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A. F. F. P. x U. M. C. De T. M.

ID: 312357021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-94.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. F. F. P.

Polo Passivo:

U. M. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-94.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.P. - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de f… Processo 1001438-94.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - A.F.F.P. - Unimed Mococa - Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por AGATHA FERREIRA FIGUEIREDO PEREIRA, representada por sua genitora, Gabriela Figueiredo Pereira, em face da UNIMED DE MOCOCA - Cooperativa de Trabalho Médico. Relata a parte autora, em síntese, que a menor AGATHA nasceu no dia 11 de janeiro de 2024 e que sua genitora, Gabriela Figueiredo Pereira, beneficiária de plano de saúde fornecido pela Ré requereu, na data de 29 de janeiro de 2024, a inclusão da menor como dependente do referido plano. Afirma que, após a citada data, foram realizadas duas consultas médicas que não foram cobertas pelo plano de saúde contratado. Alega, ainda, a menor continua sem acesso à proteção e cobertura de seu plano de saúde, sendo que a operadora exige o pagamento das mensalidades referentes a janeiro e fevereiro para emissão da carteirinha, embora o uso do plano esteja bloqueado. Por tais razões, requer seja a ré compelida a emitir boleto para o pagamento das mensalidades correspondentes ao período em que o plano foi indevidamente negado e, após o pagamento, a aceitar o reembolso integral das despesas médicas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pretende, outrossim, em sede de tutela antecipada, seja concedida a ordem para que a requerida proceda à imediata inclusão de AGATHA como dependente do plano de saúde sem período de carência. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 12/85. A tutela de urgência foi deferida pela r. decisão de fls. 117/119. Citada, a Requerida apresentou contestação às fls. 125/138. Alegou, em apertada síntese, que os trâmites internos para a finalização do procedimento de inclusão levam alguns dias e a assinatura dos documentos pela responsável legal da autora se deu em 04/03/2024. Argumentou, ademais, que a titular do plano, Gabriela Figueiredo Pereira, ficou inadimplente, deixando de pagar a mensalidade do plano de saúde em fevereiro/2024. Assim, buscou-se a notificação da autora, inclusive por edital, conforme documentos anexos. A inadimplência, dessa forma, ensejou o cancelamento do plano de saúde em 03/07/2024, como autoriza o art. 13 da Lei 9.656/98, do que foi cientificada a titular do plano. Argumenta que não há que se falar em reembolso de despesas médicas, danos morais ou restabelecimento do plano saúde. Requer, nesses termos, a improcedência da presente ação. Réplica às fls. 235/237. Às fls. 241/242, a Requerida informou que o plano de saúde foi restabelecido em 26.04.2024, atendendo-se a decisão liminar proferida nestes autos. O representante do Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls.274/80). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os autos estão suficientemente instruídos e a questão demérito é unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além da documental apresentada com a inicial. Anoto que serão apreciados, nos limites da lide, apenas ao pedido de inclusão da recém-nascida, ora Requerente, como dependente no plano de sua genitora sem carência, bem como ao pedido de indenização por danos morais. A questão levantada pela Requerente, no que concerne ao cancelamento do plano de saúde da genitora, não se trata de objeto da presente ação, devendo ser discutida em ação própria ou, ainda, administrativamente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica em discussão é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ainda que o contrato de seguro saúde em questão tenha sido firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/98, não tendo sido adaptado ao seu regime, é entendimento consolidado que os contratos de trato sucessivo, como é o caso dos autos, devem se submeter às normas consumeristas (REsp 2.005.439/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01/07/2022). Na hipótese, a existência de vínculo contratual entre a genitora da autora e a ré é incontroversa e se encontra documentalmente comprovada nos autos (fl.58/85). Com efeito, indiscutível que a autora possui direito a ser incluída como dependente no plano de saúde de sua genitora, nos termos do art. 12, III, b, da Lei nº 9.656/98. Sobre o tema, a Lei nº 9.656/98 traz em seu texto a possibilidade explícita de o consumidor proceder à inclusão do seu filho recém-nascido na qualidade de segurado do plano de saúde aderido, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que observado o prazo prescrito na referida norma federal. "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) III - quando incluir atendimento obstétrico a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto." Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, entendendo pela obrigatoriedade da cobertura do tratamento do recém-nascido até a alta médica. Isto porque, até o 30° dia após o parto, a obrigatoriedade decorre do vínculo existente entre a parturiente e o plano de saúde, sendo, portanto, atendimento obstétrico A partir do 31° dia, entende-se que há vínculo entre o recém-nascido - ainda que não beneficiário do plano de saúde - e a operadora, tendo em vista que resta configurada a sua condição de usuário por equiparação. Em decorrência desta condição, fica o usuário obrigado a adimplir a contraprestação das mensalidades. Confira-se a jurisprudência: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DESAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃOPOR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMOBENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURAINDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA DE RECOLHER AS QUANTIASCORRESPONDENTES ÀS MENSALIDADES DA MESMA CATEGORIA.JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em23/06/2020 e concluso ao gabinete em 10/08/2021. 2. O propósito recursal é decidir se a operadora do plano de saúde pode recusar a cobertura assistencial do recém-nascido submetido a internação que ultrapassa o 30º dia do seu nascimento, na hipótese de ele não ter sido inscrito como beneficiário do plano de saúde. 3. A conjugação do disposto nas alíneas a e b do inciso III do art. 12 da Lei 9.656/1998 permite inferir que, até o 30º dia após o parto, a cobertura assistencial do recém-nascido decorre do vínculo contratual havido entre a operadora e a parturiente, beneficiária de plano de saúde que inclui atendimento de obstetrícia; a partir do 31º dia, a cobertura assistencial do recém-nascido pressupõe a sua inscrição como beneficiário no plano de saúde, momento em que se forma o vínculo contratual entre este e a operadora e se torna exigível o pagamento da contribuição correspondente.4. Fundada na dignidade da pessoa humana e em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da segurança jurídica, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico. 5. Hipótese em que, logo após o parto, o neonato foi submetido à cirurgia cardíaca e necessitou de internação hospitalar por período superior a 30 dias, de modo que se impõe à operadora a obrigação de manter o tratamento médico até a alta hospitalar, garantindo-se a esta, todavia, o direito de recolher as quantias correspondentes às mensalidades da mesma categoria, considerado o menor como se inscrito fosse (usuário por equiparação), durante todo o período em que foi oferecida a assistência à saúde. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (RECURSOESPECIAL Nº 1.953.191 - SP; Terceira Turma; Minª. Relª. Nancy Andrighi; Dj15/02/2022). No mesmo sentido, a súmula normativa n.º 25 da ANS Agência Nacional de Saúde Suplementar, de 13 de setembro de 2012, regula ao beneficiário do plano de saúde a inscrição de filho recém-nascido, natural ou adotivo, formalizado dentro de 30 dias da ocorrência do nascimento ou adoção: QUANTO à INSCRIÇÃO DO RECÉM-NASCIDO, FILHONATURAL OU ADOTIVO, OU SOB GUARDA OU TUTELA. 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. 5. O recém-nascido sob guarda ou tutela pode ser inscrito no plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo responsável legal em até 30 (trinta) dias da tutela, ou guarda. 6. A inscrição do recém-nascido, na forma dos itens 4 e 5, pelo dependente de plano privado de assistência a saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, em planos coletivos, observará as condições de elegibilidade previstas no contrato celebrado entre a operadora e a pessoa jurídica contratante. No caso, a parte autora comprovou que o requerimento foi realizado dentro do prazo de 30 dias do nascimento da menor (fls. 20/21). Descabida, porém, a ambicionada indenização. Ainda que tenha causado desassossego, a injustificada resistência à inclusão da criança no plano de saúde, rapidamente resolvida pela tutela antecipada, antes que pudesse ter concreta consequência, não é compreensível, por si só, como capaz de verdadeiro agravo a qualquer direito da personalidade, que configurasse o suposto dano moral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de confirmar a tutela de urgência deferida, para impor à requerida a obrigação de incluir a menor AGATHA FERREIRA FIGUEIREDO PEREIRA como dependente no plano de saúde de sua genitora, sem carência. Na medida do recíproco decaimento, a parte autora arcará com metade das custas e das despesas processuais, a ré, com a outra metade. Os honorários advocatícios de sucumbência, arbitro os devidos pela ré, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$ 1.500,00 e arbitro os devidos pela autora, conforme o art. 85, §2º, do mesmo Código, em 10% do valor atualizado do pedido de indenização rejeitado. Desde logo consigne-se que o julgador não é obrigado a abordar todas as mínimas questões suscitadas, bastando o apego àquelas que repute suficientes à apreciação da demanda. Portanto, eventuais embargos de declaração meramente protelatórios serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, com a imposição da penalidade cabível. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º. Passada em julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Cientifique-se o Ministério Público. PIC. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP), RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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A. F. F. P. x U. M. C. De T. M.