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Lucas Gonçalves Bento Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 278990113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001520-40.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS GONçALVES BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ABRAÃO JÔNATAS CARVALHO BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva … ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Abraão Jônatas Carvalho Barros (OAB 390441/SP) Processo 1001520-40.2021.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Gonçalves Bento da Silva - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Cuidam os autos de ação revisional de contas de energia c.c. reparação por danos morais movida por LUCAS GONÇALVES BENTO DA SILVA, qualificado nos autos, contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULOS/A - ENEL SP, também qualificada. Em apertada síntese, alega a parte autora que, em meados do ano de 2024, foi surpreendido com cobranças abusivas da ré referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72. Destaca que seu consumo mensal girava em torno de R$ 317,91, de sorte que tamanho salto na cobrança evidencia equívoco da requerida. Negando-se a pagar o valor despropositado, receia ter suspenso o fornecimento de energia. Pugna, assim, pela declaração de inexigibilidade da quantia de R$ 1.419,72; revisão do valor devido, inclusive quanto a faturas vincendas; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Com a inicial vieram documentos. Fls. 77/85: regularmente citada, a parte requerida ofertou contestação, oportunidade em que defendeu que suscitou preliminar de falta de interesse de agir; no mérito, defendeu que já revisou as cobranças dirigidas à parte autora, afastando-se a cobrança equivocada. Deu-se a réplica às fls. 102/110, observando-se manutenção de cobranças excessivas nos meses de março e abril de 2021. Relatados, D E C I D O. Diante da prova documental constante dos autos e, sobretudo, diante da natureza da matéria aqui litigada, reconheço a prescindibilidade de produção de mais provas, julgando antecipadamente o feito, vez que repita-se - os elementos de convicção constantes dos autos já são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório. Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores. Assim, perfeitamente possível que, diante do conjunto probatório que se apresenta, seja possível prescindir o feito de mais provas. Na verdade, ao assim proceder, atento aos princípios da celeridade e economia processual, na medida em o Juiz deverá abreviar a marcha processual, quando a questão for de direito e de fato e não houver necessidade de produção de provas em audiência. Nesse sentido, vários são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O julgamento antecipado da lide só deve ocorrer quando a prova está madura nos autos, em face das circunstâncias fáticas que envolvem a demanda. Não é a simples visão do juiz que determina o julgamento antecipado da lide. O que lhe sustenta é a presença consolidada, extreme de dúvidas, das provas necessárias ao julgamento da causa; A suficiência de prova documental o julgamento antecipado da lide, sem caracterizar-se cerceamento de defesa, desde que, a critério do juiz, sejam desnecessárias outras provas. Nesse contexto, forçoso reconhecer o acerto em julgar antecipadamente a lide, ante a inequívoca demonstração documental, e por ser a questão eminentemente de direito. Dito isso, passo ao exame do mérito. De saída, anoto que se aplica à relação jurídica em testilha a legislação consumerista. O artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor estabelece que Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A partir da redação do artigo, desenvolveram-se duas teorias para definir os limites da expressão destinatário final. Pela teoria finalista, destinatário final é apenas aquele que retira o produto ou serviço do mercado para consumo próprio. A teoria maximalista, por outro lado, sustenta que consumidor é todo aquele que retira o produto/serviço do mercado, ainda que não o faça para consumo próprio. O Superior Tribunal de Justiça, como regra, adota a teoria finalista, o que não significa a impossibilidade de ser mitigada em determinadas situações, sobretudo quando verificada a vulnerabilidade daquele que emprega o produto/serviço para fins econômicos. Cabe destacar: CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESTINATÁRIO FINAL. A expressão destinatário final, de que trata o art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor abrange quem adquire mercadorias para fins não econômicos, e também aqueles que, destinando-os a fins econômicos, enfrentam o mercado de consumo em condições de vulnerabilidade; espécie em que caminhoneiro reclama a proteção do Código de Defesa do Consumidor porque o veículo adquirido, utilizado para prestar serviços que lhe possibilitariam sua mantença e a da família, apresentou defeitos de fabricação. Recurso especial não conhecido (STJ, REsp. 716.877/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, 3ª Turma, j. em 22.03.2007) Em relação às concessionárias de serviço público, essas entidades atuam em plena condição de fornecedoras, nos termos do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, a imputar-lhes, igualmente, a responsabilidade por danos relativos à prestação de serviços independentemente de culpa. Todavia, a inexistência de culpa interfere em apenas um dos requisitos da responsabilidade civil, subsistindo ainda a necessidade de verificação dos danos suportados pela vítima, e o nexo de causalidade destes danos com o serviço administrativo ou com o defeito do produto. Cabe destacar: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamento da responsabilidade o fundamento da responsabilidade civil do Estado, esta deixará de existir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 25ª Ed, São Paulo: Atlas, 2012, p. 706) Cumpre notar que, aplicável a legislação consumerista, seria ônus da empresa requerida comprovar o acerto de seu proceder. Vejamos o que prescreve o CDC em seu Art 6º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao juiz, de forma subjetiva, a incumbência de, presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova. Diga-se, ademais que, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos e não cumulativos (STJ-RDDP 68/139: 3º Turma, REsp 915.599). Quanto a hipossuficiência, deve-se atentar ainda para que ela não deve ser presumida pelo fato de uma parte ser economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa (JTJ 292/388). No caso ora versado os requisitos do art. 6°, VIII, CDC encontram-se demonstrados, de modo que cumpria à requerida comprovar a regularidade das exorbitantes cobranças. Bastava à requerida trazer aos autos provas de que efetivamente a autora fez uso de energia elétrica em exata proporção aos expressivos importes cobrados. Entretanto, em momento algum sobrevieram a estes autos documentos nesse sentido. Se a ré não consegue comprovar o acerto das cobranças havidas, tenho que deve proceder a alegação autoral de que os débitos em debate são indevidos. Afasto, portanto, a cobrança demasiada referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; afasto ainda as cobranças excessivas referente aos meses de março e abril de 2021, nos valores de R$ 773,26 e R$ 3.456,69. Autorizo a ré a efetuar cobranças referentes à media dos dozes meses precedentes. Dos danos morais. Sem razão a companhia requerida ao aduzir que não estão caracterizados danos a direito de personalidade. Evidente o clamoroso constrangimento, que é, obviamente, digno de reparo. Além disso, destaco que a reparação de ordem moral não tem por única finalidade a compensação pelo sofrimento. A condenação a pagar por danos morais implica também sanção àquele que deu causa ao dano e, com isso, espera-se desestimular o comportamento gerador de danos. Com efeito, não se pode tolerar de uma família tenha que conviver por meses com esgoto em seu quintal enquanto permanece inerte a ré. Presente, então, todos os requisitos necessários à responsabilização da ré e inegável o nexo de causalidade ligando a conduta ao resultado lesivo. Resta a fixação do valor da indenização. A indenização, contudo, não pode ser excessiva. Nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar a dor do lesado, a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material. Ao fixar o valor da reparação, contudo, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Nesse sentido: DANO MORAL - Indenização - Critério para fixação. O valor arbitrado a título de dano moral deve guardar perfeita correspondência com a gravidade objetiva do fato e de seu efeito lesivo, bem como com as condições sociais e econômicas da vítima e do autor da ofensa, em tal medida que, por um lado, não signifique enriquecimento do ofendido e, por outro, produza no causador do mal impacto bastante para dissuadi-lo de nova prática ilícita. (1ºTACivSP - Ap. nº 451.022/92-3 - Poá - Rel. Jacobina Rabello - 7ª Câm. - J. 04.02.92 - v.u). MF 2002/44 - JTA Boletim 7. Logo, fixo a reparação a título de danos morais em R$ 5.000,00. Atento para que, nos termos da Súmula 326 ST, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Diante do quanto exposto e considerando o mais que dos autos consta, na forma do artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido a fim de declarar inexigíveis os valores referentes ao período de 08/12/2020, 28/12/2020 e 28/01/2021, no valor de R$ 1.419,72; declarar inexigíveis os valores de março e abril de 2021, R$ 773,26 e R$ 3.456,69 , devendo a requerida retificar as cobranças havidas tomando-se por base a média de consumo da autora dos 12 meses antecedentes; CONDENO, ademais, a ré a indenizar a autora em sede de danos morais no valor de R$ 5.000,00, com incidência da taxa Selic a contar do arbitramento. Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verificada a sucumbência da ré, condeno-a a arcar com as custas do processo e com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do valor corrigido da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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B. I. S. A. x Y. S. V. De A.

ID: 317676976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001520-31.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. I. S. A.

Polo Passivo:

Y. S. V. DE A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CRISTOBAL BARRENECHEA ARANCIBIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001520-31.2023.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Y.S.V.A. - Vistos. BANCO ITAUCARD S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão c… Processo 1001520-31.2023.8.26.0338 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.S. - Y.S.V.A. - Vistos. BANCO ITAUCARD S.A., ajuizou a presente ação de busca e apreensão com pedido liminar contra YOKO SUZUKY VENANCIO AZEVEDO com o fim de recuperar o bem descrito na inicial. Alegou que concedeu crédito a requerida, a fim de que adquirisse bem de consumo, o qual foi dado fiduciariamente como garantia. Em contrapartida, a requerida comprometeu-se à devolução do montante em 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, tornou-se inadimplente a partir da parcela que venceu em 26 de fevereiro de 2023 (parcela 30). Encaminhou notificação extrajudicial a requerida, com a advertência de que, se mantida a inadimplência, ocorreria o vencimento antecipado do débito. Contudo, não houve o pagamento da aludida parcela e das subsequentes. Com tais fundamentos, requereu a busca e apreensão do veículo, inclusive em sede de liminar, bem como a consolidação da propriedade. Pediu que o requerido seja declarado responsável pelo pagamento das multas e débitos existentes sobre o veículo, até a efetivação da liminar. Juntou documentos. Custas recolhidas às fls. 36/37. Deferida a liminar (fls. 43/44). Sobreveio manifestação do autor na qual informa o pagamento de uma das parcelas atrasadas pela requerida e o valor atualizado do débito (fls. 53/54). A requerida compareceu aos autos e ofertou contestação às fls. 58/86. Em síntese, alegou que após o ajuizamento da ação, as partes celebraram acordo por meio do qual ela pagou duas das parcelas atrasadas (parcelas 30 e 31), sendo que em razão disso, houve a manutenção do contrato celebrado entre as partes. Outrossim, postulou pela revisão do contrato, considerando a existência de cláusulas abusivas em seu teor. Pugnou pela revogação da liminar e a improcedência do pedido exordial. Réplica às fs. 132/155. Foi juntado aos autos o mandado e os documentos relacionados ao cumprimento da liminar (fls. 156/176). Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (fls. 240 e 241/243). É o relatório. FUNDAMENTA-SE E DECIDE-SE. O julgamento antecipado é admitido na hipótese dos autos, pois desnecessária qualquer dilação probatória em audiência (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Os documentos que instruem a inicial provam que houve contrato entre as partes (fls. 21/25), segundo o qual o autor concedeu o crédito para que o requerido adquirisse o veículo lá descrito, que fora alienado fiduciariamente para garantia do débito, e, em contrapartida, obrigou-se o requerido a devolver o montante em 60 parcelas. No mesmo sentido, a mora também foi provada, tendo sido cumprido o estabelecido no art. 2º § 2º do Decreto-lei 911/69 (fls. 26/28). Também não há controvérsia quanto aos pagamentos realizados pela requerida relativos às parcelas vencidas em fevereiro e março de 2023, ou as parcelas 30 e 31 (fls. 118 e 121). Controvertem as partes quanto ao eventual efeito das parcelas pagas pela requerida de elidir a mora e, por consequência, obstar a consolidação da propriedade do bem em favor da credora fiduciária. Pois bem. De início, importa destacar que os pagamentos realizados pela requerida se deram após o ajuizamento da ação. Portanto, quando a ação foi ajuizada (maio de 2023), a requerida estava em mora. De acordo com o §3º do art. 2º do Dec. Lei nº 911/69, que regulamenta a alienação com garantia fiduciária, a mora faculta ao credor considerar o vencimento antecipado da dívida. Com base neste dispositivo legal, a notificação extrajudicial encaminhada à requerida é explícita ao determinar que o pagamento de uma parcela vencida acarretará a devida compensação do valor em aberto, mas não elide a mora decorrente do inadimplemento, que por si só autoriza o vencimento antecipado da dívida. Sendo assim, para purgar a mora, de rigor que a requerida pagasse o valor integral de sua dívida, conclusão que se reforça pelo que dispõe o §2º do art. 3º do referido Dec. Lei. Para tanto, não há limitação de valores e não se aplica a Súmula 284 do STJ, editada em abril de 2004, antes da Lei 10.931, de 2.8.2004, que somente permitia a purgação da mora em contratos de alienação fiduciária quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado. Assim, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, art. 54, § 2º, de forma que, se houver purgação da mora, a relação contratual subsistirá. E, por purgação da mora, vale não se olvidar que o C. Superior Tribunal de Justiça submeteu a matéria ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.418.593/MS) e definiu a necessidade de realizar o pagamento da integralidade da dívida no contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, e não somente o pagamento das prestações vencidas acrescidas dos encargos decorrentes da mora previstos no instrumento negocial. Se não o fizer, o contrato será resolvido, com a consolidação da propriedade e posse do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos do art. 3º § 1º do Decreto-Lei 911/69, em sua nova redação. Tal questão já foi, inclusive, definida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.941/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (REsp 1418593/MS, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 27.05.2014) Portanto, certo é que o pagamento de duas parcelas em atraso não purga a mora da requerida e, somente a purgação da mora elide o pedido de busca e apreensão. De outro lado, do que se observa das mensagens carreadas pela autora às fls. 105/117, não se observa em nenhuma delas que as partes transigiram para a manutenção do contrato. Pelo contrário, conforme se nota da mensagem carreada às fls. 107, a preposta do autor é explícita ao indicar que só está disponível o pagamento de todas parcelas em atraso. Contudo, diante da insistência da requerida, houve a disponibilização dos meios para o pagamento de parcelas do débito, sem que com isso houvesse qualquer manifestação de novação da dívida tampouco de manutenção do contrato originário. Desta feita, como dito, os pagamentos devem compensar o montante devido, mas não se prestam a impedir a busca e apreensão, tampouco para provar uma eventual composição extrajudicial entre as partes. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Insurgência do réu contra sentença que rescindiu o contrato e consolidou em favor da autora o domínio e posse plenos e exclusivos do bem dado em garantia. Irresignação que não se sustenta. Devedor regularmente constituído em mora, mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato. Somente o pagamento integral da dívida poderia impedir a busca e apreensão do bem, nos termos do artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei 911/69. Entendimento cristalizado no Tema 722 do E. STJ. É certo que o réu alega ter buscado um acordo, ocorrendo que a autora nega a concessão de qualquer benefício ao devedor, inexistindo, de outro modo, indício de prova da celebração da composição extrajudicial. Sentença mantida, com majoração da verba honorária. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1013295-39.2024.8.26.0037; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Sem o pagamento integral da dívida (sem a purga da mora) de rigor a procedência da demanda. Deixa-se anotado que a requerente poderá vender o bem objeto da garantia, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial. Outrossim, deverá aplicar o produto da venda no pagamento de seu crédito, nos termos nos termos do art. 2º do Decreto Lei n.º 911/69. Por fim, os pedidos de revisão das clausulas contratuais deduzidos pela requerida não podem ser conhecidos na estreita via do procedimento de busca e apreensão disciplinado pelo Decreto Lei nº 911/69. Isso porque, tais questões foram suscitadas no bojo da contestação, sendo que para sua análise é imprescindível dispor de amplitude procedimental, o que se viabiliza através de ação autônoma ou reconvenção. Nesse sentido é o posicionamento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Consumidor. Financiamento. Parcelas confessadamente não pagas. Pedido de revisão contratual. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Comprovada a mora e não depositado sequer o valor do débito vencido, de rigor a procedência da ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69, mediante a consolidação da propriedade em poder do credor fiduciário. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 0005405-18.2015.8.26.0543; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide se as questões versadas nos autos, conquanto de direito e de fato, não exigem dilação probatória. 2. A ação de busca e apreensão não é a via adequada para discussão acerca do quantum debeatur e muito menos para a revisão de cláusulas contratuais, que exige ação própria ou reconvenção. Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 0003943-68.2014.8.26.0120; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cândido Mota - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2016; Data de Registro: 15/04/2016. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no Decreto-lei 911/69, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela provisória deferida initio litis quanto à busca e apreensão do bem descrito na inicial, consolidando a propriedade do bem em favor do autor. Em consequência, declara-se extinto o processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por conta da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do parágrafo 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. A execução de tais verbas ficará sob condição suspensiva, haja vista a gratuidade da justiça que ora se defere à requerida, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Após, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), FELIPE CRISTOBAL BARRENECHEA ARANCIBIA (OAB 237812/SP)

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