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Processo nº 1001433-34.2025.8.26.0038

ID: 261771776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-34.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSé APARECIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BETONI GONÇALVES

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JACKSON DE JESUS

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ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecio Rodrigues - Nesse contexto, ausen… ADV: Jackson de Jesus (OAB 251464/SP), Gabriela Betoni Gonçalves (OAB 485074/SP) Processo 1001433-34.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Aparecio Rodrigues - Nesse contexto, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, atento aos princípios norteadores do referido diploma, sobretudo a celeridade (que também é princípio constitucional), entendo que, no caso concreto, a audiência de conciliação deve ser dispensada. Observo que o próprio CPC, em seu artigo 139, VI, autoriza que o juiz altere, na medida do necessário, o procedimento, adequando-o à realidade dos autos. A propósito, aliás, está o enunciado 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. No mais, prejuízo algum haverá às partes, pois se futuramente houver real interesse na conciliação, poderá ser esta designada. E vale lembrar que sem prejuízo, inexiste nulidade. Nestes termos, cite-se o requerido para que, em até 15 dias, ofereça contestação, sob pena de incidirem os efeitos da revelia, no que cabíveis, devendo, na resposta, informar se há, excepcionalmente, interesse na designação de audiência de conciliação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Apresentada a peça de contestação, intime-se a parte autora para oferecimento de réplica no prazo legal. Em seguida, intimem-se as partes por ato ordinatório para que indiquem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando de forma pormenorizada a pertinência de cada qual. Por derradeiro, volvam-me os autos conclusos para saneamento ou sentença, na hipótese de ausência de requerimento de novas provas. Intime-se.

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Karina Dos Santos Ribeiro x José Antonio Dos Santos Liberato e outros

ID: 328193243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-36.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

JOSé ANTONIO DOS SANTOS LIBERATO LIBERATO & PREDIN COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

HELDER CLAY BIZ

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EVANDRO SILVA MALARA

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Processo 1001433-36.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina dos Santos Ribeiro - José Antonio dos Santos Liberato - - Liberato & Predin Comércio de Veículos … Processo 1001433-36.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Karina dos Santos Ribeiro - José Antonio dos Santos Liberato - - Liberato & Predin Comércio de Veículos Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: I) extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de obrigação de fazer (transferência e quitação do veículo), pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC; II) rejeitar o pedido de cancelamento de protesto, por ausência de comprovação de sua existência; III) condenar os requeridos, de forma solidária, a adotar as providências necessárias para a transferência da pontuação das multas de trânsito referentes às infrações ocorridas em 18/08/2023 (AIT M 43 00099377) e 22/08/2023 (AIT M 43 00099687) para o prontuário do corréu JOSÉ ANTONIO SANTOS LIBERATO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária; e III) condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Tendo em vista que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno os réus, exclusivamente e de forma solidária, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. - ADV: HELDER CLAY BIZ (OAB 133043/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP), EVANDRO SILVA MALARA (OAB 144870/SP)

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Processo nº 1001433-50.2022.8.26.0390

ID: 303890744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001433-50.2022.8.26.0390

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001433-50.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fl. 189-190: Trata-se de pedido de citação da parte r… Processo 1001433-50.2022.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Fl. 189-190: Trata-se de pedido de citação da parte requerida através do aplicativo WhatsApp, sob o argumento de que foram tentadas todas as formas para sua localização, sem êxito. De fato, foram realizadas tentativas de citação pessoal e de localização da parte requerida. Assim, DEFIRO a tentativa de citação pelo aplicativo, cabendo ao oficial de justiça tomar as seguintes cautelas: 1) Deverá se certificar através de contato pelo aplicativo, no número informado pelo autor abaixo, se realmente se trata da pessoa a ser citada, com confirmação de RG, CPF ou outros dados qualificativos constantes dos autos; 2) Após confirmada as informações acima, o oficial de justiça deverá fazer a citação e enviar cópia da decisão/despacho, ofício, contrafé ou outro documento necessário para concretização do ato de citação, devendo o oficial exigir resposta de ciente ou outra equivalente pelo citando e ainda "printar" a foto do perfil da pessoa citada anexando-a à certidão do mandado. Caso o oficial não consiga contato ou identificar a parte requerida, deverá devolver o mandado certificando os motivos pelos quais o ato não se aperfeiçoou. O oficial também poderá realizar a citação pessoalmente caso consiga o endereço atual da parte requerida. A 5ª Turma do STJ, no Habeas Corpus n.º 641.877-DF (relator Ministro Ribeiro Dantas, j. 09/03/2021) decidiu pela possibilidade de citação de parte com o uso da tecnologia dos comunicadores instantâneos tipo 'WhatsApp', desde que o oficial de justiça possa atestar a existência de elementos mínimos que atestem a identidade do citando, quais sejam: a) foto individual da pessoa, b) número do telefone, c) confirmação escrita do recebimento. A citação deverá ser feita no número do aparelho celular indicado à fl. 190. Comprove a parte credora o depósito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze (15) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, acompanhado da folha de rosto e da decisão de fls. 119-121. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1001433-48.2024.8.26.0271

ID: 308849369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001433-48.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TILLIO TURAZZI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA MARQUES LEITE DE SOUZA

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Processo 1001433-48.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tillio Turazzi Junior - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, Receita… Processo 1001433-48.2024.8.26.0271 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tillio Turazzi Junior - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios à Justiça Eleitoral, Receita Federal e companhias de energia elétrica e água, posto que a diligência não se mostra compatível com o rito dos Juizados Especiais, uma vez que ao optar pelo Juizado, a parte exequente deve adequar-se ao seu procedimento especial, o qual é norteado pelos princípios da simplicidade, da informalidade, da economicidade e da celeridade. Tais princípios não coadunam com dilações processuais, sobretudo para aguardar a expedição e resposta de ofícios para empresas e instituições diversas, com fito de especular a existência de eventuais endereços da parte demandada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de pesquisas de endereço da parte requerida - Apresentação dos dados de qualificação e do endereço da parte adversa que compete ao autor - Pesquisas pelo Poder Judiciário, especialmente no âmbito dos juizados especiais cíveis, são cabíveis excepcionalmente, tendo em conta os princípios que regem o sistema, notadamente a celeridade e a simplicidade dos atos processuais, bem assim a vedação expressa contida na Lei 9.099/95 à citação por edital (art. 18, § 2º.) - O desconhecimento pela parte autora a respeito do endereço da parte adversa impede a opção pelo sistema - Decisão consentânea com o ordenamento jurídico vigente - Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100102-81.2023.8.26.9004; Relator (a): Debora Romano Menezes; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) Ademais, cumpre apontar que já foi realizada pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis a este Juízo (fls. 40/41), dentre os quais se inclui o Infojud que utiliza dados da Receita Federal. Diante do exposto, ao autor para que indique, em 10 dias, endereço para citação. Fica desde já advertido de que a reiteração de diligências incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais importará na extinção do processo. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDA MARQUES LEITE DE SOUZA (OAB 523325/SP)

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Leandro Raimundo Sobrinho x Joacema Emprendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 300246080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-44.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RAIMUNDO SOBRINHO

Polo Passivo:

JOACEMA EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ SCOCHI

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FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS

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ANA CAROLINA MARSON ROCHA

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Processo 1001433-44.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Raimundo Sobrinho - Joacema Emprendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Diante do e… Processo 1001433-44.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Raimundo Sobrinho - Joacema Emprendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE esta AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL que LEANDRO RAIMUNDO SOBRINHO, ajuizou contra JOACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, para decretar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como para condenar a requerida a restituir ao autor 80% dos valores pagos, excetuada a comissão de corretagem e débito de IPTU, com correção monetária pela tabela prática do TJSP, desde o efetivo desembolso de cada parcela paga, desde que lhe seja restituído o imóvel livre e desembaraçado de qualquer obrigação propter rem vencida até a data do ajuizamento da ação. A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (30/08/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora, que incidirão a partir do trânsito em julgado, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil). Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Confirmo a tutela de urgência nos termos desta sentença e a amplio para conceder a imissão de posse plena sobre o bem ao réu, permitindo inclusive, de imediato, a comercialização do imóvel. Apesar da sucumbência, deixo de condenar a requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais, porque o autor, em grande medida, deu causa ao ajuizamento da ação ao desistir do contrato e se tornar inadimplente. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que, no prazo 30 dias, requeira o cumprimento de sentença por peticionamento eletrônico, observando-se o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09. Verificada a existência de cadastro do cumprimento de sentença digital, arquivem-se os presentes autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Caso contrário, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61614 Suspenso. P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA MARSON ROCHA (OAB 205421/SP), FERNANDA HELENA QUEIROZ DE OLIVEIRA MISAILIDIS STRIKIS (OAB 309948/SP), RENATO LUIZ SCOCHI (OAB 415357/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Maria Aparecida Chiquinato

ID: 296914425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-95.2023.8.26.0493

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA CHIQUINATO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-95.2023.8.26.0493/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-95.2023.8.26.0493/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Regente Feijó - Embargte: Banco Itaú Consignado S.a - Embargda: Maria Aparecida Chiquinato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO ACOLHIDO.ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, JULGANDO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO INAUGURAL, PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA NA INICIAL E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ORIUNDOS DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, E PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS DESCONTOS INDEVIDOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR CREDITADO PELO BANCO. INSURGÊNCIA DO RÉU, ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E A PRESENÇA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DE MODO QUE A DEVOLUÇÃO DEVERIA OCORRER NA FORMA SIMPLES. REJEIÇÃO.INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO, CONFORME V.ACÓRDÃO DOS EARESP Nº 664.888-RS. AUSÊNCIA DE CONFLITO INTRÍNSECO NO ÂMBITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NÃO VERIFICADOS. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - 3º andar

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Processo nº 1008550-33.2025.8.26.0020

ID: 291620864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008550-33.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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Processo 1008550-33.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Não há que se falar em repetição da ação em … Processo 1008550-33.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Não há que se falar em repetição da ação em relação ao processo nº 1001433-88.2025.8.26.0020, haja vista que ele foi extinto, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas de diligência: Escritório: HCosta, Telefone: (14) 2108-7100. Indefiro anotação de sigilo, pois o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo (art. 189 do CPC). Retirei a tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). 6. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 8. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 9. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 10. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Processo nº 1001433-80.2021.8.26.0456

ID: 302539973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001433-80.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA ANDRE DE OLIVEIRA ANDREIA DE OLIVEIRA SILVA CARLOS RENATO DE OLIVEIRA MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA MARIA EDUARDA BARROS DE OLIVEIRA REGIANE MARIA DE OLIVEIRA SANTOS SEBASTIANA PEREIRA SôNIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 1001433-80.2021.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sônia Cristina de Oliveira - Andreia de Oliveira Silva - - Carlos Renato de Oliveira - - Sebastiana Pereira - - Re… Processo 1001433-80.2021.8.26.0456 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sônia Cristina de Oliveira - Andreia de Oliveira Silva - - Carlos Renato de Oliveira - - Sebastiana Pereira - - Regiane Maria de Oliveira Santos - - Maria Eduarda Barros de Oliveira - - Ana Beatriz Barros de Oliveira - - Marcos Roberto de Oliveira - - Andre de Oliveira - Presentes que estão os requisitos legais, HOMOLOGO, nos termos do art. 654, do NCPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, a partilha de fls. 218/239, destes autos de inventário dos bens deixados por Geraldo de Oliveira em que foi inventariante Sônia Cristina de Oliveira. Em consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados os direitos de terceiros, erros ou omissões. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE formal de partilha/carta de adjudicação/alvarás (art. 655, do CPC). Caso se trate de processo digital, o formal de partilha deverá ser expedido na forma do Provimento CG 14/20, cabendo ao Oficial de Registro a formação de arquivo com os documentos que instruirão o pedido de registro (item 24.1.1, das NSCGJ-Extrajudicial). Para expedição do formal/carta de adjudicação, deverá ser recolhida a taxa de 1,925 UFESPs - R$ 71,26 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9 - formulário da guia:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/), caso não tenha havido a concessão da gratuidade da justiça. Nos termos do Provimento CG 31/13, faculto ao inventariante proceder à confecção do formal de partilha junto ao Tabelião de Notas. Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Derradeiramente, anoto que eventual exigência quanto ao recolhimento do ITCMD pelo Oficial do Registro de Imóveis, a parte interessada deverá resolver tal pendência na esfera administrativa e não perante este Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

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W. A. De O. x M. De F. O.

ID: 303525265

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1001433-47.2017.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DE O.

Polo Passivo:

M. DE F. O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DÉBORA RENATA MAZIERI ESTEVES

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ISMAEL PESTANA NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-47.2017.8.26.0577/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-47.2017.8.26.0577/50005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São José dos Campos - Agravante: W. A. de O. - Agravada: M. de F. O. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 339 DO E. STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 660 DO E. STF. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA NO TEMA 895 DO E. STF. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE APONTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE ORDEM PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 339, O E. STF ASSIM DECIDIU: “O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES OU PROVAS, NEM QUE SEJAM CORRETOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, POIS SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.5. AO JULGAR O TEMA 895, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE SE VERIFICARAM ÓBICES INTRANSPONÍVEIS À ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DE MÉRITO.6. E, AO ANALISAR O TEMA 660, O E. STF AFASTOU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ANTE A NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.7. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.8. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO.IV. DISPOSITIVO9. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Ismael Pestana Neto (OAB: 53104/SP) - Débora Renata Mazieri Esteves (OAB: 169346/SP) (Convênio A.J/OAB) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0001175-07.2025.8.26.0405

ID: 292846445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN LOPES TERRAO

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Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do… Processo 0001175-07.2025.8.26.0405 (processo principal 1001433-68.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Oferta - G.S.O. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Desde logo, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de intimação. Sem sucesso a intimação por carta, SERVIRÁ DESDE LOGO a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: WILLIAN LOPES TERRAO (OAB 403578/SP)

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