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Clarice Magalhaes Eleuterio x Banco Do Brasil S/A

ID: 314404414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010167-90.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE MAGALHAES ELEUTERIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ELISANDRA CASTRO MIELKE

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Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. I… Processo 1010167-90.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1001484-45.2016.8.26.0625) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Clarice Magalhaes Eleuterio - Banco do Brasil S/A - Vistos. I-Fls.348/350: é clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nos embargos de declaração não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Não são admissíveis como recurso de revisão ou sob nova roupagem como fórmula de rediscussão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. IILembra-se que A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. IIIEnfatiza-se que não há omissão desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, pois o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte. Recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. IVNa espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. Verifica-se que a sentença julgou procedente os embargos para o fim de desconstituir a constrição, que produz, por si só, a baixa do gravame. Por fim, com relação à sucumbência, a sentença foi clara ao determinar Resta observar que para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, a sucumbência tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (Súmula STJ nº 303). Entretanto, em situações anômalas como é a do adquirente de imóvel ou veículo que não promove a transcrição do título ou registo no órgão de trânsito é possível divisar que essa omissão é a causa (ao menos concorrente) da realização da constrição que afeta terceiro. VPosto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. P.I. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELISANDRA CASTRO MIELKE (OAB 477073/SP)

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Processo nº 0001014-20.2024.8.26.0538

ID: 290686760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001014-20.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE ZUMSTEIN

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Processo 0001014-20.2024.8.26.0538 (processo principal 1001484-44.2018.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Aparecida Azevedo - Vistos. Fl. 22… Processo 0001014-20.2024.8.26.0538 (processo principal 1001484-44.2018.8.26.0538) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Maria Aparecida Azevedo - Vistos. Fl. 220: defiro. De fato, não há óbice ao processamento da cobrança das parcelas do benefício vencidas a partir da citação, eis que incontroversas, vez que considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.124/STJ. EFEITOS FINANCEIROS DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO INSS. DIB. DEFINIÇÃO POSTERGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXECUÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Ressalto que o Tema 1124 do STJ ainda não foi julgado e que a determinação de suspensão dos processos atinge apenas aqueles em grau recursal, não sendo o caso dos autos. 2. A fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da concessão do benefício é matéria controvertida nos autos. Isso porque, dependendo da tese a ser fixada pelo C . STJ por ocasião do julgamento do Tema 1124, o termo inicial poderá ser fixado na data do requerimento administrativo ou na data da citação. 3. Conquanto haja determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida a matéria do Tema 1.124, o que se verifica é que, considerando os limites da questão infraconstitucional afetada pelo STJ, a definição do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, tem, como limite mínimo, a data de citação do INSS. 4. Conclui-se, portanto, que não subsiste controvérsia quanto ao direito da parte autora às parcelas do benefício vencidas a partir da citação, não havendo óbice ao processamento da cobrança desses valores. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50073880420244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 09/07/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 12/07/2024) O processamento acima delineado não importa em renúncia da credora ao período anterior à citação, ficando seu processamento suspenso até julgamento final do Tema 1124 pelo STJ. Diante do entendimento exposto, intime-se a autarquia-ré para apresentar, em 10 (dez) dias, os cálculos de liquidação referente ao período incontroverso, ou seja, com PAGAMENTO DAS PARCELAS a partir da data de citação, deixando o período controverso para pagamento posterior, após a definição do Tema 1124 do STJ. Com a juntada dos cálculos, intime-se a credora para manifestação, no prazo legal. Após, voltem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ZUMSTEIN (OAB 116509/SP)

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Processo nº 1001484-46.2025.8.26.0070

ID: 277991390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-46.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOVA LóTUS GESTãO DE CARTõES, SERVIçOS E PARCERIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO AUGUSTO DE PAULA BULGARELLI

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ADV: Breno Augusto de Paula Bulgarelli (OAB 208067/SP) Processo 1001484-46.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nova Lótus Gestão de Cartões, Serviços e Parcerias Ltda - V… ADV: Breno Augusto de Paula Bulgarelli (OAB 208067/SP) Processo 1001484-46.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nova Lótus Gestão de Cartões, Serviços e Parcerias Ltda - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o dia 12/06/2025 às 15:30h, que se realizará no CEJUSC (Centro Judiciario de Solução de Conflitos e Cidadania), situado nas dependências do Claretiano - Centro Universitário, na Rua Dom Bosco, nº 466 - Batatais - SP. Consigno que o comparecimento pessoal é obrigatório, salientando que as partes deverão comparecer com antecedência mínima de 20 minutos ao local, a fim de realizarem o cadastro para acesso à sala de audiência. Infrutífera a tentativa de composição amigável, o(a) requerido(a) poderá oferecer contestação em até 15(quinze) dias que sucedem a sessão de conciliação, independentemente de nova deliberação, sob pena de presumir-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), nos moldes disciplinados pelo artigo 344 do Código de Processo Civil. Importante observar que o não comparecimento pessoal da parte requerida ou do seu representante, este último com exclusividade para pessoas jurídicas, acarretará os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 20 da Lei 9.099/95. Existindo necessidade ou motivação na assistência por advogado e não dispondo o(a) interessado(a) de condições financeiras para a sua contratação, deverá ser alertado(a) para comparecimento na seção de triagem da OAB com vistas a nomeação de defensor pelo convênio com a Defensoria Publica, sem prejuízo do prazo anteriormente fixado. Não sendo possível a realização da audiência, por força da não localização do(a) requerido(a), ficará o(a) autor(a) ciente do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da sessão para indicação do atual paradeiro do adverso, sob pena de extinção do processo. Proceda a CITAÇÃO do(a) requerido(a) para os termos da ação e cientifique-o da audiência acima designada. Na oportunidade, deverá o oficial de justiça colher a qualificação do requerido (CPF, telefone e endereço eletrônico), certificando-se. A intimação do(a) autor(a) reputar-se-á realizada pela imprensa oficial, na pessoa do advogado, que deverá providenciar a comunicação ao seu representado, sendo que sua ausência acarretará a extinção da ação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Caso seja necessário, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça utilizar-se dos benefícios do artigo 212, § 2º do CPC, para integral cumprimento do ato.

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Processo nº 1001484-75.2025.8.26.0222

ID: 291674987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001484-75.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001484-75.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto inde… Processo 1001484-75.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "VOLKSWAGEN FOX ROUTE 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 5P, ANO 2008, COR PRETA, PLACAS HGI7J44 e CHASSI Nº 9BWKA05Z484108872", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 4. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 5. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 8. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 9. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 10. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Agamenon Cordeiro De Araújo e outros x Via Azul Viagens E Turismo Ltda

ID: 322787379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001484-50.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AGAMENON CORDEIRO DE ARAúJO YVONE CELIA RISATTO CORDEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

VIA AZUL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001484-50.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Agamenon Cordeiro de Araújo - - Yvone Celia Risatto Cordeiro de Araujo - Via Azul Viagens e Turis… Processo 1001484-50.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Agamenon Cordeiro de Araújo - - Yvone Celia Risatto Cordeiro de Araujo - Via Azul Viagens e Turismo Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, ATS VIAGENS E TURISMO LTDA, a pagar aos autores: A título de danos materiais, a quantia de R$1.628,00 (mil seiscentos e vinte e oito reais), a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data de cada desembolso (09/05/2024 para o valor dos assentos e 23/10/2024 para o valor do transporte) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 para cada autor, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por intermédio de sua advogada. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE (OAB 321088/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOICE DOS REIS DA ANUNCIAÇÃO CONTE (OAB 321088/SP)

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Processo nº 1001484-14.2025.8.26.0210

ID: 328333961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001484-14.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE TORRES DE ANDRADE

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GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO

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Processo 1001484-14.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Edivaldo Antonio de Souza Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (c… Processo 1001484-14.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Edivaldo Antonio de Souza Pereira - Vistos. Especifiquem as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. A não manifestação será considerada como ausência no interesse na dilação probatória. Para o caso de pedido de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução, debates e julgamento, não se encontrando a situação entre aquelas destacadas no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, no mesmo ato, digam as partes - e, se oficiante neste feito, o Ministério Público -, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se pretendem a realização da audiência por meio virtual. Em caso positivo, no mesmo ato, as partes deverão informar endereço de e-mail válido, assim como de suas testemunhas eventualmente arroladas inclusive as residentes em outra comarca -, a fim de possibilitar o envio do convite para participação na audiência virtual, ficando as partes e eventuais testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs (artigo 385, parágrafo 2º, do CPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (artigo 387 do CPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos dos artigos 456 do Código de Processo Civil Para a realização do ato, será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Int. Guaíra, 15 de julho de 2025 - ADV: GABRIELA TORRES DE ANDRADE LAGO (OAB 463731/SP), GRAZIELE TORRES DE ANDRADE (OAB 383516/SP)

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Processo nº 1001484-24.2021.8.26.0252

ID: 331578207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001484-24.2021.8.26.0252

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISIDORO ALVES LIMA

Intimação

Advogados:

ISIDORO ALVES LIMA

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Processo 1001484-24.2021.8.26.0252 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Isidoro Alves Lima - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida por Fazenda Pública Municipal de Ipaussu em fac… Processo 1001484-24.2021.8.26.0252 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Isidoro Alves Lima - Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida por Fazenda Pública Municipal de Ipaussu em face de Isidoro Alves de Lima, visando à satisfação do crédito atualizado de R$ 2.552,08 (fls. 89/90 e 97). Realizada pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, restou bloqueada a quantia total de R$ 932,41 (fls. 107/108), sendo R$ 931,27 no Banco do Brasil e R$ 1,14 no Banco Itaú Unibanco. O executado manifestou-se (fls. 98), alegando que, embora o bloqueio efetivo tenha sido de R$ 932,41, a informação constante no extrato bancário aponta bloqueio projetado no valor de R$ 2.694,85 (fls. 99), que, segundo afirma, corresponde a verba de natureza alimentar, oriunda de pagamento pela Defensoria Pública (OAB/SP) em razão de serviços advocatícios prestados. Alega, portanto, a impenhorabilidade do valor, por se tratar de verba salarial, essencial à sua subsistência e de sua família. Anexou extrato bancário e detalhamento da ordem judicial de bloqueio, no qual constam movimentações, inclusive uma ordem bancária em seu favor no valor de R$ 925,69, bem como bloqueios futuros no importe de R$ 1.619,67. Intimada, a exequente manifestou-se pela manutenção do bloqueio, ao argumento de que não restou demonstrada de forma cabal a natureza salarial do numerário, e, subsidiariamente, requereu a conversão do bloqueio em 30% do valor constrito, considerando que a impenhorabilidade de salários não é absoluta. Aduz, ainda, a existência de inconsistências nos valores apontados pelo executado, haja vista que o bloqueio efetivado foi de R$ 932,41, e não de R$ 2.694,85, como mencionado na manifestação defensiva. Pois bem. De fato, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que valores de natureza salarial, remuneratória, aposentadoria, pensão ou proventos possuem proteção legal, sendo considerados absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, ressalvadas exceções legais, que não se aplicam à hipótese dos autos. No caso concreto, contudo, não restou suficientemente demonstrada, de forma segura, a alegada natureza alimentar do numerário bloqueado. O executado limita-se a afirmar que os valores decorreriam de pagamento realizado pela Defensoria Pública (OAB/SP), sem, contudo, trazer aos autos documentos aptos a comprovar a efetiva destinação da quantia, tais como contratos, recibos, declaração da fonte pagadora, ou outros elementos que possam corroborar suas alegações. Ademais, verifica-se que o bloqueio efetivamente realizado, conforme documento de fls. 107/108, foi no importe de R$ 932,41, não havendo respaldo na ordem de bloqueio judicial para a retenção do montante indicado de R$ 2.694,85, que, ao que tudo indica, refere-se a bloqueios futuros projetados pelo sistema bancário. Portanto, considerando a insuficiência de provas quanto à natureza alimentar da quantia bloqueada, não há óbice à manutenção do bloqueio realizado até o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio e CONVERTO EM PENHORA os valores bloqueados de R$ 931,27, junto ao Banco do Brasil (fls. 100) e R$ 1,14, junto ao Banco Itaú Unibanco S.A, totalizando R$ 932,41. Assim, INTIME-SE a parte executada para, caso queira, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 (trinta dias). Intimem-se as partes. - ADV: ISIDORO ALVES LIMA (OAB 48722/SP)

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Processo nº 1001484-17.2025.8.26.0597

ID: 295948466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001484-17.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE LUCIO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA VERONICA MARMITT

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Processo 1001484-17.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - Vistos. 1.-Revogo a decisão anterior exclusivamente no que se refere à determinação… Processo 1001484-17.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleide Lucio Alves dos Santos - Vistos. 1.-Revogo a decisão anterior exclusivamente no que se refere à determinação de constituição de novos patronos pela parte autora, uma vez que a renúncia constante às fls. 96 e seguintes foi apresentada pelos advogados constituídos pela parte requerida. Ressalte-se que os próprios patronos renunciantes informaram ter notificado extrajudicialmente a associação requerida acerca da renúncia, de modo que se mostra dispensável, neste momento, a intimação pessoal da parte para constituição de novo advogado, permanecendo o patrono renunciante responsável pelos atos processuais pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 112, § 1º, do CPC. As publicações dos atos processuais continuarão a ser realizadas exclusivamente no Diário da Justiça Eletrônico. 2.- Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 3.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 4.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 5.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 6.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 7.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: LIGIA VERONICA MARMITT (OAB 4195/RO)

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C. E. P. x N. V. P.

ID: 313156350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001484-86.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. E. P.

Polo Passivo:

N. V. P.

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI

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ARLETE APARECIDA DO PRADO

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Processo 1001484-86.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.P. - N.V.P. - Vistos. No prazo de até 15 dias, apresente o autor réplica à contestação de fls. 68/70. Sem p… Processo 1001484-86.2025.8.26.0477 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.E.P. - N.V.P. - Vistos. No prazo de até 15 dias, apresente o autor réplica à contestação de fls. 68/70. Sem prejuízo, para melhor apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que o requerido apresente no mesmo prazo acima, cópia do último holerite, cópia integral da última declaração do imposto de renda e relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, bem como última declaração de imposto de renda. Caso nessas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve ser providenciada declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietário(a) de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Sem prejuízo, designo audiência de conciliação para o dia 22 de agosto de 2025, às 14h30, que será realizada em FORMATO VIRTUAL perante o CEJUSC . As partes e os advogados deverão atentar-se às principais orientações para realização das audiências virtuais (Comunicado CG n.º 284/2020): 1) A fim de viabilizar a participação na audiência virtual, caso ainda não tenham feito, deverão as partes e advogados fornecer imediatamente NOS AUTOS seu endereço de e-mail para envio do convite; 2) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência do horário marcado, os participantes deverão entrar no link enviado através do e-mail informado e clicar em "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", com vídeo e áudio habilitados, inclusive este magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência. 3) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 4) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente será usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação, abaixo indicado. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único. 5) Cópias do termo de audiência deverão ser impressas diretamente dos autos. 6) O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Poderão as partes, até 10 dias antes da audiência, manifestar oposição à realização da audiência de forma virtual. O silêncio será reputado como concordância, com realização da audiência de forma virtual, conforme já agendado. Em caso de oposição, a audiência será realizada de forma presencial, na sala de conciliação do Cejusc desta Comarca, ou híbrida, conforme a oposição seja de apenas uma das partes. Outrossim, ficam cientes as partes de que a remuneração do conciliador será por elas custeada, nos termos da Resolução 809/2019, preferencialmente em frações iguais, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação. Intimem-se as partes para comparecimento ao ato, por intermédio de seu(ua) patrono(a), via imprensa oficial. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao CEJUSC. Intime-se. - ADV: ARLETE APARECIDA DO PRADO (OAB 426538/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), CATIA MARINA PIAZZA DE PAULO ORLANDI (OAB 221942/SP)

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Processo nº 1001484-88.2025.8.26.0541

ID: 314206259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001484-88.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILMA GONçALVES ROZãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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Processo 1001484-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Wilma Gonçalves Rozão - Ante o exposto, com fulcro n… Processo 1001484-88.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - Wilma Gonçalves Rozão - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para que a ré forneça à parte autora cadeira de rodas motorizada. Por consequência, CONCEDO a tutela de urgência para que a requerida forneça à autora cadeira de rodas motorizada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sequestro de verbas públicas. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP)

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