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Odair Xavier Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 332600750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-81.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR XAVIER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO XAVIER DOS SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1001469-81.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Odair Xavier dos Santos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Isto posto, e c…

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Lais Alves Calvoso Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333458854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-21.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ALVES CALVOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

HYGOR GRECCO DE ALMEIDA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1001469-21.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lais Alves Calvoso dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - 1 - A petição de fls. 149/150…

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Processo nº 1001469-90.2022.8.26.0326

ID: 303425824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001469-90.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO MEIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES

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FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON

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DANIEL SANFLORIAN SALVADOR

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BRUNA LIMA LEVON

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Processo 1001469-90.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Sergio Meira Alves - Rosemeire Aparecida Dal Bello - 1- Defiro penhora de eventual cré… Processo 1001469-90.2022.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Paulo Sergio Meira Alves - Rosemeire Aparecida Dal Bello - 1- Defiro penhora de eventual crédito da parte executada nos autos nº 1001871.64.2024.8.26.0533, que tramita perante a 3º Vara Cível de Santa Barbara do Oeste-SP, até o limite da pretensão, representada pelo último cálculo juntado (fls. 415). Servirá cópia da presente como termo, encaminhando-se ao juízo destinatário para averbação, via mensagem eletrônica, anexando-se cálculo. 2- Fls. 402/407 -Na forma do artigo 828 do "CPC", defiro expedição de certidão em favor da parte credora, para querendo, promover averbação da existência da presente ação, junto a matricula imobiliária nº 42.280 do Serviço de Registro de Imóveis de Santa Barbara do Oeste-SP, onde o executado figura como herdeiro. 3- Fls. 400/401 - Oficie-se à empresa R.V.G. COMERCIO DE ROUPAS FEITAS LTDA- CNPJ nº 19.444.929.0001-38, para que seja reservado/penhorado eventuais recebíveis mensais da parte executada, em quantia equivalente a quinze por cento (15%),quantia que deverá ser depositada em conta judicial. Expeça-se ofício, cabendo a parte credora, comprovar protocolo em dez (10) dias. 4- A constatação de outras empresas em nome da parte executada, dispensa intervenção do Judiciário, motivo pelo qual, indefiro o pedido. 5 - Fls. 365/368 - A decisão que julgou procedente a impugnação, para o fim de declarar impenhorável objeto da penhora do imóvel descrito na matricula nº 13.945 (fls. 310/319), encontra-se preclusa. Assim, oficie-se ao Serviço de Registro de Imóveis de Santa Barbara do Oeste, para que proceda cancelamento das averbaçoes nºs. AV-19 e AV-21, da matricula nº 13.945, expedidas pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Lucélia-SP. Com a expedição, caberá a parte executada encaminhar o ofício, arcando com eventuais custas/emolumentos, na forma do artigo 14 da Lei nº 6.015/73. Int - ADV: DANIEL SANFLORIAN SALVADOR (OAB 258096/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP), MATHEUS VINICIUS DEROLDO SOARES (OAB 443657/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP)

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G. N. De O. e outros x A. F. De O.

ID: 306413036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001469-63.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. N. DE O. M. N. DE O.

Polo Passivo:

A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

RAFAEL GARCIA CALIMAN

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JULIANO DIAS DO PRADO

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ANA CAROLINA JACOVANI

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Processo 1001469-63.2024.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.N.O. - - M.N.O. - A.F.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão que G.N. de O. e M.N. d… Processo 1001469-63.2024.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.N.O. - - M.N.O. - A.F.O. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão que G.N. de O. e M.N. de O. ajuizaram em face de ANDERSON FÁBIO DE OLIVEIRA, para majorar a pensão alimentícia mensal de 34,09% do salário mínimo vigente para 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito (artigo 487, inciso I do CPC). Sucumbente na maior parte, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no art. 85, § 2º, do CPC. Ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do C.P.C. Custas finais não são devidas, tendo em vista a regra prevista no art. 7º, da Lei nº 11.608/03, com atualização introduzida pela Lei nº 16.897. de 28 de dezembro de 2018, a saber: Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: I - as da jurisdição de menores; II - as de acidente de trabalho; III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) dois salários mínimos. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal competente, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, §3º a seguir transcrito: após as formalidades previstas nos §§1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Expeça-se certidão de honorários em prol do advogado conveniado nos valores e códigos predeterminados pelo convênio OAB/DPE. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: RAFAEL GARCIA CALIMAN (OAB 291882/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP), JULIANO DIAS DO PRADO (OAB 248192/SP), ANA CAROLINA JACOVANI (OAB 486993/SP)

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Silvio Alves Dos Santos x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 301069379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001469-12.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

SILVIO ALVES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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IVO WAISBERG

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Processo 1001469-12.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SILVIO ALVES DOS SANTOS, registrado civilmente como Silvio Alves dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recu… Processo 1001469-12.2024.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - SILVIO ALVES DOS SANTOS, registrado civilmente como Silvio Alves dos Santos - Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial - Laspro Consultores Ltda - Administradora Judicial - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios interpostos por ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - em recuperação judicial e outras, por meio dos quais se insurgem contra a sentença, ao argumento de haver erro de premissa. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, apontando-se, exaustiva e fundamentadamente, que, em razão do encerramento da recuperação judicial, todas as questões e incidentes pendentes perderam o objeto e não são passíveis de conhecimento, pelo que o feito foi extinto sem resolução de mérito. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, inclusive com a transcrição de normas e precedentes jurisprudenciais, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno os embargantes, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Int. - ADV: IVO WAISBERG (OAB 146176/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SILVIO ALVES DOS SANTOS (OAB 84231/MG), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1001469-51.2025.8.26.0596

ID: 295156624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-51.2025.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAYRA LAIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME

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Processo 1001469-51.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Laiz da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulató… Processo 1001469-51.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mayra Laiz da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de anulatória cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MAYRA LAIZ DA SILVA em face de BC CLÍNICA SERRANA LTDA, visando a nulidade de contrato de prestação de serviços odontológicos, em razão de vício de qualidade, bem como bem como compensação financeira pelos danos morais sofridos. No entanto, a documentação até então apresentada, ao menos em juízo de cognição sumária, não confere plausibilidade à alegação dos defeitos genericamente expostos na exordial, não havendo sequer relatório do profissional de outro Estado que teria realizado serviços de urgência, sendo indispensável a instauração do contraditório e a vinda de outros elementos aos autos para convencimento do juízo. A existência de várias execuções de título extrajudicial tendo por exequente a clínica ora requerida, por si só, não indica clientes insatisfeitos, mas sim inadimplentes. Outrossim, para suspensão pretendida (processo 1003022-70.2024.8.26.0596 - JEC de Serrana/SP), há defesa na própria ação executiva, que segue rito próprio, via embargos à execução. Assim sendo, por ora, INDEFIRO liminar postulada. 4. CITE-SE a parte requerida para contestar a ação no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Em caso de citação infrutífera, e requerendo a parte autora, defiro, desde já, os pedidos de realização de pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e CPFL. A serventia deverá observar o recolhimento das despesas necessárias, intimando-se a parte interessada para recolhimento, se o caso. Intime-se. - ADV: ANA MARIA DA PIEDADE RODRIGUES LEME (OAB 411561/SP)

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A. C. F. E. I. S. x W. B. R.

ID: 313679176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001469-56.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

W. B. R.

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001469-56.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - W.B.R. - Vistos. Considerando que a inicial foi regularmente analisada às fls. 48/… Processo 1001469-56.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - W.B.R. - Vistos. Considerando que a inicial foi regularmente analisada às fls. 48/49, com deferimento de tutela de urgência, e que a parte requerida já apresentou manifestação às fls. 56/68, cumpre apreciar os requerimentos pendentes. A requerida impugna a decisão liminar (fls. 56/68), sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente a inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a fragilidade das provas apresentadas pela parte autora quanto à probabilidade do direito alegado. Argumenta, ainda, que a tutela foi concedida de forma unilateral, sem a prévia oitiva da parte contrária, o que violaria o contraditório. Requer, com base nesses fundamentos, a revogação da medida liminar concedida às fls. 48/49. Não obstante tais alegações, observa-se que a decisão de urgência foi devidamente fundamentada, amparada nos elementos constantes dos autos naquela ocasião, especialmente diante dos indícios de inadimplemento contratual e risco de perecimento do direito. Ademais, eventual modificação ou revogação da medida poderá ser reavaliada oportunamente, após a regular instrução processual. No mais, a parte requerida também formulou pedido de gratuidade de justiça, o qual foi expressamente impugnado pela parte autora. Diante da controvérsia e em atenção ao disposto nos arts. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 98 e seguintes do Código de Processo Civil, entendo ser necessária a apresentação de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 10 dias, apresentar comprovantes de renda atualizados e eventuais documentos que entender pertinentes à análise do pedido de gratuidade de justiça; Após, abra-se vista à parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; Decorrido o prazo, tornem conclusos para apreciação do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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Processo nº 1001469-34.2025.8.26.0634

ID: 316711065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-34.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE TOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE DE CARVALHO

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Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA EMENDA. In… Processo 1001469-34.2025.8.26.0634 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Jose Tomaz dos Santos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. DA EMENDA. Inicial muito confusa, isto é, sem condições de prosseguimento da maneira em que se encontra, por não só prejudicar o exercício do contraditório como também a própria cognição judicial. No prazo de 15 dias, emende-se a inicial: I indicando-me onde se situa essa "Casa dos Aposentados". II declinando-me a relação desta "Casa dos Aposentados" com a parte ré. III declinando-me cada um dos valores que estão sendo descontados mensalmente. IV declinando-me a data inicial dos descontos. V apontando-me qual das averbações se refere ao contrato objurgado (p. 15/16). VI esclarecendo-me qual o valor exato que tivera ingressado em sua conta, pois alega se tratar de R$ 8.000,00, mas no extrato (p. 13), aparentemente, consta R$ 8.446,93. VII esclarecendo-me se permitiu que alguém da "Casa dos Aposentados" utilizasse seu smartphone ou seu cartão bancário. VIII esclarecendo-me do que se trata o PIX de R$ 3.000,00, o pagamento do Boleto IBC de R$ 2.723,46 e o saque de dinheiro na lotérica de R$ 2.723,47 (p. 13). IX demonstrando-me que formalizou reclamação no PROCON (p. 3, in fine). X esclarecendo-me de que forma o tal preposto da "Casa dos Aposentos" lhe "exigiu" os R$ 6.000,00. XI esclarecendo-me de que forma lhe entregou os R$ 6.000,00. XII esclarecendo-me de que forma e lhe devolveu os R$ 1.700,00. XIII esclarecendo-me quais empréstimos queria quitar e qual era o valor do saldo devedor total deles. Por ora, são essas informações de que necessito. DA ADEQUADA CATEGORIZAÇÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS PROCESSUAIS. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrá-la adequadamente como Emenda à Inicial. Defiro a gratuidade de Justiça à parte autora; tarjem-se. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 02 de julho de 2025. - ADV: MICHELE DE CARVALHO (OAB 462293/SP)

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Processo nº 1001469-15.2025.8.26.0123

ID: 277713678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001469-15.2025.8.26.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001469-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de aç… ADV: Ana Cristina de Sousa (OAB 506090/SP) Processo 1001469-15.2025.8.26.0123 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Roberto dos Santos - Vistos. A fim de verificar o ajuizamento predatório de ações, a validade dos atos constitutivos que acompanham a inicial, bem como atestar a efetiva intenção no ajuizamento da presente demanda, determino que, no prazo de emenda (artigo 321 do Código de Processo Civil), INTIME-SE CARLOS ROBERTO DOS SANTOS, pela imprensa, através de seu procurador constituído (fl. 21), para que compareça pessoalmente ao Cartório desta unidade jurisdicional, para ratificar a procuração outorgada ao patrono que subscreve a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca de ajuizamento e processamento da presente demanda. No mais, com relação ao pedido de gratuidade formulado, muito embora para sua concessão não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em quinze dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal de seu cônjuge; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito do último mês. Aguarde-se o prazo concedido (quinze dias) e, no silêncio, ou não sendo atendida a determinação, tornem conclusos para extinção (artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil). Int.

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Processo nº 1001469-31.2025.8.26.0150

ID: 331359158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001469-31.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEGE DINIZ DA SILVA

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Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso … Processo 1001469-31.2025.8.26.0150 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça. A tutela provisória de urgência não merece acolhimento. No caso em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, necessária a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural. É de se considerar, pois, que a entrega jurisdicional por meio da antecipação de tutela compreende uma exceção ao ordinário procedimento processual, não podendo ser deferida sem esteio em um bloco mínimo da fatos comprovados que permitam ao julgador decidir de forma equânime e segura. Assim, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELIEGE DINIZ DA SILVA (OAB 475119/SP)

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