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Resultados para "1001467-91.2022.8.26.0271" – Página 53 de 55

B. G. x T. S. G.

ID: 306183863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001467-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. G.

Polo Passivo:

T. S. G.

Intimação

Advogados:

TATIANE REGINA PITTA ULIAN

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MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO

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FRANCISCA VIEIRA DA SILVA

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Processo 1001467-42.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.G. - T.S.G. - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie… Processo 1001467-42.2025.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Nomeação - B.G. - T.S.G. - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ. Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025. Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados. Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. No ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42. Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (No caso de Fazenda Pública conta-se o prazo em dobro) . Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. Intime-se. - ADV: MARIANA DE SOUSA MARTINEZ FELICIO (OAB 436901/SP), FRANCISCA VIEIRA DA SILVA (OAB 367662/SP), TATIANE REGINA PITTA ULIAN (OAB 305911/SP)

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Processo nº 1001467-45.2025.8.26.0123

ID: 293001224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE VIRGILIO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO FREITAS FERREIRA

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Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. A L… Processo 1001467-45.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Virgilio Mendes - Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. A Lei nº 14.121/2021, denominada Lei do Superendividamento, introduziu modificações em diversos artigos do Código de Defesa do Consumidor, visando assegurar os direitos do consumidor superendividado numa perspectiva de manutenção da sua dignidade humana, com a garantia da preservação do mínimo existencial, ao lado do cumprimento de suas obrigações. Nessa linha, para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, é necessário que o consumidor comprove que esteja em situação de superendividamento, que nos termos do art. 54-A do CDC: "Art. 54-A. Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." Além disso, a ação em tela tem rito próprio, no qual a primeira etapa consiste na realização da audiência deconciliação, na qual a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A do CDC, sendo que a mera apresentação de proposta de 30% não se revela adequada. Isto posto, a fim de adequar o rito da presente ação ao disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC, deverá a parte autora emendar a inicial listando-se: (a) seus ganhos e remuneração, bem como de todos os integrantes do seu núcleo familiar; (b) suas dívidas para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência"), explicando-se a participação dos demais integrantes do núcleo familiar nas despesas para suporte desse mínimo; (c) esclarecimento se algum dos integrantes do núcleo familiar ingressou com procedimento idêntico; (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, acompanhada de extratos de contas, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses do autor e dos integrantes do núcleo familiar; (e) dívidas de consumo que se pretende repactuar (art. 54- A, § 2º CDC), sejam elas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços continuada; (f) dívidas que não se qualificam como dívidas de consumo sujeitas ao processo, mas que impactam no seu orçamento (por exemplo, aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestação de financiamento imobiliário, prestação de financiamento de veículo com alienação fiduciária, etc), embora não ingressem na repactuação; (g) dívidas de consumo rotineiras, mas que se apresentam como prestação continuada (por exemplo, água, luz, gás, escola, telefonia, internet, etc.) com o impacto delas no seu orçamento; e (h) apresentação de plano de pagamento detalhado, considerando-se também os rendimentos e a responsabilidade dos demais integrantes do núcleo familiar e sem simples e inadequada proposição de pagamento de uma limitação a 30%. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido o acima determinado, voltem-me cls para deliberações quanto à designação da audiência de conciliação, que, na hipótese do superendividamento, é obrigatória e não depende de concordância das partes. Int. - ADV: JULIANO FREITAS FERREIRA (OAB 423559/SP)

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Edi Carlos Aparecido Pedreiro x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 291596503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-61.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDI CARLOS APARECIDO PEDREIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1001467-61.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edi Carlos Aparecido Pedreiro - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação d… Processo 1001467-61.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edi Carlos Aparecido Pedreiro - Banco Mercantil do Brasil S/A e outro - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Desnecessária citação do réu habilitado visto seu comparecimento espontâneo. Anote-se. 9- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Reginaldo Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 276311113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-15.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

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ARTHUR EINSTEIN DE SOUZA MELIM

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ADV: Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP), Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB 98984/MG) Processo 1001467-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Pereira - Reqdo: Caix… ADV: Arthur Einstein de Souza Melim (OAB 337528/SP), Glaucus Leonardo Veiga Simas (OAB 98984/MG) Processo 1001467-15.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Reginaldo Pereira - Reqdo: Caixa Economica Federal - Ciência às partes sobre o retorno dos autos a este juízo. Trata-se de ação em que o autor relata a existência de diversos vícios na construção do imóvel que habita, requerendo a condenação dos requeridos à reparação dos danos no imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, os autos foram redistribuídos à Justiça Federal em razão da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Contudo, reconhecida a ilegitimidade da Caixa para a demanda, o processo foi devolvido a este juízo para prosseguimento. No curso da demanda, o autor requereu tutelas de urgência, consistentes em determinação para que os requeridos arquem com o pagamento de um salário mínimo mensal para custeio de aluguel de outro imóvel, em razão da insustentabilidade da moradia no bem objeto da lide, que estaria em risco de desabamento em razão das chuvas, ou, alternativamente, a inclusão do pedido de reembolso dos valores destinados ao pagamento de aluguel, bem como a determinação para realização antecipada de perícia no imóvel, ante o risco de perecimento da prova. Analisando os autos, verifico que, embora o autor alegue a necessidade de mudança e o risco de desabamento do imóvel, não foi juntada qualquer prova do contrato de aluguel de outro imóvel, tampouco comprovados os valores que estariam sendo despendidos para essa finalidade. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a ausência de prova mínima do ônus financeiro suportado pelo autor inviabiliza o deferimento do pedido de pagamento de aluguel. No entanto, a pretensão de inclusão do pedido de reembolso dos valores que eventualmente vierem a ser comprovadamente pagos a título de aluguel merece acolhimento, pois se trata de mera adequação da pretensão inicial. Ademais, os requeridos sequer foram citados. Quanto ao pedido de realização antecipada de perícia no imóvel, entendo estarem presentes os requisitos necessários, considerando o risco de perecimento da prova em razão do estado de conservação do bem e da alegação de risco de desabamento. Ressalto que a produção antecipada de prova de forma incidental, na modalidade de tutela provisória de urgência, é plenamente cabível, ainda que os réus não tenham sido citados, conforme preceituam os artigos 294 e 300 do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, é possível a realização da prova pericial antes mesmo da citação dos réus, garantindo-se o seu contraditório e a ciência do laudo em momento oportuno. Para avaliação do bem, nomeio como perito judicial o(a) Sr.(a) Marco Antônio Minto. Dê-se ciência ao perito nomeado que seus honorários serão pagos pela Defensoria Pública, visto que os requerentes são beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da urgência na realização de referida prova. Intime-se o perito. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Sem prejuízo, diligencie-se o autor para viabilização das citações dos requeridos. Int. Proceda-se.

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Processo nº 0000407-28.2024.8.26.0434

ID: 312579222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000407-28.2024.8.26.0434

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRENI FERREIRA VILAS BOAS DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA

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Processo 0000407-28.2024.8.26.0434 (processo principal 1001467-63.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Ireni Ferreira Vilas Boas Domi… Processo 0000407-28.2024.8.26.0434 (processo principal 1001467-63.2017.8.26.0434) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Parcelas de benefício não pagas - Ireni Ferreira Vilas Boas Domingos - Vistos. 1- Diante do pagamento do Precatório/RPV e não havendo nenhuma informação sobre saldo remanescente, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil Desde já, certifique-se o trânsito em julgado ante o desinteresse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC. 2- Sem custas processuais, considerando que o INSS é isento do pagamento. 3- Defiro a expedição de alvará(s) aos respectivos credores. Antes, porém, nos termos do Comunicado CG 744/2023 e Comunicado Conjunto nº 318/2023, fica o(a) Advogado(a) intimado(a) a indicar se o(a) benefíciário(a)/credor(a) é isento(a) do imposto de renda, a fim de que eventual isenção do imposto de renda conste do alvará, conforme previsto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023 e deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. 4- Observe-se que, para depósitos no Banco do Brasil (banco 1), o alvará deve ser eletrônico, com modelo categoria 3 - Alvarás, Código 505866 "Alvará - Levantamento de Valores - Banco do Brasil". Para expedição, deverá ser indicada, ainda, conta corrente ou conta poupança e instituição financeira; cujo alvará deverá ser enviado ao e-mail pso4866.oficios@bb.com.br para cumprimento pelo Banco do Brasil, vedada a utilização de qualquer outro e-mail. Após o cumprimento, a resposta da instituição financeira será pelo mesmo canal. Para envio do alvará eletrônico, deverá ser digitado no campo Assunto do e-mail: Comunicado Conjunto nº 318/2023 - Vara - nº do processo. 5 - Caso o depósito esteja disponibilizado na Caixa Econômica Federal, inclusive é o que determina o art. 1.105 das NSCGJ, o levantamento permanecerá com impressão do alvará e cumprimento pelo Patrono, a quem caberá encaminhar pessoalmente o documento a agência, também com anotação referente a eventual isenção do imposto de renda. 6- Verifique-se a existência de contrato de honorários para expedição de alvarás autônomos, observando-se os percentuais contratados. Observe, ainda, eventual requerimento para expedição de alvará em nome da pessoa jurídica vinculada ao Advogado, para atendimento. 7- No caso de existência de incapaz, que impeça o levantamento da quantia, fica vedada a expedição de alvará judicial, expedindo-se ao Banco depositário ofício para que a quantia depositada seja transferida, em sua totalidade, para conta judicial à disposição do juízo em nome do(a) pessoa beneficiaria, com a comprovação em 5 dias; cujo levantamento futuro será realizado mediante prévia justificativa e posterior prestação de contas; tudo com o aval do DD. Representante do Ministério Público. 8- O(s) Alvará(s) deverão ser expedidos independente do trânsito em julgado desta sentença ficando facultado ao Advogado, com os respectivos poderes, o levantamento daquele destinado à parte autora ou de seus herdeiros. 9- Após, com o trânsito em julgado certificado no processo, comuniquem-se e arquivem-se. 10 - Determino que sejam feitas as anotações necessárias no processo de conhecimento com relação a extinção. Providencie a baixa de todos os processos e incidentes vinculados a este. (ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NO ARQUIVO GERAL - COM SENTENÇA - 61615) e demais cautelas de estilo. - ADV: ROBSON THEODORO DE OLIVEIRA (OAB 175073/SP)

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Processo nº 1001467-18.2025.8.26.0132

ID: 323864902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-18.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

58.768.726 THIAGO AUGUSTO LIMONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANA ANOVAZZI LAPERA

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Processo 1001467-18.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 58.768.726 Thiago Augusto Limoni - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO… Processo 1001467-18.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - 58.768.726 Thiago Augusto Limoni - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL PARA O DIA E HORÁRIO: 21/08/2025 às 11:00h. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, exclusivamente através do link ou QRCode abaixo (advogado da parte, consultar nos autos), devendo habilitar áudio e vídeo e estarem munidos de documento com foto. Caso o acesso seja pelo smartphone, deverão as partes baixar o programa "microsoft teams". Deixando o requerido de comparecer à audiência virtual no dia e horário designados, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial. Caso o autor não compareça à audiência, o processo será EXTINTO, com a respectiva condenação do ausente ao pagamento das custas processuais, conforme art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Não havendo acordo nessa audiência, inicia-se o prazo de 15 dias úteis para apresentação de contestação. Em relação às empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a remuneração do conciliador, no valor de R$ 78,82, segundo tabela de remuneração (Patamar Básico - Nível de remuneração 1 - DJE 23/02/2024), será custeada pelas partes, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido acordo. Segundo COMUNICADO CG Nº 545/2024 (Processo nº 2023/115822) "o pagamento integral dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição do Recurso Inominado, pelo recorrente, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição)." MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o requerido (pessoa física) não seja localizado em razão de não localização do endereço ou não residir no local, o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. AUSÊNCIA DE CPF: Caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá a parte autora ser intimada para fornecer. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO: Se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, expedir-se-á nova citação. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado, deverá a parte autora ser intimada para informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo. Caso não possua meios para acesso à audiência, deverá o OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR A PARTE REQUERIDA PARA, SE QUISER, APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ATRAVÉS DE ADVOGADO OU EM BALCÃO DO CARTÓRIO. Obs: As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida no endereço indicado às fls. 55. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP)

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Processo nº 0000348-14.2023.8.26.0260

ID: 304089566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000348-14.2023.8.26.0260

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE MOINHO CANUELAS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR WIERING DUNHAM

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THOMAS BENES FELSBERG

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SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO

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ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA

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RODRIGO JOSE CRESSONI

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RODOLFO GARCIA SALMAZO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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RAFAEL SANTANA MARSCHKE

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PETER ADRIAN BARNA

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PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO

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PAULO CESAR GUZZO

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PAULA SARNO BRAGA LAGO

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA

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JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ

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JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE

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JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA

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JOAO MONTEIRO JUNIOR

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JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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IGOR WIERING DUNHAM

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FILIPE LIRA DE MEDEIROS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO

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FÁBIO RODRIGUES GARCIA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CATARINA BEZERRA ALVES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOMINGUES DO AMARAL

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BRUNO AMARAL ROCHA

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ASSIONE SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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ANTÔNIO LAGO JÚNIOR

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ANGELA PATRICIA DE BARROS

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 0000348-14.2023.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - AR… Processo 0000348-14.2023.8.26.0260 (processo principal 1001467-61.2021.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Recuperação judicial e Falência - Massa Falida de Moinho Canuelas S.A. - ARJ Administração e Consultoria Empresarial - Banco Sofisa S/A - - D A Lasso Bergamini Transportadora - - Dorata Comercio e Distribuicao de Alimentos S/A - - Carlos Roberto Andrade dos Santos - - SAMUEL DOS SATOS - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Cazan Transportes Ltda.-me - - Priscilla Damaris Corrêa Sociedade Individual de Advocacia - - Marcelo Cesar de Oliveira - - Josenilton Pereira dos Santos - - Cpfl Comercialização Brasil S/A - - Totvs S/A - - Moinho de Trigo Santo Andre S/A - - TIM S A - - Edson Aparecido Marques - - BANCO BRADESCO S/A - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Banco do Brasil S/A - - Leal Serviços de Transportes Ltda. - - S/A Moinho da Bahia - - Trigão Representações Comerciais Ltda - - Telefônica Brasil S.A. - - SB Crédito FIDC Aberto Multissetorial - - Aliança Agrícola do Cerrado S/A - - Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - - Redfactor Factoring e Fomento Comercial Sa - - Fazenda do Estado de Sergipe - - Vera Cruz Tecnologia Indústria Comércio e Serviços de Usinagem Eirelli, - - Banco de La Nacion Argentina e outros - Caixa Econômica Federal - Trata-se, em breve síntese, de incidente para discutir a propriedade dos itens arrecadados no imóvel de titularidade de MOINHO DE TRIGO S/A ("MTSA"), eis que o referido imóvel encontrava-se subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. Apresentado laudo de arrecadação nos autos principais (fls. 7346/7434), nº 1001467-61.2021.8.26.0260, a "MTSA" impugnou 82 itens listados pela Administração Judicial, razão pela qual foi instaurado o presente incidente. Fls. 1038/1045: Parecer conclusivo Apresentado pelo Administrador Judicial. Fls. 949/956: Manifestação da falida. A impugnante apresenta suas considerações a fls. 293/299, 784/790 e 803/943. Cota Ministerial a fls. 1061/1062. É o breve relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à titularidade de bens arrecadados no estabelecimento fabril situado em imóvel de propriedade da MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), subarrendado à falida MOINHO CANUELAS S.A. A impugnante MTSA sustenta que parte dos bens arrecadados lhe pertence, requerendo o afastamento da arrecadação de 82 itens, enquanto a massa falida, por sua vez, defende que tais bens integram seu patrimônio, apresentando notas fiscais e outros elementos comprobatórios. Conforme destacado no parecer do Administrador Judicial, a identificação da titularidade dos bens é tarefa que exige rigor probatório, especialmente diante da coexistência de bens de diferentes titulares no mesmo imóvel, situação comum em contratos de arrendamento e subarrendamento no contexto falimentar. A Lei 11.101/2005 disciplina que a arrecadação deve recair sobre os bens do falido, admitindo-se, contudo, a possibilidade de terceiros defenderem sua propriedade por meio de impugnação ou embargos de terceiros, desde que munidos de prova idônea. Cediço é que, em casos de impugnação à arrecadação, incumbe ao terceiro o ônus de comprovar, de forma cabal, a titularidade dos bens, não bastando alegações genéricas ou documentos insuficientes. A ausência de comprovação documental, especialmente de notas fiscais ou registros que demonstrem a aquisição e a posse anterior à decretação da falência, impede o acolhimento do pedido de afastamento da arrecadação. No caso concreto, o Administrador Judicial, após minuciosa análise dos documentos apresentados pelas partes e do laudo fotográfico juntado pela "MTSA", reconheceu a procedência da impugnação apenas em relação a 11 dos 82 itens, diante da efetiva demonstração da titularidade pela impugnante, sendo que, quanto aos demais, não restou comprovada a propriedade da "MTSA", prevalecendo as provas apresentadas pela massa falida. Ressalte-se que a impugnante, apesar de diversas oportunidades, não logrou êxito em apresentar documentação hábil a comprovar sua alegação nos termos do art. 373, I, do CPC. Neste sentido, de rigor transcrever trecho do parecer apresentado pelo Administrador Judicial que assim dispôs: "Quanto aos demais bens, não há como se afastar a ordem de arrecadação. Isso porque, nas mais de 700 (setecentas) folhas desse incidente, a MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ, autora da objeção, não juntou sequer um único documento comprovando a propriedade de qualquer dos itens objetados - ao contrário da FALIDA, que às fls. 455/625, carreou as notas fiscais dos bens. Importante consignar que, in casu, o ônus da prova competia à impugnante MTSA, a qual deveria ter carreado ao feito os comprovantes de titularidade dos bens objetados, o que não ocorreu, mesmo tendo várias oportunidades para realizar esse ato. O direito não socorre aos que dormem. A desídia e genericidade da objeção foi tanta que esta Administradora, em seu dever de cautela, se viu obrigada a se valer de outros meios para verificar a titularidade dos bens, através de um hercúleo e meticuloso trabalho de análise de documentos e fotografias anteriores ao contrato de subarrendamento - que seria desnecessário se a impugnante comprovasse suas alegações através das notas fiscais dos bens objetados. Repise-se que a impugnante sequer pode se valer do argumento de que os bens são antigos e os documentos de titularidade não mais existem, eis que ela mesma afirma em sua petição que alguns dos bens foram supostamente adquiridos por ela recentemente (após a falência da MOINHO CAUELAS S.A., ou seja, em 2023)." Portanto, ausente prova suficiente da propriedade dos bens por parte da impugnante, deve ser acolhido o parecer do Administrador Judicial, afastando-se da arrecadação apenas os itens expressamente reconhecidos como de titularidade da MTSA. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de impugnação, para determinar o afastamento da arrecadação dos seguintes itens, reconhecidos como de titularidade da impugnante MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ ("MTSA"), nos termos do parecer do Administrador Judicial: 18 (geladeira Consul), 66 (três pilhas de pallets de plástico), 70 (uma esteira industrial transportadora), 83 (cadeira de escritório), 84 (mesa horizontal), 90 (balança modelo AS 5500 C), 92 (banho termostatizado Tecnal TE-184), 93 (duas analisadoras de umidade Ohaus MB 45), 97 (balança de precisão Ohaus Adventurer), 100 (destilador), 105 (balança Prix). Manter a arrecadação dos demais bens impugnados, por ausência de comprovação da titularidade pela MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRÉ. Por fim, deixo de deliberar acerca dos pedidos de indenização por benfeitorias e aluguéis, eis que fogem ao escopo do presente incidente. P. R.I. - ADV: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), SAULO FERREIRA ENGEL LÔBO (OAB 276243/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FERNANDA ENGEL BARROS LÔBO (OAB 302628/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), PEDRO PIEROBON COSTA DO PRADO (OAB 306111/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), ROSAMARIA HERMINIA HILA BARNA (OAB 58352/SP), JULIANA CRISTINA DE ALMEIDA (OAB 239125/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JULIANA ANDREOZZI CARNEVALE (OAB 216384/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), RAFAEL SANTANA MARSCHKE (OAB 47353/BA), FILIPE LIRA DE MEDEIROS (OAB 71875/BA), BRUNO AMARAL ROCHA (OAB 28415/BA), JOAO MONTEIRO JUNIOR (OAB 104B/SE), JOSIÉLE BERNARDO DE LIMA BARBOSA (OAB 84172/PR), IGOR WIERING DUNHAM (OAB 17170/BA), PAULA SARNO BRAGA LAGO (OAB 18670/BA), VITOR WIERING DUNHAM (OAB 21478/BA), ANTÔNIO LAGO JÚNIOR (OAB 16833/BA), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), RODOLFO GARCIA SALMAZO (OAB 395298/SP), ANGELA PATRICIA DE BARROS (OAB 384714/SP), PETER ADRIAN BARNA (OAB 364399/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), CAMILA DOMINGUES DO AMARAL (OAB 347820/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA (OAB 323492/SP), ASSIONE SANTOS (OAB 283602/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), FÁBIO RODRIGUES GARCIA (OAB 160182/SP), JULIANA ASSOLARI ADAMO CORTEZ (OAB 156989/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ROSEMARY FREIRE COSTA DE SA GALLO (OAB 146819/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO (OAB 169001/SP)

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Processo nº 1001467-45.2024.8.26.0587

ID: 309294669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-45.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO ANTôNIO CANO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY ARAUJO OLIVEIRA

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ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO

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Processo 1001467-45.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Antônio Cano Ruiz - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. A ação é procedente. Em que… Processo 1001467-45.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cláudio Antônio Cano Ruiz - Vistos. Dispensado o relatório, fundamento e decido. A ação é procedente. Em que pese entendimento anterior do juízo, fato é que a matéria foi submetida à E. Segunda Instância, ficando assentado que: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. 1. Autora, agente de monitoramento do Município de São Sebastião, pretende o recálculo das horas extraordinárias para incidência do adicional de periculosidade em sua base de cálculo. 2. Sentença de improcedência. 3. Horas extras que devem ser calculadas sobre a hora normal de trabalho. Devida a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras - continuidade da exposição da funcionária. 4. Sentença reformada. Recurso provido para recálculo das horas extras. (Recurso Inominado Cível nº 1001434-55.2024.8.26.0587 - Rel. Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal dos Juizados Especiais TJSP) Do corpo do v. Acórdão extrai-se: "O adicional pelo serviço extraordinário está previsto no art. 126 da Lei Complementar Municipal nº 146/2011 (fls. 59): Art. 126 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, e daquelas obrigatórias por força da Constituição Federal, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: () III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; Art. 134 O serviço extraordinário realizado em dias normais de trabalho, será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho, e a hora extraordinária será calculada com base na jornada prevista na lei de criação do cargo, não excedendo a 2 (duas) horas diárias. (N.R.) Parágrafo único. Os serviços extraordinários executados nos feriados serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. A respeito da retribuição do serviço extraordinário do funcionário público, assim estabelece a Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...) Art. 39: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (....) § 3º - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI,XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. A hora normal serve como base de cálculo para a hora extraordinária, reportando-se a Constituição Federal expressamente à remuneração. Não há distinção nas condições de trabalho prestado pela mesma servidora durante a hora normal e hora extraordinária para que se justifique a diferença no momento do pagamento. Ademais, juntado pela recorrente Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho (123/125), atestando a exposição da servidora ao perigo, comprovando, ainda o pagamento regular do adicional de periculosidade (fls. 96/122). Assim, o adicional de periculosidade deve ser incluído na base de cálculo da hora extraordinária." Destarte, visando a preservação da segurança juridica e tratamento judicial isonômico, há de se dar procedência à pretensão inicial. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, na forma do art. 487, I, do CPC, para para determinar que o adicional de periculosidade seja integrado à base de cálculo das horas extraordinárias, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas até o apostilamento, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a citação e a partir de então pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21). PI - ADV: ALUIZIO PINTO DE CAMPOS NETO (OAB 219782/SP), JHONNY ARAUJO OLIVEIRA (OAB 385202/SP)

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Processo nº 1001467-08.2025.8.26.0394

ID: 296259268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001467-08.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO LUIS FERREIRA DE BARROS NOBREGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PEREIRA

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Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos term… Processo 1001467-08.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Silvio Luis Ferreira de Barros Nobrega - Vistos. 1) Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos. Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro. 2) Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em face da Fazenda Pública, objetivando o custeio de avaliação neuropsicológica, conforme solicitação da rede pública de saúde (fls. 22/23). Consta dos autos que o autor apresenta histórico de tratamento desde 2005, com uso contínuo de medicação para Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), sendo atualmente acompanhado por profissional da rede pública. Em laudo médico subscrito por psiquiatra vinculada ao SUS, há solicitação de avaliação neuropsicológica com o objetivo de subsidiar o diagnóstico e orientar condutas terapêuticas, diante de quadro clínico de instabilidade de humor, impulsividade e ansiedade. Com base nos documentos analisados, o encaminhamento realizado, ainda que sem menção expressa de urgência, justifica-se diante da condição clínica relatada e do histórico de uso prolongado de medicação psicotrópica. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários à sua promoção, proteção e recuperação. A jurisprudência pátria, por sua vez, tem reconhecido que, mesmo na ausência de risco iminente, é dever do Estado fornecer os meios diagnósticos e terapêuticos quando fundamentados por indicação médica e relacionados à proteção da saúde mental do paciente. A avaliação solicitada possui natureza complementar e subsidiária e se revela imprescindível à continuidade do acompanhamento psiquiátrico e à eventual readequação terapêutica. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as rés providenciem, no prazo de 60 (sessenta) dias, o custeio ou o fornecimento da avaliação neuropsicológica indicada, de acordo com o que foi prescrito em fls. 22/23, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em caso de descumprimento. 3) Tendo em vista a natureza da lide e da parte (Fazenda Pública), despicienda a designação de audiência para tentativa de conciliação. 4) À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o Juiz de alterar prazos processuais para adequá-los às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como em razão da inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevado número de ações ajuizadas neste Foro diariamente, tudo aliado aos termos do enunciado 30 do FOJESP, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a CITAÇÃO da parte ré, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato articuladas na petição inicial (art. 344 do CPC). A citação será através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum. Apresentada a resposta pela ré, manifestem-se o(a) autor(a), em réplica, em 15 (quinze) dias. As partes que estiverem desassistidas nos autos, caso queiram, poderão comparecer em balcão, das 13h:00 às 17h:00 para apresentarem suas defesas e juntar documentos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE PEREIRA (OAB 131256/SP)

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Processo nº 1001467-96.2025.8.26.0009

ID: 313007477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO MARCOS BAZILONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO

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Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civi… Processo 1001467-96.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Antônio Marcos Baziloni - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por Antônio Marcos Baziloni em face de Banco Digimais S.A, condenar o réu a fornecer ao autor, no prazo de 20 dias, cópia do contrato de financiamento e demais documentos vinculados à operação, sob pena de multa. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. - ADV: HERNAN EDUARDO AGUILERA CARRO (OAB 79721/PR)

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