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Ana Paula De Souza x Hoepers Recuperadora De Crédito S/A

ID: 297679157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-13.2023.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

JONATAM BERNARDES TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1001569-13.2023.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula de Souza - Hoepers Recuperadora de Crédito S/A - Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e, subsidiariamente, de inexigibilidade por prescrição, ajuizada por Ana Paula de Souza em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. A autora alega inexistência do débito, pois não há contrato ou notificação de cessão de crédito que justifique a cobrança. Alega prescrição do suposto débito, originado em 22/12/2007, pelo prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil. Alega abusividade de cobranças extrajudiciais persistentes, mesmo após a prescrição. A requerida contestou, afirmando que a dívida existe e foi adquirida por cessão de crédito das Lojas Cybelar. Que a prescrição não impede cobranças extrajudiciais, apenas judiciais. De que não houve negativação indevida no Serasa. As partes não se manifestaram sobre a realização de audiência de conciliação ou indicação de provas complementares. Do saneamento e organização do processo Questões Incontroversas: A dívida originou-se em 22/12/2007, com valor de R$ 2.074,13. A requerida realiza cobranças extrajudiciais, sem negativação no Serasa. Questões Controversas: A autora nega a celebração de contrato ou cessão de crédito; a ré alega aquisição do crédito sem comprovar a notificação da cessão (art. 290, CC). Se a dívida está prescrita e se isso impede cobranças extrajudiciais. Se as cobranças violam o CDC e caracterizam dano moral. Provas a serem feitas: Necessidade de exibição do contrato original e documento de cessão de crédito (art. 400, CPC). Decido Determino a intimação da parte requerida para apresentar, em10 dias, os documentos que comprovem: O contrato original com as Lojas Cybelar; O título de cessão de crédito à Hoepers; A notificação da cessão à autora (art. 290, CC). Esclareça a parte autora se houve negativação indireta ou impacto noscorede crédito da autora. Dispenso audiência de instrução, pela possibilidade de julgamento antecipado. Após cumprimento das diligências, os autos serão conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), JONATAM BERNARDES TAVARES (OAB 494712/SP)

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Processo nº 0003006-42.2019.8.26.0198

ID: 295850930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0003006-42.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS SAITO LTDA. COMERCIAL SAITO LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO LARANJEIRAS LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO MONTE VERDE LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO MORATO LTDA. COMéRCIO DE ALIMENTOS SAITO PAULICéIA LTDA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS SAITO LTDA. J.M. SAITO & CIA. LTDA. MINI MERCADO NOVO MODELO LTDA. SUPERMERCADO BOX SAITO LTDA. SUPERMERCADO H. SAITO LTDA.

Intimação

Advogados:

SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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Processo 0003006-42.2019.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Comércio de Alimentos Saito Morato Ltda. - - Centro de Distribuição… Processo 0003006-42.2019.8.26.0198 (processo principal 1001569-80.2018.8.26.0198) - Impugnação de Crédito - Concurso de Credores - Comércio de Alimentos Saito Morato Ltda. - - Centro de Distribuição de Alimentos Saito Ltda. - - Supermercado Box Saito Ltda. - - J.M. Saito & Cia. Ltda. - - Comercial Saito Ltda. - - Supermercado H. Saito Ltda. - - Mini Mercado Novo Modelo Ltda. - - Comércio de Alimentos Saito Laranjeiras Ltda. - - Comércio de Alimentos Saito Paulicéia Ltda - - Comércio de Alimentos Saito Monte Verde Ltda. - - Distribuidora de Alimentos Saito Ltda. - Vistos. Cumpra-se na íntegra o v. Acórdão, transitado em julgado (fls. 396/469). A despeito da manifestação da administradora noticiando que aguardará o trânsito em julgado deste incidente, a questão já foi definitivamente decida cujo trânsito em julgado encontra-se certificado às fls. 469, de modo que, conforme bem pontuado pelo órgão ministerial, despicienda nova declaração deste juízo de 1º grau sobre o mérito da questão, Assim, intime-se o administrador da massa falida para comprovar a efetiva correção do quadro geral de credores. Após, promova-se o arquivamento dos autos promovendo as anotações necessárias para baixa do incidente no sistema. Intime-se. - ADV: KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), SEGANTINI & RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 23861/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP)

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Processo nº 1001569-18.2024.8.26.0474

ID: 296318784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001569-18.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANTONIO DE FAVERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MELISSA CHRISTIE WARICK ABDALA MARTINGO GONÇALVES DO CARMO

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Processo 1001569-18.2024.8.26.0474 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Fabricio Antonio de Favero - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação …

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Processo nº 1001569-36.2024.8.26.0274

ID: 275829112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001569-36.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI TRAVENSOLO MINIMERCADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DO VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliana do Vale (OAB 225250/SP) Processo 1001569-36.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudinei Travensolo Minimercado - 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas i… ADV: Eliana do Vale (OAB 225250/SP) Processo 1001569-36.2024.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Claudinei Travensolo Minimercado - 1. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a reiteração, ao Juízo, das diligências relacionadas à localização de bens depende de motivação expressa do exequente, que não apenas o transcurso de tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem apenas ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, PRIMEIRA TURMA, j. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. 2. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando à localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora tenha condições de localizar bens e ativos existentes em nome do(s) executado(s) FERNANDO APARECIDO BERTO, CPF 90191956899, concedo à exequente Claudinei Travensolo Minimercado alvará judicial, válido por 5 (cinco) anos, a contar da data desta decisão, autorizando-lhe a promover pesquisas junto à instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, CIRETRANS e Capitania dos Portos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Quem receber o referido alvará deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. 3. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Intime-se.

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Processo nº 1001569-28.2025.8.26.0136

ID: 323883849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-28.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1001569-28.2025.8.26.0136 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e ap…

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Processo nº 1001569-29.2022.8.26.0590

ID: 325004916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001569-29.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001569-29.2022.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço … Processo 1001569-29.2022.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Renove-se a tentativa de citação expedindo mandado ao endereço indicado na petição retro. Restou deferida a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, também acima descrito. Assim, cumpra-se a busca e apreensão, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor, de que terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar a ação, prazo que correrá a partir da execução da liminar (art.3º, § 3º, Dec. Lei 911/69). Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Na hipótese de não localização do bem, deverá oficial de justiça obter junto ao réu a localização do veículo, intimando-o de que a negativa da resposta será reputada como ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 1º, do Código de Processo Civil, o que poderá acarretar sanções criminais, civis e processuais, sem prejuízo de multa de até vinte por cento do valor atualizado da causa. Servirá a presente como MANDADO, devendo ser acompanhado da petição inicial para indicação do bem. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. As diligências contarão com os benefícios do artigo 212 do CPC. Deverá o autor providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, fica, desde já, deferido o reforço policial e arrombamento. Servindo a presente como OFÍCIO para requerimento do auxílio policial. Intime-se. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Creuza Maria De Souza Nascimento x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 327048777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-24.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO GRUBER FRANCHINI

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MARCO ANTONIO GOULAR LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creuza Maria de Souza Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES … Processo 1001569-24.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Creuza Maria de Souza Nascimento - Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a parte ré a: (i) ressarcir a autora no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), correspondente aos danos materiais comprovados, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir da data do evento danoso, e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação; e (ii) pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a partir desta data (data do arbitramento), e acrescido de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios em favor do procurador da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do mesmo Código. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente (art. 72, §6º, das NSCGJ). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULAR LANES (OAB 41977/BA), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

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Estado De São Paulo x Leandro Moretti De Souza

ID: 341352911

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-27.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Moretti de Souza - Magistrado(a) César… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-27.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Moretti de Souza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Leandro Moretti De Souza

ID: 341359145

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001569-27.2025.8.26.0201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO MORETTI DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-27.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Moretti de Souza - Magistrado(a) César… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-27.2025.8.26.0201 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Garça - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Leandro Moretti de Souza - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB: 438784/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Unimed Seguros Saúde S/A x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 341401337

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL JOYCE MAYARA GUTIERREZ ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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GABRIELE DOS SANTOS FERRAZ

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GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS

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ELIZABETH APARECIDA DOS SANTOS SILVA

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HAROLDO NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-70.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001569-70.2024.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: Unimed Seguros Saúde S/A - Apdo/Apte: Joyce Mayara Gutierrez Almeida - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré. - APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DAS PARTES CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. CENTRAL NACIONAL UNIMED QUE COMPÕE O MESMO GRUPO ECONÔMICO, INTEGRANDO A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE CARACTERIZADA. AUTORA PORTADORA DE 'CARCINOMA DUCTAL DE MAMA EM MAMA DIREITA' - CID C50', COM INDICAÇÃO DA DROGA ABEMACICLIBE (VERZENIOS 150MG). NEGATIVA DE COBERTURA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE SE AFIGURA ILEGAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA Nº 608 DO C. STJ) E DA LEI Nº 9.656/98. ADEMAIS, QUESTÃO SUMULADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA Nº 102). DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA (R$10.000,00). SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E DA PARTE RÉ IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Haroldo Nunes (OAB: 229548/SP) - Elizabeth Aparecida dos Santos Silva (OAB: 429685/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Gabriele dos Santos Ferraz (OAB: 468374/SP) - Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - 4º andar

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