Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001445-97.2022.5.02.0385" – Página 53 de 57

Antonio José Felix x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 322209330

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-55.2024.8.26.0144

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSé FELIX

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Despacho

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALES DE CAMPOS TIBÚRCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001445-55.2024.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001445-55.2024.8.26.0144 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Conchal - Apelante: Antonio José Felix - Apelado: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls. 121/122: havida renúncia de mandato. Nos termos do art. 112 do CPC, comprove a patrona renunciante a efetiva ciência da parte outorgante. Esclareço a cópia do e-mail dirigido a "contato@masterprev.org" não confere ciência inequívoca à parte que lhe outorgou poderes, uma vez que se comprova tão somente o envio da notificação. Logo, não há qualquer comprovação de que a comunicação tenha sido efetiva, estando a parte demandada devidamente ciente da renúncia efetuada. A comunicação da renúncia dos poderes outorgados ao advogado se presta à finalidade primordial de assegurar que o cliente representado possa providenciar a nomeação de outro causídico, em substituição ao renunciante, garantindo a regularidade da representação processual e evitando-se possíveis prejuízos à parte. Por tal razão é que se compreende que a correspondente comunicação, a despeito da diversidade de meios possíveis, deve se dar de forma sempre inequívoca, com a garantia da efetiva ciência do destinatário da missiva, isto é, do outorgante representado pelo advogado renunciante. A comunicação efetiva é aquela em que se pode verificar que o interlocutor de fato tenha tomado conhecimento da mensagem enviada, contudo, no caso apresentado, apenas é possível observar o envio e recebimento a endereço de e-mail qualquer, não se podendo presumir a leitura da mensagem, tampouco por quem de direito, o que precisa ser devidamente comprovado, respondendo o patrono por eventual prejuízo. Neste cenário, portanto, verifica-se que a comunicação não atendeu ao requisito da inequívoca ciência do destinatário, tampouco, poder-se-á presumir que os notificados são aqueles que conferiram poderes ao patrono renunciante. Assim, confiro à renunciante, o prazo de 15 dias para que comprove nos autos a inequívoca ciência da renúncia efetuada à parte demandada/apelada. Int. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Advs: Tales de Campos Tibúrcio (OAB: 468111/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Vieira Pinheiro x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 322239618

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

OLIMPIERRI MALLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-75.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-75.2024.8.26.0396 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Novo Horizonte - Apelante: Maria Vieira Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO E DANOS MORAIS”. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CONTRA A R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE NÃO CONTRATOU O CARTÃO “RMC”. ASSERTIVA NA PETIÇÃO INICIAL DE DESCONHECIMENTO DA NATUREZA CONTRATAÇÃO. TESE DE NULIDADE DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA QUE PERMITA A INVERSÃO OPE IUDICIS DO ONUS PROBANDI. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. PREVISÃO LEGAL DO CARTÃO DE CRÉDITO EM TELA (LEI 10.820/2003 E INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008). CASA BANCÁRIA QUE APRESENTOU PROVAS ACERCA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. PACTO FIRMADO POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) EM 2022. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS O DECURSO DE VÁRIOS MESES. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS - AINDA QUE INDICIÁRIOS - ACERCA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA ACERCA DO TEMA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Olimpierri Mallmann (OAB: 24766/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001945-15.2025.8.26.0400

ID: 330055277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001945-15.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001945-15.2025.8.26.0400 (processo principal 1001445-29.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0001945-15.2025.8.26.0400 (processo principal 1001445-29.2025.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Julio Cesar dos Reis - Vistos. Valor do débito: R$ 7.080,68 (Sete mil e oitenta reais e sessenta e oito centavos) em 07 de julho de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR DOS REIS (OAB 441998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. A. C. S. x F. S.

ID: 306707701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001445-96.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

S. A. C. S.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE TRAMONTIM SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-96.2024.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.C.S. e outros - F.S. - Vistos. Trata-se de Ação Divórcio Litigioso proposta por Sandra Angela Costa Skalinski e outros em d… Processo 1001445-96.2024.8.26.0486 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.A.C.S. e outros - F.S. - Vistos. Trata-se de Ação Divórcio Litigioso proposta por Sandra Angela Costa Skalinski e outros em desfavor de Fernando Skalinski alegando serem casados desde 08/05/2021, sob o regime de comunhão parcial de bens, que durante o matrimônio amealharam bens que já foram partilhados. Que da união adveio dois filhos, S.S., nascida em 15/06/2015 e B.S., nascido em 15/03/2022. Com regular processamento do feito, as partes pugnaram pela homologação do acordo de fls. 99/102 em todos os seus termos, com consequente decretação do divórcio. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente pela homologação do acordo (fl. 105). Assim vieram conclusos os autos. RELATADO. DECIDO. 1. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, os termos do acordo celebrado entre as partes (fls. 99/102) e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO de Sandra Angela Costa Skalinski e Fernando Skalinski, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e 1.580 do Código Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, voltando a cônjuge varoa a usar o nome de solteira, qual seja, SANDRA ÂNGELA COSTA. 2. Trânsito em julgado nesta data, diante da renúncia ao prazo recursal. Certifique a serventia o trânsito em julgado. 3. Sem custas, ante o acordo avençado entre as partes, bem como a gratuidade neste momento concedida ao requerido, com base no art. 98 e § 3º do art. 99, ambos do CPC. 4. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Serviço Distrital de Piriquitos - Município de Ponta Grossa - PR, para que proceda as averbações necessárias no assento de casamento 084517 01 55 2021 2 00084 057 0017218 02, sem a incidência de custas e emolumentos, ante a gratuidade judiciária deferida. 5. Após a certificação do trânsito, intimem-se os interessados para encaminhamento da presente Sentença, juntamente com a certidão de trânsito ao Cartório de Registro Civil competente. 6. Expeça-se certidão de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) nos termos do convênio Defensoria/OAB. Intime-se e oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se. - ADV: ELAINE TRAMONTIM SILVEIRA (OAB 51320/PR), LUIZ FERNANDO NESPATTI SURETO (OAB 283395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-94.2025.8.26.0637

ID: 318859148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001445-94.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Defiro a requerente os benef… Processo 1001445-94.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.M. - Vistos. Recebo a petição de fls. 76/77 como emenda à inicial, que ora defiro. Defiro a requerente os benefícios da justiça gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça uma vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Em relação ao pedido de tutela de urgência em caráter liminar, este não comporta acolhimento. As disposições do CPC acerca da concessão das tutelas provisórias de urgência, na hipótese, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, exigem a demonstração, "icto oculli", de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesta sede de cognição sumária, verifico que os documentos que instruem a petição inicial não permitem a visualização de um cenário fático-probatório que realmente conduza à probabilidade do direito invocado, imprescindível para a concessão da tutela de urgência (art. 300, CPC), uma vez que a pretensão externada a título de tutela esgota o próprio mérito da demanda, o que é vedado pelo artigo 300, §3º, do CPC, além dos fatos não serem recentes, uma vez que o contrato foi realizado no ano de 2022, além de serem suscetíveis de controvérsia e outras provas, com o que conveniente o estabelecimento do contraditório, sem concessão da antecipação dos efeitos da tutela, no momento, que fica desde já INDEFERIDA. No mais, a autora manifesta desinteresse na designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, pelo que cite-se a Requerida para apresentação de resposta, cujo prazo fluirá da juntada do mandado de citação/carta AR nos autos eletrônicos, observado os termos do artigo 3º,§3º, do CPC, que permite a tentativa de conciliação em qualquer fase posterior do feito. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-32.2025.8.26.0302

ID: 277660532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001445-32.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA MAZIERO MARTIGNAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍRIS MARIA ORLANDI HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Íris Maria Orlandi Henrique (OAB 426667/SP) Processo 1001445-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Maziero Martignago - Posto isto, JUL… ADV: Íris Maria Orlandi Henrique (OAB 426667/SP) Processo 1001445-32.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isabel Cristina Maziero Martignago - Posto isto, JULGO PROCEDENTE esta ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer o direito da autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT), relativa ao período em que acumulou função na Equipe de Plantão Policial Diurno da Central de Polícia Judiciária CPJ de Jaú/SP, como informado na certidão de fls. 30, apostilando-se; b) Condenar a Fazenda ré ao pagamento das gratificações nos períodos reconhecidos anteriormente, e declarar esta quantia de caráter alimentar e indenizatória, sobre a qual não poderá haver desconto de IRRF, tampouco ser este valor utilizado no cálculo do teto remuneratório constitucional em relação aos vencimentos da parte autora. A atualização monetária do valor da condenação deverá ocorrer desde a época em que era devida, pelo IPCA-E, bem como juros de mora legais, contados da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, de acordo com os ditames do Tema 810, de repercussão geral, do C. STF, e do Tema 905, de recursos repetitivos, do C. STJ. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação (utilização da taxa SELIC, apenas). Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Oportunamente, arquivem-se os autos fazendo-se as devidas anotações. P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-16.2025.8.26.0663

ID: 302573626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001445-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-16.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Pela derradeira vez, informe a parte autora o fiel … Processo 1001445-16.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Pela derradeira vez, informe a parte autora o fiel depositário que irá acompanhar a diligência com o Oficial de Justiça. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Após a indicação do depositário, expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-81.2024.8.26.0394

ID: 292525164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001445-81.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ROSANA FAVERI PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR REOLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-81.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mirian Rosana Faveri Pereira - Vistos. Verifica-se que o reclamado não foi encontrad… Processo 1001445-81.2024.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mirian Rosana Faveri Pereira - Vistos. Verifica-se que o reclamado não foi encontrado no endereço constante dos autos, e o art. 14, §1º da Lei 9.099/95, determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art, 18, § 2º, Lei 9.099/95) e, a falta de endereço do reclamado obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis. Intimada a se manifestar, a reclamante manteve-se inerte. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC/2015, em conformidade com o artigo 51, II e § 1º da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal, artigo 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022 e Comunicado Conjunto 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Anote-se que a taxa judiciária (item "a" e "b" deverá ser recolhida via DARE (Por meio do Portal de Custas. Tipo de serviço: Recurso Inominado em Juizado Especial Cível - 230-6); Quanto ao item "c": as despesas postais por meio da Guia FEDTJ (link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp) - cod. 120-1; e as diligências do oficial de Justiça por GRD (Emissão da guia por meio do link https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. PI. - ADV: PAULO CESAR REOLON (OAB 134608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Batista De Carvalho Junior x Banco Bmg S/A

ID: 294231787

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001445-19.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-19.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001445-19.2024.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: João Batista de Carvalho Junior - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DIALETICIDADE RECURSAL PRELIMINAR I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DO AUTOR II - AUTOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE, EXPÔS, COM BASE EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, AS RAZÕES DE SEU INCONFORMISMO DIANTE DA R. DECISÃO RECORRIDA - OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, DO NCPC APELO CONHECIDO - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA”.“MATÉRIA DE MÉRITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CONTRATAÇÃO VÍCIO DE CONSENTIMENTO ERRO - - AUTOR CELEBROU LIVREMENTE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS, PROVAS CAPAZES DE INVALIDÁ-LOS INDICAÇÃO CLARA E EXPRESSA, NO CONTRATO, ACERCA DE SUA NATUREZA - A CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REGULAMENTADA PELA LEI Nº 13.172/2015, EXIGE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE BANCÁRIO - DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INDICAM QUE O AUTOR ANUIU COM A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUTOR, AINDA, QUE EFETUOU SAQUES DE VALORES POR INTERMÉDIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS PAGAMENTOS OBSERVARAM OS LIMITES CONSIGNÁVEIS CONTIDOS EM SEU EXTRATO PREVIDENCIÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU DENTRO DA LEGALIDADE E EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO DECISÃO MANTIDA - APELO IMPROVIDO”. “ÔNUS SUCUMBÊNCIA - TENDO EM VISTA O TRABALHO ADICIONAL DESENVOLVIDO, EM SEDE RECURSAL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$26.227,78), NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO NCPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO APELANTE APELO IMPROVIDO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001445-13.2023.8.26.0040

ID: 315760473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001445-13.2023.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO SARTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001445-13.2023.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.F. - Não havendo oposição, conforme manifestação das partes, homologo os cálculos aprese… Processo 1001445-13.2023.8.26.0040 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - J.D.F. - Não havendo oposição, conforme manifestação das partes, homologo os cálculos apresentados pelo senhor perito em páginas 396/406, em especial quanto ao valor dos honorários advocatícios. O v. acórdão determinou que os honorários de 15% incidem sobre as parcelas devidas até a data da sentença. Em página 397 item 08 e na página 403 o senhor perito apontou no laudo: "Honorários - 15% sobre as parcelas devidas, seguindo o entendimento do exequente sobre o Tema 1050/STJ - R$25.695,93". No mais fica homologado o laudo com os valores de páginas 396/406 nos termos acima expostos. Aguarde-se o prazo de recurso. Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se e intimem-se as partes a se manifestar. Em caso de ação acidentária, determino: 1 - O ofício requisitório ( RPV ou Precatório ), dever ser por peticionamento eletrônico (opção Petição Intermediária de 1º Grau, e Categoria Incidente processual) requerendo sua expedição ( Portarias 8660/2012, 8941/2014 e Comunicado n. SPI/ 64/2015), com o valor homologado, sem acréscimos ou atualização. 2 - Consigno que a atualização do RPV deve obedecer os preceitos do artigo 100, § 12 da CF/88, e cabe à entidade devedora fazê-lo. 3 - Deverá constar a petição intermediária os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, se há dedução de Imposto de Renda, etc...), bem como a individualização da verba honorária. 4 - Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos. Eventuais inconsistências na petição ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: a)Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); b) No segmento Advogado, Ver mais, Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1 /Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Em caso de ação previdenciária, de competência delegada, nos termos do artigo 109, § 3º da Constituição Federal: 1 - deverá a serventia expedir os ofícios requisitórios pelo sistema PRECWEB da Tribunal Regional Federal. Intime-se e aguarde-se o pagamento. Desde já autorizo a expedição de MLE ou alvará em nome das partes beneficiárias para recebimento dos valores creditados. Após, tornem conclusos para extinção por sentença. Intime-se. - ADV: CRISTIANE AGUIAR DA CUNHA BELTRAME (OAB 103039/SP), PAULO SÉRGIO SARTI (OAB 155005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 562 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes