO, PEDRO LUIZ CARNEIRO e MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES em face de MONTENEGRO QUÍMICA LTDA ME, objetivando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel de sua propriedade, matrícula nº 47.422 do 3º CRI de Campinas/SP. Pedido de tutela de urgência. Em caráter liminar, pugna a parte requerente: "O deferimento liminar para a suspensão de todos os atos e medidas constritivas sobre o bem em litígio objeto dos embargos, tudo nos termos do artigo 678 do CPC" (fls. 07). É o relatório. Exame da tutela de urgência. Conforme art. 678 do CPC: "Art. 678 CPC. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.". In casu, os documentos anexados às fls. 27/40 comprovam suficientemente a posse da parte embargante sobre o imóvel constrito, de modo que CONCEDO a tutela de urgência para suspensão das medidas constritivas sobre referido bem e para a manutenção provisória da posse do imóvel. Com efeito, a escritura pública de venda e compra registrada no 3º CRI de Campinas em 04.08.2009 (fls. 37/40) demonstra que os embargantes RITA DE CÁSSIA CARNEIRO RIBEIRO, PEDRO LUIZ CARNEIRO e MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES adquiriram o imóvel objeto da constrição. Ademais, o histórico da cadeia dominial apresentado (fls. 27/36) evidencia que a aquisição pelos genitores dos embargantes ocorreu em 07.03.1986, muito antes do casamento entre a embargante MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES e o executado BRAZ JOSÉ MOISÉS, realizado em 26.11.1996. Assim, não há comunicação do bem com o patrimônio do casal, nos termos do art. 1.659, inciso I, do CC, que exclui da comunhão os bens que cada cônjuge possuir ao casar. TRASLADE-SE cópia desta decisão aos Autos nº 0009689-60.2014.8.26.0428 (processo principal de execução), servindo a presente como certidão a ser salva pela z. Serventia e anexada nos autos principais, com o título de certidão de cartório. Por fim, como se trata de embargos de terceiro, CADASTRE-SE o/a(s) Patrono/a(s) da parte embargada, com citação por simples publicação no DJE, para contestação em 15 (quinze) dias (art. 679 NCPC). Nesse sentido: "(...) Considera-se válida a citação da parte embargada, realizada em sede embargos de terceiro, em nome de seu advogado, devidamente constituído nos autos, sendo desnecessária procuração que confira poderes especiais ao patrono para tanto, porquanto se trata de situação excepcional, na qual a própria lei conferiu poderes especiais ao causídico. Precedente. (...)." (STJ, AgRg no REsp n. 1.432.121/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/5/2015, DJe de 14/5/2015). INTIME-SE. - ADV: LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI (OAB 241224/SP), BIANCA MARTIN PINHEIRO (OAB 307882/SP), SIMONE ALBUQUERQUE (OAB 142993/SP)

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Cleusa Da Costa De Araujo x Banco Agibank S.A.

ID: 307389183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DA COSTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE

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JOSE EDUILSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0000843-96.2025.8.26.0063 (processo principal 1001372-35.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa da Costa de Araujo - Banco Agibank S.A. - Vistos. A… Processo 0000843-96.2025.8.26.0063 (processo principal 1001372-35.2024.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cleusa da Costa de Araujo - Banco Agibank S.A. - Vistos. A gratuidade judiciária concedida nos autos da ação de conhecimento se estende automaticamente ao incidente de cumprimento de sentença até que se comprove modificação da situação de hipossuficiência que ensejou o deferimento do benefício. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/06/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 11/06/2025, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE o devedor, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-O de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se a credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá à credora trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: JOSE EDUILSON DOS SANTOS (OAB 181996/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARIANA SOUZA DE JESUS DELBUE (OAB 437147/SP)

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N. F. M. x O. S. De S. L.

ID: 319476177

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068262-39.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

N. F. M.

Polo Passivo:

O. S. DE S. L.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAYCON ZULIANI MAZZIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1068262-39.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: N. F. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: O. S. de S. LTDA. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DISCUSSÃO TÉCNICA SOBRE A SUFICIÊNCIA DO ATENDIMENTO. PEDIDO CONJUNTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO EM FACE DE OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) COM EQUIPE DE LIVRE ESCOLHA, DIANTE DA DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA CREDENCIADA PELA OPERADORA. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM ACOLHER O REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES, ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXIGE AVALIAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA QUANTO À SUFICIÊNCIA DOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AO AUTOR EM REGIME DOMICILIAR, SENDO IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR A COMPATIBILIDADE DO SERVIÇO PRESTADO COM AS NECESSIDADES CLÍNICAS DO MENOR.4. AMBAS AS PARTES REQUERERAM EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA (FLS. 324/327), O QUE EVIDENCIA QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO VIOLOU O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.5. A EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO PODE IMPLICAR O DEVER DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA, CASO NÃO HAJA PRESTADORES HABILITADOS DISPONÍVEIS EM SUA PRÓPRIA REDE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1116260-03.2024.8.26.0100, REL. SILVÉRIO DA SILVA, J. 11.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001372-75.2024.8.26.0664, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, J. 21.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007126-31.2021.8.26.0590, REL. MÔNICA DE CARVALHO, J. 28.03.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009240-08.2025.8.26.0000, REL. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 23.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maycon Zuliani Mazziero (OAB: 428190/SP) - Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Bradesco S/A x Diego Leandro Lovatto

ID: 325584400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001372-68.2016.8.26.0272

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

DIEGO LEANDRO LOVATTO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO BENACI

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JULIO CESAR GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI

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Processo 1001372-68.2016.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Diego Leandro Lovatto - Vistos, Páginas 358/359: Trata-se de pedido de penhora de par… Processo 1001372-68.2016.8.26.0272 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Banco Bradesco S/A - Diego Leandro Lovatto - Vistos, Páginas 358/359: Trata-se de pedido de penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao executado, sobre o qual recai gravame de usufruto (cf. páginas 368/371). A jurisprudência é pacífica no sentido de que a existência de usufruto não impede a constrição da nua-propriedade, a qual pode ser penhorada e levada à hasta pública, preservando-se os direitos do usufrutuário. Nesse sentido: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Parte ideal de imóvel gravado com usufruto vitalício. Reserva de usufruto que não obsta a constrição da nua-propriedade. Direitos da usufrutuária que serão resguardados independentemente da aplicabilidade da proteção legal do bem de família. Decisão mantida, com observação quanto à mudança de fundamentação. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153926-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Assim, DEFIRO o pedido de penhora da parte ideal da nua-propriedade do imóvel indicado (50%), do imóvel descrito na matrícula nº 16.843 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapira-SP, em nome da parte executada. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 (incluindo usufrutuário), do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 (vinte) dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Int.. - ADV: PAULO ROGÉRIO BENACI (OAB 218324/SP), ANA PAULA CARDOSO LABIGALINI (OAB 273970/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Maria Cristina Neres Antonello x Abenprev - Associação De Benefícios E Previdência

ID: 332815363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000014-38.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA NERES ANTONELLO

Polo Passivo:

ABENPREV - ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS GALHARDO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0000014-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1001372-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Neres Antonello - Abenprev - Associação de Benefícios… Processo 0000014-38.2025.8.26.0218 (processo principal 1001372-55.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Cristina Neres Antonello - Abenprev - Associação de Benefícios e Previdência - VISTOS. Fls. 74: pretende o(a) exequente a penhora de créditos decorrentes de Acordo de Cooperação Técnica existente entre a parte executa, qualificada acima, e o INSS. Defiro. Os créditos penhoráveis não se limitam àqueles explicitamente indicados pelo artigo 856 do CPC, sendo cabível a penhora de créditos que o executado possua decorrentes de contratos celebrados com terceiros. Com efeito, a jurisprudência entende que, havendo Acordo de Cooperação Técnica com o INSS, os créditos oriundos de descontos em benefícios previdenciários que serão revertidos à entidade cooperada são passíveis de constrição, mormente porque a medida executiva não implica em constrição sobre benefício previdenciário de terceiro, mas sobre parcela já destacada a ser revertida à respectiva entidade. Este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS DA ASSOCIAÇÃO EXECUTADA REPASSADOS PERIODICAMENTE PELO INSS - PENHORABILIDADE DOS CRÉDITOS DA AGRAVADA - Agravante que pretende a penhora de valores periodicamente repassados pelo INSS à associação executada, oriundos da retenção sobre benefícios previdenciários de seus associados - Acolhimento - Descontos diretos de mensalidades associativas de beneficiários da Previdência Social que são retidos pela autarquia federal e mensalmente repassados à associação credora, nos termos da Instrução Normativa INSS 612/24 - Penhorabilidade dos recebíveis da pessoa jurídica, diante de sua natureza de crédito da executada - Ausência de prejuízo a terceiros, pois a constrição se limita aos valores que já seriam transferidos à executada a título de pagamento das contribuições dos associados - Inexistência de bens nomeados à penhora que evidencia a adequação da medida - Precedente deste TJSP em caso análogo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2356686-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Por inviável a penhora através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, a penhora se fará pela intimação do terceiro devedor para que não pague ao seu credor, bem como a intimação do credor, ora executado, para que não pratique ato de disposição do crédito. Assim, proceda-se à penhora dos créditos que o executado tem perante o terceiro INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, no limite do débito destes autos que, até julho/2024, era de R$ 10.976,45 (dez mil novecentos e setenta e seis reaie e quarenta e cinco centavos), intimando-se, nos termos supra para que efetue o depósito em conta judicial vinculada a estes autos. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada da presente decisão, servirá como OFÍCIO, devendo o patrono da parte autora providenciar a impressão desta, via portal E-SAJ, para entrega ao destinatário, comprovando-se nos autos no prazo de 15 dias. O terceiro (INSS) não poderá se recusar a receber e dar cumprimento à ordem judicial, sob pena de responsabilização, nos termos da Lei. A resposta à decisão ofício e eventuais documentos deverá(ão) ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste juízo (guararap1@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: LUIZ CARLOS GALHARDO (OAB 372162/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 1001372-58.2025.8.26.0238

ID: 308722006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-58.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1001372-58.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de n… Processo 1001372-58.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência, proposta por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de 2M Auto Posto Ltda. - Luminares Auto Posto, Alceu José Dassan Junior e Wania Tomé Rodrigues Dassan. A autora alega ter celebrado contrato com o primeiro requerido, na condição de revendedor, conferindo-lhe o uso da marca "Ipiranga" e estabelecendo exclusividade no fornecimento de combustíveis, com volume mínimo de 30.000.000 (trinta milhões) de litros ao longo do período contratual. Sustenta que o Auto Posto permaneceu em funcionamento, mas deixou de adquirir os produtos fornecidos pela autora, violando obrigação contratual essencial. Mesmo após notificação extrajudicial enviada em 14/03/2025, os réus teriam mantido a exposição ostensiva da marca da autora no estabelecimento, inclusive por meio do uso de logotipos, identidade visual e demais elementos característicos, o que motivou o ajuizamento da presente ação. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, entendo estarem satisfeitos os requisitos legais para concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pela autora está evidenciada pelos documentos que acompanham a inicial, dentre os quais se destacam: a) o Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor (fls. 29/34); b) o Contrato de Bonificação Antecipada (fls. 49/51); c) a notificação extrajudicial enviada em 14/03/2025 (fls. 40/48), que formalizou a rescisão contratual e exigiu a retirada da marca; e d) as fotografias do Auto Posto datadas de abril de 2025, acostadas às fls. 52/58, que demonstram de forma atual e inequívoca a permanência do uso da marca "Ipiranga", mesmo após o encerramento contratual. As imagens acostadas revelam, com data certa, que os réus continuam utilizando indevidamente a marca, cores, logotipos e identidade visual da autora, sem vínculo contratual vigente, circunstância que configura violação aos direitos de propriedade intelectual, nos termos da Lei nº 9.279/96, e risco de indução do consumidor a erro, em afronta ao disposto no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. O perigo de dano também se encontra presente, uma vez que a continuidade da conduta compromete a reputação da marca "Ipiranga", associando-a, indevidamente, a produtos cuja origem é desconhecida pela distribuidora e que não estão sob seu controle de qualidade. Ademais, a medida pretendida não é irreversível, já que não impede a operação do Auto Posto, que poderá continuar em atividade sob outra identidade visual ou como "bandeira branca", como é comum no mercado. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus se abstenham, de forma imediata, de utilizar a marca "Ipiranga" e quaisquer elementos visuais que a remetam, como logotipos, cores, símbolos e identidade visual no Auto Posto situado na Avenida Capitão Manoel Oliveira Carvalho, nº 301, Centro, Ibiúna/SP, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada inicialmente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior majoração ou adoção de medidas mais gravosas em caso de descumprimento. Expeça-se mandado de constatação e intimação, com prazo de 10 (dez) dias para cumprimento voluntário da ordem, a contar da ciência desta decisão. Citem-se os réus para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de revelia. A presente decisão servirá como Mandado/Ofício. Intimem-se - ADV: LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP)

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Processo nº 1001372-09.2025.8.26.0222

ID: 280279793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001372-09.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSINA DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATTIONI BALATORE

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ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingre… ADV: Ana Paula Mattioni Balatore (OAB 484198/SP) Processo 1001372-09.2025.8.26.0222 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Josina de Jesus Oliveira - Vistos. Josina de Jesus Oliveira ingressou com ação rescisória no Juizado Especial Cível contra Maria Luiza Const. e Empr. Imob. LTDA, pretendendo a rescisão de acordo judicial homologado nos autos do processo nº 1001908-59.2021, que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Guariba. Segundo narra a requerente, foi ré no processo originário, onde houve cumprimento de sentença (processo nº 0001618-90.2023.8.26.0222). Posteriormen-te, as partes celebraram acordo pelo qual a requerente se comprometeu ao pagamento de R$ 10.000,00 mais 150 parcelas de R$ 1.230,00, devidamente homologado judicialmente. Alega a autora que, em razão de doença renal superveniente, não possui mais condições financeiras para quitar os valores acordados, razão pela qual busca a rescisão judicial do referido acordo. A ação rescisória está prevista no artigo 966 do CPC e deve ser ajuizada por quem deseja rescindir decisão judicial transitada em julgado, por supor a existência de de-terminados vícios legalmente estabelecidos. Segue um procedimento especial previsto do CPC. Dispõe o artigo 3º, § 1º, I que "compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados". O acordo mencionado na petição inicial foi homologado na 2ª Vara Cível de Guariba. Além disso, referido procedimento é inadmissível no sistema do Juizado Especial Cível (art. 59, da Lei nº 9.099, de 1995). Sequer o Juízo de primeiro grau poderia apreciar a questão, pois a rescisão do julgado é de competência do Tribunal de Justiça, na forma da lei processual. Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL nos termos do artigo 485, inciso I do CPC e, com fundamento no artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a ação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). PRI. Guariba, 25 de maio de 2025.

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Marcia Cristina Carneiro Moises e outros x Montenegro Química Ltda Me

ID: 259753387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001372-70.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA CARNEIRO MOISES PEDRO LUIZ CARNEIRO RITA DE CASSIA CARNEIRO RIBEIRO

Polo Passivo:

MONTENEGRO QUíMICA LTDA ME

Intimação

Advogados:

BIANCA MARTIN PINHEIRO

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LEONARDO DE CASTRO E SILVA FIGLIOLI

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SIMONE ALBUQUERQUE

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ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP), Leonardo de Castro E Silva Figlioli (OAB 241224/SP), Bianca Martin Pinheiro (OAB 307882/SP) Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - … ADV: Simone Albuquerque (OAB 142993/SP), Leonardo de Castro E Silva Figlioli (OAB 241224/SP), Bianca Martin Pinheiro (OAB 307882/SP) Processo 1001372-70.2025.8.26.0428 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rita de Cassia Carneiro Ribeiro, Pedro Luiz Carneiro, Marcia Cristina Carneiro Moises - Embargdo: Montenegro Química Ltda Me - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência financeira, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). Após, TORNEM à fila "Conclusos - Urgente".

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Processo nº 1001372-75.2025.8.26.0491

ID: 297980261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001372-75.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO ALVES

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Processo 1001372-75.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confir… Processo 1001372-75.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - G.M. - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Trata-se de Indenização por Dano Moral movido por Gilson Malenowitch em face de Clodoaldo Alberto Crispim. O pedido de tutela não merece acolhimento. A tutela provisória de urgência, seja de natureza antecipada, seja de natureza cautelar, constitui medida excepcional, que, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, somente pode ser concedida nos casos em que há elementos que convençam da probabilidade do direito invocado, bem como perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, não há nos autos demonstração, por parte da autora de que a não concessão da tutela antecipadamente causar-lhe-a dano ou risco ao resultado útil ao processo. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se - ADV: MARCOS ROBERTO ALVES (OAB 381655/SP)

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