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Resultados para "1001433-44.2023.5.02.0613" – Página 53 de 60

C. G. R. e outros x E. B. Da S. P.

ID: 314324941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000403-73.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. G. R. L. C. M.

Polo Passivo:

E. B. DA S. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO MONTEFUSCO GIMENEZ

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CAROLINA GARLA RADIGHIERI

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Processo 0000403-73.2025.8.26.0169 (processo principal 1001433-97.2023.8.26.0169) - Cumprimento de sentença - Fixação - C.G.R. - - L.C.M. - E.B.S.P. - Vistos. Certifique-se nos autos principais o …

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F. C. P. De S. e outros x C. R. P.

ID: 313097623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001433-02.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. C. P. DE S. L. DE S. P.

Polo Passivo:

C. R. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS TADEU MONARO

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AYRTON LUCYAN EMIDIO SILVA

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Processo 1001433-02.2025.8.26.0372 (apensado ao processo 1001398-42.2025.8.26.0372) - Guarda de Família - Perda ou Modificação de Guarda - L.S.P. - F.C.P.S. - C.R.P. - Parte Autora: No prazo de 15…

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Processo nº 1001433-39.2025.8.26.0004

ID: 279741596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001433-39.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KABUKI PEçAS E SERVIçO PARA EMPILHADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE SOUZA DO PRADO

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ADV: Gisele Souza do Prado (OAB 261508/SP) Processo 1001433-39.2025.8.26.0004 - Monitória - Reqte: Kabuki Peças e Serviço para Empilhadeira Ltda - Epp - Vistos. KABUKI PEÇAS E SERVIÇO PARA EMPILHADEI…

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W. B. De A. x J. P. G. B. De A.

ID: 324454307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002148-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. B. DE A.

Polo Passivo:

J. P. G. B. DE A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE SANTINELLI DE LIMA

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MANOELA DA ROCHA

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ANA CLAUDIA FRANCO SHIRAKASHI

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Processo 0002148-07.2025.8.26.0099 (processo principal 1001433-16.2023.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Guarda - W.B.A. - J.P.G.B.A. - Trata-se de pedido de autorização judicial de caráter "e…

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Processo nº 1001433-08.2018.8.26.0223

ID: 323285512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001433-08.2018.8.26.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS

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Processo 1001433-08.2018.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Angela Rodrigues da Costa - Vistos. 1.1 - Fls. 219/223: Cumpra-se o V. Acórdão. De f… Processo 1001433-08.2018.8.26.0223 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Maria Angela Rodrigues da Costa - Vistos. 1.1 - Fls. 219/223: Cumpra-se o V. Acórdão. De fato, houve a declaração de nulidade dos autos desde a citação. 1.2 - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando, expressamente, a sua necessidade e pertinência, indicando qual o fato que pretendem provar com a espécie de prova requerida, sob pena de preclusão. 2 Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, e para evitar arguições de nulidade e de prejuízo, digam, expressamente, sobre as questões controvertidas fáticas e jurídicas já expostas nos autos e de evidente ciência recíproca. A presente oportunidade de manifestação visa evitar futuras arguições de nulidade/prejuízo e atesta a concessão expressa de oportunidade judicial para indicação das questões já arguidas e cientificadas e que pretendem ver analisadas na decisão saneadora (artigo 357 do CPC/15) ou julgamento antecipado (artigo 355 do CPC/15). 3 Para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC/15, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão indicar, desde já, o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC/15), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC/15). 4 Anoto, também e desde já, que a juntada de documentos novos somente será admitida se formados ou conhecidos após a petição inicial ou contestação, com a expressa necessidade da parte que os produziu de provar o motivo de impedimento de juntada no momento processual oportuno, nos termos do artigo 435 do Novo Estatuto Processual Civil. 5- Cumpridos os itens supra, tornem conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado. Prazo para cumprimento das determinações supra: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: ISMAR GERALDO LOPES DOS SANTOS (OAB 268419/SP)

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Nsports Conteúdo Esportivo S/A x Dener Gonçalves Pinheiro

ID: 305791827

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001433-12.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NSPORTS CONTEúDO ESPORTIVO S/A

Polo Passivo:

DENER GONçALVES PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO

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ARTHUR FIGUEIROA DOS SANTOS

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CARLOS CELSO ORCESI DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-12.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Nsports Conteúdo Esportivo S/A - Apelado: Dener Gonçalves Pinheiro - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM DO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO, PARA FINS COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. NÃO CONVENCIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DEDUZIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO ROSTO DO AUTOR, NÃO AUTORIZADA, EM PANFLETO DE DIVULGAÇÃO DE PAY-PER-VIEW DO CAMPEONATO CATARINENSE DE FUTEBOL. IMAGEM QUE, PARA DIVULGAÇÃO, DEPENDE A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO TITULAR DO DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL IN RE IPSA, A DISPENSAR PROVA DE PREJUÍZO, CONFORME SÚMULA 403 DO C. STJ. IRRELEVANTE A FAMA OU ANONIMATO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA (R$ 12.000,00), EM MONTANTE CONDIZENTE COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E COM O DÚPLICE CARÁTER DA REPARAÇÃO, QUAL SEJA, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Celso Orcesi da Costa (OAB: 36015/SP) - Arthur Figueiroa dos Santos (OAB: 400387/SP) - Thamires de Almeida Matos Pinheiro (OAB: 412121/SP) - 4º andar

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Vera Lúcia Benites De Oliveira De Andrade x Banco Safra S/A

ID: 303890140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001433-49.2023.8.26.0185

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA BENITES DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

MILZA ALVES DA SILVA

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

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FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA

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FERNANDO DE SOUZA MELO

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Processo 1001433-49.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciente esse juízo acerca dos esclarecimento… Processo 1001433-49.2023.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vera Lúcia Benites de Oliveira de Andrade - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Ciente esse juízo acerca dos esclarecimentos prestados. Em resumo, portanto, a parte autora alega não ter entabulado os contratos de empréstimo de numeração 000090184377, no valor de R$ 5.838,00 e 000090193168, no valor de R$ 5.400,54. No que tange ao o contrato n.º 90184377 este é mero reimplante daquele de n.º 14743875. Sendo que o de o n.º 000090193168 é mero reimplante daquele de n.º 10115813. Há que se esclarecer, ainda, que os contratos objetos da perícia grafotécnica, qual seja, o de nº 9904686, é oriundo da portabilidade do Banco Votorantim, sendo o contrato n.º 10115813 refinanciamento oriundo do primeiro (nº 9904686) e também do de nº 9904777 (fls. 103/112). Assim, em que pese os contratos de empréstimo de numeração 000090184377, no valor de R$ 5.838,00 e 000090193168, no valor de R$ 5.400,54 se tratarem de reimplantes, esses possuem assinatura própria, conforme se verifica a fls. 70 e fls. 75, não sendo as mesmas as quais foram objeto de perícia grafotécnica conforme laudo de fls. 230/246, cujo objeto foi o contrato de nº 9904686 (fls. 93/95), as requisições de portabilidade de fls. 97/98 e fls. 107/108. Como se vê, não foi objeto da perícia a autorização de reimplante que em tese estaria consubstanciado nas assinaturas de fls. 70 e fls. 75, que tratam dos contratos discutidos junto à peça inicial. Assim, tornem os autos à perita nomeada para que esclareça acerca da possibilidade de se aferir se as assinaturas apostas nos contratos digitais copiados a fls. 70 e fls. 75 são de autoria de Vera Lúcia. Prazo para complementação de quinze dias. Com as respostas, vista as partes para exercer seu contraditório no mesmo prazo. Intime-se. - ADV: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE), FLÁVIO MATHEUS OLIVEIRA MELO DE LIMA (OAB 507485/SP), MILZA ALVES DA SILVA (OAB 230760/SP), FERNANDO DE SOUZA MELO (OAB 412503/SP)

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Margarida Isabel Arantes x Rodrigo Kosoniscs

ID: 307016277

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001433-03.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA ISABEL ARANTES

Polo Passivo:

RODRIGO KOSONISCS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIELA BELLUOMINI SALDANHA KOCH

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RODRIGO COELHO DA CUNHA

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ARIANE JOICE DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Margarida Isabel Arantes - Recorrido: Rodrigo Kosoniscs - Magistr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001433-03.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Margarida Isabel Arantes - Recorrido: Rodrigo Kosoniscs - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DANO MORAL - CRÍTICAS À GESTÃO CONDOMINIAL EM GRUPO DE WHATSAPP - AUSÊNCIA DE PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO REQUERIDO QUE NÃO SÃO AMIGÁVEIS, MAS QUE NÃO IMPORTAM EM OFENSA À HONRA DA SÍNDICA - CRÍTICAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO CONDOMINIAL E ESTÃO FUNDADAS NO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AUTORA QUE ALEGA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA SUA HONRA E SEQUER AJUIZOU A AÇÃO PENAL CABÍVEL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE TEM NATUREZA UNILATERAL, NÃO SERVINDO COMO MEIO DE PROVA NO CASO CONCRETO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSAS QUE PREJUDICA O PLEITO INDENIZATÓRIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS QUE SÃO INERENTES À FUNÇÃO ESCOLHIDA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU CERCEAMENTO DE DEFESA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ariane Joice dos Santos (OAB: 236730/SP) - Rodrigo Coelho da Cunha (OAB: 398917/SP) - Gabriela Belluomini Saldanha Koch (OAB: 467150/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001577-68.2025.8.26.0347

ID: 297028133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001577-68.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAVEL VEíCULOS MATãO EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º … Processo 0001577-68.2025.8.26.0347 (processo principal 1001433-14.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Mavel Veículos Matão Eireli Epp - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver, expedindo-se carta (fls. 19 e 21) Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Irmãos Moraes Industria De Artefatos De Cimento Ltda - Me e outros

ID: 297167539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001433-87.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

IRMãOS MORAES INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA - ME LAZARO EDUARDO DE SOUZA MORAES LUCIANO SABINO DE SOUZA MORAES

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ISRAEL DE BRITO LOPES

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Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro… Processo 1001433-87.2022.8.26.0022 - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Irmãos Moraes Industria de Artefatos de Cimento Ltda - Me - - Luciano Sabino de Souza Moraes - - Lazaro Eduardo de Souza Moraes - VISTOS. Embargos de declaração às fls. 303/307: Como é sabido, os embargos de declaração constituem recurso de contornos definidos, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não verifico a existência de qualquer mácula na sentença embargada. A sentença foi clara e fundamentada ao considerar que o banco-autor não comprovou o inadimplemento contratual. A determinação judicial para apresentação de extratos bancários foi descumprida, que agora pretende justificar tal omissão com alegações genéricas de "situação excepcional". Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual o banco-autor não se desincumbiu adequadamente no presente caso. Ademais, descumpriu determinação judicial expressa para apresentação de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia, conduta que compromete sobremaneira sua pretensão. Não pode transferir sua responsabilidade probatória originária para alegações genéricas e posteriores, devendo suportar as consequências processuais decorrentes da ausência de prova dos fatos alegados. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - percentual mínimo - encontra-se em perfeita consonância com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, que estabelece percentuais entre 10% a 20% sobre o valor da condenação. Fosse diligente e fiel observador aos comandos judiciais que lhe são dirigidos, certamente não suportaria o revés, com os consectários legais, que ora se insurge. Pelo exposto, RECEBO os embargos de declaração opostos, mas, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, e, em consequência, mantenho integralmente a sentença de fls. 298/300, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP), ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB 268420/SP)

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