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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Fabricio Alves Dos Santos Me

ID: 326873335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001470-02.2024.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO ALVES DOS SANTOS ME

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADRIANO GUEDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MON… Processo 1001470-02.2024.8.26.0069 - Monitória - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fabricio Alves dos Santos ME e outro - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, como consequência, CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, prosseguindo-se na forma do Livro I da Parte Especial, Título II, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Ocorrendo o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para no prazo de trinta (30) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa. Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição (arquivamento definitivo). Decorrido o prazo e não sendo iniciado o incidente de cumprimento de sentença, tornem conclusos. Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e não sendo a parte requerida beneficiária da Justiça Gratuita, concedo-lhe e/ou intime-se-a para no prazo de trinta (30) dias comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial no importe correspondente a 1% (um porcento) do valor da causa atualizado, respeitada a taxa mínima de 5 UFESPs, através da guia DARE-SP, Código 230-6, nos expressos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1.098 - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. ... § 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." A não comprovação do recolhimento das custas no prazo concedido, implicará na expedição de certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos, fazendo-se as baixas necessárias. Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bastos, 15 de julho de 2025. - ADV: ADRIANO GUEDES PEREIRA (OAB 143870/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001470-66.2025.8.26.0586

ID: 331450858

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001470-66.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BONASSA E ALVES FREIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA LARRANHAGAS MAMEDES

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DENIS CLAUDIO OCTAVIO

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Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Valorize Administração Ltda. - Vistos, Fls. 145/147. Intime-se a requerente para que… Processo 1001470-66.2025.8.26.0586 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Bonassa e Alves Freios Ltda - Valorize Administração Ltda. - Vistos, Fls. 145/147. Intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, apresente a documentação solicitada pela perita judicial. Após, independentemente do cumprimento integral do quanto determinado, intime-se a perita para que elabore o laudo de constatação prévia, nos termos estipulados às fls. 138/140. Fls. 148/163. A requerente pleiteia a reconsideração da decisão de fls. 138/140, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Alega ter juntado novos documentos que evidenciam a gravidade da situação financeira da empresa, dentre eles, certidões atualizadas de protestos e restrições. Mantenho a decisão de indeferimento. A suspensão de protestos em face da devedora decorre da concessão da recuperação judicial, momento em que se opera a novação dos créditos. Tal circunstância não se aplica à presente demanda, a qual se encontra em fase de constatação prévia. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJSP é clara: Agravo de instrumento - Recuperação judicial de NALF ARTES E CONFECÇÕES LTDA e outras - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do art. 937 do CPC e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Decisão agravada que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial aprovado na Assembleia Geral de Credores - Inconformismo dos credores Banco Bradesco SA e Banco Safra - Pagamento em 30 parcelas semestrais, com 24 meses de carência, a contar da data da homologação do plano, com aplicação da TR e juros pré-fixados de 2% ao ano - Caráter negocial que se insere na esfera de disponibilidade de interesses e direitos das partes, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir em critérios econômico-financeiros do plano de recuperação aprovado pelos credores - Protestos e negativações em nome da recuperanda que devem ser suspensos em face da novação das dívidas, estando condicionados ao cumprimento do plano - Inconformismo, ainda, quanto às cláusulas que preveem a novação dos créditos a ela sujeitos, sob o fundamento de que há novação em face dos coobrigados - Descabimento - Decisão agravada que foi clara quanto à impossibilidade de imposição da cláusula de desoneração dos coobrigados, fiadores e avalistas em relação aos credores que não anuíram, nos termos da Súmula 581 do C.STJ, a evidenciar a falta de interesse recursal nesse aspecto - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Alienação de UPI - Cláusula que se alega genérica, sem esclarecer quais os bens a alienar - Descabimento - Decisão singular que condicionou a alienação de quaisquer ativos à prévia autorização do juízo e à observância dos ditames constantes dos arts. 60, 60-A, 66, 66-A e 142, da LREF - Necessidade de fornecimento de dados bancários - Inconformismo que não merece acolhida - É de interesse do credor o fornecimento de tais informações, não havendo que se falar em ônus excessivo ao agravante - Precedentes desta C. Turma Julgadora - Decisão parcialmente reformada - RECURSO DO BANCO SAFRA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO BRADESCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2137151-37.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 29/01/2025) No mais, a mera existência de execuções em curso contra a requerente não enseja a concessão da tutela de urgência, uma vez que não houve comprovação de medidas constritivas que justifiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano alegados. Isto posto, aguarde-se o deslinde da constatação prévia. Intime-se. - ADV: DENIS CLAUDIO OCTAVIO (OAB 328546/SP), LORENA LARRANHAGAS MAMEDES (OAB 505317/SP)

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Processo nº 1001470-80.2025.8.26.0452

ID: 304209850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-80.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ONHA TOSONI

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Processo 1001470-80.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.N. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-consti… Processo 1001470-80.2025.8.26.0452 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S.N. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Diante da prova pré-constituída do parentesco (p. 01/06) e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do requerido, e considerando as necessidades do autor, tem o Réu o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. 3 - Entendo que o valor pleiteado pelo(a) Autor(a) 1/3 do salário mínimo nacional mostra-se razoável, pois não há prova da renda do Réu, razão pela qual fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. 4 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 5 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA02deOUTUBROde 2025, às10H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 6 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 7 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 8 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 9 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 10. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 11 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 12 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 13 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 14- Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 15 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 16. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: MARCELO ONHA TOSONI (OAB 433504/SP)

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Processo nº 1001470-81.2025.8.26.0484

ID: 309232645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001470-81.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. N. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1001470-81.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.D. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 6/7, nomeio o Dr. Fernando Teixeira da Silva para a defesa dos int… Processo 1001470-81.2025.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.N.D. - Vistos. Diante dos documentos de fls. 6/7, nomeio o Dr. Fernando Teixeira da Silva para a defesa dos interesses da parte Autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Aloque-se a tarja alusiva nos autos. Deverá o d. Patrono, em cinco(5) dias, juntar aos autos o ofício de indicação pelo convênio DPE/SP - OAB/SP. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS e rege-se pelo rito especial da Lei n.º 5.478, de 25/7/1968. Devidamente comprovada a paternidade da parte requerida e a menoridade da parte requerente pela certidão de nascimento de fl. 8, FIXO os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, e em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo nacional, se desempregado. No primeiro caso, oficie-se à empregadora do alimentante para depósito na conta informada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da requisição. Se desempregado, o requerido deverá efetuar o primeiro pagamento em 30 (trinta) dias da intimação, mediante depósito na conta bancária informada na pág. 4. Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos, a ser realizada na modalidade presencial, na sala de audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, de Promissão, localizado na Av. Rio Grande, nº 730, Ficando deferida a participação na modalidade telepresencial, no caso das partes residirem em comarca diversa, devendo o procurador apresentar o endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso. Ficam as partes advertidas de que: a intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado; a parte ré, caso não tenha interesse na audiência supra, deverá comunicar ao Juízo, por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data designada; o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados. Assim, cite-se o réu e providencie o procurador o comparecimento de seu constituinte (autor). Caso não tenha interesse na audiência supra, deverá a réu manifestar-se de acordo com o artigo 334, § 5º, do CPC. Na audiência, se não houver acordo, deverá a serventia do CEJUSC, providenciar a busca da data para a realização da audiência de instrução e julgamento, consultando este magistrado, devendo as partes saírem intimadas para o ato. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nas ações com valor da causa até R$68.680,00, patamar básico, da Tabela de Remuneração, que será dividida em frações iguais entre ambas as partes, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caso não seja processo que tenha sido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou não haja alegação em audiência da hipossuficiência da parte ré, a parte não contemplada com o benefício deverá arcar com sua parcela e não a integralidade. Deverá constar no Termo de Conciliação, frutífera ou não, a forma de pagamento e a fração a ser suportada pela parte, indicando o(a) conciliador(a), se o caso, a conta bancária para o depósito pelo trabalho realizado e o prazo para o pagamento. Poderá(ão) a(s) parte(s), ainda, efetuar(em) o(s) pagamento(s) da fração que lhe couber, diretamente a(o) conciliador(a), mediante recibo. A parte ré deverá, caso seja hipossuficiente, apresentar, no dia da audiência, prova documental da alegada pobreza (holerites, declaração de Imposto de Renda, cópias da CTPS ou qualquer outro documento idôneo), sob pena de indeferimento do pedido. Servirá a presente deliberação, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, devidamente acompanhado de Folha de Rosto. Superada a análise da medida liminar, retire-se a tarja de "urgente" dos autos. Int. - ADV: FERNANDO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 384149/SP)

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Processo nº 1001470-06.2025.8.26.0218

ID: 295112899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001470-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DE S. F. V. J. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

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Processo 1001470-06.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - V.J.F. - - I.C.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Em fac… Processo 1001470-06.2025.8.26.0218 - Guarda de Família - Guarda - V.J.F. - - I.C.S.F. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inclua-se a tarja correspondente. 2. Em face da manifestação favorável do Ministério Público e considerando que os menores D.T.D.S e H.T.D.S já estão sob a guarda de fato dos requerentes, conforme certidão de fls. 55, defiro a guarda provisória das crianças para os requerentes I.C.D.S.F e V.J.F, tios paternos. Em prestígio aos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, servirá a presente como termo de guarda dos menores D.T.D.S e H.T.D.S aos tios paternos, ora requerentes, qualificados abaixo, devendo o patrono do requerente colher sua assinatura, comprovando-se nos autos. 3. Designo audiência de conciliação, que será realizada no dia 02 de julho de 2025, às 15h, virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams, (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, no entanto, se a participação for pelo celular, o aplicativo deverá ser baixado no aparelho), via computador ou smartphone, em atenção aos princípios da celeridade processual e eficácia. Deverá ser consignado no mandado citatório que em caso de ser infrutífera a conciliação, quer pelo não comparecimento da parte interessada, quer pela ausência de acordo, ou mesmo a NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR PROBLEMAS TÉCNICOS, deverá a parte ré oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da citada data da audiência, sob pena de revelia. Ficam as partes advertidas, inclusive, de que a ausência injustificada à audiência designada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou valor da causa, nos termos do art. 334, §8º, do CPC. A multa trata-se de penalidade processual, que incidirá ainda que concedida a gratuidade da justiça. O mandado de citação deverá constar a data designada para audiência, o teor da presente decisão, nos termos do art. 695, §1º, do CPC, bem como que o réu deverá informar seu e-mail/celular com whatsapp ao oficial de justiça ou informar no processo, através de advogado, com cinco dias de antecedência da data designada para realização da audiência virtual. Saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do site: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. O(a) advogado(a) do(a) autor(a) deverá informar seu e-mail e de seu constituinte nos autos para encaminhamento do convite e link de acesso à audiência virtual. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se folha de rosto (urgente). Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP)

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Processo nº 1001470-84.2025.8.26.0483

ID: 296601374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001470-84.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILLA VALERIO NASCIMENTO

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Processo 1001470-84.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S. - 1 RECEBO a emenda a inicial. 2 CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ano… Processo 1001470-84.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - PROFISSIONAIS DE APOIO - H.R.S. - 1 RECEBO a emenda a inicial. 2 CONCEDO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3 - A liminar está no caso de ser deferida. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença cumulativa de dois requisitos, o fumus boni juris e o periculum in mora. Entendo que no presente caso, em uma análise superficial, tais requisitos encontram-se preenchidos. Explico: Em razão das características do autor, que conforme laudo de fls. 21 e 39 é portador de autismo, associado a comorbidade Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e necessita de estímulos e professor auxiliar para melhorar o aprendizado, prestigia-se por ora a sua narrativa, pois verossímil e com base em laudos fornecidos por profissional credenciado pelo Estado. Aliás, a jurisprudência do TJ-SP tem de forma reiterada reconhecido o direito a acompanhamento de professor auxiliar em casos como o em tela: MANDADO DE SEGURANÇA OBRIGAÇÃO DE FAZER REMESSA NECESSÁRIA DIREITO À EDUCAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA Necessidade de professor auxiliar para acompanhamento pedagógico Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Demonstração por laudo médico Amparo constitucional e legal Precedentes deste E. Tribunal Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1086970-21.2023.8.26.0053; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). OBRIGAÇÃO DE FAZER. Infante impúbere com quadro de autismo e paralisia cerebral. Pretensão de fornecimento de professor especial acompanhante em sala de aula. Admissibilidade - É dever do Poder Público assegurar às pessoas portadoras de deficiência os meios necessários para viabilizar a frequência regular em estabelecimento de ensino adequado. Pedido julgado procedente no 1º grau. Decisão mantida. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSP; Reexame Necessário 1000612-26.2016.8.26.0691; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Buri -Vara Única; Data do Julgamento: 30/01/2018; Data de Registro: 30/01/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pessoa com deficiência. Necessidade de tutor em sala de aula. Cabível. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com arts. 208, III, da CR e 58, da LDB. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação pelo art. 5º, §3º, da CR. Agravante que é pessoa hipervulnerável, merecendo proteção e tratamento prioritários pelo Estado. Necessidade de reforma da decisão. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184778-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 19/12/2017). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. Estatuto da Criança e do Adolescente. Reexame necessário em mandado de segurança. Pretensão à disponibilização de auxiliar especializado, em unidade educacional infantil mantida pela Municipalidade, próxima à residência da parte. Direito constitucional auto-aplicável, previsto na norma do art. 208, III e IV, Constituição Federal, conforme posição pacífica da Suprema Corte (MC na ADPF n. 45/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.04.04) e Colendo STJ (AgRg no REsp 1546487/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27.10.15). Competência da Municipalidade. São assegurados aos portadores de deficiência currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades, e professores com especialização para integração desses educandos nas classes comuns (arts. 58 e 59, Lei 9.394/96). Recurso improvido.(TJSP; Reexame Necessário 0002468-40.2014.8.26.0197; Relator (a):Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 19/06/2017). Em sendo assim, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para DETERMINAR que a requerida disponibilize um professor tutor em sala de aula para o acompanhamento do autor. Fixo o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinação. Oficie-se com urgência. 4 - Deixo de designar audiência de conciliação por se mostrar inócua, conforme se depreende de outras ações com o mesmo objeto e parte requerida, a razão que determino que se intime o requerido para apresentar contestação no prazo de trinta (30) dias. 5 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JAMILLA VALERIO NASCIMENTO (OAB 341628/SP)

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 277817664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276925032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 275951515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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Comercial Automotiva S.A. x Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli

ID: 276328045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1001470-20.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Polo Passivo:

PATRINE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS EIRELI

Intimação

Advogados:

RODOLPHO VANNUCCI

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FRANCINE RUIZ GONÇALVES

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ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreen… ADV: Francine Ruiz Gonçalves (OAB 199641/SP), Rodolpho Vannucci (OAB 217402/SP) Processo 1001470-20.2024.8.26.0451 - Renovatória de Locação - Reqte: Comercial Automotiva S.a. - Reqdo: Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli - Vistos. Comercial Automotiva S.a., ajuizou Ação Renovatória de Locação contra Patrine Empreendimentos Imobiliários Eireli alegando, em síntese, que ocupa o imóvel situado na Avenida Independência, n. 1.161, Centro, Piracicaba/SP, há mais de 26 anos, exercendo continuamente sua atividade comercial no local e cumprindo integralmente suas obrigações contratuais, a autora propõe a presente ação renovatória de locação. Requer a renovação compulsória da locação, com a fixação do aluguel em R$ 27.000,00, levando-se em conta o cenário econômico e as características do imóvel; a aplicação do reajuste anual pelo IGP-M após o primeiro ano da renovação; a fixação do novo prazo contratual em 60 meses (1º/08/2024 a 31/07/2029); e a manutenção da Companhia DPaschoal de Participações S.A. como fiadora de todas as obrigações locatícias. Citada, a parte ré apresentou contestação (fls.138/142). Alegou, em suma, que sempre teve a intenção de renovar o contrato de locação. Sustenta que aguardava resposta quanto à existência de seguro predial, laudo de vistoria e dados dos responsáveis pela assinatura do contrato quando foi surpreendida com a citação da presente Ação Renovatória. Destaca que a proposta de renovação formulada na inicial é idêntica aos termos constantes da Minuta do Contrato enviada pela própria Requerida, conforme demonstrado pelo quadro comparativo. Afirma que tentou diversas vezes formalizar o contrato extrajudicialmente, por meio de seu advogado e representantes, mas que a Requerente condicionou a formalização à redução do valor originalmente proposto, o que inviabilizou a conclusão do acordo. Assim, a Requerida sustenta que não há qualquer resistência à renovação do contrato nos termos pleiteados, razão pela qual sequer haveria interesse processual na propositura da ação, uma vez que não houve oposição à renovação nem divergência sobre os termos contratuais. Isto exposto, requer que seja homologada por sentença a renovação contratual, requerendo, ainda, pelo Princípio da Causalidade, seja a Requerente condenada aos ônus sucumbenciais, tendo em vista ser a responsável pela instauração e manutenção da demanda, utilizando-se da presente ação para tentar diminuir extrajudicialmente a própria proposta de aluguel, ou, ainda, se este não for o entendimento, sejam distribuídos os ônus de sucumbência de forma igualitária, cada parte arcando com os custos dos seus advogados. Réplica às fls.223/224, com manifestação da parte ré às fls.232/236 Autora informa que não tem interesse na designação de audiência de conciliação, conforme fls.249 É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato, nos termos dos arts. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91, notadamente a continuidade do exercício da atividade comercial pelo prazo legal mínimo, a regularidade do contrato e a propositura da ação no prazo legal, impõe-se o acolhimento do pedido. Tendo o réu concordado expressamente com a renovação e com o valor do novo aluguel proposto pela autora, não há controvérsia a ser dirimida, restando satisfeitos os objetivos da presente ação. Quanto à sucumbência, não há falar em condenação de qualquer das partes, porquanto a autora ajuizou a ação com o único propósito de preservar seu direito à renovação contratual, em razão de negociações ainda pendentes com o locador, não havendo resistência nem prejuízo causado por qualquer das partes no curso do processo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para renovar a locação descrita na inicial pelo prazo requerido. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.

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