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Processo nº 1001430-78.2025.8.26.0103

ID: 313168319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-78.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-78.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Mauro Machado da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 9… Processo 1001430-78.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Mauro Machado da Silva - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), expedindo-se mandado pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo legal. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis: a) havendo revelia, informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado, motivadamente, nos moldes do parágrafo seguinte; b) havendo contestação, se manifestar em réplica; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresentar resposta à reconvenção, observando a serventia se houve o recolhimento das custas reconvencionais. Após, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I. - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Victoria Vieira Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 315687647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000245-48.2023.8.26.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTORIA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0000245-48.2023.8.26.0311 (processo principal 1001430-12.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Victoria Vieira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante a s… Processo 0000245-48.2023.8.26.0311 (processo principal 1001430-12.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Victoria Vieira da Silva - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação (folha: 129/131), com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Execução/Cumprimento de Sentença, em que figura como exequente Victoria Vieira da Silva e executado Banco Bradesco S.A.. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) que atuou (aram) pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Convênio vigente entre a DPE/SP e a OAB/SP, se for o caso. Providencie a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (custas iniciais de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, II e III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observados os limites mínimo e máximo de 5 UFESPs e 3.000 UFESPs.). Caso existam custas pendentes, intime-se o executado(a), responsável pelo pagamento por força do princípio da causalidade e do disposto no art. 82, e parágrafos, do CPC, por seu advogado, ou, não havendo, via postal, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, mediante o recolhimento de guia DARE-SP, Código 230-6, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1.098, §2º NSCGJ). Presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). Decorrido o prazo acima e certificado o não pagamento, expeça-se certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se ao órgão Fazendário competente (Procuradoria Regional), de acordo com o COMUNICADO CONJUNTO Nº 1303/2019. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências supra indicadas, salvo se também for beneficiário da gratuidade, por força do que dispõe o artigo 98, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Processo nº 1001430-31.2025.8.26.0539

ID: 276963538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-31.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANDRA MARCIA DOS SANTOS NICOLETO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TONDIM STRAMANDINOLI MENDONÇA VIEIRA

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ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA

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ADV: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB 146524/SP), Cristiane Tondim Stramandinoli Mendonça Vieira (OAB 206773/SP) Processo 1001430-31.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicia… ADV: Ana Paula Tondim Stramandinoli Lemos Ferreira (OAB 146524/SP), Cristiane Tondim Stramandinoli Mendonça Vieira (OAB 206773/SP) Processo 1001430-31.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliandra Marcia dos Santos Nicoleto Me - 1. Cite-se o(a) executado(a), para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 425,65 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput , da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial. No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 2. Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o(a) devedor(a) não seja localizado(a) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, ante o pedido expresso do exequente, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a) devedor(a), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4. Garantido o juízo, o(a) executado(a) será, oportunamente, intimado(a) da data da audiência de tentativa de conciliação e do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95). 5.- ADVERTÊNCIA; Este processo tramita eletronicamente. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, $ 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.Jus.br. Informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. OBS: A ordem de arrombamento será cumprida com as formalidades legais.

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Regina Aparecida De Souza Martins e outros x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 319873400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-83.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA DE SOUZA MARTINS REGINALDO DE SOUZA MARTINNS

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

PATRICIA LITVAK MARTINS

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO CALIÓ CARVALHO

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Processo 1001430-83.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Aparecida de Souza Martins - - Reginaldo de Souza Martinns - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vist… Processo 1001430-83.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Regina Aparecida de Souza Martins - - Reginaldo de Souza Martinns - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. 1. Ciência às partes acerca da decisão de fls. 385/388 do Egrégio Tribunal de Justiça. Aguarde-se a comunicação oficial acerca do trânsito em julgado pelo prazo de 30 dias. 2. Intimem-se as partes para se manifestar acerca do interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Caso haja interesse, deverão informar nos autos os seus e-mails, bem como dos seus advogados para encaminhamento do convite com o link de ingresso à audiência de tentativa de conciliação; após, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, por videoconferência. Caso a audiência de tentativa de conciliação reste infrutífera, deverão as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir da realização da solenidade perante o CEJUSC, independente de nova intimação, especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. 2.2. Caso não haja interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, deverão especificar e justificar eventuais provas que pretendam produzir, explicitando sua real necessidade e pertinência com apontamento dos fatos controvertidos que pretendam provar, presumindo-se, no silêncio, desnecessidade de dilação probatória. Caso tenham interesse na produção de prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas neste mesmo ato, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual rol de testemunhas deverá conter os dados qualificativos, nos termos do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão. Observe-se os termos do § 6º, do art. 357, do CPC que limita o número de testemunhas ao máximo de 3 (três) para cada fato que se pretenda provar. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Por fim, esclarece-se que eventual audiência de instrução será realizada, em regra, de forma PRESENCIAL, somente ocorrendo virtualmente em casos excepcionais, que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Intime-se. - ADV: BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP), PATRICIA LITVAK MARTINS (OAB 322870/SP), PATRICIA LITVAK MARTINS (OAB 322870/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), BRUNO CALIÓ CARVALHO (OAB 330097/SP)

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Processo nº 1017271-15.2025.8.26.0071

ID: 333124734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017271-15.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. P. A. I. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO

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Processo 1017271-15.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.O.A. - - C.D.P.A. e outro - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades ca… Processo 1017271-15.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Fixação - I.O.A. - - C.D.P.A. e outro - Vistos. A inicial não preenche os requisitos legais ou apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento e mérito (CPC, arts. 319 e 320). Assim, antes de tudo, faculto aos autores aditar a inicial para o fim de: 1) esclarecer quanto ao pedido de arbitramento de alimentos, considerando que, conforme consulta ao sistema SAJ, fora identificado o processo nº 1001430-53.2024.8.26.0071, que trata da homologação de acordo referente à pensão alimentícia em favor da menor A. G. P. A., com sentença proferida aos 19/07/2024, na 1ª Vara Judicial de Agudos, movido entre as mesmas partes; 2) reapresentar a exordial com as assinaturas de ambos os genitores, em todas as páginas; 3) regularizar a representação processual dos autores; 4) considerando que há pedido de fixação de alimentos ao(à) filho(a) menor, deverá ele(a) compor o polo ativo, representada por seu(ua) genitor(a), e regularizar sua representação processual; 5) juntar cópias dos documentos de identificações do autor I. DE O. A.; 6) juntar comprovante de endereço dos autores; 7) apresentar o valor da causa, pois em ações com pedido de alimentos, este deverá corresponder à soma de 12 (doze) prestações mensais, de acordo com o valor de pensão alimentícia acordado; 8) comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso (taxa: judiciaria). Prazo: 15 (quinze) dias. Se o(a) autor(a) não cumprir a diligência, a distribuição será cancelada (art. 290). A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras (NSCGJ, Prov. 30/2013, Capítulo VIII, art. 1.093, § 4º). O(a) advogado(a) deverá atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "8431-Emenda à Inicial". Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Sem prejuízo, determino, ainda, a remessa dos presentes autos ao Cartório Distribuidor para retificação da "classe: 12374 - assunto: 9598", pois se trata de AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Após, dê-se vista ao MP. Intime-se. - ADV: BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP), BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO (OAB 453773/SP)

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Ivaneide Da Silva Ribeiro x Jonas Magalhaes Da Costa Simão

ID: 306129406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001430-36.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JONAS MAGALHAES DA COSTA SIMãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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GUSTAVO SOUTELO DE ABREU

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Processo 1001430-36.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ivaneide da Silva Ribeiro - Jonas Magalhaes da Costa Simão - Rejeito as preliminares arguidas em contestação. Isso p… Processo 1001430-36.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ivaneide da Silva Ribeiro - Jonas Magalhaes da Costa Simão - Rejeito as preliminares arguidas em contestação. Isso porque a parte requerida não trouxe provas suficientes a fim de demonstrar a capacidade da parte autora para arcar com as despesas processuais sem prejuízo a sua subsistência ou de sua família. O fato de ter, supostamente, transferido um valor superior a R$ 3.000,00 reflete uma circunstância pontual e não retrata o total de rendimentos e despesas da parte. Ademais, o requerido foi apontado como o titular da conta para a qual transferida a quantia questionada, razão pela qual a pretensão deduzida em juízo tem a potencialidade de afetar o seu patrimônio jurídico, o que deve necessariamente ocorrer por meio de procedimento judicial, motivo pelo qual reconhecimento a legitimidade das partes bem como o interesse de agir da autora. Por outro lado, acolho a alegação de ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não há elementos indicativos de que o requerido enquadra-se no conceito de fornecedor, visto que ausentes informações sobre o exercício de atividade habitual no comércio de bens. Diante disso, mantenho a regra geral do ônus da prova, qual seja: deve a parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: GUSTAVO SOUTELO DE ABREU (OAB 489287/SP), RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)

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Erick Kleber De Souza Silva x Oi S/A.

ID: 295351482

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001430-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERICK KLEBER DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

OI S/A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001430-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Erick Kleber de Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Oi S/a. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LANÇAMENTO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO ("SERASA LIMPA NOME"). INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DÉBITOS DECLARADOS NULOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E A NULIDADE DAS COBRANÇAS, MAS AFASTOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DO AUTOR BUSCANDO A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ("SERASA LIMPA NOME"). CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONTROVÉRSIA NÃO RELACIONADA À COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, MAS À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.4. INSERÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, NEGATIVAÇÃO OU ATO LESIVO À HONRA, IMAGEM OU REPUTAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EFETIVO OU DE DESVIO PRODUTIVO RELEVANTE.5. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC, DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA ÀS CARACTERÍSTICAS DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. TESES DE JULGAMENTO: “1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE DÉBITOS EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, COMO O 'SERASA LIMPA NOME', DESACOMPANHADA DE EFETIVA INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS OU DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE É ADMISSÍVEL QUANDO ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º, DO CPC.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Natália Vidal de Santana (OAB: 47306/BA) - 5º andar

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Processo nº 1001430-58.2025.8.26.0627

ID: 303324712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001430-58.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. M. C. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI

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Processo 1001430-58.2025.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.M.C.J. - Processe-se em segredo de justiça. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. … Processo 1001430-58.2025.8.26.0627 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.M.C.J. - Processe-se em segredo de justiça. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Designo audiência de tentativa de conciliação nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC e Portaria 11/2007, para o dia 05/09/2025, às 14h20; devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9.º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até 2%o da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8.º). À míngua da comprovação de renda, fixo os alimentos provisórios em 30% do salário líquido do requerido, caso empregado, ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de desemprego, devidos a partir da citação. Considerando que se trata de ação de alimentos com comprovação e paternidade definida, cuja produção de prova se restringirá na comprovação de matéria de fato, quanto ao binômio capacidade de pagamento/necessidade de recebimento dos alimentos, que poderá ser produzida por documentos, desnecessária a marcação de audiência para instrução e julgamento. Cite-se e intime-se a parte requerida com a advertência de que em não havendo acordo, deverá apresentar contestação no prazo de 15 dias a contar da audiência mencionada. Fica a parte requerente intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 334, § 3º). Caso infrutífera a tentativa de conciliação, apresentada contestação ou decorrido o prazo para tal, vista ao Ministério Público e conclusos para sentença. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017 e Comunicado CG 390/2018, para o caso de expedição de carta precatória para outro Estado, deverá o(a) i. Patrono(a) providenciar a distribuição via peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. Não comprovado, providencie a z. Serventia o envio para distribuição. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Se a parte requerer e prestar as informações necessárias (endereço do empregador e conta para o depósito), oportunamente, oficie-se ao empregador, determinando o desconto dos alimentos provisórios em folha de pagamento. Se o caso, extraíam-se informações sobre vínculo empregatício e/ou rendimentos junto ao sistema PREVJUD, mediante juntada aos autos do CNIS. Ciência ao Ministério Público. Int.-se. - ADV: MAÍRA FERNANDA BENVINDO MAZINI (OAB 380054/SP)

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M. S. Da S. Z. x R. L. Z.

ID: 317112564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-26.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DA S. Z.

Polo Passivo:

R. L. Z.

Intimação

Advogados:

RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE

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FREDERICO JURADO FLEURY

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FABIO MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1001430-26.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.Z. - R.L.Z. - Teor do ato: Ordem nº 2024/000670. Vistos. Fls. 959/960, 974/976 e 988/990: sobre a questão dos consórcios… Processo 1001430-26.2024.8.26.0358 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.S.Z. - R.L.Z. - Teor do ato: Ordem nº 2024/000670. Vistos. Fls. 959/960, 974/976 e 988/990: sobre a questão dos consórcios e dívidas deles e da manutenção do imóvel, por ora, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de venda dos imóveis tal como levantado pela autora às fls. 988/990. Fls. 991/1002 e 1042/1051: em que pese as situações relatadas no laudo psicológico realizado nos autos onde se apura a alegada alienação parental (processo conexo nº 1016908-02.2024.8.26.0576, fls. 426/430), ao menos por ora e como se manifestou o Ministério Público às fls. 1039/1041, não é o caso de alteração da convivência paterna durante as férias. Assim porque, a própria autora afirmou que busca o incentivo da convivência do réu com os filhos (fls.1045) em especial do quanto expressamente por ela requerido no item 3 de fls.1.050. Portanto, até mesmo para comprovar essa sua alegação, que de fato realmente segue as decisões judiciais em curso, em que pese ainda contraditoriamente, ressalvar no seu item 04, de fls.1050, cumprimento esse caso seja da vontade da crianças, observo, desde já, que neste caso, não servirá de escusas para a aplicação da medidas coercitivas para tanto. E por não vislumbrar qualquer ato maior de coercibilidade, neste primeiro momento, não é o caso também de determinar que Oficial de Justiça acompanhe a entrega dos filhos ao réu, para o exercício da sua convivência com eles nas férias escolares, como pretende a autora na parte final do seu pedido de fls.1050, item 04. Desse modo, neste primeiro momento, em homenagem ao principio da cooperação e de boa-fé processual, deixo de fixar a multa diária requerida pelo réu para hipótese descumprimento do seu direito de convivência nas férias com o filho, sem prejuízo de sua reanálise na hipótese de impedimento, a ser efetivada na segunda semana das férias de julho, inclusive com a possibilidade do deferimento de busca e apreensão dos menores e revisão do fixado às fls. 65/69 e ainda prorrogação em extensão da convivência dele com os filhos. Posto isso, fica mantida a convivência paterna nas férias de julho, conforme decisões de fls. 65/69, 215 e 625/627, ou seja, que os menores passem 7 (sete) dias com cada genitor, iniciando-se a primeira semana com a genitora/autora, observando-se que já está em curso esta primeira semana dela e que, na segunda semana, de julho e assim por diante, garanta ao réu o exercício do convívio delas com ele, sob aplicação das penas acima sinalizadas. No mais, as questões relativas aos laudos psicológico e social serão analisados nos autos da alienação parental, assim como a análise acerca da indicação das partes e dos menores em eventual programa de terapia familiar. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), RODRIGO CARRIJO MENDES CARBONE (OAB 331133/SP), FABIO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 238382/SP)

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Processo nº 1001430-27.2020.8.26.0306

ID: 325825596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001430-27.2020.8.26.0306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. D. DE P. L. A. L. D. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON

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Processo 1001430-27.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda A. Lacerda Dias - Epp - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de b… Processo 1001430-27.2020.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda A. Lacerda Dias - Epp - Vistos. 1. Considerando a ausência de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, determino a suspensão desta Execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do Art. 921, III e § 1º do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, mediante a manifestação expressa da parte exequente e sem necessidade de provocação judicial, desde já, com fundamento no Art. 921, § 2º da mesma norma, determino o arquivamento do feito, aguardando-se provocação, podendo ser desarquivado a qualquer momento, em caso de interesse da parte credora (CPC, Art. 921, §3º). Desde já, importante ressaltar que o termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (CPC, Art. 921, §4º), sendo que a efetiva constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à intimação do devedor e para as formalidades da constrição patrimonial, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (CPC, Art. 921, §4º-A). 2. Frise-se que a reiteração dos pedidos de pesquisa de bens através dos sistemas on-line disponíveis pelo Juízo, em vista de satisfação do débito, só será deferida após o decurso de ao menos 06 (seis) meses entre o último pedido de bloqueio e a renovação do pedido, tempo razoável para que haja eventual modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio credor visando a localização de bens à penhora. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados antes do prazo indicado somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). 3. Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente Decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este Alvará, fica Petrocamp Derivados de Petroleo Ltda A. Lacerda Dias - Epp, acima qualificado(a), autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) acima qualificado(s). Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este Alvará Judicial é válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta Decisão. Intime-se. - ADV: JOÃO VICTOR AZEVEDO SPIGOLON (OAB 504239/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP)

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