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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Felipe Cardoso Ribeiro

ID: 276425781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001448-06.2021.8.26.0244

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

FELIPE CARDOSO RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

VERA LUCIA BEZERRA LIMA OLIVEIRA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001448-06.2021.8.26.0244 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iguape - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Felipe Cardoso Ribeiro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PROPOSTA PELO AUTOR CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU), VISANDO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL QUITADO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E O PEDIDO RECONVENCIONAL DOS MUTUÁRIOS ORIGINÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CDHU PODE SER OBRIGADA A OUTORGAR A ESCRITURA DEFINITIVA AO AUTOR, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO IMÓVEL E A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA NOS CONTRATOS DE CESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO INTEGRAL DO IMÓVEL AFASTA A NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CDHU PARA A CESSÃO DE DIREITOS, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER PREJUÍZO À COMPANHIA. 4. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É JURIDICAMENTE VIÁVEL APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO, SENDO PRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA FORMAL DO AGENTE FINANCIADOR À CESSÃO PROMOVIDA ENTRE PARTICULARES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA É CABÍVEL APÓS A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE ANUÊNCIA FORMAL À CESSÃO DE DIREITOS PELA CDHU. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 299. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 710.577, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, T1 - PRIMEIRA TURMA, J. 07.04.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1028036-84.2021.8.26.0071, REL. DES. MAURÍCIO VELHO, J. 06.03.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1031941-13.2021.8.26.0002, REL. DESª MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 22.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Vera Lucia Bezerra Lima Oliveira (OAB: 120148/SP) - 4º andar

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Dayana De Oliveira Marighetti x Karla Roberta Marigheti Souza

ID: 330392966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000885-57.2022.8.26.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAYANA DE OLIVEIRA MARIGHETTI

Polo Passivo:

KARLA ROBERTA MARIGHETI SOUZA

Intimação

Advogados:

SAMUEL DONIZETE JORGE

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ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA

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Processo 0000885-57.2022.8.26.0094 (processo principal 1001448-68.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - DAYANA DE OLIVEIRA MARIGHETTI - KARLA ROBERTA MARIGHETI SOUZ… Processo 0000885-57.2022.8.26.0094 (processo principal 1001448-68.2021.8.26.0094) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - DAYANA DE OLIVEIRA MARIGHETTI - KARLA ROBERTA MARIGHETI SOUZA - Vistos. Fls. 281/284: Pleiteia a executada a liberação da quantia bloqueada em sua conta bancária, sob a alegação de se tratar de abono salarial, o qual é impenhorável. Para tanto, juntou os documentos de fls. 283/284. O entendimento que vem sendo consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que os valores recebidos a título de Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), tratam-se de contribuição social de natureza tributária devida pelas pessoas jurídicas, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial - INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS - Impossibilidade - Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS - Impenhorabilidade absoluta caracterizada - Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS - Não acolhido - Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS - Inexistência de exceção a norma - Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00410303320198160000 PR 0041030-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E PIS/PASEP, DE TITULARIDADE DO AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DETERMINADA POR LEI. 1. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS/PASEP são impenhoráveis. 2. Os honorários advocatícios, embora possuírem natureza alimentar, não podem ser considerados prestação de alimentos, nos moldes previstos na Lei 5.478/68 e, portanto, não se amoldam à exceção contemplada na lei processual. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-GO - AI: 04430954020198090000, Relator: ZACARIAS NEVES COELHO, Data de Julgamento: 22/09/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/09/2019) Nestes termos, defiro o pedido de desbloqueio do valor de R$318,00. Int . - ADV: ALEXANDRE FERREIRA DE SOUSA (OAB 299433/SP), SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP)

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Processo nº 1001448-37.2025.8.26.0156

ID: 317527343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001448-37.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA COUTINHO FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001448-37.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Batista Coutinho Franco - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a açã… Processo 1001448-37.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joao Batista Coutinho Franco - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por JOÃO BATISTA COUTINHO FRANCO contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o requerido a: a) implementar em folha o pagamento correto das horas extraordinárias, com inclusão dos quinquênios e da sexta parte em suas bases de cálculo, inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); b) implementar em folha o pagamento correto das horas complementares excedentes a 6ª diária (7ª e 8ª), que devem ser consideradas como extraordinárias, com acréscimo de 50% sobre as horas normais (considerando a jornada normal de 6h diárias), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.); c) pagar à parte autora as diferenças salariais pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que o ocorra o efetivo cumprimento dos itens a e b (acima), inclusive com os reflexos legais (13º salário, férias, 1/3 sobre férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal. d) recolher (diretamente ao órgão arrecadador) a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso e sempre respeitada a prescrição quinquenal. Caberá ao autor recolher, sobre tais valores (últimos cinco anos e até que implementada a cobrança em holerite), a parcela previdenciária que lhe cabe (INSS do empregado), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Improcede o pedido de contagem do tempo de serviço no período da Pandemia Internacional de Covid-19. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à parte autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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Processo nº 1001448-95.2025.8.26.0654

ID: 325680606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-95.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROZELENE DE LURDES ALEXANDRE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE

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JOHN KURT DA SILVA RUSSO

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Processo 1001448-95.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rozelene de Lurdes Alexandre Mendes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de… Processo 1001448-95.2025.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rozelene de Lurdes Alexandre Mendes - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito em dobro c/c indenização por danos morais com pedido liminar proposta por ROZELENE DE LURDES ALEXANDRE MENDES em face do BANCO PAN S.A, requerendo a título de tutela de urgência, para " determinar a suspensão nos descontos do benefício da Autora, ao menos até o julgamento final do processo, oficiando ao INSS para que suspenda os descontos no benefício nº 187.221.802-1, referente ao Contrato de Cartão número 0229739746188 no valor mensal de R$ 75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos), (Extrato de Empréstimos Consignados) anexo, até julgamento final, bem como, notificando o Requerido desta providência, abstendo-se de inserir o nome dela no serviço de proteção ao crédito, enquanto tramitar este feito. Juntou documentos (fls.08/91). É a síntese do necessário. DECIDO. Defiro os beneficios da justiça gratuita ao autor, assim como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Para a concessão da tutela de urgência liminar é necessária a comprovação do perigo de dano e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva, ou seja, a probabilidade do direito. Após cognição sumária e não exauriente dos fatos narrados, os documentos que instruem a inicial não são suficientes a comprovar a existência da suposta ilegalidade, sem a abertura de um nível mínimo de contraditório. A parte autora se insurge a empréstimo contratado no ano de 2020, de forma que a medida não se tornará ineficaz caso venha a ser concedida somente ao final, sendo prudente a abertura de um nível mínimo de contraditório. Ante o exposto INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). CITE(M)-SE o(a)(s) réu(a)(s) para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso aos processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Novo CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do Novo CPC. Int. - ADV: JOHN KURT DA SILVA RUSSO (OAB 345992/SP), RUTE CLÉIA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 483585/SP)

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-69.2025.8.26.0210

ID: 305673519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001448-69.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

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Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese do… Processo 1001448-69.2025.8.26.0210 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.A.C. - Vistos. Inicialmente, indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que a hipótese dos autos não enseja a decretação do segredo de justiça, uma vez que a publicidade é a regra dos atos processuais, ressaltando que, para documentos que contenham informações sigilosas, como dados fiscais, bancários ou pessoais, o sistema disponibiliza a ferramenta "documentos sigilosos" para instruir o processo. Assim, providencie a serventia a exclusão da tarja de segredo de justiça. No mais, é de ser considerado válido o envio da notificação extrajudicial remetida para o endereço do devedor constante do contrato, consoante pacificação da matéria pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no Tema nº 1.132, com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.". Bem por isso, considerando que a mora do devedor restou comprovada pelo(s) documento(s) de fls. 46/48, DEFIRO LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO do seguinte bem: Veículo: TOYOTA/COROLLA CROSS XRE 20 VVTIE 16V CVT COMPLETO, placa RAY9A75, chassi 9BRK3AAG5N0018334, Renavam 1273195482, fabricado em 2021, modelo 2022, cor CINZA, alienado fiduciariamente, nos termos nos termos do(a) Contrato/Cédula de Crédito Bancário de fls. 40/45 dos autos, depositando-o em mãos da parte autora ou quem ela indicar. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja a decorrente das prestações vencidas e vincendas, nos termos do Recurso Especial nº 1.418.593/MS, do STJ, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, cientificando-o(a) de que após cinco (05) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente, ou apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como mandado, podendo o Sr. Oficial de Justiça se valer da disposição do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, independente de autorização judicial, ficando deferido, ainda, o auxílio de força policial e ordem de arrombamento se necessário, com as cautelas legais. Prov. Int. - ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP)

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Processo nº 1001448-51.2025.8.26.0022

ID: 307068857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-51.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GONçALVES MORARI MARISA CLáUDIA GONçALVES DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO DEMATTE JUNIOR

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Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. … Processo 1001448-51.2025.8.26.0022 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy - Ana Lucia Gonçalves Morari - VISTOS. Considerando a existência de incapaz (fls. 15), converto a presente ação para o rito de INVENTÁRIO, providenciando a serventia as necessárias anotaçõres. Anoto Declaração do ITCMD, pendente da juntada da Certidão de Homologação. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) autor(a) Marisa Cláudia Gonçalves de Godoy, mediante a prestação de compromisso. Concedo o prazo de 60 dias para a apresentação de: 1.Retificação das Declarações Iniciais no sentido de a) qualificar o cônjuge de "Ana Lúcia", descrevendo o regime de casamento, e respectiva procuração; b) corrigir a descrição do veículo placas BNM 5834 (50%, vide fls. 18) 2.Certidão negativa Federal; 3.Recolhimento da taxa judiciária sobre o valor do monte-mor; 4.Certidão de dependentes do INSS/IPESP; 5.Retificação do Plano de Partilha, conforme item "1" acima; 6. Certidão de eventual existência de Escritura de testamento em nome do de cujus, junto ao Cartório Notarial (www.buscatestamento.org.br), mediante o envio de certidão de óbito e o pagamento da taxa devida. 7. Comunicação da existência do presente inventário perante o Juízo da Interdição. Expeça ofício ao INSS, solicitando o envio de certidão de Dependentes (ou sua inexistência), em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025, bem como, informes sobre eventual saldo a receber de benefício previdenciário. Expeça ofício a CEF, solicitando informes quanto a eventuais saldos vinculados às contas do FGTS e PIS/PASEP, em nome de Ageu de Siqueira Gonçalves, CPF 036.157.408-82, RG 6.661.676-1, filho de José Laudelino Gonçalves e Maria Luiza de Siqueira Gonçalves, falecido em 19/03/2025. As respostas aos ofícios deverão ser dirigidas para o correio eletrônico da 1ª Vara de Amparo (amparo1@tjsp.jus.br), sendo VEDADO o protocolo físico junto a Administração do Fórum, nos termos das NCGJ, a saber: Art. 1.206-A. Quando não oferecidas através de peticionamento eletrônico, a ser preferencialmente utilizado, as informações, petições, ofícios, documentos e demais interações oriundas de autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não devam obrigatoriamente intervir através de advogado serão encaminhadas em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça, ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo.1 Parágrafo Único. Após o recebimento do documento, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação em pdf ao processo eletrônico. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como oficio requisitório para a finalidade acima descrita, cabendo a inventariante o seu encaminhamento. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE. - ADV: MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP), MAURICIO DEMATTE JUNIOR (OAB 109233/SP)

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Condominio Residencial Dom Manoel De Almeida x Usina Do Imóvel- Incorporadora E Construtora Ltda

ID: 326079059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-89.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL DOM MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

USINA DO IMóVEL- INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NATAL ADALA

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JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR

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GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA

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Processo 1001448-89.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Residencial Dom Manoel de Almeida - Usina do Imóvel- Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se … Processo 1001448-89.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Condominio Residencial Dom Manoel de Almeida - Usina do Imóvel- Incorporadora e Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Condomínio Residencial Dom Manoel de Almeida (fls. 405/421) contra a sentença de fls. 397/401, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, especificamente a irregularidade na representação processual. Sustenta o embargante, em resumo, que a decisão seria omissa e contraditória. Afirma que, ao contrário do consignado na sentença, o Sr. Marcelo Alberto de Almeida detinha, sim, legitimidade para outorgar a procuração e propor a ação, uma vez que teria sido eleito síndico em assembleia realizada em 04 de junho de 2024, juntando, neste momento, a respectiva ata. Aduz, ainda, a necessidade de aditamento do valor da causa, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar os vícios e determinar o prosseguimento do feito. A parte embargada manifestou-se às fls. 427, pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que a sentença não padece de vícios e que o recurso visa, de forma inadequada, a reforma do julgado. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, por serem tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material contido na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte, finalidade para a qual existe o recurso de apelação. No caso em tela, a sentença embargada não apresenta qualquer dos vícios apontados. A omissão que autoriza o manejo dos embargos é aquela que diz respeito a ponto sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado e não o fez. A sentença, no entanto, analisou a questão da representação com base nos elementos que constavam nos autos até aquele momento, concluindo pela sua irregularidade. Não há, portanto, omissão a ser sanada. O que pretende o embargante é, na verdade, a reanálise do mérito da decisão preliminar, com base em documento novo que deveria ter sido juntado em momento oportuno, quando instado a fazê-lo. A preclusão operou-se, e os embargos de declaração não são o meio processual idôneo para reabrir a instrução ou corrigir a desídia da própria parte. Da mesma forma, a análise sobre a incorreção do valor da causa restou, como bem pontuou a sentença, prejudicada pela extinção do feito por vício processual antecedente. Não há contradição ou obscuridade nesse ponto. Ante o exposto, por não se vislumbrar na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo-se a sentença de fls. 397/401 em sua integralidade. P.I.C. - ADV: JOSE DOMINGOS CHIONHA JUNIOR (OAB 129092/SP), GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP), VINICIUS NATAL ADALA (OAB 469032/SP)

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Processo nº 1001448-89.2025.8.26.0268

ID: 302119839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001448-89.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ZOLIN VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS

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Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Proc… Processo 1001448-89.2025.8.26.0268 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Paulo Zolin Vieira - Vistos. O rito adotado é o de arrolamento, previsto nos artigos 659 e seguintes do Código de Processo Civil. A "de cujus" faleceu no dia 18 de janeiro de 2025, no estado civil de solteira, na Cidade de Araraquara-SP, a priori sem deixar testamento ou qualquer disposição de última vontade. O único bem a ser inventariado é 25% do prédio de nº 81, localizado na Rua Catende, antiga rua 3, com área construída de 62,90m², e seu respectivo terreno no Jardim Nissalves, Itapecerica da Serra, SP. O valor venal da totalidade do imóvel para o exercício de 2025 é de R$ 106.248,27, e a parte inventariada corresponde a R$ 26.562,06. As partes declaram que o imóvel é o único bem a ser partilhado e que se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus, dívidas, ou tributos de quaisquer naturezas, e que não existem feitos ajuizados que afetem o bem. Foi efetuado o pagamento das custas judiciárias referentes a atos judiciais no valor de R$ 370,20, por meio de DARE-SP, em 17/03/2025. Nomeio inventariante dos bens deixados ao falecer de JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, o herdeiro PAULO ZOLIN VIEIRA. PAULO ZOLIN VIEIRA é brasileiro, viúvo, professor, portador da cédula de identidade RG nº 17.516.404 SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob nº 065.101.038-18. Ele é o pai da falecida e o único herdeiro necessário. A nomeação é de conformidade com o artigo 617, II do CPC, considerando-o compromissado, independentemente da assinatura de termo. Anoto, outrossim, que esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado a qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome da falecida JULIA VIEIRA SILVA ZOLIN, RG nº 38.870.473-1, CPF nº 478.308.968-01, que deverão ser encaminhadas a esta Vara na Comarca de Itapecerica da Serra - SP. Embora a petição inicial declare que a "de cujus" não deixou passivo a ser inventariado, esta medida visa a confirmação de informações sobre possíveis valores. Outrossim, deverá o inventariante providenciar, no prazo de 20 (vinte) dias (art. 620 do CPC), a seguinte documentação: 1) Plano de partilha, nos termos do artigo 653 do Código de Processo Civil; 2) Declaração de todos os herdeiros, com a respectiva qualificação e representação processual, nos termos do artigo 620, inciso II, do CPC; 3) Certidão do lançamento fiscal e negativa municipal atualizada do(s) imóvel(is); 4) Certidão negativa federal, expedida pela SRF/SP (www.receita.fazenda.gov.br); 5) Cumprimento do disposto nos artigos 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.655/02, recolhendo-se o ITCMD (com aplicação do artigo 38 do CTN), ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site www.fazenda.sp.gov.br. 6) Certidão de inexistência de testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil. Após a exibição de todos os documentos supra, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 237245/SP)

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Sônia Aparecida Consoli e outros x Allison De Freitas Vieira e outros

ID: 293374662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-49.2021.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SôNIA APARECIDA CONSOLI VITOR BIELSA MONTOVANI

Polo Passivo:

ALLISON DE FREITAS VIEIRA CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A.,

Intimação

Advogados:

RENATO REZENDE CAOS

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MARIANA SALEM DE OLIVEIRA

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FABIANA PARISI MARTINS GARCIA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO… Processo 1001448-49.2021.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Vitor Bielsa Montovani - - Sônia Aparecida Consoli - Allison de Freitas Vieira - - CART – CONCESSIONÁRIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A., e outros - Vistos. Ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o venerando acórdão. Anote-se trânsito em julgado, fazendo-se as devidas anotações e comunicações de praxe, nos termos do art. 59, das N.S.C.G.J. Se for de seu interesse, requeira a parte credora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, certificando-se o cumprimento das diligências mencionadas na decisão terminativa, observando os regramentos/movimentações e anotações estabelecidos nas NSCGJ. Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, é caso de arquivamento dos autos. Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. Se houver defensor(a) dativo(a) atuante nos autos, tendo em vista o encerramento de sua atuação na primeira fase processual, cabível a fixação de honorários. Expeça-se a competente certidão de honorários, de acordo com a Tabela do Convênio DPE/OAB, salientando-se, outrossim, que o advogado integrante do convênio deve continuar no patrocínio da causa também na fase de cumprimento de sentença. Havendo necessidade, elabore-se a conta de custas, remetendo-se à contadoria, se o caso, intimando-se, a seguir, para o devido recolhimento, sob pena deinscriçãonaDívidaAtiva. Quanto ao recolhimento da taxa judiciária via DARE, observe a serventia o Comunicado Conjunto n. 132/2025. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se certidão dedívida ativa. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e estando em termos, ao arquivo com as formalidades legais, estabelecidas nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Int. - ADV: RENATO REZENDE CAOS (OAB 295950/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), MARIANA SALEM DE OLIVEIRA (OAB 319040/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), FABIANA PARISI MARTINS GARCIA (OAB 502419/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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